Conforme já dito na 1ª parte deste alinhavado, a aguardada alteração do CPP, apesar de, ainda tímida, trouxe com o advento da Lei 12.403/2011 importantes modificações ao ordenamento processual penal, acrescentando, inclusive, um conjunto de medidas cautelares alternativas à prisão, concomitantemente, alargou o poder da autoridade policial no tocante à liberdade afiançável.

Data vênia, não se pode entender as modificações do legislador inerentes ao juiz, extensivas à autoridade policial - o delegado de policia. Vamos explicar.

Uma dúvida recorrente dos operadores policiais nos reporta ao art. 318 da novatio legis, in verbis:

Art. 318.  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: 

I - maior de 80 (oitenta) anos; 

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; 

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; 

IV - gestante a partir do 7^o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. 

Parágrafo único.  Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. 

            A dúvida paira no questionamento das autoridades policiais em acreditarem que, quando da feitura do auto de prisão em flagrante, em desfavor de qualquer pessoa constante dos incisos I a IV do referido artigo, terão que imediatamente lhes conceder a fiança, ou relaxar a prisão, ou mesmo desconsiderar o auto de prisão em flagrante, procedendo, então, com um inquérito regular.

            Seria um erro crasso!

            O caput do art. 318 é claro como a luz solar e não deixa qualquer sombra de dúvidas quanto a sua efetivação: “poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente (...)”. Inicialmente, o texto legal tão somente cria um ambiente tendo como sujeito obrigacional o juiz. Não há menção a outra autoridade. Datíssima vênia, não é necessário uma interpretação rebuscada para dirimir essa situação.

O texto fala em “substituir a prisão preventiva pela domiciliar”. Ora, somente ao juiz compete decretar a prisão preventiva. De forma congênere, somente ao juiz compete substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

O raciocínio é muito simples. Se falamos em substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar, pressupõe-se então que (em sendo caso de prisão em flagrante) houve a lavratura de um auto de prisão em flagrante pela autoridade policial. Este auto de prisão fora posto ao crivo de admissibilidade do judiciário, o qual o admitiu e o converteu em prisão preventiva, conforme imposição do art. 310, II da lei em comento. In verbis:

Art. 310.  Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: 

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou 

            Uma vez alcançado o juízo de admissibilidade judicial e convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, jamais há se falar em extensão interpretativa do art. 318 à autoridade policial. Dessa forma, conclui-se que a autoridade policial não tem competência para se utilizar dos requisitos constantes do art. 318 em detrimento da prisão em flagrante ou qualquer outra situação anômala.