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Consultas Jurídicas
Livramento condicional: conceitos, condições, consequências da prática de falta grave durante a sua vigência

Categoria: Direito Penal

29/06/2023 04:43 | Elisa Silva de Morais

Este estudo teve como principal objetivo compreender o sistema do livramento condicional, bem como discutir sua aplicabilidade no sistema penal brasileiro, entendendo seus efeitos. Teve como meta analisar e conceituar o sistema do livramento condicional, apontando suas primordiais características, além de analisar o necessário para a aplicabilid...

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