O Brasil desenhou seu arranjo institucional para a realização da Conferência da Rio +20 por meio do Decreto n. 7.495/2011 e da Portaria Interministerial n. 217/2011, onde se prevê a criação de uma Comissão Nacional, de um Comitê Nacional de Organização e de uma Assessoria Extraordinária.

1. Introdução

Essas brevíssimas considerações pretendem esposar o arcabouço jurídico estruturante da atuação brasileira na preparação para o evento denominado Rio +20. Basicamente, serão invocados a Constituição Federal, especificamente, seu art. 84, o Decreto n. 7.495/2011 e a Portaria Interministerial n. 217 de 17 de junho de 2011 dos Ministros das Relações Exteriores e do Meio Ambiente.

Como se sabe, a Rio +20 acontecerá em junho próximo na cidade do Rio de Janeiro. A expressão “+20” faz referência ao período de 20 anos passados desde a Eco-92, também ocorrida no Brasil. Tal encontro é de importância gigantesca para o mundo e para o Brasil, como receptor do encontro. A Rio +20 significa mais um passo na história do desenvolvimento sustentável, iniciada nos idos da década de 70 cujos debates internacionais resultaram na célebre Declaração de Estocolmo.

O Governo Brasileiro, de forma a bem exercer o seu mister de organizador do encontro, expediu atos normativos com a definição do arranjo institucional tanto para a parte operacional quanto para os assuntos a serem debatidos no encontro. Tais atos normativos são os já citados Decreto n. 7.495/2011 e a Portaria Interministerial n. 217 de 17 de junho de 2011 dos Ministros das Relações Exteriores e do Meio Ambiente.

2. Desenho Institucional do Brasil para a Conferência da Rio +20

2.1. Decreto n. 7.495/2011

O Decreto n. 7.495/2011, basicamente, criou três figuras norteadoras das atividades do encontro. São elas: a Comissão Nacional para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, o Comitê Nacional de Organização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável e a Assessoria Extraordinária para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável.

A Comissão Nacional será composta pelos seguintes Ministros de Estado:

a) Casa Civil da Presidência da República;

b) Ministério da Justiça;

c) Ministério da Defesa;

d) Ministério da Fazenda;

e) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

f) Ministério da Educação;

g) Ministério da Cultura;

h) Ministério do Trabalho e Emprego;

i) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

j) Ministério da Saúde;

k) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

l) Ministério de Minas e Energia;

m) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

n) Ministério da Ciência e Tecnologia;

o) Ministério do Turismo;

p) Ministério da Integração Nacional;

q) Ministério do Desenvolvimento Agrário;

r) Ministério das Cidades;

s) Secretaria-Geral da Presidência da República;

t) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

u) Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

v) Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

w) Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;

x) Ministério da Pesca e Aquicultura; e

y) Secretaria de Portos da Presidência da República;

Pelos seguintes representantes da sociedade civil:

II - por um representante dos órgãos estaduais de meio ambiente e um representante dos órgãos municipais de meio ambiente;

III - por dois representantes da comunidade acadêmica;

IV - por dois representantes dos povos indígenas;

V - por dois representantes dos povos e comunidades tradicionais;

VI - por dois representantes dos setores empresariais;

VII - por dois representantes dos trabalhadores;

VIII - por dois representantes das organizações não governamentais; e

IX - por dois representantes dos movimentos sociais. 

Terão assento na condição de convidados os representantes do Congresso Nacional, do Poder Judiciário, do Estado e Município do Rio de Janeiro. Além disso, a Comissão Nacional contará com uma Secretaria-Executiva integrada por representantes dos Ministérios com as seguintes atribuições:

a) Ministério das Relações Exteriores: presidirá a Secretaria-Executiva;

b) Ministério do Meio Ambiente: coordenará os temais ambientais;

c) Ministério da Fazenda: coordenará os temas econômicos;

d) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: coordenará os temas sociais;

Como assinalado, a segunda figura criada pelo Decreto n. 7.495/2011 foi a do Comitê Nacional de Organização. A ele ficaram cometidas as atribuições de planejar e executar as medidas necessárias à realização da Conferência Rio +20, incluída a “gestão dos recursos e contratos afetos aos eventos oficiais realizados sob à égide da Organização das Nações Unidas e a execução de atividades referentes à administração de material, obras, transportes, patrimônio, recursos humanos, orçamentários, financeiros, à comunicação, ao protocolo, à segurança e à conservação dos imóveis e do mobiliário utilizados.

O Comitê Nacional de Organização será integrado pelo Secretário Nacional, pelo Secretário Nacional Adjunto e também:

I - Ministério da Justiça;

II - Ministério da Defesa;

III - Ministério das Relações Exteriores;

IV - Ministério da Fazenda;

V - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

VI - Ministério da Saúde;

VII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

VIII - Ministério do Meio Ambiente;

IX - Ministério do Turismo;

X - Secretaria-Geral da Presidência da República;

XI - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

XII - Advocacia-Geral da União;

XIII - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

XIV - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

XV - Secretaria de Portos da Presidência da República; e

XVI - Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. 

No caso do presente Comitê, serão convidados o Ministério Público Federal e o Estado e o Município do Rio de Janeiro. Além do Secretário Nacional e seu Adjunto, o Comitê será composto de duas diretorias, quais sejam, Diretoria de Administração e Arquitetura e Diretoria de Cerimonial e Apoio a Autoridades.

O Secretário Nacional do Comitê Nacional de Organização tem as seguintes competências:

I - coordenar e supervisionar a participação dos órgãos e entidades federais, civis e militares, no planejamento e execução das medidas de organização e logística indispensáveis à realização da Conferência Rio+20;

II - articular a participação dos órgãos e entidades estaduais e municipais, civis e militares, no planejamento e execução das medidas de organização e logística indispensáveis à realização da Conferência Rio+20;

III - atuar como interlocutor com as Nações Unidas para efeitos de organização logística da Conferência Rio+20 e negociação do Acordo de Sede;

IV - auxiliar no desenvolvimento de atividades de eventos relacionados com a Conferência Rio+20, inclusive aqueles promovidos por entidades privadas e da sociedade civil;

V - instituir áreas de trabalho de acordo com as necessidades logísticas de organização da Conferência Rio+20;

VI - nomear os ocupantes de cargo em comissão da estrutura organizacional do Comitê Nacional de Organização;

VII - designar, dentre os servidores do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, e em acordo com a Subsecretaria-Geral de Serviço Exterior do Ministério das Relações Exteriores, pessoal para exercer funções técnicas no Comitê Nacional de Organização;

VIII - definir as atividades a serem exercidas pelos servidores de outros órgãos e entidades federais que atuarem no Comitê Nacional de Organização; e

IX - editar atos dispondo sobre a organização e o funcionamento do Comitê Nacional de Organização. 

Além dessas atribuições, o Secretário Nacional executará os atos administrativos e de gestão orçamentária, financeira e patrimonial relacionados à Conferência Rio +20 e poderá exercer as funções de ordenador de despesas, firmar contratos, convênios, acordos de cooperação técnica e ajustes similares. O parágrafo único do art. 9. do Decreto 7.495/2011 expressamente menciona a possibilidade de delegação de tais atribuições.

As despesas relacionadas com as atividades do Comitê Nacional de Organização correrão à conta de dotações orçamentárias específicas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, sem prejuízo de complementação eventual de recursos humanos, financeiros e materiais oriundos de Estados, Municípios, de empresas públicas ou privadas e de organizações sem fins lucrativos.

Tais despesas deverão ser objeto de ampla transparência, nos termos do Decreto n. 5.482/2005, e o Comitê atuará em conjunto com a Controladoria-Geral da União.

A terceira e última figura instituída pelo Decreto n. 7.495/2011 é a Assessoria Extraordinária. Tal órgão é de assistência direta da Ministra de Estado do Meio Ambiente e tem como atribuições:

I - presidir a Comissão Preparatória do Ministério do Meio Ambiente para a Conferência Rio+20, a ser criada mediante ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente;

II - coordenar a elaboração de estudos que subsidiem a formação das posições brasileiras nos principais temas da Conferência Rio+20, com ênfase na economia verde e na governança internacional para o desenvolvimento sustentável;

III - coordenar o tratamento dos temas ambientais da Conferência Rio+20, em articulação com os demais órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com os diversos setores da sociedade civil;

IV - apoiar as atividades da Comissão Nacional e do Comitê Nacional de Organização;

V - promover encontros com representantes de todos os setores da sociedade civil e com especialidades, visando colher subsídios para a participação brasileira na Conferência Rio+20;

VI - realizar ações de comunicação social, divulgação e informação à sociedade brasileira quanto aos temas ambientais da Conferência Rio+20;

VII - representar o Ministério do Meio Ambiente nas reuniões de caráter preparatório que antecedem a Conferência Rio+20;

VIII - apoiar as diversas iniciativas da sociedade civil, dos estados e dos municípios relacionadas à discussão dos temas ambientais da Conferência Rio+20; e

IX - apoiar o Ministro de Estado do Meio Ambiente em suas atividades como membro do Painel das Nações Unidas sobre Sustentabilidade Global. 

Especificamente, o ocupante do cargo de Assessor Extraordinário terá as seguintes atribuições:

I - planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades da Assessoria Extraordinária e exercer outras atribuições que lhes forem conferidas pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente;

II - representar o Ministério do Meio Ambiente na Secretaria-Executiva da Comissão Nacional;

III - representar o Ministério do Meio Ambiente nos eventos nacionais e internacionais preparatórios para a Conferência Rio+20; e

IV - representar o Ministério do Meio Ambiente nas relações com organismos intergovernamentais, governamentais e não-governamentais envolvidos com a preparação da Conferência Rio+20. 

2.2. Portaria Interministerial n. 21 de 17 de junho de 2011 dos Ministros das Relações Exteriores e do Meio Ambiente

 A Portaria Interministerial n. 217 de 17 de junho de 2011 dos Ministros das Relações Exteriores e do Meio Ambiente veio regulamentar o §3. do art. 2. Do Decreto n. 7.495/2011, que assim dispõe:

§ 2^o  Os representantes previstos nos incisos II a IX do caput e respectivos suplentes serão indicados após processo de escolha transparente e inclusivo realizado pelas entidades representativas desses setores sociais, nos termos de ato conjunto dos Ministros de Estado das Relações Exteriores e do Meio Ambiente. 

Diante do comando Presidencial, os Ministros de Estado do Meio Ambiente e das Relações Exteriores consideraram que o procedimento para a escolha seria realizado pelo pelas entidades representativas dos setores sociais, nos seguintes termos:

I - a organização indicada deve ter atuação em âmbito na- cional na área do desenvolvimento sustentável,

compreendendo as- pectos sociais, econômicos e ambientais, estando em funcionamento regular há pelo

menos 2 (dois) anos, na data de publicação desta Portaria;

II - As entidades representativas dos setores sociais deverão indicar as organizações, titulares e suplentes,

para integrarem a Co- missão Nacional, conforme Decreto no 7.495, de 2011, até o dia 29 de junho de

2011, por intermédio de mensagem eletrônica ao Ministério do Meio Ambiente, identificando o setor social

representado, de acor- do com os formulários anexos; e

III - a lista dos representantes dos setores sociais, indicados pelas entidades representativas, será divulgada

no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente, após os prazos mencionados.

3. Conclusão

A Conferência Rio +20 é de indiscutível relevância para o mundo e para o Brasil. Diante disso, o nosso país ofereceu enorme estrutura com participação ampla dos Ministérios, que está formalizada por meio do Decreto n. 7.495/2011 e pela Portaria Interministerial n. 217 de 17 de junho de 2011 dos Ministros das Relações Exteriores e do Meio Ambiente.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Decreto n. 7.495, de 7 de junho de 2011.

BRASIL. Portaria Interministerial n. 217 de 17 de junho de 2011 dos Ministros das Relações Exteriores e do Meio Ambiente