Coautor VANILSON GUIMARÃES DE SANTANA JUNIOR: Analistas do Ministério Público de Sergipe, graduados em Direito pela Universidade Tiradentes. Ex-estagiário do Ministério Público do Estado e da Justiça do Trabalho.

A delação premiada, instituto que almeja deferir diminuição de pena ou perdão judicial aos criminosos que, voluntariamente, colaboram com a elucidação do crime, tem se tornado alvo de polêmicas discussões, principalmente quanto à primazia do valor pessoa humana versus interesse do Estado.

Inúmeros dispositivos penais tratam desse instituto (delação premiada), Lei dos crimes Hediondos (89072/90), Lei do Crime Organizado (9034/95), dentre outras. Resta saber, se o legislador estaria caminhando bem ao estender o favor premial aos demais tipos penais.

A idéia de “favor jurídico” concedida pelo Estado ao delator, em nome do bem da coletividade, tem sido defendida por alguns autores, como Jackobs.

Para estes, o crescimento progressivo da criminalidade justifica o interesse público em estimular a delação premiada a combater o crime. Defendem, por conseguinte, que tal instituto fundamenta-se na moral e na ética, pois, o delator arrepende-se dos erros praticados anteriormente, ao mesmo tempo em que tenta consertar os danos feitos à sociedade colaborando com a justiça na investigação penal.

Tal posicionamento abraça a proteção às normas jurídicas garantindo, estritamente, a sua vigência, vez que, o bem jurídico já foi lesado.

Urge ressaltar que, autores, a exemplo de Luiz Flávio Gomes, Damásio de Jesus, refutam o pensamento acima exposto.

Segundo esses renomados autores, a dignidade da pessoa humana e a proteção das relações humanas são valores irrenunciáveis.

Esses valores essenciais à sociedade, não legitimam o “favor premial”, principalmente a sua ampliação aos demais tipos penais, pois, esse favor estimula comportamentos inadequados, imorais, sob o ponto de vista sociopsicológico (traição, individualismo, desconfiança), ofendendo os bens jurídicos, enfraquecendo o aspecto moral da sociedade, que fundamenta o surgimento do Direito.

Observa-se que, o primeiro pensamento, defendido por Jackobs, entre outros, acerca da ampliação da delação premiada, causaria efeito negativo sob o aspecto jurídico, enfraquecendo tanto a norma jurídica quanto a sua eficácia social.

Nessa senda assiste razão Damásio, Rogério Sanches, Luiz Flávio Gomes, ou seja, a ampliação do “favor premial” desconfigura a condição humana do indivíduo, a confiabilidade e a sua integração social, visando, por fim, mascarar a deficiência estatal na tentativa de reduzir a criminalidade.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

CERQUEIRA, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua. Delação Premiada. Revista Jurídica Consulex. Nº 208. de 15 de setembro de 2005. pág. 28

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