“Art. 3º. A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:

I – promoção da assistência social;

II – promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

III – promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;

IV – promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata essa Lei;

V - promoção da segurança alimentar e nutricional;

VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável:

VII – promoção do voluntariado;

VIII – promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza:

IX – experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

X – promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;

XI – promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

XII – estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informação e conhecimento técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recurso físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e os órgãos do setor público que atuem em áreas afins”.

“Tendo em vista as significativas controvérsias a propósito da constitucionalidade da Lei Federal nº 9.637, bem como a necessidade de incrementar o Terceiro Setor no Brasil, adotou-se um novo modelo que mantém o objetivo de viabilizar que a Administração Pública fomente a atividade particular de interesse público. Embora seja clara a intenção de incentivar a iniciativa privada em favor do bem comum, buscou-se deixar mais evidente a impossibilidade de o novo instrumento ensejar renúncia do Estado ao exercício das suas competências, mediante transferência das mesmas ao setor privado. A intenção é de apenas viabilizar a cooperação pública às iniciativas particulares que satisfazem demandas sociais, sem qualquer renúncia ao dever estatal de prestar serviço público.

Orientação Normativa n. 29/AGU

A Administração Pública pode firmar termo de parceria ou convênio com as Organizações Sociais de Interesse Público - OSCIPs. Há necessidade da devida motivação e justificação da escolha efetuada. Após a celebração do instrumento, não é possível alterar o respectivo regime jurídico, vinculando os partícipes.” (grifamos)

“Art. 6º. Para fins do art. 3º da Lei nº 9.790, de 1999, entende-se:

I – como Assistência Social, o desenvolvimento das atividades previstas no art. 3º da Lei Orgânica da Assistência Social;

II – por promoção gratuita da saúde e educação, a prestação destes serviços realizada pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público mediante financiamento com seus próprios recursos.

§ 1º Não são considerados recursos próprios aqueles gerados pela cobrança de serviços de qualquer pessoa física ou jurídica, ou obtidos em virtude de repasse ou arrecadação compulsória.

§ 2º O condicionamento da prestação de serviço ao recebimento de doação, contrapartida ou equivalente não pode ser considerado como promoção gratuita do serviço”.

“Lei 9.790/99

Art. 9º. Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vinculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3º desta Lei.

Decreto n. 3.100/99

Art. 8º. Será firmado entre o Poder Público e as atividades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Termo de Parceria destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3º da Lei nº 9.790, de 1999.

Parágrafo único. O Órgão estatal firmará o Termo de Parceria mediante modelo padrão próprio, do qual constarão os direitos, as responsabilidades e as obrigações das partes e as cláusulas essenciais descritas no art. 10, § 2º, da Lei nº 9.790, de 1999”.

“Predomina entre as partes o consenso, firmado em torno de um programa de trabalho proposto pela Organização (art. 10, §2º, I). É o chamado acordo de programa, que permite à Administração Pública gerenciar certos interesses públicos por metas e resultados a serem atingidos (art. 10, §2º, II) sempre na busca da eficiência com economicidade.

De outro lado, este processo de colaboração, que descentraliza e flexibiliza a Administração Pública, implica na sua supervisão e fiscalização para o correto cumprimento do programa de trabalho; daí a necessidade de também constar do termo de parceria critérios objetivos de avaliação de desempenho (art. 10, §2º, III), a previsão de receitas e despesas a serem realizadas, inclusive com detalhamento em categorias contábeis (art. 10, §2º, IV), a obrigação de apresentar a Organização relatório sobre o objeto da parceria ao Poder Público (art. 10, §2º, V) e o seu dever de publicar, na imprensa oficial devida, o extrato do termo de parceria e o demonstrativo da sua execução física e financeira (art. 10, §2º, VI).

O cumprimento destas cláusulas essenciais permite assegurar a transparência do acordo e, ainda, viabiliza, sem maiores esforços, a supervisão e a fiscalização da parceria”.  (grifo nosso)

“A fiscalização da execução do objeto do termo de parceria será feita pelo Poder Público, pelos Conselhos de Políticas Públicas em cada nível de governo e pela própria entidade que integrará a Comissão de Avaliação dos resultados atingidos com a execução do termo de parceria (art. 11, §§ 1º e 2º). Deverá haver prestação de contas ao término de cada exercício financeiro, com observância do que dispõe o art. 12 do Decreto 3.100, isto é, com a apresentação de relatório sobre a execução; parecer e relatório de auditoria nos casos em que o total for igual ou superior a 600.000 Reais; e entrega do extrato da execução física e financeira.”