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Consultas Jurídicas
A deficiência visual no direito previdenciário: reflexos da Lei nº 14.126/2021

Categoria: Direito Previdenciário

27/02/2023 04:50 | Amanda de Paula Sérgio Santos

Esse estudo teve como base a discussão sobre a visão monocular e seus reflexos previdenciários. Essa deficiência é uma condição que pode sim comprometer a vida cotidiana e profissional de quem a possui. Tal condição passou a ser considerada deficiência pela Lei n° 14.126/2021, conferindo-lhes o direito a um tratamento jurídico diferenci...

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