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Consultas Jurídicas
Responsabilidade civil do município por buracos em via pública: estudo de caso na cidade de Gurupi

Categoria: Direito Civil

08/05/2023 04:25 | GABRIEL SOUSA AGUIAR

Hodiernamente, vias públicas malconservadas têm ocasionado transtornos aos cidadãos. Ocorre que, a administração pública por exerce uma atividade que tem risco de dano para terceiro tem a obrigação de repará-lo ainda que sua condição seja isenta de culpa. Devido à importância desse dada a esse assunto, principalmente, pelo fato de que...

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