2 Documentos relevantes

2.1 Pacto internacional de direitos econômicos, sociais e culturais

Neste pacto são reconhecidos e protegidos principalmente os seguintes direitos: O direito ao trabalho, que significa possibilitar qualquer indivíduo a escolha de um trabalho com salário eqüitativo, com existência de lazer e descanso remunerado. O direito à Previdência Social, o direito de toda pessoa ter um nível de vida adequado para si e sua família, de estar protegida contra a fome e as reformas de regimes agrários.  O direito à educação, visando o pleno desenvolvimento da pessoa humana, promovendo sua dignidade.

2.2 Pacto Internacional de direitos civis e políticos

Este pacto é de extrema importância, pois nele, se declara o respeito pela vida de toda pessoa, desde a concepção, que se respeite sua integridade física, psíquica e moral, além de vedar a tortura e a prática de crueldades.

Tal pacto também abrange aspectos processuais, ao consagrar o Princípio da Presunção de Inocência, a possibilidade de todo o acusado ser ouvido, a garantia de ter um defensor.

Sua importância não se esgota aí, pois declara a liberdade de consciência e de religião, de expressão, de associação. Declara ainda o direito de todo o indivíduo participar de assuntos públicos, seja diretamente ou por meio de representantes, além do voto secreto.

2.3 Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial

Esta convenção merece especial atenção, tendo em vista que auxilia na compreensão do que seja “discriminação racial”, explicando-a da seguinte maneira: “discriminação racial” significa toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objetivo ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos políticos, econômicos, social, cultural ou em outro campo da vida pública.

Tal convenção esclarece que as chamadas medidas afirmativas, ou ações afirmativas, não serão consideradas discriminação racial, desde que adotadas com o objetivo de assegurar a certos grupos raciais ou étnicos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.

Interessante observar que nesta convenção, os Estados se comprometem a adotar medidas efetivas com vistas ao combate ao preconceito e à discriminação, promovendo a tolerância e amizade entre os grupos étnicos.

2.4 Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes

Semelhantemente, esta convenção merece um olhar especial, pois também esclarece termos dúbios. Para ela, o termo “tortura” significa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infringidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceiros, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.

Esta convenção se foca no ambiente educacional como forma de prevenção a estas práticas, tanto que em seu artigo 10, dispõe que cada Estado parte deve assegurar que a educação e informação sobre a proibição da tortura sejam incluídas nos treinamentos de policiais, médicos, agentes públicos e outras pessoas incumbidas de custódia, interrogatório, prisão ou detenção.

2.5 Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher

A citada convenção afirma que “discriminação contra a mulher” significa toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos políticos, econômico, social, cultura e civil ou em qualquer outro campo.

O principal ponto desta convenção é a eliminação de práticas e preconceitos baseados na idéia de inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos, promovendo o reconhecimento da responsabilidade comum entre homens e mulheres na educação dos filhos e igualdade de direitos nos âmbitos educacional e profissional.

2.6 Convenção sobre os direitos da criança

Esta convenção foi uma forte influência para a criação Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, e traz a compreensão de que criança é todo ser humano com menos de 18 anos de idade, salvo se a maioridade for aplicada antes. Leva-se em consideração a vulnerabilidade da criança e suas características próprias, e ainda, o fato de estarem em desenvolvimento.

Assim, os Estados-partes assumem a obrigação de adotar medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais para proteger a criança de todas as formas de violência física ou mental, agressões ou abusos, negligência, maus tratos, exploração, incluindo abuso sexual, quer esteja aos cuidados dos pais, responsáveis legais ou outros guardiães.

Frise-se que a convenção declara que a educação da criança deve ser voltada para o desenvolvimento de sua personalidade, seus talentos e habilidades, seu desenvolvimento pelo respeito aos direitos humanos, às identidades culturais, com foco na paz, respeito e tolerância.

3 Relatórios periódicos como instrumentos de monitoramento

Os Estados-partes de tratados internacionais de direitos humanos são obrigados a enviar relatórios periódicos ao Comitê de monitoramento, comunicando o grau de respeito ao instrumento internacional. Geralmente relacionam-se as políticas públicas e medidas efetivamente adotadas para implementar os tratados, bem como as inovações legislativas e judiciais.

Além disso, os Estados devem fornecer informações e dados acerca dos esforços desenvolvidos para promover o conhecimento pelo público, devendo constar, ainda a existência ou não de debates sobre os direitos constantes dos referidos tratados, juntamente com sua forma de disseminação no país.

4 Conclusão

Diante desta breve análise acerca dos principais instrumentos internacionais de direitos humanos, é cristalino o entendimento de que o ensino formal deve abarcar a existência destes direitos, uma vez que passam a integrar os direitos internacionalmente protegidos. Para tanto, é essencial a implementação de meios hábeis para a difusão destes tratados, pois a publicidade dos mesmos é um primeiro grande passo para sua concretização.

Considerando que a educação é fundamental no desenvolvimento do indivíduo, e que a partir dela o mesmo passa a se definir, a inserção do tema direitos humanos nas grades curriculares se mostra importante medida, agindo em favor da promoção dos direitos humanos em todos os níveis sociais.

REFERÊNCIAS

________. Assembléia Geral. Resolução 2106-A (XX) de 21 de dezembro de 1965, e ratificada pelo Brasil em 27 de março de 1968. Convenção para Eliminação da Discriminação Racial (International Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination). Disponível no site http://www.ohchr.org/english/law/cerd.htm. Acesso em 10/12/2011.

________. Assembléia Geral. Resolução 2200 A de dezembro de 1966. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. (International Covenant on Civil and Political Rights). Disponível em http://www.ohchr.org/english/ law/ccpr.htm. Acesso em 10/12/2011.

________. Assembléia Geral. Resolução 2200-A de 16 de dezembro de 1966. Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais. (International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights). Disponível em http://www.ohchr.org/english/law/cescr.htm. Acesso em 12/12/2011.

________. Assembléia Geral. Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra Mulheres (Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women). 1979. Treaty Series , vol. 1249, p. 13. Disponível em http://www.ohchr.org/ english/law/cedaw.htm. Acesso em 12/12/2011.

________. Assembléia Geral. Resolução 39/46. 1984. Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. (Convention against Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment.) Disponível em http://www.ohchr.org/ english/law/cat.htm. Acesso em 10/12/2011.

________. Assembléia Geral. Resolução 44/25 da Assembléia das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990. Promulgada pelo Decreto 99710, de 21 de novembro de 1990. Convenção sobre os Direitos da Criança (Convention on the Rights of the Child). Disponível em http://www.ohchr.org/english /law/crc.htm. Acesso em 10/12/2011.

__________. Comitê de Direitos Humanos. Comentário Geral Nº 3, acerca do artigo 2º. Implementação em nível nacional. (General Comment 3, art. 2). Adotado na 13a sessão, 1981. Disponível em http://www.unhchr.ch/tbs/doc.nsf/(Symbol)/c95ed1e8ef114cbec12563ed00467eb5?Opendocument. Acesso em 11/12/2011. 

________. Decreto Nº 98.386, de 09.11.89: Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Disponível em: http://www.presidencia.gov.br. Acesso em: 20 set 2007.

________.Decreto Legislativo nº 23, de 21.06.67: ratifica a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Convenção promulgada pelo Decreto Legislativo nº 65.810, 09.12.69. Disponível em: http://www.presidencia.gov.br. Acesso em: 25 set. 2007.

________.Decreto Legislativo nº 89.460, de 20.03.1984: promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas se Discriminação contra a Mulher. Disponível em: http://www.presidencia.gov.br. Acesso em: 25 set. 2007.

________.Decreto nº 98.386, de 09.11.89: Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Disponível em: http://www.presidencia.gov.br. Acesso em: 27 set. 2007.

________.Decreto Legislativo nº 28, de 24.09.1990: aprova a Convenção sobre os Direitos da Criança; promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21.11.1990. Disponível em: http://www2.camara.gov.br/ internet/comissoes/cdhm/ComBrasDirHumPolExt/DireitodasCriancas Acesso em: 27 set. 2007.

________.Decreto Legislativo nº 40, de 15.02.1991: Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Disponível em: www.dhnet.org.br/ denunciar/tortura/textos/flavio.html. Acesso em: 29 set. 2007.

________. Decreto Legislativo nº 226, de 12.12.91: aprova o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. O Pacto é promulgado pelo Decreto nº 592, de 07.07.1992. Disponível em: www.stf.gov.br/ jurisprudencia/nova/doc.asp?s1=000035560&p=1&d=DESP. Acesso em: 29 set. 2007.

________.Desenvolvimento no período escolar . In Infopédia [Em linha]. Porto: Porto Editora, 2003-2012. [Consult. 2012-01-26].
Disponível na www: .Acesso em: 13/12/11

________.Lei 9.455, de 07.04.97: criminaliza a prática da tortura no Brasil. Disponível em: http://legis.senado.gov.br/sicon/ListaReferencias. action?codigoBase=1&codigoDocumento=529380. Acesso em: 13/12/11.