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Concessionárias de energia elétrica e a imputação de fraude no medidor: uma análise prática do tema à luz da resolução 1.000/2021 da ANEEL e da jurisprudência

Categoria: Direito Penal

13/09/2023 04:56 | CESAR RONEY GONÇALVES DE ANDRADE FILHO

O presente artigo, sem pretensão de esgotar o tema, mas apenas apresentar um olhar sobre uma das demandas que repetidamente chegam ao judiciário e exigem uma solução coerente, justamente pelos bens jurídicos tratados. Procurou-se apresentar o atual regramento sobre o tema, qual seja a resolução 1.000/2021 da ANEEL que revogou a resolução 4...

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