Resumo: No presente trabalho objetiva-se compreender: quais as ações adotadas pelo credor (fisco) para garantir a execução da obrigação tributária; As medidas de urgência (cautelares) capazes de evitar em tempo hábil o inadimplemento do devedor perante a Fazenda pública; quais os bens impenhoráveis (não sujeito a penhora); o que significa e como funciona o Bacen Jud; Porque valores depositados em conta bancária, previsto na lei como impenhoráveis são bloqueados pelo sistema Bacen Jud até o limite do valor da dívida, e qual o remédio para tal afronta;  inovações da lei de execução fiscal cautelar, e a importância do processo cautelar fiscal para o fortalecimento das relações democráticas com o eficiente controle da iniciativa privada no que se refere as questões tributárias.

  PALAVRAS-CHAVE: crédito tributário, fazenda pública, execução cautelar fiscal e violação.

1 . Introdução

Desde a organização do Estado moderno ele sempre precisou usa a força, abstrata ou concreta, para arrecadar valores necessários a fazer frente as suas despesas. A forma de aplicação desses valores foi moldado ao longo do tempo, passando da administração patrimonialista, burocrática até chegarmos hoje no que chamamos de administração gerencial, adotada pelo governo brasileiro na década de 90.

Apesar da deficiência do Estado na aplicação desses recursos não se pode negar a importância dessa pratica, embora indigna, todavia, de grande valia, pois, não se desenvolve uma sociedade sem o poder do Estado. Este também não exercerá nenhum poder se não tiver quem o custei. Assim, o tributo, pago por toda sociedade é o motor do aparelho Estatal, sendo sua cobrança fundamental para a solidificação das relações entre governo e sociedade garantindo maior justiça social entre contribuintes.

Muitas vezes ações maliciosas ou não (sonegações) contribuem para a inadimplência do contribuinte frente à Fazenda, o que exige da parte do governo ações célere para a cobrança do valor devido. O problema é que o processo de execução pode demorar anos, o que pode facilitar a insolvência intencional do devedor ou mesmo a deterioração de bens capazes de saldar a dívida. Para isso o fisco utiliza-se de ações cautelares no sentido de antever a inexecução do devedor tributário.

2. Desenvolvimento

Neste sentido, temos por execução fiscal o procedimento no qual a Fazenda Pública aciona o judiciário para cobrar dos contribuintes inadimplentes créditos tributários. Este último, conforme leciona Hugo de Brito Machado (2002) “é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional)”.

Por outro lado, o processo cautelar tem por objetivo evitar que a ação ou seu objeto principal seja prejudicado pela delonga atividade jurisdicional, o que conhecemos por periculum in mora (perigo da demora). Assim, sendo que os atos processuais muitas vezes necessitam de longos prazos, além dos atos procrastinatórios que visam prolongar a sentença final, há risco concreto de danos irreparáveis na decisão final. Por isso, o principal objetivo desse instituto é evitar que o lapso temporal prejudique de forma irremediável o direito das partes.

 Por conseguinte, temos, nesse mesmo instituto, o fumus boni iuris (fumaça do bom direito), que significa que quem está pedindo a liminar possui a verossimilhança (indícios concretos do direito alegado) ou a certeza da possibilidade do pedido, pois o direito se mostra evidente.

                         Ação cautelar fiscal

Como toda ação cautelar, a fiscal objetiva garantir o crédito e a solvência do credor em tempo hábil para que haja a execução. Nesse viés, tal ação impede que o devedor se desfaça dos seus bens para tornar-se insolvente não sofrendo assim o processo de execução por falta do objeto principal, que são valores, bens móveis e imóveis passiveis de execução.

Todavia a lei (CPC) protege uma categoria de bens contra a execução, são eles:

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3^o deste artigo;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

VI - o seguro de vida;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; 

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança;

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político; 

§ 1^o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem;

§ 2^o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia;

Ponto interessante que vale ser ressaltado é a previsão no inciso X do enunciado acima, uma vez que na cautelar, (ordem de bloqueio online) Bacen Jud, todos os valores existentes necessários para quitar a dívida serão bloqueados, não importando se sua quantia ou objeto seja impenhorável, como se constata no referido inciso. O que obriga o devedor, caso queira reclamar, a entrar com impugnação à penhora (quando apenas se quer a liberação dos valores bloqueados), medida mais célere que deve ser feito nos próprios autos do processo principal, para assim dispor daquele valor novamente.   

Destaca-se aqui, que o recurso de embargos à execução não deve ser utilizado nesse caso, pois tal recurso visa discutir controversas de direito, como nos casos de execução fundada em título executivo extrajudicial ou mesmo em caso de sentença contra a Fazenda Pública. Todavia a impugnação a execução será utilizada quando a questão não requer prova produzida em juízo bastando as razões de fato. Neste sentido vejamos:

O importante é que, para admitir-se a impugnação a qualquer tempo, mesmo depois de vencido o prazo legal para exercício dessa forma de objeção (ou exceção), é necessário que a matéria alegada não dependa de prova a ser produzida em juízo, por se tratar de questão de direito, ou por se apoiar em certificação por prova pré-constituída (THEODORO, 2007. pg. 428)

O parágrafo 2º do art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que os órgãos e entidades que promovem registro e transferência de bens e às autoridades supervisoras do sistema financeiro nacional (CVM e BACEN) devem enviar imediatamente ao juízo, conforme determina o caput deste artigo, a relação de bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. Dessa forma, quanto aos bloqueios feito pelo Bacen Jud, fica claro que o Banco Central simplesmente executa a ordem não se atendo se o valor em questão é ou não impenhorável. A partir disso é que o Juiz decidirá sobre a execução ou não do valor bloqueado.

O grande problema disso tudo é o risco que sofre a parte demandada (devedor) de ser lesado quanto à indisponibilidade de um bem impenhorável por um espaço de tempo passível de lhe causar danos irreparáveis. Além disso, caso o devedor não reclame o vício da penhora ele corre o risco de ter executado esse valor para cumprir a obrigação fiscal.

Bacen Jud

Em forma de ação Cautelar criou-se em 2005 o Bacen Jud 2.0, que é um instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras bancárias. Todos os procedimentos técnicos de serviços e suportes são administrados pelo Banco Central do Brasil. Por meio dele os magistrados protocolizam ordens judiciais de requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados, que serão transmitidas às instituições bancárias para cumprimento e resposta. Em seguida tais valores ficarão bloqueados. Tal inovação é chamado de penhora online, pois tudo é feito eletronicamente, utilizando-se do Sistema Bancário.

Nessa perspectiva, a penhora online, apesar de sua característica fundamental que é evitar a inexecução fiscal, só será ajuizada no curso da ação de execução fiscal. Não podendo existir antes da ação principal.  Dessa forma, o devedor deve ser citado para, no prazo de 5 dias, pagar ou apresentar bens a penhora, conforme a redação do art. 8º e 9º da lei 6.830/80. Não fazendo isso, segue-se a regra do art. 10 da referida lei na seguinte ordem:

         I - dinheiro;

        II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

        III - pedras e metais preciosos;

        IV - imóveis;

        V - navios e aeronaves;

        VI - veículos;

        VII - móveis ou semoventes; e

        VIII - direitos e ações.

Vale ressaltar que as ações e os títulos da dívida pública assim como os de crédito, então passiveis de execução, não serão bloqueados pelo Bacen Jud, pois este funciona somente com valores depositados em conta bancária.

Lei de Execução Fiscal Cautelar

          Conforme o art. 1º da lei 8.397/92 (lei de execução fiscal) “o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso da execução judicial da Dívida ativa da União, do Distrito Federal, dos Estados dos Municípios e respectivas autarquias.” Tal medida almeja garantir a execução fiscal perante o devedor que de devidamente citado pratica ações maliciosas no objetivo de eximir-se de tal obrigação, aliená-los ou transferi-los a terceiro.

O juiz, por sua vez, não poderá em hipótese nenhuma autorizar o bloqueio online ou qualquer outra medida acautelar sem que o devedor tenha sido devidamente citado anteriormente, pois não foi concedida a ele oportunidade de pagar sua dívida ou indicar bens à penhora.

3. Conclusão

Logo, o processo fiscal cautelar exerce fundamental importância para a solidificação das bases do Estado Democrático de Direito. Isso é a forma necessária para que se mantenha o papel do sistema tributário, arrecadar, gerando assim maior segurança jurídica e eficiência do Estado em suas funções típicas.

Noutro ponto, é flagrantemente inconstitucional a forma que se opera o sistema Bacen Jud, no que se refere o bloqueio dos valores em nome do executado não levando em conta a natureza dos mesmos.

 Por mais que a Fazenda Pública necessite de mecanismos eficientes para garantir o cumprimento da obrigação tributária em momento oportuno, não justifica violar direitos adquiridos como também a norma legal expressa. É certo que esses bens precisam ser protegidos dessa pratica abusiva.

Nessa perspectiva, o sistema Bacen Jud, assim como todos os procedimentos acautelares, que visem efetivar a obrigação tributária, precisam, primeiramente, obedecer o regramento legal vigente. O direito de buscar o poder judiciário para cobrar um crédito devido e a maneira como isso vai ser feito não pode se sobrepor às garantias infraconstitucionais.

Referências

THEODORO Júnior, Humberto. Curso de Direito processual Civil – Processo de Execução e Cumprimento da Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência: Humberto Theodoro Júnior. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

SANTOS, Ernane Fidelis dos. Manual de Direito processual Civil. Volume 2: Execução e processo cautelar / Ernane Fidelis dos Santos. – 14 ed. – São Paulo: Saraiva, 2011.

DIDIER JUNIOR. Fredie Souza. Pressupostos Processuais e Condições da Ação – Juízo de Admissibilidade do processo. São Paulo: Saraiva, 2005.

DINAMARCO. Cândido Rangel. Execução Civil, 8ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2002.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 17ª. ed. São Paulo:

Saraiva, 1993.