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Consultas Jurídicas
A inviabilidade de cobrança de créditos fiscais por meio de ação monitória

Categoria: Direito Tributário

23/12/2013 06:00 | Rachel Zolet

Reflexos da decisão da ação direta de inconstitucionalidade n°4.425 nas execuções em face da Fazenda Pública

Categoria: Direito Processo Civil

21/12/2013 05:00 | Rachel Zolet

A inviabilidade da execução de portarias de concessão de anistia política

Categoria: Direito Processo Civil

20/12/2013 06:15 | Rachel Zolet