Resumo: Enquanto o Supremo Tribunal Federal afirma a necessidade de prequestionamento explícito da matéria constitucional para a admissibilidade do recurso extraordinário, no Superior Tribunal de Justiça se exige, para a admissibilidade do recurso especial, o prequestionamento implícito da questão federal. Nosso artigo se destina a responder a seguinte pergunta: qual é a diferença entre prequestionamento explícito e implícito?

O prequestionamento trata-se de um requisito de admissibilidade de recursos nos tribunais superiores.[1] O termo se refere ao dever da parte de provocar o surgimento da questão federal ou constitucional no acórdão proferido na decisão recorrida.

Numa palavra: o prequestionamento nada mais é do que a exigência de que a tese jurídica defendida no recurso tenha sido referida na decisão recorrida.

O STF consagrou a exigência do prequestionamento para a o recurso extraordinário na Súmula 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 

Como se vê, este verbete menciona a “questão federal suscitada”, pois baseava-se no art. 101, III da CF/46. Com o advento da CF/88, o STF deixou de ter competência para apreciar questões federais, passando a apreciar somente questões constitucionais.[2]

Desse modo, verbete n. 282 permanece válido, desde que interpretado à luz da CF/88. Vale dizer: onde consta “questão federal suscitada”, leia-se “questão constitucional suscitada”.

Na jurisprudência do STF, exige-se como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, o prequestionamento explícito da questão constitucional. O que isso significa?

O prequestionamento explícito da questão constitucional consiste na exigência de que a tese jurídica defendida no recurso tenha sido explicitamente apreciada na decisão recorrida. Como aduziu o ilustre Min. Sepúlveda Pertence, “o prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas é necessário que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha.”[3]

Já a jurisprudência do STJ afirma que, para admissibilidade do recurso especial, admite-se o prequestionamento implícito.[4] O que isso significa?

O prequestionamento implícito, segundo a concepção do STJ, consiste na apreciação, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a lei tida por vulnerada, sem mencioná-la expressamente. [5] Assim, para configuração do prequestionamento, não é preciso que o acórdão recorrido tenha expressamente mencionado a norma jurídica violada, exigindo-se apenas que exista a manifestação do tribunal acerca da matéria de direito federal. [6]        

À luz do exposto, verifica-se que tanto o STF como o STJ entendem que, para configuração do prequestionamento, não é preciso que o acórdão recorrido tenha expressamente mencionado a norma jurídica violada, bastando que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha.

Como se percebe, na jurisprudência dos tribunais superiores, as expressões “prequestionamento explícito” e “prequestionamento implícito” são apenas nomes diferentes dados à mesma regra. Vale dizer: o aparente desacordo entre o STF e o STJ  reside no fato de que, enquanto o primeiro chama a mencionada exigência de prequestionamento explícito, o segundo a intitula prequestionamento implícito.

Trata-se simplesmente de concepções distintas a respeito do que seria o prequestionamento implícito e explícito. Recorde-se que na doutrina pátria temos duas correntes conceituando os mencionados institutos:

A primeira corrente afirma que o prequestionamento implícito seria quando a decisão recorrida não menciona a norma violada e o explícito quando a decisão menciona a norma.

A segunda tese adota o entendimento de que o prequestionamento implícito seria quando a questão foi colocada na instância ordinária, mas não foi mencionada no acórdão recorrido, e explícito seria o prequestionamento quando a questão é mencionada no acórdão.[7] 

Conforme aduz Rodolfo de Camargo Mancuso, opinião com a qual concordamos,“sendo o prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos.” [8]