Apesar de a estrutura sindical estar presente no Brasil há décadas, ocorre um desrespeito generalizado ao princípio mor do Direito Coletivo, qual seja, o princípio da liberdade sindical. Tal princípio pode ser violado por todos os atores sociais envolvidos na relação trabalhista, prejudicando um regular desenvolvimento do ser coletivo obreiro, bem como o desenvolvimento de relações trabalhistas pautadas pela boa-fé. Diante do impacto que as condutas antissindicais para apresentam no seio trabalhista, foram criados meios para uma adequada repressão a estes atos.

A liberdade sindical foi direito conquistada de forma árdua pelos trabalhadores. Tal conquista garante, até os dias atuais, uma efetiva organização do movimento coletivo obreiro, protegendo-o da interferência estatal, patronal e até mesmo de atores sindicais que frustram o exercício coletivo da manifestação de vontade.

Apesar da existência de preceitos constitucionais asseguradores da liberdade sindical ( arts. 5º, XVIII e 8º da CF/88), persistem em nossa sociedade as chamadas práticas antissindicais, atos que agridem o princípio da liberdade sindical, subsistindo em  práticas desleais[1],de discriminação anti-sindical[2] e atos de ingerência[3]. Uriarte os define como toda atitude ou conduta que prejudica a causa da atividade sindical ou que limita além do que decorre do jogo normal das relações coletivas[4].No entendimento da ilustre professora Alice Monteiro de Barros[5]:

... o conceito de condutas ou atos anti-sindicais é amplo e vem sendo definido como “... aqueles que prejudiquem indevidamente um titular de direitos sindicais no exercício da atividade sindical ou por causa desta ou aqueles atos mediante os quais lhe são negadas, injustificadamente, as facilidades ou prerrogativas necessárias ao normal desempenho da ação coletiva.”

Desde as raízes históricas da liberdade sindical, tais práticas, são vedadas pelo ordenamento jurídico. Caso seja caracterizada alguma prática antissindical, o arcabouço jurídico vigente (convenções da OIT[6], Constituição Federal de 1988 e a CLT) oferece mecanismos para a adequada prevenção ou reparação do dano, além de penalizar tais condutas[7]. Segundo Uriarte:

Numa sistematização dos meios de proteção da atividade sindical – os que não envolvem entre si, mas que podem ser complementares ou acumulativos -, podem distinguir-se: a) os mecanismos de proteção; b) os mecanismos de reparação; e c) outros mecanismos, tais como a publicidade de decisões administrativas ou judiciais, a aplicação de decisões administrativas ou penais, e a autotutela coletiva[8].

Uriarte ainda enumera três instrumentos complementares destinados à garantia da efetividade das citadas medidas, sendo eles:

(i) a suspensão do ato anti-sindical, para evitar a consolidação dos seus efeitos; (ii) a inversão do ônus da prova, dada a dificuldade do hipossuficiente de produzi-la, de maneira que ficaria a cargo do ofensor a demonstração de que sua conduta não feriu a liberdade sindical; e (iii) a celeridade do processo, uma vez que, nesses casos, o tempo produz efeitos devastadores para a reparação dos danos e a demora equivale a uma denegação de justiça[9].

No direito brasileiro, como propõe Araújo[10], há previsão de todas as modalidades de tutela e, quanto às outras medidas, acrescenta que:

O dirigente sindical tem assegurado o exercício da função sindical e a permanência em local que possibilite o desempenho da sua atividade sindical (art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho). Soma-se a isso o seu direito à reintegração no emprego, se a despedida não estiver assentada em justo motivo previsto no art. 482 da Consolidação Trabalhista, consoante o art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal.  Não se pode olvidar que o ordenamento jurídico brasileiro albergou diversas garantias aos trabalhadores, como a estabilidade provisória ao dirigente sindical e ao membro da CIPA, impõe dificuldades à transferência do dirigente sindical, além de fixar sanções administrativas  quando da prática de atos incompatíveis com a liberdade sindical (art. 543, §5º da CLT), resguardando o trabalhador de pressões e represálias patronais e estatais.

Diante do exposto, não se chega a outra conclusão senão que a efetiva liberdade sindical somente será uma realidade quando estiver de fato jungida às medidas protetivas conta atos antissindicais. Destarte, todos os mecanismos destinados a coibir tais condutas devem ser utilizados, visando a preservação de princípio tão caro ao ser coletivo obreiro, a liberdade sindical.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ARAÚJO, Adriane Reis de. Liberdade sindical e os atos anti-sindicais no direito brasileiro. Revista do Ministério Público do Trabalho - 32 - Ano XVI - Outubro, 2006. p. 29-48.

BARROS, Alice Monteiro. Condutas anti-sindicais -procedimento. Disponível em:www.mg.trt.gov.br/escola/download/revista/rev_59/Alice_Bar ros.pdf. Material da 2ª aula da Disciplina Relações Coletivas de Trabalho, ministrada no Curso de PósGraduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito e Processo do Trabalho – Anhanguera-UNIDERP|REDE LFG.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 8 ed. São Paulo: Editora LTR, 2009.

LIMA, Leonardo Tibo Barbosa. Liberdade sindical e a proteção contra atos anti-sindicais . Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2014, 5 jan. 2009. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12152>. Acesso em: 10 jul. 2010.

URIARTE, Oscar Ermida. A proteção contra os atos anti-sindicais. Trad. Irany Ferrari. São Paulo: LTr, 1989.