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Consultas Jurídicas
Imunidade parlamentar

Categoria: Direito Penal

15/08/2023 04:27 | Vantuil Soares de Souza

Na imunidade parlamentar, como os requisitos, os direitos dos parlamentares, até onde a lei os protegem, as sanções impostas se casos os mesmos passar este limite. Assim também tratamos de assuntos de interesse da sociedade, tais como a sensação de impunidade que é gerada em casos em que envolva parlamentares, os processos que parlamentares ...

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