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Consultas Jurídicas
Organizações criminosas: conceitos no decorrer da evolução legislativa brasileira

Categoria: Direito Penal

22/05/2014 06:15 | Daniel Lin Santos

Da desistência do recurso representativo de controvérsia submetido à técnica de julgamento de recursos especiais repetitivos

Categoria: Direito Processo Civil

14/05/2014 06:30 | Daniel Lin Santos

"Pecunia non olet": Da (im)possibilidade da tributação sobre o proveito auferido com a prática de fato criminoso

Categoria: Direito Tributário

09/05/2014 06:30 | Daniel Lin Santos