[1] O termo obrigação é usado em sentido amplo pela linguagem jurídica, e como sinônimo de dever jurídico ou como a noção de sujeição. Inicialmente, cabe discernir os sentidos que designam tais vocábulos. A sujeição, segundo Carnelutti, é expressão subjetiva do comando jurídico, considerado no seu lado passivo, ou seja, da parte de quem é comandado; significando necessidade de obedecer. Por sua vez, pelo lado ativo, o comando jurídico se realiza e se traduz em poder. Neste poder, se situa, por exemplo, o mandatário, em situação de sujeição, que há de obedecer, suportando os efeitos da revogação.

Avança Carnelutti para distinguir sujeição do dever, e aponte que este é um vínculo imposto à vontade de quem por este é alcançado. Definido como tal pelo ordenamento jurídico, o dever há de ser compulsoriamente cumprido, sob pena de sanção jurídica. Posto que o seu não atendimento configure um comportamento ilícito.

A obrigação, tomada na acepção estrita, supõe uma situação de dever, em que se coloca o devedor. Não obstante, é certo que o conceito de dever transcende o âmbito do direito das obrigações, pois existem deveres jurídicos que não compreendem obrigação de nenhuma espécie.

Assim, por exemplo, com relação ao dever, de todos, de abstenção de prática de condutas definidas e tipificadas como crimes. Em sentido estrito, a obrigação consubstancia um vínculo em razão do qual uma pessoa (devedor) deve a outra (credor) o cumprimento de uma certa prestação. A obrigação consubstancia um direito relativo, na medida em que o crédito que dela decorre apenas pode ser exigido, pela pessoa ou pluralidade de pessoas dele titular, contra a pessoa ou a pluralidade de pessoas na situação de devedor.

Eis aí a principal distinção entre obrigação e direito real: este pode ser exigido erga omnes. De outra parte, diz-se também constituir, a obrigação, um direito pessoal, conquanto que, descumprido o dever de prestação, a sua execução forçada ou providência que a substitua só é exigível por iniciativa do credor; de toda sorte, é certo que o devedor tem, perante o credor um dever sancionado pelo Direito.

Foi também o doutrinador italiano Carnelutti que traçou a noção de ônus. E quando cogitamos de ônus quando há o exercício de uma faculdade é definido como condição para a obtenção de certa vantagem. Para tanto o ônus é uma faculdade cujo exercício é necessário para a realização de um interesse. O dever e o ônus têm em comum o elemento formal, consistente no vínculo à vontade, mas diverso do elemento substancial, porque o vínculo é imposto, quando se trata de dever, no interesse alheio, e, tratando-se de ônus, para a tutela de um interesse próprio.

O não-cumprimento de um ônus não acarreta, para o sujeito, sanção jurídica, mas tão-somente, uma certa desvantagem econômica, ou seja, a não obtenção da vantagem, a não satisfação do interesse ou a não realização do direito pretendido.

No território da faculdade processual há de se registrar a preclusão que possui em sua definição dois cruciais aspectos: o primeiro que se refere à perda de uma faculdade processual e que, do ponto de vista objetivo, conduz à impossibilidade da prática ou a repetição de um ato processual.

Um dos mais expressivos doutrinadores sobre o tema fora Guiseppe Chiovenda, responsável pela sistematização da preclusão.  A preclusão é fenômeno endoprocessual que afeta diretamente os direitos e faculdades individuais em processo.

[2] O agravo retido foi extinto com CPC/2015 devendo eventuais questões decididas na fase cognitiva serem suscitadas como preliminar da apelação, há que não se opera a preclusão. Manteve-se o agravo de instrumento, conforme as hipóteses taxativamente enumeradas no artigo 1.015 do CPC/2015, seu efeito é devolutivo, podendo também ser atribuído o efeito suspensivo. Há também o agravo interno que terá seu processamento conforme cada regimento interno do tribunal. É o recurso cabível contra as decisões unilaterais do relator.

O agravo interno é usado para impugnar decisões monocráticas do relator, no prazo de 15 (quinze) dias. Após as contrarrazões, o relator poderá se retratar. Do contrário, será apreciado pelo órgão colegiado. A inadmissibilidade ou negativa de provimento do agravo interno gera imposição de multa de 1% a 5% ao agravado, tornando-se o seu recolhimento prévio uma condição de admissibilidade para os demais recursos, com exceção aos beneficiários de gratuidade de justiça e Fazenda Pública, que farão o pagamento ao final.

O agravo em recurso especial e extraordinário serve para impugnar a decisão que inadmite estes recursos excepcionais em poucas hipóteses, como em casos de intempestividade. O agravante deverá demonstrar a incorreção da decisão e, se for o caso, até mesmo o distinguishing (caso em que o processo em análise se distingue do precedente aplicado). Após as contrarrazões, o recurso é enviado ao STF ou STJ conforme o caso, sem que haja admissibilidade. Este recurso não gera recolhimento de custas. É permitido que este recurso e os demais sejam julgados na mesma sessão, desde que assegurada a sustentação oral.

[3] A primeira alteração, também a mais consolidada em jurisprudência brasileira é a possibilidade de cumprimento provisório das astreintes, o que enseja ainda alguns debates quanto á exigibilidade da mesma quando o exequente não tiver seu direito reconhecido em processo originário, ressalto que tais divergência atualmente restam pacificadas pela jurisprudência.

O terceiro parágrafo do artigo 537 vem a possibilidade que destoa completamente da finalidade da norma, mas que mesmo assim vêm ganhando força nas decisões proferidas no país, trata-se ada impossibilidade de limitação do montante total das astreintes. Mas, é frequente na jurisprudência a limitação do montante total das astreintes, pois não pode haver o enriquecimento sem causa do exequente, por exemplo, arbitrando multa diária até o limite de dez mil reais, assim, alcançando o valor limite anteriormente fixado, ressalte-se por descumprimento injustificado de ordem judicial por parte do executado.

Em virtude do princípio do enriquecimento sem causa, a finalidade do instituto seria completamente desprezada, uma vez que alcançado o referido limite, o executado não teria mais qualquer penalidade pela sua injustificada renitência. Ao explicitar que a multa incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado, o CPC/2015 afastou as interpretações que visam a limitar a incidência das astreintes.

[4] A reclamação galgou no CPC/2015 um status nunca antes considerado na sistemática processual brasileira. Servirá, para além de conservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões, também para assegurar a observância das decisões em controle concentrado de constitucionalidade, de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos. Mas, competindo a sua apreciação diretamente ao órgão jurisdicional cuja autoridade se pretenda garantir, não há risco de que esse atalho venha a multiplicar o número de reclamações no ST? Há outro risco é que a reclamação se transforme em verdadeiro recurso per saltum, concentrando no STF o controle de todas as decisões judiciais do país proferidas em desconformidade com as suas decisões em controle concentrado de constitucionalidade, suas súmulas e de seus precedentes em recursos repetitivos. Há sem dúvida, um alargamento de precedentes vinculantes, mas não se estipula sanções àqueles que não respeitem tal força vinculante, deixando todo o labor para a reclamação.

A reclamação constitucional é um remédio que objetiva preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais Superiores, quais sejam, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça (STF e STJ), sendo de competência originária daqueles Tribunais, com previsão na Constituição Federal de 1988 (CF). Relativamente à Fazenda pública, ela pode se valer da reclamação para impugnar a concessão de tutela antecipada ao arrepio da Lei n. 9494/97 (Ação Direta de Constitucionalidade n. 4), ou, anteriormente à Lei n. 12016/2009, no caso de sequestro de verbas públicas pelo não pagamento ou pela não inclusão delas no orçamento.

[5] O juízo de admissibilidade regular, ou seja, aquele delegado legalmente ao juízo a quo, só teria sentido se existente a repercussão geral (segundo a lei, entretanto, de apreciação exclusiva pelo STF), o que não parece racional. Em outras palavras, não poderia haver delegação da apreciação da repercussão geral ao tribunal a quo.

O caminho mais razoável, neste caso, parece ser o imediato exame preliminar, pelo juízo a quo, dos requisitos regulares de admissibilidade do recurso extraordinário e delibação sobre o da repercussão. Em seguida, os autos subiriam à Corte Suprema, para a verificação exclusiva da repercussão geral, em decisão irrecorrível.

Enfim, o regime da repercussão geral como metodologia de mitigação da litigiosidade recursal no âmbito da Suprema Corte constitui uma modalidade processual em construção, a merecer a atenção e colaboração dos participes, juízes, advogados, Ministério Público e até partes, sem desprezar os interesses e necessidades da população que usa a jurisdição. Deve-se considerar, ainda, que a noção de repercussão geral deve variar ao longo do tempo, com a evolução dos costumes, da tecnologia, dos valores das pessoas, das responsabilidades das instituições e particularmente da composição do Tribunal.

[6] Em razão do efeito suspensivo, a execução do julgado não se efetiva até que se julgue o recurso interposto.

Em outras palavras, a interposição do recurso estende o efeito suspensivo até o seu julgamento pelo tribunal, não podendo, neste intervalo, surtir efeitos a decisão recorrida, nem ser executada provisoriamente. Havendo recurso com efeito suspensivo, não se possibilita a execução provisória do julgado.

O efeito suspensivo não decorre da interposição do recurso. Na verdade, o efeito suspensivo resulta da mera recorribilidade do ato.

Significa que, havendo recurso previsto em lei, com efeito suspensivo, para aquele tipo de ato judicial, este, quando proferido, já é lançado aos autos com sua executoriedade adiada ou suspensa, perdurando essa suspensão até, pelo menos, o escoamento do prazo para interposição do recurso.

Havendo recurso, a suspensividade é confirmada, estendendo-se até seu julgamento pelo tribunal. Não sendo interposto o recurso, opera-se o trânsito em julgado, passando-se, então, o ato judicial a produzir efeitos e a conter executoriedade. Essa é a razão pela qual alguns doutrinadores de nomeada fama entendem ser mais adequado o uso da expressão “efeito obstativo”, no lugar de efeito suspensivo.

É que a expressão efeito suspensivo seria mais adequada para designar a situação em que se suspende algo que já estava fluindo. Quando há efeito suspensivo, não se suspende o que já vinha produzindo efeitos; o ato judicial já é emitido, em verdade, sem produzir efeitos

[7] A modificação trazida no §7º do art. 1.035 do CPC/2015 que previa o cabimento de agravo do artigo 1.042 contra a decisão que indeferir o requerimento, da parte contrária de levantamento do recurso extraordinário ou especial sobrestado, para não o conhecer com fundamento na intempestividade. A nova redação trazida pela Lei 13.256/2016 viabilizou que contra essa decisão é oponível o agravo interno (de competência do tribunal de origem).  A maior parte das mudanças trazidas pela Lei de 2016 referem-se ao STF e STJ, especificamente para restringir o acesso a esses tribunais, seja pela via recursal, seja por meio de reclamação. O que revela incompatibilidade com o sistema processual do CPC/2015, principalmente com as normas fundamentais e os microssistemas de julgamento de casos repetitivos e de precedentes judiciais. Reconhece-se, contudo, que o STF e o STJ devem exercer a chamada autocontenção e privilegiar a lógica processual construída pelo Código Fux.

[8] O regime de repercussão geral fora inserido no ordenamento pátrio através de EC 45/2001 que modificou o artigo 102 da CF/1988, relativo às competências do STF, dentre essas, a de julgar o recurso extraordinário, no qual a parte recorrente pode invocar a subida a mais alta Corte Judicial brasileira, alegando a ofensa a questão constitucional.

Passou-se, então a prever que, no recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso como condição para que o tribunal examine a admissão dos recursos. E, conforme o parágrafo único do art.311 do Regime Interno do STF, para efeito de repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões que relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e que ultrapassem aos interesses subjetivos das partes.

É evidente o objetivo desse instituto que é evitar a subido ao STF de recursos desnecessários ou cuja importância não seja robusta o suficiente para justificar a mobilização da mais alta Corte Judicial brasileira. Para imprimir maior eficiência e celeridade à essa sistemática, a Lei 11.418/2006, que alterou o CPC/1973 para disciplinar a matéria, tanto no recurso extraordinário na seara cível coo na criminal, passou a prever, no art. 543-B do CPC/1973, que quando houver multiplicidade de recursos com idêntica fundamentação de controvérsia, caberá ao tribunal selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao STF, ficando os demais sobrestados até o final pronunciamento definitivo do STF.

[9] O CPC/2015 traz técnica especificamente devotada para desestimular a interposição recursal, a sucumbência recursal, isto é, o possível e crescente valor relativo aos honorários advocatícios, quando da interposição recursal. A parte, antes de recorrer, deve mormente fazer juízo quanto à probabilidade de êxito. Pois se sucumbir, poderá até piorar sua situação no processo. E, tal regra de fato traz sinceros incentivos econômicos para a não interposição de recursos, especialmente daqueles com baixa possibilidade de êxito. Acredita-se que servirá tal regra como controle do volume de recursos dirigidos a Corte. O valor dos honorários recursais é restrito pelo CPC/2015, ao teto do processo de conhecimento e, diante da estrutura que prolifica os recursos em nosso sistema, na melhor das hipóteses, já teríamos antes um julgamento de apelação, em segundo grau, além de outro possível julgamento pelo STJ. E, em ambos casos, muito provavelmente o limite de fixação de honorários recursais já terá sido atingido, reduzindo significativamente a eficácia dessa regra que visa filtrar os recursos extraordinários.

Em resumo, ao interpor o recurso extraordinário, provavelmente os honorários recursais já atingiram o seu limite, e então o recorrente não terá absolutamente nada a perder ao interpor tal recurso.

Resumidamente a Lei 13.256/2016 pretende afasta o STF de sua real vocação de Corte Constitucional, criando óbices ao acesso à Corte Judicial e impedindo que as cortes superiores venham de fato debater e julgar as grandes teses e questões judiciais com repercussão geral.