(...) “Não tratamos aqui de posicionamento jurídico, mas de uma pratica nociva aos princípios elementares do direito das partes. Acrescente aqui o fato de que entre as falhas, a postura de não receber o advogado se traduz em lesão ao sistema democrático”.

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   Na concepção de renomados civilistas, cuja corrente majoritária também moldura o direito patrimonial, projetando doutrinariamente que: “Quando a declaração de vontade corresponde ao íntimo desejo do agente, mas visa fraudar à lei ou a terceiros, estaremos diante dos vícios sociais. Esses vícios correspondem à fraude contra credores e a simulação”. Assim sendo o trabalhador o lesionado patrimonialmente, em razão de inadimplemento, ou ausência da remuneração ao seu trabalho (mais valia), no meu entender estará esse submetido ao que tipifica os artigos 156 e 157 do Código Civil. Doutrinadores expressam que: “ao lado dos vícios de consentimento e deles muito se aproximando, coloca-se a lesão junto do estado de perigo, que não estavam no Código de 1916, mas é disciplinada pelo Código novo”. Para Pereira (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. (v. 1). Não é a lesão puramente um vício do consentimento (...) Residindo, pois, a lesão na zona limítrofe dos vícios do consentimento, por aproveitar-se o beneficiário da distorção volitiva, para lograr um lucro patrimonial excessivo, é sem dúvida, um defeito do negócio jurídico, embora diferente, na sua estrutura, dos até agora examinados, razão por que é chamado por alguns de vício excepcional (2004, p. 545-546).

   Estamos aqui tratando da questão pontual do contrato de trabalho, e aponto o exemplo da súmula: 363.TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Redação dada pela Res. no 121 do TST, de 28-10-2003 (DJU de 21-11-2003). Não excepcionalmente a nulabilidade do negócio jurídico em razão do estado de perigo encontra fundamento na inexigibilidade de conduta diversa, ante a comparação dos dois males irremediáveis. Ainda, consagra o princípio da função social do contrato, probidade e boa-fé, verdadeira cláusula implícita de conteúdo ético e exigibilidade jurídica. Visa a uma equivalência material entre os contratantes, proibindo os contratos iníquos. Os juízes e promotores não podem ser punidos. Infelizmente, o sistema jurídico não prevê punição para os membros do Judiciário por demora na entrega do resultado da ação, e o prejuízo é duplamente do trabalhador.

   A CLT, em toda sua extensão foi elaborada para proteger o trabalho, e por sequencia em sua maioria o emprego e o trabalhador, soma aqui os termos do art. 7º da CF, ferido seus princípios e “contra legem, contradictio in terminis”, resta ao trabalhador o caminho jurídico onde o Estado /juiz é seu apanágio, ai começa um dos maiores entraves, a demanda trabalhista. A lesão ao trabalho se constitui em afronta à segurança jurídica e a boa-fé do trabalhador, que busca o emprego como forma de ter a garantia do sustento familiar, e daí que lesionado a família, estende ao Estado/juiz a representação por competência, o julgamento da matéria, levando em conta dois princípios basilares, o de que não se pode devolver ao trabalhador o serviço que ele prestou e sequer deixar de remunerá-lo por tal, eis que é o único meio e forma de honrar o contrato laboral. Vale lembrar que a Constituição Federal garante, no inciso XXXV do artigo 5º, o amplo acesso ao judiciário, mas, em contrapartida, outro inciso do mesmo artigo 5º, que vem logo em seguida, o XXXVI, limita esse amplo acesso. Ou seja, nenhuma lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito, mas o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, uma vez presentes, tornam imutáveis situações previstas em lei, decisões judiciais, que, talvez até não cobertas com o manto da legalidade quando de sua efetivação.

Os erros são dos próprios atores da especializada

O ministro Ives Gandra Martins é o novo corregedor-geral, em sua posse que aconteceu no dia 5 de março úiltimo, o dirigente lembrou que a principal função do judiciário trabalhista é a de pacificar as relações entre patrões e empregados, e, de forma semelhante, a finalidade prioritária da corregedoria e de quem preside um tribunal deve ser a de harmonizar as relações no judiciário, detectando e buscando sanar eventuais pontos de desequilíbrio. 'É preciso verificar como nós, da Justiça do Trabalho, estamos harmonizando as relações de trabalho na nossa jurisdição. Corregedor: corrige-te a ti mesmo', sentenciou, apontando a harmonia como um dos temas que irá observar nas suas visitas correicionais. Outras duas diretrizes a serem verificadas envolvem a produtividade (relacionada à capacidade de dar vazão aos processos) e a disciplina judiciária, tendo como um dos indicadores a taxa de recorribilidade que, segundo o corregedor-geral, são muito altas em alguns casos, indicando uma postura avessa à da jurisprudência pacificada. 'Julgar em sentido contrário ao que já está pacificado é um gasto que se impõe aos envolvidos no processo e à máquina judiciária. É uma grande injustiça que fazemos com partes, com o contribuinte, com todos', enfatizou.

O ilustre doutor Gandra corregedor geral do TST precisa saber que os magistrados de sua Corte, erram e não erram pouco, e isso tem sido uma constante, principalmente no seio da nova geração de juízes, que vem demonstrando total despreparo quanto aos princípios enumerados pelo ministro em seu discurso de posse. Não tratamos aqui de posicionamento jurídico, mas de uma pratica nociva aos princípios elementares do direito das partes. Acrescente aqui o fato de que entre as falhas, a postura de não receber o advogado se traduz em lesão ao sistema democrático. Posso afiançar que a grande preocupação dos legisladores que tratam da nova CLT, é o de saber diferenciar interesses corporativos da magistratura e interesses sociais da classe produtora, em que empregado e empregadores, possam manter um mínimo de convívio, dando base à manutenção dos postos de trabalho, e incentivo a abrir novas oportunidades. Mas não esses os norteadores que se praticam na Justiça do Trabalho, onde tempos enumeras injunções com praticas delituosas contra patrimônio protegido por lei federal (Lei 8009/90), com penhoras em contas de aposentadoria, indenizações trabalhistas e até de terceiros que nunca figuraram no polo passivo da demanda e não se interligam com a causa em questão.

A reforma trabalhista está estacionada no Congresso, por cinco legislaturas. Por falta de subsídios na CLT, a maior preocupação centra na execução do que é devido ao trabalhador. É preciso definir a responsabilidade solidária do sucedido e do sucessor pelos créditos trabalhistas constituídos antes de desfigurar seu patrimônio. Essa tem sido a grande barreira para os juízes trabalhistas, e ocorre porque cometem equívocos, e aqueles erros apontados pelo ministro, quando contrariam texto de lei e a jurisprudência. Hoje, dos quase 16 milhões de ações existentes na JT, 30% estão travadas por causa desta injunção, ao todo 63% das ações estacionadas no processo de execução. Em suma: não avançamos com a nova CLT, nem no social ou na fecundação de novos dispositivos que agilizem o processo, sem a necessidade de sacrificar o empregador, e resolver o alimento do trabalhador. Alguns diplomas são jogados no “lixo”! do desdenho do julgador, a exemplo o art. 620 do CPC, que dita “o menos gravoso”, e no momento eutanásia no art. 880 da CLT, substituído criminosamente pelo 475-J do CPC, que sequer encontra respaldo legal para sua aplicabilidade no processo do trabalho.