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Consultas Jurídicas
Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal e os impactos nas normas coletivas do trabalho

Categoria: Direito Trabalho

19/07/2024 04:42 | VINÍCIUS KATSUMI FUGI

A prevalência do negociado sobre o legislado e a posterior análise constitucional pelo Supremo Tribunal Federal através do tema 1046 merece reflexão no tocante a quais direitos seriam caracterizados como de indisponibilidade relativa e indisponibilidade absoluta, sendo que a Consolidação das Leis do Trabalho apenas traz rol exemplificativo, c...

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