Recentemente circulou na internet, uma mensagem em massa, com a seguinte notícia sobre o auxílio reclusão:

Você sabe o que é o AUXÍLIO RECLUSÃO?

 Todo presidiário com filhos tem direito a uma bolsa que, a partir de 1º/1/2010 é de R$798,30 por filho para sustentar a família, já que o coitadinho não pode trabalhar para sustentar os filhos por estar preso. Mais que um salário mínimo que muita gente por aí rala pra conseguir e manter uma família inteira.

Ou seja, (falando agora no popular pra ser entendido)

Bandido com 5 filhos, além de comandar o crime de dentro das prisões, comer e beber nas costas de quem trabalha e/ou paga impostos, ainda tem direito a receber auxílio reclusão de R$3.991,50 da Previdência Social.

Qual pai de família com 5 filhos recebe um salário suado igual ou mesmo um aposentado que trabalhou e contribuiu a vida inteira e ainda tem que se submeter ao fator previdenciário?

Mesmo que seja um auxílio temporário, prisão não é colônia de férias.

Isto é um incentivo a criminalidade nesse pais de merda, formado por corruptos e ladrões.

Não acredita? Confira no site da Previdência Social. Portaria nº 48, de 12/2/2009, do INSS. http://www..previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=22 )

O autor da mensagem, tentou demonstrar ser conhecedor do assunto, entretanto, as informações acima, não merecem credibilidade, visto que se trata de uma interpretação errônea da legislação que regula o auxilio reclusão. 

Inicialmente é importante frisar que a pessoa condenada à pena de prisão só perde a sua liberdade, sendo a ela garantidos diversos direitos previstos em lei, havendo ainda a suspensão dos direitos políticos.

A Lei de Execuções Penais, n. 7.210/84, elenca um rol de direitos que devem ser assegurados aos condenados e presos provisórios, sendo eles:

Art. 40 - Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

        I - alimentação suficiente e vestuário;

        II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

        III - Previdência Social;

        IV - constituição de pecúlio;

        V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

        VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

        VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

        VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

        IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

        X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

        XI - chamamento nominal;

        XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

        XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

        XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

        XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

       XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 13.8.2003)

        Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

Art. 42 - Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, no que couber, o disposto nesta Seção. (negrito nosso)

Verifica-se que no rol de direitos do preso, consta no inc. III, do art. 41 o direito à Previdência Social. Daí se falar em auxílio reclusão.

O Auxílio reclusão segundo o professor de direito previdenciário Glaucio Diniz de Souza[1], possui as seguintes características:

1- O Auxílio-reclusão só é pago para quem era segurado da previdência (Empregado, por exemplo) antes de ser preso, logo o que foi dito “todo presidiário tem direito” é um ABSURDO. Só tem direito quem tinha emprego e pagava previdência e foi preso.

2- O Auxílio-reclusão não é para o presidiário e sim para a família (cônjuge e filhos), pois estes não têm culpa dos  crimes cometidos. Da mesma forma que recebem pensão por morte quando o segurado vai a óbito.

3- O valor citado de R$798,30 não é o valor que se recebe por filho, mas uma limitação exigida pela constituição de que só recebem auxílio-reclusão os dependentes de segurado de baixa renda (art. 201, IV da CF/88). Ou seja, quem trabalha e recebe salário mensal superior a R$798,30 não tem direito a auxílio-reclusão, mas quem recebe até este valor tem direito. AI SIM É UMA PROVA CONSTITUCIONAL QUE NO BRASIL SÓ QUEM VAI PRESO É POBRE!!!

4- O auxílio-reclusão NÃO PODE ser acumulado por filho, pois o valor teto do benefício é R$798,30, ou seja, o valor do benefício é equivalente ao valor que o segurado recebia no seu trabalho antes de ser preso, pois o mesmo como já disse pagava previdência. E novamente, não podendo ser pago a quem ganha mais de R$798,30.

Além disso,  em uma rápida navegada no site da previdência social[2], pode-se constatar que quando se trata de auxílio-reclusão os dependentes do segurado têm direito ao auxílio-reclusão[3] durante todo o período da prisão (condenação, prisão provisória - art. 80 da Lei 8.213/91). Não há tempo mínimo para que a família do segurado possa receber o benefício, mas é necessário que o trabalhador (que foi preso) seja segurado da previdência social.

 O auxílio reclusão deixará de ser pago: a) morte do segurado, o benefício será convertido em pensão por morte; b) fuga, livramento condicional, prisão albergue ou extinção da pena; c) Quando o dependente completar 21 anos e; d) com o fim da invalidez ou morte do dependente.[4]

Consta ainda no site da previdência[5] que para a concessão do benefício, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:

- o segurado que tiver sido preso não poderá estar recebendo salário da empresa na qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;

- a reclusão deverá ter ocorrido no prazo de manutenção da qualidade de segurado;

- o último salário-de-contribuição do segurado (vigente na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições), tomado em seu valor mensal.

- Equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e  18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude.

- Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, atestado de que o trabalhador continua preso, emitido por autoridade competente, sob pena de suspensão do benefício. Esse documento será o atestado de recolhimento do segurado à prisão.

Assim, esperamos ter conseguido, com estes breves comentários, trazer ao leitor, informações básicas sobre o auxilio-reclusão, alertando ainda os internautas quanto à credibilidade das mensagens em massa, enviadas por e-mails.