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Consultas Jurídicas
Princípio do não confisco e sua aplicabilidade

Categoria: Direito Tributário

27/02/2025 04:50 | BRUNA RAPOSO JORGE

A maior dificuldade enfrentada atualmente, no tocante ao princípio do não confisco, reside em delimitar seu conteúdo e alcance, já que estamos diante de uma norma de caráter abstrato e indeterminado. Distinguir o tributo confiscatório do não confiscatório tendo em vista o grau valorativo em que tais tributos são cobrados não é tarefa sim...

O uso da justiça restaurativa nos casos de violência doméstica e familiar

Categoria: Direito Penal

21/11/2024 04:33 | BRUNA RAPOSO JORGE

A maior dificuldade enfrentada atualmente, no tocante a efetiva prestação jurisdicional, é garantir a real satisfação das necessidades daqueles que buscam a justiça como alternativa, em muitos casos a última, para a solução de seus problemas/conflitos. Nos casos de violência doméstica o cenário não é diferente, estamos diante de um si...

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