A competência da Justiça Militar nos crimes dolosos contra a vida é um tema bastante debatido entre os doutrinadores , pois as alterações trazidas pela lei 9.299/96[1]  e pela Emenda Constitucional nº 45/04[2], causaram reflexos  significativos, tanto na competência da Justiça Militar da União , como na competência da Justiça Militar dos Estados, que deixaram de ser competentes para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida,  praticados por militares tendo como vítimas civis,  sejam eles tentados ou consumados.

            Com o advento da nova lei, passou a ser competente a Justiça Comum, fundamentada no reconhecimento da instituição do Tribunal do  júri, art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal[3].

            Muitos questionamentos foram levantados e diferentes interpretações  foram feitas a respeito dessas alterações , quais sejam:

            A lei 9.299/96 é constitucional ? Está pergunta tem duas respostas distintas, a  saber: sim, esta é a interpretação do Supremo Tribunal  Federal , STF, que por meio de controle concentrado de constitucionalidade, julgou medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil- ADEPOL- considerando  ser constitucional a lei.

            Do mesmo posicionamento, quanto à  constitucionalidade da lei , pois não se deve interpretá-la de maneira gramatical e sim teleológica , compartilha Jesus[4], que defende ainda  ter mudado a natureza do delito, que passou de  militar  para comum. Este entendimento por conseqüência faz com que o delito deixe de ser militar, o que refletirá na atribuição do Inquérito, que passa a ser da autoridade policial em detrimento da autoridade policial militar.

            Contrário a esse entendimento, defendendo  a  inconstitucionalidade da lei, temos o Superior Tribunal Militar, STM, que por meio de controle difuso de constitucionalidade, considerou inconstitucional a lei.  

            Neste mesmo sentido, considera  Rocha [5], a lei 9.299/96, inconstitucional, pois   segundo o autor, ela violou a Constituição Federal, sendo  que jamais uma lei ordinária poderia ter alterado a competência da Justiça Militar  que é constitucional.

            Outro ponto conflitante se refere a EC nº 45/04, pois existem alguns posicionamentos quanto ao seu alcance, Vejamos:

            Segundo Assis[6], a Emenda Constitucional nº 45/04, veio a corrigir a ilegalidade da lei 9.299/96, que retirou a competência da Justiça Militar nos crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis , porém esta correção somente se dá no âmbito da Justiça Militar Estadual, pois a Emenda Constitucional, não alterou a competência da Justiça  Militar da União, permanecendo inconstitucional a lei 9.299/96.

            Ainda temos quem  defenda que a Emenda Constitucional nº45/04, cria dentro da Justiça Militar o Tribunal do Júri, pois a Justiça comum é incompetente para julgar os crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis, assim pensa Rocha[7].

            Deste modo conforme Jesus[8], quando o crime for doloso contra a vida podemos ter as seguintes competências: se o autor do delito for militar e a vítima for civil, será competente a Justiça Comum, Tribunal do Júri.

            Caso o autor do delito  e a vítima  sejam  militares competirá o processo e julgamento à Justiça Militar[9], seja ela da União ou dos Estados, de acordo com a instituição que pertença os envolvidos.

            Ainda, a Justiça Militar da União pode julgar civis que praticarem crimes dolosos contra a vida  de militar em serviço[10], o que não é permitido à Justiça Militar dos Estados.

            Não se pode definir com exatidão quando se deu o surgimento do Direito Penal  Militar, conforme Roth[11], “ o surgimento da Justiça Militar data da Antiguidade e vem precedido, na história dos povos, da existência do exército constituído para a defesa e expansão de seus territórios”. Sendo necessário uma disciplina rígida com sanções fortes ao ponto de manter o controle das tropas.

            Ensina Ferolla[12], que os campos de batalhas eram chamados de “Castros” ou

“Castrum” ,  sendo os julgamentos e as sanções  aplicadas  , ali mesmo , no campo de batalha. Sendo esta a origem para nos dias de hoje designarmos de Justiça “Castrense” a Justiça Militar.

            No que tange  a organização  e a  evolução do Direito Militar como ciência temos que destacar a influência do Império Romano, conforme Neto[13], os sucessos das conquistas romanas se deram através   da disciplina de seu Exército, sendo sua legislação e arte militar exemplos aos povos modernos.

            No Brasil, o Direito Militar tem sua origem na legislação penal portuguesa, durante o  período colonial. Segundo Roth[14], A Justiça Militar Brasileira é efetivamente criada, em 1º de abril de 1808, por meio  do Alvará com força de lei, assinado pelo príncipe regente de Portugal, D. João VI.

            Segundo Ferolla[15], somente foram incorporados ao poder judiciário da União, definitivamente,  o Superior Tribunal Militar e a Justiça Militar, a partir da Constituição Federal  de 1934, permanecendo até os dias atuais.

            Pode-se então afirmar, que a Justiça Militar da União está vinculada diretamente à história do Brasil,   como ensina Miguel[16], “Desde a fundação, portanto há quase duzentos anos, a Justiça Militar da União foi cometida de funções judiciais e administrativas, embora só fosse introduzida, efetivamente, no Poder Judiciário, pela Constituição de 1934”.

            Em relação à Justiça Militar Estadual, esta somente foi oficialmente reconhecida na Constituição de 1946, segundo Corrêa[17], muito embora a Justiça Militar Estadual já existisse na prática, sendo utilizada por alguns  Estados,  que previam em suas legislações os Conselhos de Justiça Militares, foi a Constituição Federal  de 1946 que a oficializou.

            O Direito Militar Segundo Neves[18], busca garantir o salutar desenvolvimento das instituições militares, garantindo a tutela dos bens jurídicos, para a preservação  da ordem militar.

            Assim, Compete a Justiça Militar julgar os crimes militares definidos em lei, que podem ser próprios ou impróprios. Os crimes militares próprios, define  Costa[19],  como a infração do dever funcional militar tipificada em lei e que somente pode ser cometida pelo soldado, enquanto os crimes militares impróprios, são aqueles que estão tipificados na legislação penal militar e na legislação penal comum, como ensina Assis[20].