RESUMO 

O período específico atual da história da civilização ocidentel, iniciado a partir da Revolução Francesa, de 1789, e que se extende até a atualidade, é denominado de “Idade Contemporânea”.

Foi logo nos primeiros anos dessa era humana ocidental que ocorreu a consagração normativa dos direitos humanos fundamentais, quando em 26 de agosto de 1789, na França, durante a Revolução Francesa (05 de maio de 1789 a 08 de novembro de 1799), a Assembléia Nacional Constituinte francesa promulgou a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, composta de dezessete artigos inspirados na Declaração de Independência dos Estados Unidos, de 04 de julho de 1776[1]. 

A Assembléia Nacional Constituinte francesa, formada em 09 de julho de 1789, ou seja, logo no início da Revolução Francesa, aprovou no dia 26 de agosto de 1789 (voto definitivo em 02 de outubro do mesmo ano), a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

Palavras-chave: Idade Contemporânea; Direitos Humanos; Revolução Francesa.

1.    CONSIDERAÇÕES INICIAIS

No artigo 1º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, consta que “artigo 1º: os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundar-se na utilidade comum”. Essa Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, na interpretação de José Afonso da Silva[2] (2000, p. 217):

[...] cunhou o princípio de que os indivíduos nascem e permanecem iguais em direito. Mas aí firmara a igualdade jurídico-formal no plano político, de caráter puramente negativo, visando a abolir os privilégios, isenções pessoais e regalias de classe. Esse tipo de igualdade gerou as desigualdades econômicas, porque fundada numa visão individualista do indivíduo, membro de uma sociedade liberal relativamente homogênea.

O sucesso da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que ao seu tempo fez da França um destaque do liberalismo, deveu-se ao fato de que seus autores “tiveram consciência de proclamar direitos individuais, válidos para todos os seres humanos de todos os tempos e de todos os países”[3].

Os princípios da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, serviram de inspiração às constituições que se sucederam, inclusive, e principalmente, à Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada em 10 de dezembro de 1948, pela Organização das Nações Unidas.

Dentre as inúmeras e importantes previsões da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789[4], Alexandre de Moraes[5] destaca os seguintes direitos humanos: igualdade, liberdade, propriedade, segurança, resistência à opressão, associação politica, principio da legalidade, reserva legal e anterioridade em matéria penal, presunção de inocência; liberdade religiosa e livre manifestação de pensamento.

2.    ESTADO DA ARTE

As declarações de direitos norte-americanas em conjunto com esta Declaração francesa representaram, aos eu tempo, a  emancipação histórica do individuo perante os grupos sociais aos quais sempre se submeteu: a família, o clã, as organizações religiosas, etc. É preciso reconhecer, juntamente com Fábio Konder Comparato^[6], que nese campo o terreno fora preparado com bastante antecedência, mais de dois séculso atrás, com a reforma protestante, que destacou a importância decisiva da consciência individual em matéria de moral e religião; e com a cultura da personalidade de exceção, do herói que forja sozinho o seu próprio destino e os destinos do seu povo, como se viu sobretudo na Itália renascentista.

Não restam dúvidas de que a Declaração dos Direitos humanos de 1789, “cuja influência na vida constitucional dos povos, não só do Ocidente como também do Oriente, ainda hoje é marcante, representou um considerável progresso na história da afirmação dos valores fundamentais da pessoa humana”. Porém, por ser produto do liberalismo do século XVIII, “seu cunho é nitidamente individualista, subordinando a vida social ao indivíduo e atribuindo ao Estado a finalidade de conservação dos direitos individuais”. Neste ponto, de acordo com Dalmo de Abreu Dallari[7], “era muito mais avançada a Declaração de Direitos da Virgínia, segundo a qual a sociedade não poderia privar os homens dos meios de adquirir e possuir propriedade e perseguir e obter felicidade e segurança”. Ademais, a predominância do liberalismo assegurou “a prevalência da orientação passiva do Estado, como simples conservador dos direitos dos que já os possuíam, sem nada fazer pelos que não tinham qualquer direito a conservar”.

Depois da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, a afirmação dos direitos fundamentais recebeu complementação e apoio na conscientização da necessária proteção judicial dos direitos fundamentais, por meio de um processo de positivação voltado à organização da vida social e o reconhecimento do direito à dignidade da pessoa humana. Nas palavras de Paulo Bonavides[8]:

A vinculação essencial dos direitos fundamentais à liberdade e à dignidade humana, enquanto valores históricos e filosóficos, nos conduzirá sem óbices ao significado de universalidade inerente a esses direitos como ideal da pessoa humana. A universalidade se manifestou pela vez primeira, qual descoberta do racionalismo francês da Revolução, por ensejo da célebre Declaração dos Direitos do Homem, de 1789.

Em cotejo com as declarações de direito antecedentes, de ingleses e americanos, ganharam em concretude, mas perderam em dimensões de abrangência, porque eram dirigidas a uma pequena camada social privilegiada, ou seja, aos barões feudais, quando muito a um povo ou a uma sociedade que se libertava politicamente, conforme era o caso das antigas colônias americanas; ao passo que a Declaração dos Direitos do Homem, de 1789 se destinava ao gênero humano. Por essa razão e pelas condições adversas da época, foi o documento mais abstrato de todas as formulações solenes até então feitas sobre a liberdade.

Na época os direitos humanos eram definidos como direitos naturais, inalienáveis, imprescritíveis e sagrados, e refletiam o conceito amplo de liberdade, englobando a propriedade, a segurança e a resistência à opressão.

Na sequência cronológica, a Constituição da França de 03 de setembro de 1791 trouxe novas formas de controle do poder estatal[9], porém coube à Constituição francesa de 24 de junho de 1793 uma melhor regulamentação dos direitos humanos fundamentais, cujo preâmbulo assim manifesta:

O povo francês, convencido de que o esquecimento e o desprezo dos direitos naturais do homem são as causas das desgraças do mundo, resolveu expor, numa declaração solene, esses direitos sagrados e inalienáveis, a fim de que todos os cidadãos, podendo comparar sem cessar os atos do governo com a finalidade de toda a instituição social, nunca se deixem oprimir ou aviltar pela tirania; a fim de que o povo tenha sempre perante os olhos as bases da sua liberdade e da sua felicidade, o magistrado a regra dos seus deveres, o legislador o objeto da sua missão. Por consequência, proclama, na presença do Ser Supremo, a seguinte declaração dos direitos do homem e do cidadão[10].

Dentre outras previsões, essa Constituição francesa consagrou os seguintes direitos humanos “naturais e imrpescritíveis” (artigo 1º): igualdade, liberdade, segurança, propriedade (artigo 2º); pela natureza e diante da lei, todos os indivíduos sçao iguais (artigo 3º); legalidade (artigo 4º), livre acesso aos cargos públicos (artigo 5º), livre manifestação de pensamento e liberdade de imprensa (artigo 7º), presunção de inocência e proporcionalidade entre delitos e penas (artigos 13 e 15), devido processo legal e ampla defesa (artigo 14).

Vejam-se outras constituições que como a Constituição da França de 1793, foram inspiradas na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, eis que em seus preâmbulos dão a forma de proclamações solenes às declarações de direitos humanos:

a) a Constituição espanhola, de 19 de março de 1812 (Constitución de Cádiz), popularmente conhecida como “La Pepa”[11]: previa o principio da legalidade[12] e, em seu artigo 172, as restrições aos poderes do Rei[13], consagrando dentre outros direitos humanos fundamentais: o princípio do juiz natural, a proibição de tributos arbitrários (artigo 8º), o direito de propriedade, a desapropriação mediante justa indenização e a liberdade (artigo 4º e outros). Não obstante essas garantias, inexistia a liberdade religiosa, pois que  em seu artigo 12 estabelecia que “La religión de la Nación española es y será perpetuamente la católica, apostólica, romana, única verdadera. La Nación la protege por leyes sabias y justas, y prohíbe el ejercicio de cualquiera otra”[14].

b) a Constituição portuguesa, de 23 de setembro de 1822[15], importante marco de proclamação de direitos humanos naquele país, consagrou os seguintes direitos e deveres de todos os cidadãos portugueses: a) direitos: à liberdade, à segurança e à propriedade, à inviolabilidade do domicilio à igualdade perante a lei, liberdade de expressão, liberdade de imprensa , ao sigilo de correspondência, à educação e à assistência (artigos 1º, 2o, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 18º, 237º, 238º, e 240º) ; a proibição da prisão sem culpa formada (artigo 4º); a humanização do direito penal com a proibição de todas as penas cruéis (tortura) e ou infamantes (artigo 11º); e a humanização do direito penitenciário, com “cadeias mais seguras, limpas e arejadas”, servindo “para a segurança, e não para a tortura dos presos” (artigo 208º), sendo permitidas as visitas (artigo 209º); e b) deveres: todo o português deve ser justo. Os seus principais deveres são venerar a religião; amar a Pátria; defendê-la pelas armas quando chamado pela lei; obedecer à Constituição e às leis; respeitar as autoridades públicas; e contribuir para as despesas do Estado. Porém, ao afirmar que “a religião da Nação Portuguesa é a Católica Apostólica Romana. Permite-se contudo aos estrangeiros o exercício particular dos seus respectivos cultos” (artigo 25º, negava a liberdade de religião para os portugueses.

Em análise ao texto desta Constituição portuguesa, Alexandre de Moraes[16] destaca que a liberdade de imprensa “era muito relativizada à época”, como demonstra o artigo 8º, do referido texto normativo português, que previa a possibilidade de “censura dos escritos publicados sobre dogma e moral” a ser realizada pelos bispos.

s) a Constituição belga, de 07 de fevereiro de 1831[17], uma das constituições em vigor mais antigas do mundo, dedicou texto especial autônomo aos direitos humanos. Trata-se do Título II, artigos 8º ao 32, intitulado “Dos Belgas e seus Direitos” que, além da consagração dos já tradicionais direitos individuais estabeleceu liberdade de reunião e associação e de culto religioso (artigos 19, 20 e 21[18])[19].

Nesta parte que trata dos direitos humanos de seu povo, o texto original da Constituição belga, de 07 de fevereiro de 1831, ha sido objeto de poucas modificações.

Outras declarações de direitos se seguiram à Declaração os Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, “tendo a própria França feito novas proclamações semelhantes, pois cada nova maré revolucionária queria trazer a sua própria declaração de direitos”. Destaca-se a Declaração de Direitos da Constituição francesa de 04 de novembro de 1848, porque esboçou uma ampliação em termos de direitos humanos fundamentais, esboçando, além dos tradicionais direitos humanos, em seu artigo 13, novos direitos dos cidadãos, tais como: a liberdade do trabalho e da indústria; e a assistência aos desempregados, às crianças abandonadas, aos enfermos e aos velhos sem recursos, cujas familias não pudessem socorrer. Contudo, os princípios fundamentais foram sempre os mesmos, “cuja influência chegou muito viva até o século XX”, quando, no final da Segunda Guerra Mundial, surge a idéia de uma nova declaração de direitos[20].

Destarte, o desenvolvimento dos direitos humanos seguiu seu curso se afirmando durante o constitucionalismo liberal do século XIX, adquirindo, a partir do século XX, característica de universalidade. Tem início, assim, a empreitada da constitucionalização dos direitos humanos.

Foi desse modo que o início do século XX trouxe diplomas constitucionais fortemente marcados pelas preocupações sociais, como se percebe por seus principais textos: a Constituição mexicana de 31 de janeiro de 1917; a Constituição de Weimar de 11 de agosto de 1919; a Declaração Soviética dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado de 17 de janeiro de 1918, seguida pela primeira Constituição Soviética (Lei Fundamental) de 10 se julho de 1918; a “Carta Del Lavoro” (Carta do Trabalho) editada pelo Estado Fascista italiano em 21 de abril de 1927; e a Declaração Universal dos Direitos Humanos assinada em Paris, no dia 26 de junho de 1945.

A Constituição mexicana de 31 de janeiro de 1917[21] é considerada marco normativo em matéria de direitos humanos porque garantiu direitos individuais com fortes tendências sociais, como, por exemplo, direitos trabalhistas (artigo 5º[22]) e efetivação da educação (artigo 3º[23]).

A Constituição alemã de Weimar, de 11 de agosto de 1919[24] é dividida em dois livros: o Livro I (artigo 1º ao 108) relativo à “estrutura e fins da República alemã” e o Livro II (artigos 109 ao 165) pertinente aos “direitos e deveres fundamentais do cidadão alemão”, onde prevê, além dos tradicionais direitos e garantias individuais, os direitos relacionados à vida social, à religião e às Igrejas, à educação e ensino e à vida econômica. Por fim, constam as disposições transitórias e finais (artigos 166 ao 181).

Sobre a pessoa individual, os artigos 109 a 118 fazem referências à igualdade diante da lei, à liberdade, domicílio inviolável, devido processo legal, ampla defesa, a libre emisión de sus ideas, de palabra, por escrito o mediante la imprenta, el grabado ó cualquiera otro medio análogo.

Relacionados à vida social, (artigos 119 a 134), a Constituição alemã de Weimar, de 11 de agosto de 1919 protege o matrimônio fundamenrtado na igualdade jurídica dos dois sexos, à família, a educação da prole para o desenvolvimento corporal, espiritual e social; igualdade dos filhos; proteçãod a juventude contra exploração, abandono moral, espiritual e físico; o direito à reuniões, corporações e associações; voto secreto; direito de petição; admissão a cargos públicos; e obrigações tributárias na forma da lei.

Na seção que trata da “religión y confesiones religiosas” (artigo 135 a 141), a Constituição de Weimar expressa que todos gozam de plena libertade de crença e de consciência, sendo que “no existe Iglesia oficial (Staatskirche)” (artigo 137) e que “los derechos y deberes civiles y políticos no pueden ser condicionados ni restringidos por razón del libre ejercicio del culto” (artigo 136).

No que diz respeito à “educación y enseñanza” (artigod 142 a 150), o artigo 142 expressa que “el arte y la ciencia, así como su enseñanza, son libres. El Estado los protege y toma parte em su desenvolvimiento”.

Por fim, a Cosntituição em comento assegura a organização da vida econômica (artigos 151 a 165) baseada na justiça, no escopo de “asegurar a todos una existencia digna del hombre” (artigo 151). Além de consagrar direitos tradicionais como propriedade, sucessão e liberdade contratual, deu grande ênfase aos direitos sócio-econômicos, prevendo a proteção especial do Império em relação ao trabalho (artigo 157), a liberdade de associação para defesa e melhoria das condições de trabalho e de vida (artigo 159), a obrigatoriedade de existência de tempo livre para os empregados e operários poderem exercer seus direitos civicos e funções (artigo 160), e sistema de seguridade social, para conservação da saúde e da capacidade de trabalho, proteção da maternidade e prevenção dos riscos da idade, da invalidez e das vicissitudes da vida (artigo 161).

3.    FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

A par de todos esses direitos expressamente previstos no texto sociais expressamente previstos sem eu texto, a Constituição de Weimar demonstra “forte espírito de defesa dos direitos sociais, ao proclamar que o Império procuraria obter uma regulamentação internacional da situação juridica dos trabalhadores que assegurasse ao conjunto da classe operária da humanidade um minimo de direitos sociais e que os operários e empregados seriam chamados a colaborar, em pé de igualdade, com os patrões na regulamentação dos salários e das condições de trabalho, bem como no desenvolvimento das forças produtivas[25].

Na sequencia, a Declaração Soviética dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado, de janeiro de 1918[26], pelas próprias circunstâncias que idealizaram a Revolução Russa de 1917, visava, na forma prevista em seu Capítulo II, “abolir toda a exploração do homem pelo homem, suprimir por completo a divisão da sociedade em classes, esmagar de modo implacável a resistência dos exploradores”, além de “estabelecer a organização socialista da sociedade e alcançar a vitória do socialismo em todos os países”[27].

Com base nesses preceitos, foi “abolida a propriedade privada da terra”, declarando como “patrimônio de todo o povo trabalhador toda a terra”, juntamente como “todos os edifícios, o gado de trabalho, as ferramentas e demais acessórios agrícolas” (parágrafo 1º, do capíttulo II, da Declaração Soviética dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado, de janeiro de 1918).

Ainda no mesmo ano, agora em julho de 1918, os então soviéticos (hoje russos[28]) conheceram a primeira Constituição Soviética (Lei Fundamental) de 10 de julho de 1918 (Lei Fundamental Soviética)[29] que além dos direitos da Declaração Soviética dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado, de janeiro de 1918, proclamou o princípio da igualdade, independentemente de raça ou nacionalidade[30], determinando a prestação de assistência material e qualquer outra forma de apoio aos trabalhadores operários e camponeses mais pobres, a fim de concretizar a igualdade (artigo 16[31]).Além disso, com o objetivo de assegurar aos trabalhadores verdadeiro acesso ao conhecimento, a República Socialista Federativa Soviética Russa colocou “a si mesma a tarefa de fornecer educação integral, omnilateral e gratuita aos trabalhadores e ao campesinato mais miserável” (artigo 17).

Apesar desses direitos, a Lei Fundamental Soviética, de 1918, em determinadas normas, avança em sentido oposto à evolução dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, ao privar, em seu artigo 23, os indivíduos e os grupos particulares dos direitos de que poderiam usar em detrimento dos interesses da revolução socialista:

Artigo 13: guiada pelos interesses da classe trabalhadora como um todo, a República Socialista Federativa Soviética Russa despoja todas as pessoas individuais e todos os grupos individuais dos direitos que são por eles utilizados em prejuízo dos interesses da Revolução Socialista (Lei Fundamental Soviética, de 10 de julho de 1918).

Ainda, retrocede quando centraliza a informação (artigo 14[32]) e a obrigatoriedade do trabalho com o princípio “quem não trabalha não come”, in verbis: “artigo 18: a República Socialista Federativa Soviética Russa considera o trabalho como sendo um dever de todos os cidadãos da República e proclama como sua consigna: ‘quem não trabalha, não come’” (Lei Fundamental Soviética, de 10 de julho de 1918). 

Seguindo a linha cronológica adotada, chega-se à “Carta Del Lavoro” (Carta do Trabalho) editada pelo Estado fascista italiano, de autoria de Benito Amilcare Andrea Mussolini (1883-1945), aprovada pelo Grande Conselho Fascista, em 21 de abril de 1927[33], que apesar de fortemente impregnada pela doutrina do Estado fascista italiano, trouxe avanço significativo em relação aos direitos sociais dos trabalhadores, prevendo, principalmente: liberdade sindical[34], magistratura do trabalho[35], possibilidade de contratos coletivos de trabalho[36], maior proporcionalidade de retribuição financeira em relação ao trabalho, remuneração especial ao trabalho noturno[37], garantia do repouso semanal remunerado[38], previsão de férias após um ano de serviço ininterrupto[39], indenização em virtude de dispensa arbitrária ou sem justa causa[40], previsão de previdência, assistência, educação e instrução sociais[41].

No dia 26 de junho de 1945, aprovou-se a Carta das Nações Unidas, “destinada a fornecer a base jurídica para a permanente ação conjunta dos Estados, em defesa da paz mundial”. Como a experiência já havia deixado claro que não pode existir paz onde não houver justiça social, nasce a idéia de uma declaração de direitos que fixasse as diretrizes para a reorganização dos Estados[42].

Saliente-se que, os princípios consagrados pelas declarações até aqui apresentadas foram acolhidos pelas principais constituições liberaisda época, como visto. No entanto, proteção dos direitos era apenas de natureza interna[43].

A Segunda Guerra Mundial ou II Guerra Mundial - que foi um conflito militar global que aconteceu entre 1939 a 1945, envolvendo a maioria dos países do planeta Terra, considerada a guerra mais abrangente e mais letal da história humana, marcada por um número significante de ataques contra civis, incluindo o Holocausto[44] e o uso de armas nucleares - com a série de atrocidades cometidas, demonstraou que os direitos dos indivíduos enquanto seres humanos deveriam ser protegidos em escala global, por meio do direito internacional.

A Carta das Nalções Unidas ou Carta de São Francisco, assinada em 26 de junho de 1945[45], espelha a preocuação com a internacionalização de direitos humanos desde seu preâmbulo[46], “cujos preceitos devem pesar na interpretação de todos os dispositivos da Carta das Nações Unidas”[47]:

Preâmbulo: Nós, os povos das nações unidas, resolvidos a preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra,que por duas vezes, no espaço da nossa vida, trouxe sofrimentos indizíveis à humanidade, e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direito dos homens e das mulheres, assim como das nações grandes e pequenas, [...] (Carta das Nalções Unidas, de 1945).

A Carta das Nações Unidas faz referências aos direitos humanos nos artigos: 13, alínea “b”, quando afirma que a “Assembléia Geral iniciará estudos e fará recomendações” destinados a várias ações, dentre elas a de “promover cooperação internacional nos terrenos econômico, social, cultural, educacional e sanitário e favorecer o pleno gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais [...]”; 55, alínea “c”, quando espressa que será implementada a cooperação internacional econômica e social para favorecer “o respeito universal e efetivo raça, sexo, língua ou religião”; bem como o sistema internacional de tutela para a administração e fiscalização dos territórios que possam ser colocados sob tal sistema em consequência de futuros acordos individuais, tendo como um dos objetivos estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo língua ou religião e favorecer o reconhecimento da interdependência de todos os povos (artigo 76, alínea “c”).

Com o objetivo de desenvolver os princípios da Carta, foi constituída a Comissao dos Direitos Humanos, presidida pela Senhora Eleonora Roosevelt, que tinha três encargos: a) preparar uma declaração universal relativa aos direitos civis, políticos, econîmicos e sociais; b) elaborar um pacto ou uma convenção, em termos legais, relativa aos direitos civis e políticos, de cumprimento obrigatório para todos os Estados que o assinasse e ratificasse; e c) propor medidas para implementar os principios da declaração e os dispositivos da convenção para examinar as petições e as reclamações de indivíduos ou grupos. A adoção deste documento garantiu os pressupostos jurídicos que permitiram à sua Assembléia Geral, reunida em Paris, adotar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em dezembro de 1948, que vem a ser o marco mais importante no estudo dos direitos humanos[48].

Desse modo, em ato contínuo ao término da Segunda Guerra Mundial, a Organização das Nações Unidas promulgou o documento de maior relevância histórica dos direitos humanos: a Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, quando reconheceu a democracia como o único regime político eficaz para assegurar os direitos humanos e a dignidade humana, inerente a todos os membros da família e seus direitos iguais e inalienáveis como fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo (preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1945).

Destarte, uma das mais importantes conquistas no sentido da proteção dos direitos humanos, inclusive pela sua vocação universalizante, porque antes de seu advento “não era seguro afirmar que houvesse, em direito internacional público, preocupação consciente e organizada sobre o tema dos direitos humanos”[49], foi a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em Paris, no dia 26 de junho de 1945.

Consta no texto do da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, o que segue:

Artigo 1º: todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. Artigo 2º: todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação. Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela, autônomo ou sujeito a alguma limitação de soberania. [...]. Artigo 7º: todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

4.    RESULTADOS E DISCUSSÕES TEÓRICAS

Em síntede, a Declaração Universal dos Direitos Humnaos se preocupa com quatro ordens de direitos individuais: a) direitos pessoais do indivíduo: direito à vida, à liberdade e à segurança; b) direitos do indivíduo em face das coletividades: direito à nacionalidade, direito de asilo para todo aquele perseguido (salvo os casos de crime de direito comum), direito de livre circulação e de residência, tanto no interior como no exterior e, finalmente, direito de propriedade; c) liberdades públicas e os direitos públicos: liberdade de pensamento, de consciência e religião, de opinião e de expressão, de reunião e de associação, princípio na direção dos negócios públicos; e d) direitos econômicos e sociais: direito ao trabalho, à sindicalização, ao repouso e à educação[50].

Observa-se, por importante, que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, para agradar tanto às concepções ideológicas dos países do Leste como do Oeste, acaba incorrendo “numa certa falta de rigor na demarcação dos direitos”, como acontece, por exemplo, com a propriedade que “é assegurada a toda pessoa, tanto só quanto em coletividade”. Também quanto à liberdade de ensino, a Declaração em apreço “estipula que os pais têm, prioritariamente, o direito de escolher o gênero de educação a ser dado a seus filhos”[51].

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, do ponto de vista jurídico, não passa de uma resolução, cujo conteúdo não pode tornar-se obrigatório para os Estados, a não ser quando retomado nacomo convenção ou pacto firmado, pois “a Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas não tem competência para editar normas cogentes aos seus membros”[52].

O modelo que torna os direitos individuais eficazes na prática é definido pela legislação de cada país. Essencialmente, a extensão dos direitos humanos e a definição de suas garantias dependem do ordenameno interno de cada nação signatária da Declaração Universal dos Direitos Humnaos (BASTOS, 2002, p.311).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Declaração Universal dos Direitos Humanos representa um importante instrumento de consciência coletiva visando diminuir as desigualdades sociais entre os povos. Foram essas desigualdades sociais que geraram sucessivas lutas de classes e eventos que aceleraram as transformações no campo da política e do direito, fazendo-se derivar importantes conquistas jurídicas. É disso que infere a idéia de que as teorias sobre os direitos humanos também estiveram condicionadas pelo próprio desenvolvimento e evolução das “condições sócio-econômicas ou materiais, das reivindicações e lutas pelos direitos sociais, conjugando-se, contudo, as condições objetivas e subjetivas para a formação desse importante direito social” (SERRANO, 2005, p.104).

Em relação às declarações do século XVIII, as condições objetivas “marcaram a contradição entre o regime da monarquia absoluta e uma sociedade nova tendente à expansão comercial e cultural”. A essas condições juntaram-se novas relações objetivas que foram surgindo com o passar do tempo, a exemplo do desenvolvimento industrial e do aparecimento de um proletariado que, na ótica de vários filósofos e políticos da época, estava sujeito ao domínio da burguesia capitalista (SERRANO, 2005, p.104-105).

Já as condições subjetivas, consideradas pela doutrina francesa como fontes de inspiração das declarações de direitos, são: a) o pensamento cristão, visto como fonte remota; b) a doutrina de direito natural dos séculos XVII e XVIII e, portanto, de natureza racionalista, que sustentara a tese dos direitos inatos e inerentes à pessoa humana; e c) o iluminismo com suas idéias sobre a ordem natural, sua exaltação às liberdades inglesas e suas crenças nos valores individuais dos seres humanos acima dos valores sociais, firmando o individualismo que exala notadamente das primeiras declarações de direitos do ser humano (SERRANO, 2005, p.105).

A essência da atual Declaração Universal dos Direitos Humanos está alicerçada em valores essenciais para que o ser humano um dia consiga entender que todos merecem ter uma vida com dignidade, independente de nacionalidade, sexo, idade e cor. No entanto, o cumprimento destas normas de caráter universal requer uma atividade constante de exercício de desprendimento do individualismo em busca do bem comum universal.

Não restam dúvidas de que a proclamação dos direitos humanos e sua internacionalização de forma ampla, com o objetivo de proporcionar a certeza e a segurança desses direitos, exigindo que todos os seres humanos tenham a possibilidade de aquisição e gozo dos direitos fundamentais, representou um grande progresso, porque marca a transformação dos ideais de uma sociedade, que almeja caminhar para a liberdade de oportunidades, buscando incessantemente o bem-estar de todos de forma pluralista, despertando uma nova consciência no afã de vislumbrar-se pelo menos a satisfação dos direitos elementares dos cidadãos (DALLARI, 1993, p.179).

Contudo, a garantia dos direitos fundamentais prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos encontra-se bastante distante da realidade, sendo que as perspectivas para concretização de uma melhor qualidade de vida para os povos dos denominados “países em desenvolvimento” ainda são precárias, “apesar do geral reconhecimento de que só o respeito a todas as suas normas poderá conduzir a um mundo de paz e de justiça social” (DALLARI, 1993, p.179).

A Declaração Universal dos Direitos Humanos significa indubitavelmente um marco na história da humanidade, no sentido de procurar garantir a todas as pessoas indistintamente os direitos elementares para uma vida com dignidade. O referido documento traz em seu interior palavras com espírito muito forte de fraternidade e igualdade, tão necessário neste mundo alienado muitas vezes no calculismo imediato, na ânsia de ter riqueza para conquistar o poder, deixando de lado o que é mais nobre no ser humano: o sentimento.

A consciência coletiva encontrará vigor quando as pessoas reconhecerem que todos têm o direito de poder viver harmonicamente em liberdade e igualdade de oportunidades, garantindo-se as condições básicas em busca de uma vida com dignidade e respeito. Enfim, a privação dos direitos impostergáveis do ser humano, garantidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, deve ser combatida por todos os povos que buscam uma melhor qualidade de vida, penalizando-se os governantes irresponsáveis e mal-intencionados.

Na sequência histórico-cronológica, diversos documentos foram incorporando preceitos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a exemplo dos pactos internacionais de direitos humanos (o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, vigente desde 03 de janeiro de 1976 e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, vigente desde 23 de março de 1976); da Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993; e do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional de 1998[53].

Em suma, o sistema internacional contemporâneo de proteção dos direitos humanos apresenta uma dupla função: a de fixar os parâmetros mínimos de proteção aos direitos relacionados à dignidade humana e a de constituir uma instância de proteção dos direitos, quando as instituições nacionais se mostrarem omissas ou falhas.

O grande desafio do direito internacional dos direitos humanos sempre foi sua concretização efetiva. O amadurecimento social contemporâneo vem permitindo o desenvolvimento de um processo de justicialização do direito internacional, notadamente dos direitos humanos, prova disso é a instalação, pela primeira vez na história, de um Tribunal Penal Internacional, em virtude da entrada em vigor, em 2002, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998.

Além disso, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional consagra o princípio da cooperação, pelo qual os Estados-partes devem cooperar totalmente com o Tribunal Penal Internacional na investigação e no processamento de crimes que estejam sob sua jurisdição. Em assim decidindo, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional foi impulsionado pelo desejo de promover a garantia do direito à justiça, o fim da impunidade e a soberania do Estado, à luz do principio da complementaridade. Portanto, a jurisdição do Tribunal Penal Internacional não substitui a jurisdição local, mas é a ela complementar e subsidiária (PIOVESAN, 2004, p.163).

Consagra, também, o Estatuto em tela, o princípio da universalidade, na medida em que o Estatuto de Roma aplica-se universalmente a todos os Estados-partes, que são iguais perante o Tribunal Penal, afastando as relações entre vencedores e vencidos, entre Estados “fortes” e Estados “fracos” (PIOVESAN, 2004, p.163).

Enfim, os esforços do sistema das Nações Unidas para garantir o respeito universal e a observância de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais de todas as pessoas, contribuem para a estabilidade e bem-estar necessários à existência de relações pacíficas e amistosas entre as nações, como também para melhorar as condições de paz, segurança e o desenvolvimento social e econômico, em conformidade com a Carta das Nações Unidas (artigo 6º, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional).

Desde então, os Estados e as organizações internacionais, em regime de cooperação com as organizações não-governamentais, são obrigados a criar condições favoráveis nos níveis nacional, regional e internacional para garantir o pleno e efetivo exercício dos direitos humanos, eliminando todas as violações de direitos humanos e as suas causas, bem como os obstáculos à realização desses direitos (artigo 13, Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional), eis que “a existência de situações generalizadas de extrema pobreza inibe o pleno e efetivo exercício dos direitos humanos; a comunidade internacional deve continuar atribuindo alta prioridade a medidas destinadas a aliviar e finalmente eliminar situações dessa natureza” (artigo 14, Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional).

Atualmente, o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, sem distinções de qualquer espécie, é uma norma fundamental do direito internacional na área dos direitos humanos. A eliminação de qualquer tipo de discriminação e ofensa aos direitos humanos deve ser tarefa prioritária para os Estados e para a comunidade internacional, que devem tomar medidas eficazes para preveni-las e combatê-las.

Assim, a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os pactos internacionais que o sucederam, bem como a Convenção de Viena e o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, em conjunto, passam a dominar o pensamento contemporâneo, fazendo com que a denominação “direitos humanos” se consagrasse nos contextos nacional e internacional (SERRANO, 2005, p.106).

Vê-se, portanto, que a partir do final do século XX a proteção da dignidade da pessoa humana e dos direitos da personalidade conquistou importância relevante, especialmente em função do desenvolvimento científico e tecnológico. A dignidade da pessoa humana alcançou o patamar de princípio fundamental, ou, segundo a doutrina, a condição de valor essencial, dando unidade ao sistema constitucional, concebido, hoje, como verdadeiro núcleo essencial da hermenêutica constitucional (LEAL, 2000, p.37;54)

A Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia em 1776 e a Declaração da Independência dos Estados Unidos em 1776, que somadas ao êxito da Revolução Liberal na França, em 1789, fizeram nascer a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão em 1789, em conjunto, declararam a dignidade humana e plantaram a semente dos direitos fundamentais.

Posteriormente à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, a afirmação dos direitos fundamentais se completou pela conscientização da necessária proteção judicial dos direitos fundamentais, através de um processo de positivação voltado à organização da vida social e o reconhecimento do direito à dignidade da pessoa humana.

Recorde-se que a influência do Cristianismo foi decisiva na formulação do conceito de personalidade. Conforme afirma Cleber Francisco Alves (2001, p.112): “a difusão do Cristianismo no ocidente, com suas premissas de igualdade e fraternidade entre os seres humanos, estabeleceu novos horizontes nessa temática, conferindo à personalidade a base metafísica que lhe é peculiar”. Como decorrência, as acaloradas discussões sobre a autonomia do pensar fomentaram os debates sobre os limites do poder. Somam-se a isso as pretensões políticas da burguesia, sustentadas por sua expansão econômica. Essa conjuntura destrói, gradativamente, as bases do absolutismo. O debate sobre o poder absoluto e sua limitação partiu de três pontos de vista: a justificação do poder; a organização do poder e a relação do poder com os cidadãos. 

No entanto, apenas depois da Segunda Guerra Mundial[54] (1939-1945), especialmente em decorrência das barbáries do Holocausto e do extermínio de pessoas consideradas indesejáveis pelo regime nazista fundado por Adolf Hitler, é que houve de fato uma conscientização generalizada que redundou na proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Resolução nº 217 (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, e assinada pelo Brasil na mesma data, que acabou reconhecendo a dignidade como inerente a todos os membros da família humana e como fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo[55].

Na interpretação de Noelle Lenoir e Bertrand Mathieu acerca do preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, “os direitos humanos são a expressão direta da dignidade da pessoa humana, a obrigação dos Estados de assegurarem o respeito que decorre do próprio reconhecimento dessa dignidade” (apud TAIAR, 2008, p.61-62).

Também segundo Flavia Piovesan, a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 “ao introduzir a concepção contemporânea de direitos humanos, acolhe a dignidade humana como valor a iluminar o universo de direitos”. Prossegue explicando que:

A condição humana é requisito único e exclusivo, reitere-se, para a titularidade de direitos. Isto porque todo ser humano tem uma dignidade que Ihe é inerente, sendo incondicionada, não dependendo de qualquer outro critério, senão ser humano. O valor da dignidade humana se projeta, assim, por todo o sistema internacional de proteção. Todos os tratados internacionais, ainda que assumam a roupagem do positivismo jurídico, incorporam o valor da dignidade humana (2005, p.43).

Começa, assim, a empreitada da constitucionalização dos direitos humanos. As constituições escritas atuais já trazem em seus a disciplina de direitos fundamentais e de valores que devem nortear não apenas a atuação do Estado, mas também assegurar a proteção dos indivíduos, sendo que no Brasil, a consagração do direito à dignidade humana se deu pela Constituição Federal de 1988.

Tendo como referencial teórico a obra “filosofia do direito” de Miguel Reale (2002, p. 277 e ss.), verifica-se que historicamente se destacam três concepções básicas sobre dignidade da pessoa humana: individualismo, transpersonalismo e personalismo.

O individualismo baseia-se na acepção de que cada ser humano, zelando pelos próprios interesses, protege e realiza, indiretamente, os interesses da comunidade. Seu pressuposto básico é, destarte, o indivíduo. Essa concepção da dignidade humana por demais limitada predominou durante o liberalismo clássico[56].

No centro do pensamento político e econômico do individualismo está a tese essencial de que se cada indivíduo cuidar de seu interesse e de seu bem estará cuidando, como decorrência, do interesse e do bem de todos. Destarte, cada indivíduo, ao realizar seu próprio bem, produziria, por meio do equilíbrio automático dos egoísmos, o bem comum ou bem social (REALE, 2002, p.277).

Dessa concepção de que zelando cada um de si e dos seus, o bem social restaria cuidado, infere-se que a função primeira e essencial do Estado seria proteger as liberdades individuais. Em suma, a tese do individualismo social ou do individualismo jurídico advoga que “cada indivíduo, podendo realizar plenamente seu bem, daí resultaria, como conseqüência inevitável, a felicidade comum” (REALE, 2002, p.277).

Portanto, o pressuposto básico do individualismo é o indivíduo. Aplicando a concepção individualista aos direitos fundamentais, tem-se a tese de se tratam de “direitos inatos e precede o Estado no tempo, impondo limites às suas atividades, que devem afetar o mínimo possível a vida social”. Os direitos fundamentais na definição individualista são direitos contra a autoridade estatal que funcionam como esferas de autonomia preservadas da intervenção do Estado (TAIAR, 2002, p.66-67).

O individualismo se traduz numa das possíveis formas de compreensão e interpretação do direito e, consequentemente, da Constituição, sendo que, nesse caso, “a lei será interpretada com a finalidade de proteger a autonomia do individuo, preservando-o das ingerências do Poder Público”. Desse modo, diante de um conflito que oponha o individuo ao Estado, a primazia é dada aos direitos do indivíduo em detrimento aos direitos da coletividade (REALE, 2002, p.278).

A segunda tese defende justamente o contrário do individualismo, ou seja, postula que somente com a realização do bem coletivo seria possível salvaguardar os interesses individuais, sendo que no caso de colisão entre o bem do individuo e o bem da comunidade, deveria prevalecer os valores coletivos. Neste pensar, não seria possível uma harmonização espontânea entre o bem do indivíduo e o bem da coletividade.

Portanto, esta concepção nega a pessoa humana como valor supremo, entendendo que a dignidade da pessoa humana seria alcançada apenas no âmbito coletivo. Nas explicações de Miguel Reale, essa tese denominada de “transpersonalismo” sustenta que:

[...] o bem do todo é condição sine qua non da felicidade individual, e que, na realidade, devem preponderar sempre os valores coletivos, só adquirindo autenticidade e plenitude a existência humana quando a serviço do bem social (2002, p.277).

Com esses pressupostos, as perspectivas jurídico-políticas se desdobrariam a partir de uma concepção coletivista do justo, de modo a considerar como equivocadas as teorias que apresentam a pessoa humana como bem supremo. Nesse sentido, a expressão “moral individual” seria substituída por “moral social” (REALE, 2002, p.277).

Segundo Rogério Taiar, as teses socialistas e coletivistas são partidárias desta escola (2008, p.67). Por exemplo, para Karl Marx os direitos fundamentais propostos pelo liberalismo são limitados ao “egoísmo do ser humano, como membro da sociedade burguesa, isto é, do indivíduo voltado para si mesmo, para seu interesse particular, em sua arbitrariedade privada e dissociado da comunidade” (apud TAIAR, 2008, p.67).

Dessa tese deriva uma linha de pensamento propensa a “interpretar o direito de forma a restringir a liberdade em favor da igualdade, identificando os interesses individuais com os da sociedade e privilegiando estes em detrimento daqueles” (TAIAR, 2002, p.67).

Já o personalismo procura superar tanto o individualismo quanto o transpersonalismo, por meio da demonstração de que nos termos “indivíduo” e “sociedade” não existe “nem a harmonia espontânea que a primeira idealiza, nem a inelutável subordinação que a segunda nos oferece” (REALE, 2002, p.277). O personalismo sustenta que:

[...] não há possibilidade de se pensar em uma combinação harmônica e automática dos egoísmos individuais, mas também reconhece que a satisfação daquilo que interessa à sociedade, tomada como um todo, nem sempre representa a satisfação de cada indivíduo, que possui algo de irredutível ao social (REALE, 2002, p.277-278).

Destarte, o personalismo rejeita tanto o individualismo quanto a idéia coletivista, além de diferencia indivíduo de pessoa. Como consequência, não se pode falar em predomínio do indivíduo ou do conjunto. A solução do impasse, para esta tese, deve ser procurada em cada caso em particular, de acordo com as circunstâncias, podendo desaguar num efetivo ajustamento equilibrado entre os valores individuais e coletivos, por meio do exercício de ponderação que avalia o que compete ao indivíduo e o que cabe à coletividade, ou, de outro modo, na preponderância de um dos mencionados valores sobre o outro.

Em suma, o personalismo postula que a pessoa humana, enquanto valor supremo há de predominar sempre sobre qualquer outro bem, individual ou coletivo.

O reconhecimento do valor distinto da pessoa humana pelo personalismo trouxe, como conseqüência, a afirmação de direitos inerentes a cada ser humano. Com efeito, a dignidade humana é um dos elementos imprescindíveis de atuação do Estado, ou seja, nenhuma atividade do Estado pode afrontar a dignidade humana sob pena de ser considerada inconstitucional.

Porém, ressalte-se que considerar a pessoa humana como fim em si mesma e postular que o Estado deve servi-la não conduz a uma concepção individualista da dignidade da pessoa humana, ou seja, não é verdade que num conflito deva prevalecer sempre os direitos do cidadão. O que se quer pontuar é que pela atual concepção personalista da dignidade humana, procura-se compatibilizar os valores individuais e coletivos. Com efeito, não existe, a princípio, uma preponderância, quer seja do indivíduo ou do todo. A solução dever ser buscada em cada caso, podendo pender tanto para a compatibilização quanto para a preponderância de um ou outro valor (TAIAR, 2002, p.71).

Hoje, inegavelmente, a dignidade da pessoa humana funciona como elemento impulsionador do desenvolvimento de todos direitos.

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