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Consultas Jurídicas
O direito de acesso ao processo administrativo e o interessado indireto

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03/09/2014 05:15 | Daniela Silva Borges

Da reserva de vagas aos candidatos portadores de deficiência nos concursos públicos

Categoria: Direito Administrativo

02/09/2014 05:30 | Daniela Silva Borges

Consequências jurídicas do registro no CADIN para as contratações públicas

Categoria: Direito Administrativo

01/09/2014 05:15 | Daniela Silva Borges

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30/08/2014 05:30 | Daniela Silva Borges

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29/08/2014 05:30 | Daniela Silva Borges

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23/07/2014 05:30 | Daniela Silva Borges

Os requisitos legais para a compra ou locação direta de imóvel, por dispensa de licitação, segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União

Categoria: Direito Administrativo

21/07/2014 05:15 | Daniela Silva Borges