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Consultas Jurídicas
Banalização do dolo eventual: caso “Boate Kiss”

Categoria: Direito Penal

06/06/2023 04:21 | BEN-HUR PEREIRA DA SILVA

O presente artigo tem seu objetivo voltado a demonstrar os resultados gerados pela banalização no atual contexto jurídico nacional. O problema está assente na difícil diferenciação entre o dolo eventual e a culpa consciente, que vem gerando posicionamentos diversos acerca da real influência do referido tema em algumas decisões do poder jud...

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