RESUMO. A Reestruturação da AGU e a implantação da PGF trouxeram, além de um avanço institucional, um enorme ganho para o Estado brasileiro. 

Palavras-chave: AGU. Projeto. PGF. 

1.    Introdução

A reestruturação da Advocacia-Geral da União e mais especificamente da Procuradoria-Geral Federal através de um novo modelo de prestação de serviço público, de forma mais ordenada, transparente e profissional, é a mais  adequada à prestação de um serviço jurídico de qualidade, próprio de uma carreira constitucionalmente reconhecida como uma função essencial à justiça.

Assim sendo, estudar a reestruturação da Procuradoria-Geral Federal, uma das carreiras componentes da Advocacia-Geral da União e seu objetivo pela profissionalização na prestação do serviço público é o objetivo primordial desse trabalho.

Desta feita, a busca pela melhoria das condições de trabalho voltadas para a eficiência na consecução da prática de um serviço público responsável e eficiente para o cidadão brasileiro foram valores norteadores deste projeto.

2.            Desenvolvimento

2.1.       Das Funções Essenciais à Justiça – A Advocacia Pública e o Estado Democrático de Direito

A Constituição Federal de 1988 trata em seu Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça.

A Seção I trata especificamente do Ministério Público, na Seção II da Advocacia Pública e na Seção III da advocacia privada e da Defensoria Pública.

Interessante classificação sobre as funções essenciais à justiça possui Moreira Neto, citado pelo autor Rommel Macedo em sua obra Advocacia-Geral da União na Constituição de 1988 e afirma que, “segundo ensinamento de Moreira Neto, pode afirmar-se que as funções essenciais à justiça são, genericamente, as funções de advocacia, abrangendo a advocacia privada (art. 133 da Constituição de 1988) e a pública (exercida pelas chamadas procuraturas constitucionais), esta última englobando:

a)           a advocacia da sociedade, realizada pela instituição constitucionalmente designada como Ministério Publico, que abrange o Ministério Público da União e o dos Estados, além do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas;

b)           a advocacia do Estado, que a Constituição denomina de advocacia públicas, mencionando expressamente seu exercício pela Advocacia-Geral da União (art. 131) e pelos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (art. 132);

c)            a advocacia dos necessitados, exercida pela instituição denominada de Defensoria Pública (art. 134)”

Nas palavras de Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco, em sua obra, Curso de Direito Constitucional, “a Advocacia Pública exerce a defesa em juízo das pessoas políticas e é desempenhada por detentores de cargos, organizados em carreiras, de Procuradores do Estado ou de Advogado da União. Não resta dúvida de que a Advocacia Pública integra o Poder Executivo, a quem deve prestar consultoria e assessoramento jurídico”.

Tal definição não é totalmente precisa, visto que as carreiras da Advocacia- Geral da União não são limitadas apenas em Advogados da União, mas também em Procuradores Federais e Procuradores da Fazenda Nacional, como será melhor tratado mais adiante. 

2.2.       A Advocacia-Geral da União e sua criação

Como já se afirmou acima, a Advocacia-Geral da União foi criada pela Constituição Federal de 1988, que em seu Capítulo IV , artigos 131 e 132, que a incluii como uma das funções essenciais à justiça.

Nos termos do artigo 131 da Constituição Federal:

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Para José Afonso da Silva, “cabe à AGU, por si diretamente ou por órgãos vinculados (que são as procuradorias das autarquias e fundações públicas – LC 73/1993, art. 17), procuradorias essas que não se integrarão na Advocacia-Geral da União, mas simplesmente a ela serão vinculadas) : a) a representação da União, em juízo e fora dele; b) a consultoria jurídica do Poder executivo; c) o assessoramento do Poder Executivo”.

Desta feita, quando afirmamos que a Advocacia-Geral da União representa a União judicial e extrajudicialmente, significa que atende não apenas ao Poder Executivo, como alguns erroneamente creem, mas sim todos os demais poderes da União e as instituições que exercem as funções essenciais à justiça.

No entretanto, se por um lado cabe à AGU a representação judicial e extrajudicial da União com um todo, por outro a consultoria e assessoramente jurídicos incumbidos a ela tem por alvo apenas o Poder Executivo, nos termos do artigo 131 da CF, acima citado.

A questão que fica é a seguinte: como uma carreira de fundamental importância, tanto que elencada como uma função essencial à justiça pela Magna Carta, não possui o respaldo do próprio Estado, seu cliente?

2.3.       Carreiras que compõe a AGU

A organização da Advocacia-Geral da União encontra sua disposição na Lei Complementar nº 73 de 10 de fevereiro de 1993, que prevê ainda quais são os órgãos que a compõe.

Assim, são órgãos de direção da AGU:

a)           o Advogado-Geral da União, que chefia a instituição. Tem status de Ministro de Estado e por tal motivo é um cargo de livre nomeação do Presidente da República;

b)           a Procuradoria-Geral da União, que possui a incumbência de representar a União, administração direta, judicialmente;

c)            a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão que técnica e juridicamente é subordinado ao Advogado-Geral da União, mas que administrativamente é subordinado ao Ministério da Fazenda, com a incumbência de representar a União nas causas de natureza fiscal.

d)           a Consultoria-Geral da União, a quem cabe colaborar com o Advogado-Geral da União no assessoramento jurídico ao Presidente da República;

e)           o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, formado por representantes das carreiras que formam a Advocacia-Geral da União e a quem incumbe auxiliar o Advogado-Geral da União em matérias de interesse institucional;

f)             a Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União, a quem incumbe, resumidamente, fiscalizar as atividades funcionais dos membros das carreiras componentes da AGU.

Além desses, há ainda os órgãos de execução da Advocacia-Geral da União, quais sejam:

a)           as Procuradorias-Regionais da União, nas capitais dos Estados sedes dos Tribunais-Regionais Federais;

b)           as Procuradorias da União, nas demais capitais dos Estados da federação;

c)            as Procuradorias Seccionais da União nas cidades do interior dos Estados que tenham varas federais e de maior população e relevância;

d)           as Procuradorias da Fazenda Nacional, em todas as capitais dos Estados da Federação;

e)           as Procuradorias-Seccionais da Fazenda Nacional. Localizadas, em regra, em cidades que tenhas varas da justiça federal ;

f)             as Consultorias Jurídicas, órgãos que, apesar de integrarem juridicamente a AGU, são administrativamente subordinados aos Ministros de Estado.

Além desses, no Capítulo IX, artigo 17, são previstos os órgãos vinculados à AGU, que são os órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas.

2.4.       Da Procuradoria-Geral Federal – criação e composição

Apesar da Procuradoria-Geral Federal (PGF) não estar presente na Lei Complementar 73/93, ela foi criada pela Lei nº 10.480 de 02 de julho de 2002, que em seu artigo 9º a vincula à Advocacia-Geral da União.

O artigo 10º dessa lei prevê suas competências:[1]

Art. 10. À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

Desta feita, à Procuradoria-Geral Federal e seus órgãos de execução compete a representação judicial e extrajudicial das Autarquias e Fundações Públicas Federais, ou seja, a Administração Indireta em âmbito federal. 

A Procuradoria-Geral Federal possui como órgãos de direção:

a)            Procurador–Geral Federal e seu gabinete ao qual fazem parte o Procurador-Geral Federal Substituto e o Chefe de Gabinete;

b)            Departamento de Contencioso;

c)             Departamento de Consultoria;

d)           Divisão de Prerrogativas e Comunicação;

e)           Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos;

f)             Coordenação-Geral de Projetos e Assuntos Estratégicos;

g)           Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão e

h)           Coordenação-Geral de Pessoal.

Além desses, a PGF possui os seguintes órgãos de execução:

a)           Procuradorias-Regionais Federais, nas capitais de Estados que sejam sede de Tribunais-Regionais Federais;

b)           Procuradorias Federais, nas capitais dos demais Estados da federação.

c)            Procuradorias-Seccionais Federais, nas localidades que tenhas varas federais e que tenham maior população e importância e

d)           Escritórios de Representação, nas localidades em que há representações mas não sejam Seccionais.

e)           Procuradorias Especializadas das Autarquias.

2.5.       Projeto de Reestruturação da PGF – atuação e objetivos

A atuação da Procuradoria-Geral Federal se dá nas mais diversas esferas do Poder Público, representando, como se disse a administração pública federal indireta, valendo destacar as seguintes grandes áreas: Cobrança e Recuperação de Créditos; Desenvolvimento Agrário e Desapropriações ; Desenvolvimento Econômico; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia; Indígena; Infraestrutura; Licitações, Contratos e Patrimônio; Meio Ambiente; Previdência e Assistência Social; Saúde e Servidor Público e Pessoal.

Além das competências relacionadas à atividade de contencioso judicial, à Procuradoria-Geral Federal também incumbe às atividades de consultoria e assessoramento jurídicos às autarquias e fundações públicas federais, competindo-lhe, por seus órgãos de execução, o exame prévio da legalidade dos atos administrativos e a orientação do administrador público no exercício de suas atividades, observando-se, sempre, os princípios constitucionais da Administração Pública.

É, pois, por meio da atuação preventiva da Procuradoria-Geral Federal, bem como da pronta intervenção judicial de seus órgãos de execução, que se tem preservado o erário e possibilitado a implantação de muitas políticas públicas a cargo das autarquias e fundações públicas federais – as quais têm ocupado no Estado brasileiro um espaço cada vez mais marcante, vez que ligadas à prestação de serviços públicos imprescindíveis.

A Procuradoria-Geral Federal, desde março de 2007, estabeleceu como norte de sua atuação o Projeto de Reestruturação da PGF, que, basicamente, consiste na centralização de grande parte do contencioso das autarquias e fundações públicas federais.

Por esse projeto, pretende-se reunir em um só espaço físico todos os procuradores federais em exercício em determinado município, permitindo-se, assim, a otimização de recursos humanos e a redução de gastos, em razão da eliminação da sobreposição de estruturas.

Tendo em vista a meta delineada com o novo projeto, todas as ações implementadas direta ou indiretamente pela Procuradoria-Geral Federal nos anos de 2007 a 2009 sofreram influência do novo paradigma de gestão da PGF.

Um dos entraves à atuação da Procuradoria-Geral Federal é observada pela falta de servidores administrativos para auxílio e desempenho das atividades de apoio e a falta de cargos em comissão.

 Explica-se, a Lei nº 10.480/2002, que criou a PGF, previu apenas cinco cargos comissionados (do Procurador-Geral Federal, do Subprocurador-Geral Federal, do Chefe de Gabinete e dos dois Adjuntos), deixando de instituir a necessária e equivalente estrutura organizacional de cargos e funções comissionadas, bem como o respectivo quadro de apoio administrativo correspondente ao seu tamanho e complexidade.

No entanto, mesmo com todas as dificuldades inerentes a uma carreira relativamente nova, o projeto de reestruturação já se mostra muito eficiente, haja vista os resultados atingidos pelas procuradorias inauguradas nos novos moldes.