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A transfobia e a aplicabilidade da lei do racismo: Análise do julgamento da ADO 026 e os novos critérios interpretativos do racismo definidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Categoria: Direito Penal

01/12/2022 04:05 | VITÓRIA GAMA DA COSTA

Os impactos negativos em virtude da inércia do poder legislativo, mais precisamente do congresso nacional ao se omitir em legislar uma lei especifica a fim de tutelar os direitos básicos da comunidade LGBTQIA+ são considerados imensuráveis em razão de não haver dados oficiais acerca da contabilização dos números tanto das violências em fa...

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