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Tutela de urgência: análise do CPC/1973, aplicabilidade da Lei 13.105/2015, tutela provisória do CPC/15, a polêmica da estabilização e o recente Resp. N° 1.760.966 do STJ que resolveu a questão

Categoria: Direito Processo Civil

22/10/2019 04:43 | Maria Carmelita Silva Souza

: O presente artigo pretende analisar a tutela de urgência no contexto histórico do Código de Processo Civil, a Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 que instituiu o CPC/1973, a Lei n° 8.952/94, responsável por alterações do sistema processual e disciplinada no art. 273, inclusive, a Lei n° 10. 444/2002, que incluiu o § 7º no art. 273, ...

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