Antes de iniciarmos nossos esclarecimentos sobre o Princípio da Demanda, faz-se necessário breve definição do que significa o vocábulo princípio.

Segundo José Augusto Rodrigues Pinto, os princípios são “as idéias estruturais do Direito, capazes de sustentá-lo, enquanto sistema, do mesmo modo que as fundações suportam o peso de um edifício”.[1]

O Princípio da Demanda é também conhecido como Princípio da ação ou da iniciativa das partes, e indica a atribuição à parte da iniciativa de provocar o exercício da função jurisdicional. Entende-se por função jurisdicional - o poder que o Estado tem de aplicar a lei para resolver conflitos de interesses. Denomina-se ação - o direito de ativar os órgãos jurisdicionais, visando, com isso, a satisfação de uma pretensão.

A jurisdição é inerte, sendo necessário, portanto, que as partes solicitem a prestação jurisdicional ao Estado. O Judiciário não age de ofício (ne procedat iudex ex officio), ou seja, não poderá decidir sem ser provocado.

A inércia inicial é para garantir que o magistrado irá apreciar o litígio com total imparcialidade; pois, caso o juiz pudesse tomar a iniciativa da ação a sua neutralidade, com certeza, estaria comprometida.

Norteando o princípio em tela, diz o art. 2.º do CPC: “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou interessado a requerer, nos casos e formas legais”.

Desse modo, deverá o interessado ir à busca do judiciário sempre que algum interesse seu seja afrontado por outrem, cabendo ao juiz conhecer o caso e aplicar-lhe o direito para a solução da lide.

O Código de Processo Penal previa duas hipóteses de ação penal ex officio: “A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial” (art.26). A Constituição Federal em vigor, no entanto, não recepcionou o dispositivo em tela ao estabelecer que é função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei (art. 129,I), de modo que não há mais falar em ação penal ex officio na sistemática processual penal brasileira”.[2]

Exceções ao Princípio da Demanda

1. Execuções penais e trabalhistas;
2. Habeas corpus;
3. Inventário;
4. Arrecadação de bens do ausente.

Estas, portanto, são hipóteses em que o órgão judicial pode dar início à ação e que estão, expressamente, previstas em lei.

Referências

PINTO, José Augusto Rodrigues. Processo trabalhista de conhecimento. São Paulo: LTr, 2001.

ALMEIDA, Roberto Moreira de. Teoria Geral do Processo Civil, Penal e trabalhista. São Paulo: Método, 2010.