Introdução

A correição parcial, considerada pela doutrina e jurisprudência majoritárias, como recurso anômalo, tem as suas hipóteses de cabimento estabelecidas, no âmbito do processo penal militar, pelo artigo 498 do Código de Processo Penal Militar.

Sob a ótica do sistema acusatório, acolhido pela Constituição Federal de 1988, deve-se questionar, porém, a constitucionalidade do inciso II do art. 498 do CPPM. Ora, se a iniciativa da ação penal pública é privativa do Ministério Público, a teor do artigo do art. 129 da CF, pode-se atribuir ao Juiz Auditor Corregedor a prerrogativa de provocar o STM com a pretensão de “corrigir arquivamento em inquérito ou processo”?

Se admitida a interposição da correição parcial pelo auditor corregedor, em que hipótese(s) ela seria realmente cabível?

No presente artigo, buscamos discutir respostas a essas questões, fazendo referência à doutrina e à jurisprudência do Superior Tribunal Militar e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

1.        Da legislação aplicável à correição parcial no processo penal militar

A correição parcial, no âmbito do processo penal militar, está disciplinada no artigo 498 do Código de Processo Penal Militar, cujo texto se transcreve a seguir para melhor compreensão da controvérsia:

Importante frisar, no tocante à alínea “b” do art. 498, que a Lei nº 7.040/1982 extinguia o cargo de auditor-corregedor da Justiça Militar da União e alterava a redação da referida alínea, fazendo constar em vez de “auditor-corregedor” a expressão “ministro corregedor-geral”. A lei, contudo, foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 20.382 e sua execução foi suspensa pela Resolução nº 27/1996 do Senado Federal, de modo que foi restabelecida a redação originária do art. 498, “b”, do CPPM. Confira-se, nesse sentido, a ementa do acórdão:

Segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias, a correição parcial tem natureza jurídica de recurso anômalo, cuja  finalidade é contestar atos judiciais de caráter decisório, maculados por error in procedendo (erro de procedimento), na hipótese de ausência de previsão de recurso próprio[1]. 

Assim, nessa definição, é importante ressaltar que a correição parcial se destina a impugnar apenas vícios de procedimento da decisão judicial, quando não houver previsão de recurso específico.

Na hipótese prevista no inciso I do art. 498 do CPPM, apenas têm legitimidade para interpor a correição parcial as partes, com a finalidade de “ser corrigido erro ou omissão inescusáveis, abuso ou ato tumultuário, em processo, cometido ou consentido por juiz, desde que, para obviar tais fatos, não haja recurso previsto neste Código”.

Já na hipótese do inciso II do art. 498 do CPPM, a legitimidade para interposição da correição parcial é do Juiz Auditor Corregedor “para corrigir arquivamento irregular em inquérito ou processo”.

Sob a ótica do sistema acusatório, acolhido pela Constituição Federal de 1988, deve-se questionar, porém, a constitucionalidade do inciso II do art. 498 do CPPM. Ora, se a iniciativa da ação penal pública é privativa do Ministério Público, a teor do artigo do art. 129 da CF, pode-se atribuir ao Juiz Auditor Corregedor a prerrogativa de provocar o STM com a pretensão de “corrigir arquivamento em inquérito ou processo”? Pensamos que não.

2.        O sistema acusatório e a correição parcial de iniciativa do auditor corregedor

O Código de Processo Penal Militar foi aprovado em 1969, no contexto da ditatura militar.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, porém, houve uma mudança paradigmática em nosso sistema jurídico, engendrada a partir da adoção dos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito.

Convém lembrar que a atual Constituição foi promulgada em um momento de ruptura política, social, econômica e jurídica com a ordem até então vigente, cujo esgotamento se mostrou nítido com a ampla e inédita mobilização da sociedade brasileira, como no movimento das Diretas Já.

No contexto dessa mudança paradigmática, está inserido o acolhimento do sistema acusatório pela Constituição Federal de 1988.

A nova ordem constitucional propugnou uma verdadeira revolução na lógica do do poder de punir do Estado ao erigir como direito fundamental do indivíduo o princípio do estado de inocência. Mais do que simples presunção da inocência do indivíduo, trata-se da afirmação da situação de inocente salvo sentença penal condenatória transitada em julgado, conforme expressamente previsto no art. 5º, LVII, da CF.

 Uma das marcas fundamentais do sistema acusatório é a separação entre as funções de acusar e julgar, a qual tem como consequência a imparcialidade do juiz e a iniciativa probatória exclusiva das partes.

Acerca da titularidade da ação penal, transcrevemos o que dispõe o art. 129, I, da Constituição Federal:

O texto constitucional é claro: a função de acusar, em nosso sistema jurídico, é privativa do Ministério Público.

Nesse contexto, sendo privativa do Ministério Público a iniciativa da ação penal pública, é incoerente com a ordem constitucional atual a possibilidade de recurso de ofício ou de iniciativa do juiz no processo penal.

No âmbito do processo penal comum, há previsão legal de três hipóteses de reexame obrigatório, independentemente de recurso do Ministério Público, portanto, de decisões judiciais, como lista EUGÊNCIO PACELLI (2012, p. 856):

1.     Da decisão que concede habeas corpus (art. 574, I, do CPP)

2.     Da decisão absolutória e de arquivamento de inquérito, em processos de crimes previsto na Lei nº 1.521/51, como previsto no seu art. 7º.

3.     Da decisão que concede reabilitação (art. 746 do CPP).

O ilustre doutrinador, embora ressalve o entendimento contrário da jurisprudência majoritária, afirma ser inadmissível qualquer dessas hipóteses na perspectiva da Constituição Federal de 1988 (2012, p. 856):

No mesmo sentido, é a brilhante argumentação de AURY LOPES JÚNIOR (2013, pp. 1174/1175):

Entendemos que o mesmo raciocínio se aplica ao processo penal militar no que tange à correição parcial de iniciativa do juiz auditor corregedor, prevista no art. 498, “b”, do CPPM.

Ora, o texto da norma prevista no art. 129, I, do texto constitucional não deixa margem para dúvida: a iniciativa da ação penal pública é privativa do Ministério Público. Logo, a interposição da correição parcial pelo juiz auditor corregedor na hipótese do art. 498, “b”, do CPPM, subverte completamente a lógica do sistema acusatório acolhido pela Constituição Federal de 1988 e, por essa razão, não deveria mais ser admitida.

3.        O entendimento do Supremo Tribunal Federal na hipótese de correição parcial interposta pelo auditor corregedor para contestar a declaração de extinção da punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal

Apesar de não ter declarado, até o momento, a inconstitucionalidade da alínea “b” do art. 498 do CPPM, o Supremo Tribunal Federal tem decidido restringir a utilização da correição parcial de iniciativa do auditor corregedor.

A questão chegou ao STF devido à jurisprudência do Superior Tribunal Militar que admite a correição parcial interposta pelo Juiz auditor corregedor com o fim de anular/reformar decisão judicial que declara extinta a punibilidade pelo reconhecimento da prescrição. São muitos os acórdãos do STM nesse sentido, podendo ser citado como exemplo o seguinte julgado, em que a correição parcial restou deferida:

O STF, contudo, firmou entendimento contrário, no sentido de que é incabível a correição parcial interposta pelo Juiz auditor corregedor contra a decisão que declara extinta a punibilidade do agente, a qual, por não ter sido objeto de impugnação pelas partes, tornou-se coisa julgada. A título de exemplo, citamos os seguintes precedentes:

Com efeito, ao interpor a correição parcial na hipótese narrada, o Juiz auditor corregedor atua, na verdade, como órgão de acusação, em substituição ao Ministério Público Militar. Esse tipo de atuação, porém, contraria os postulados do sistema acusatório, sobretudo o que determina a separação das funções de acusar e julgar, como previsto no art. 129, I, da Constituição Federal.

Ainda que se entenda viável a interposição de correição parcial pelo auditor corregedor, o recurso deve ser restrito à hipótese de erro de procedimento (error in procedendo), jamais podendo ser utilizado para alegar a existência de erro quanto à justiça da decisão (error in judicando).

Na hipótese de correição parcial contra decisão judicial que extingue a punibilidade do réu pela ocorrência de prescrição, o auditor corregedor não ataca nenhum erro de procedimento, mas sim um suposto erro quanto à justiça que entende haver na decisão impugnada.

Ora, se o Ministério Público Militar, titular da ação penal, se conforma com a decisão judicial, não interpondo recurso, não cabe a outro órgão do Poder Judiciário Militar se insurgir contra ela, confundindo as funções de acusar e julgar, atribuídas pela Constituição Federal a órgãos distintos, conforme o sistema acusatório acolhido.

Entendemos, portanto, que a correição parcial interposta nesses termos, além de contrariar o disposto no art. 129, I, da Constituição Federal, viola a norma do art.5º, XXXVI , que prevê a garantia do respeito à coisa julgada, uma vez que se insurge contra sentença tornada definitiva pela ausência de recurso do acusado e do Ministério Público Militar.

Conclusão

Nesse contexto, quer se entenda a correição parcial como recurso, quer como medida de caráter administrativo, a sua interposição pelo auditor corregedor é contrária à do sistema acusatório acolhido pela Constituição Federal de 1988 e, por essa razão, não deveria mais ser admitida.

Devemos ressaltar, porém, que ainda que se admita ter sido o art. 498, “b”, do CPPM recepcionado pela atual Constituição, a interposição da correição parcial pelo auditor corregedor deve ser restrita à hipótese de erro de procedimento (error in procedendo), para a qual não haja outro recurso cabível, jamais podendo ser utilizado para alegar a existência de erro quanto à justiça da decisão (error in judicando).

Referências

GIULIANI, Ricardo Henrique Alves. Direito Processual Penal Militar. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2011.

LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2013.

PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. São Paulo: Ed. Atlas, 2012.