(...) “É fato que em qualquer país do mundo, os melhores advogados ganham bem mais que juízes. Um escritório de Advocacia é um investimento de risco que exige um capital inicial e anos de trabalho para consolidar o nome do profissional no mercado. O advogado só começa ver sua remuneração melhor, salvo exceção, a partir do décimo ano de atividade”.
O projeto do novo Código de Processo Civil (PL nº 8.046/2010), que será votado nos próximos dias pela Câmara de Deputados, inclui inquietante alteração na atual regra de impenhorabilidade dos vencimentos. De acordo com o novo texto (que será objeto de aprovação na CCJ e no Congresso), será autorizada a penhora de até 30% do salário que, após descontos legais, ultrapassar o equivalente a seis salários mínimos. Com toda vênia, a redação do texto não deixa segurança para os que venham sofrer constrição executiva, principalmente no âmbito do judiciário trabalhista, onde se aplica a prevalência do entendimento, de quando não existir norma, a decisão do juiz cabe atender a que melhor beneficie o trabalhador, daí que entendo, estamos diante de um horizonte sombrio quanto a sua eficácia de pratica e do bom direito. O impasse é que existindo dúvida, o ônus de provar que o devedor ganha menos de seis salários mínimos (vide arts. 333 do CPC e 818 da CLT), sendo que o juiz poderá efetuar a penhora, devendo o acionado vir aos autos com embargos e provar que recebe a menor que o liame da lei. Essa mesma proposta foi anteriormente formulada, quando das modificações operadas ao CPC em 2006, mas teve o veto do então presidente Lula da Silva, sob o argumento que "o tema demandaria maior reflexão por parte da comunidade jurídica e da sociedade em geral", ainda que aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional. Estamos aqui diante de um ponto crucial no processo trabalhista, que é a fase de execução, “seu calcanhar de Aquiles”, diante do tamanho despreparo da maioria dos seus magistrados.
Os que promovem a execução de forma desastrosa na maioria dos casos, a oposição de recursos (previstos em lei), fazendo o caminho inverso do amplo acesso ao Judiciário, desarticulando uma parcela mais abrangente da população laboral. Quando discutimos este tema, podemos dividir seu dilema jurídico em duas partes, a que forma lide: quando a inicial deve ser instruída pelo patrono da ação, fazendo figurar de início todos os pressupostos fáticos, com todas as empresas do grupo (mesmo que não seja necessário na fase de execução demandara contra elas), dados completos dos sócios dessas empresas e outras informações que facilitem a expedição das notificações. Estima-se que neste capítulo se bem preparada a inicial, a economia de tempo correspondente em 20% da ação. A outra mais complexa, eis que depende da técnica jurídica do juiz, requer zelo e bom senso, justamente para evitar as nulidades. Na visão do professor NELSON NERY JR, sobre as possibilidades do suposto devedor se oporem à execução, ele define os diversos institutos possíveis: “ 1. Defesas na execução. No processo de execução o devedor pode defender-se por meio de três instrumentos: a) exceção de executividade (e não de pré-executividade); b) objeção de executividade, c) embargos do devedor. Nos dois primeiros casos a defesa pode ser feita sem que haja necessidade de o devedor segurar o juízo, vale dizer, antes da segurança do juízo pela penhora ou depósito. A exceção e a objeção de executividade são meios de defesa strictu sensu. Para opor embargos, que são um misto de ação e defesa (defesa lato sensu), o devedor precisa segurar o juízo pela penhora ou depósito da coisa (CPC 737).” (parênteses nossos).
O tema é complexo e aguça as reflexões dos juristas, voltados à efetividade da prestação jurisdicional, já que de nada adianta garantir-se o ajuizamento de ações se estas não atingirem seus objetivos fáticos. O que se verifica, no entanto, é uma quantidade infindável de sentenças e acórdãos que garantem ou reconhecem direitos que na prática acabam por não ser alcançados àqueles que os detêm, sobretudo em razão dos obstáculos impostos quando da execução dos julgados. Não se faz justiça de fato, então, mas apenas uma formalização daquilo que seria o justo, e a que propósito?
Caso seja aprovado o PL 8.046/10, colocará fim à facilitação que hoje se confere aos devedores por ausência de bens em seus nomes. Manterá, por outro lado, a necessária proteção ao caráter alimentar do salário, garantindo ao executado um mínimo de seis salários mínimos para a sua subsistência, de modo que a alteração não afetará aqueles que possuem rendimentos menores. Estamos trazendo aqui, o enlace do direito pratico ao processo de execução para que o respeito à dignidade da pessoa humana possa abranger aqueles que reconhecidamente possuem direito a receber valores. Não será desrespeitado tal direito fundamental se o devedor – que não possuir bens em seu nome, mas receber proventos superiores a seis salários mínimos – reduzir parcialmente sua disponibilidade econômica para arcar com o que deve. Em 20 anos de judiciário trabalhista, tendo vaticinado o quadro que hoje ostenta empenho minha convicção de que os anteparos através da pré-conciliação, são os mais fecundos para a solução dos conflitos no enlace laboral.
Salário alto para juiz e serventuários nunca teve efeito produtivo
Um levantamento sobre o desempenho das Cortes estaduais em 2011, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revela evidências de que há um descompasso entre a qualidade intelectual da magistratura (em última análise, a finalização de processos como realização do ato de justiça) e o ritmo de trabalho na rotina dos tribunais, marcado por crônica morosidade com que juízes e desembargadores cumprem suas funções no dia a dia. Os números do CNJ mostram que, ano passado, os magistrados deram baixa à mesma quantidade de processos que entraram nas varas, mas o estoque - formado por ações impetradas nos anos anteriores - se manteve praticamente inalterado, com uma taxa de congestionamento de 71,2% nos tribunais. Este índice é apenas ligeiramente inferior ao de 2010, mas superior ao de 2009. De cada quatro processos, três ficaram sem solução em 2011, aumentando a massa residual de ações de anos anteriores que se acumulam nos tribunais. A taxa média de congestionamento de processos no Brasil indica que, de cada quatro ações, quase três ficaram sem solução ano passado, juntando-se à grande massa residual não julgada em anos anteriores. O índice, alto, é ainda maior no Rio de Janeiro (76%) e São Paulo (80%). Diante deste quadro o acúmulo de processos não resolvidos permanece inaceitavelmente alto no país. A quantidade de ações julgadas por magistrado nas Cortes estaduais caiu em média 14,3% em comparação com 2010. São números para os quais é difícil achar explicação, principalmente se for levado em conta que o número de processos por juiz ou desembargador também diminuiu em 2011.
Existe uma corrente dentro do próprio judiciário brasileiro sustentando que os subsídios dos magistrados precisam ser altos para evitar que eles desistam da carreira e optem por advogar. É fato que em qualquer país do mundo, os melhores advogados ganham bem mais que juízes. Um escritório de Advocacia é um investimento de risco que exige um capital inicial e anos de trabalho para consolidar o nome do profissional no mercado. O advogado só começa ver sua remuneração melhor, salvo exceção, a partir do décimo ano de atividade. A magistratura é uma carreira que oferece estabilidade, aposentadoria com proventos integrais e um rendimento mensal inicial que dificilmente um advogado vai obter nos primeiros anos de atividade. Cada carreira tem suas vantagens e cada bacharel vai optar entre elas conforme seu perfil de risco e sua vocação profissional. Para alcançar a magistratura, o candidato não precisa ser advogado, bastam dois anos de comprovação de atividade jurídica, e isso vem demonstrando outro lado negativo no âmbito do judiciário, a falta e trato dos juízes na relação com os advogados. Neste quadro endêmico do judiciário, poucas são as razões que justifiquem a demora na entrega da prestação jurídica, diria que o conjunto o de ocorrências leva ao atrofiamento, mas duas delas, a assiduidade no trabalho e a falta de empenho na solução do conflito através da conciliação, são responsáveis por 50% da morosidade.
O fato é que os subsídios de final de carreira da magistratura nacional, porém, não são nada baixos se comparados aos de colegas europeus. Hoje um ministro do STF ganha mensalmente R$ 26.723,13, o que equivale a cerca de € 134 mil por ano, valor superior, portanto, aos pagos aos juízes da Suprema Corte da França (€ 113.478) e da Alemanha (€ 73.679). Em um país cujo salário médio é de R$ 1.345, um magistrado que no início de carreira ganha R$ 15 mil líquidos, não podem vir a público afirmar que a paralisação por melhores salários, estaria ocorrendo porque "não é possível viver com estabilidade financeira" e, por causa disso, muitos juízes "estão vivendo com créditos consignados". Os juízes brasileiros estão entre os mais bem pagos do mundo. Um juiz federal brasileiro ingressa na carreira ganhando R$ 21.766,16 - o que, levando-se em conta o 13º, equivale a uma remuneração anual de cerca de € 109 mil. Comparado aos subsídios dos colegas europeus, os magistrados brasileiros ganham valores significativamente superiores. Na França um juiz em início de carreira ganha por ano € 40.660, e na Alemanha € 41.127 (os dados são de 2010, extraídos do Relatório de Avaliação dos Sistemas Judiciais Europeus da Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça). Ainda assim a escolaridade exigida para ingresso na magistratura é somente a graduação em Direito. Mesmo assim, o primeiro subsídio de um juiz já é quase o dobro do de um professor titular de universidade pública em final de carreira. Soma-se a remuneração do juiz e do servidor público, o país gasta 93% do seu orçamento para atender a folha de pagamento, uma injunção que merece com a permissa vênia, uma ampla reflexão. Olhando a base da pirâmide salarial temos R$ 622 de salário mínimo para 23 milhões de pessoas, professores mal remunerados e outros setores aviltados em seus ganhos, a exemplo a informalidade e as famílias de baixa renda que vivem com menos de U$ 14 mês.
Foi diretor de Relações Internacionais da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), editor do Jornal da Cidade, subeditor do Jornal Tribuna da Imprensa, correspondente internacional, juiz do trabalho no regime paritário, tendo composto a Sétima e Nona Turmas e a Seção de Dissídios Coletivos - SEDIC, é membro da Associação Brasileira de Imprensa - ABI, escritor, jornalista, radialista, palestrante na área de RH, cursou sociologia, direito, é consultor sindical, no setor privado é diretor de RH, especialista em Arbitragem (Lei 9.307/96). Membro da Associação Sulamericana de Arbitragem - ASASUL, titular da Coluna Justiça do Trabalho do jornal "Tribuna da Imprensa" do RJ, (Tribuna online), colunista da Tribuna da Imprensa online), no judiciário brasileiro.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: PINHO, Roberto Monteiro. Sociedade está cética quanto à justiça laboral Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 24 nov 2012, 04:15. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/32633/sociedade-esta-cetica-quanto-a-justica-laboral. Acesso em: 29 set 2024.
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