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Aborto de Anencéfalo: conflitos de competência entre pais, médicos e o Estado

Categoria: Direito Penal

18/04/2012 11:57 | Osvaldo Araujo dos Santos

Os limites de aplicabilidade de astreinte na esfera trabalhista e a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade

Categoria: Direito Processo do Trabalho

14/04/2012 05:00 | Osvaldo Araujo dos Santos

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