1. INTRODUÇÃO
As comissões parlamentares de inquérito consistem no instituto constitucional que outorga ao Poder Legislativo a incumbência de investigar as infrações político-administrativas ocorridas no âmbito dos demais Poderes.
Trata-se de um instrumento de fiscalização pelo qual o Legislativo exerce sua função típica de controlar as atividades da Administração Pública, zelando para que haja probidade nos atos de sua autoria. Desse modo, a Constituição Federal incumbiu essa tarefa aos membros do Legislativo, no sentido de que são os representantes da vontade popular.
A atividade fiscalizadora e controladora exterioriza a representação política dos ideais dos cidadãos e tem o condão de possibilitar ao próprio povo a oportunidade de inspecionar a Administração Pública, punindo aqueles que incorreram em infrações político-administrativas.
A Carta Magna traz a previsão expressa do instituto no artigo 58, parágrafo 3º, cuja aplicação incide em todos os entes políticos, em razão do princípio da simetria com o centro, nos qual as normas aplicáveis ao âmbito federal também se aplicam aos estados-membros e aos municípios, com a finalidade de haver harmonia na utilização do instituto.
O preceito constitucional estabelece como regra obrigatória para a instauração de comissão de inquérito, que esta vise a apuração de fato determinado, que desperte o interesse público, com o requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa, e que o inquérito possua prazo certo para a conclusão, o que caracteriza a temporariedade da investigação parlamentar.
Nesse sentido, com a promulgação da Constituição Federal, o objetivo do legislador originário foi o de outorgar uma função fiscalizadora ao Poder Legislativo, de modo a provocar uma atuação presente, destinada a moralização do poder público, que visa a retificar a descrença da opinião popular naqueles que detém atribuições públicas.
2. DESENVOLVIMENTO
A Constituição Federal prevê no dispositivo do artigo 58, parágrafo 3º, a atribuição dos poderes de investigação dos parlamentares como próprias das autoridades judiciais.
Referida expressão veio regulamentar qual o sentido de atuação das comissões de inquérito, ou seja, qual seria sua independência perante as diligências tomadas na fase instrutória, tendo em vista que anteriormente à sua previsão constitucional, prevalecia o entendimento extraído da decisão proferida no Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 32.678, de que as comissões não poderiam praticar atos de coerção, dentre eles o de obrigar testemunhas faltosas ao comparecimento.
Com o advento da Carta Constitucional de 1988, necessário se fez o esclarecimento de qual o verdadeiro sentido da expressão que atribui às comissões parlamentares os poderes próprios das autoridades judiciais.
Preliminarmente, cumpre destacar que autoridades judiciais, no dizer de Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, são os juízes, desembargadores e ministros, incluídos os jurados do Tribunal do Júri, os auditores militares e os juízes classistas que ainda remanescem. Tais poderes não são uma equiparação absoluta aos poderes conferidos aos magistrados, visto que a intenção do legislador constitucional foi a de atribuir autonomia aos membros do Legislativo em sua função fiscalizadora, pois em sendo o contrário, para a prática dos atos instrutórios, necessário seria a colaboração do Judiciário a todo momento, o que frearia o ato de investigação parlamentar.
Consiste em uma autossuficiência das comissões de inquérito, ou seja, caracteriza uma independência funcional conferida constitucionalmente para que o Legislativo possua imperatividade e coercitividade em suas determinações, concedendo caráter obrigatório aos atos instrutórios, para a melhor condução do inquérito e esclarecimento do fato determinado a ser investigado. É uma autonomia atribuída à investigação parlamentar, que cria para a comissão o poder de exigir o cumprimento do que foi emanado, com o intuito de assegurar a efetiva prática de diligências, objetivando a instrução probatória.
Nesse sentido, Luís Roberto Barroso esclarece:
“A ideia de poderes de investigação judicial vem associada à aptidão para produzir provas, tomando-se depoimentos, realizando-se perícia e mesmo requisitando-se documentos.”
Entretanto, os poderes conferidos às comissões de inquérito não constituem renúncia à competência própria do Judiciário. Trata-se de uma prerrogativa conferida às comissões de investigação parlamentar, para que estas exerçam o devido controle da probidade administrativa, mediante efetivos meios de realização de diligências. Portanto, não se está retirando das mãos do Poder Judiciário a qualificação para a aplicação da justiça, cujo procedimento se desenvolve de maneira imparcial, o que não ocorreria em sede do Poder Legislativo. Além do mais, o que foi transmitido às comissões parlamentares foi o poder de exigir, mas não o de executar, caso este em que deverá se socorrer do Poder Judiciário previamente à prática do ato.
Nesse sentido se manifestou Luís Roberto Barroso:
“Seria insensato retirar bens e valores integrantes do elenco secular de direitos e garantias individuais do domínio de serena imparcialidade de juízes e tribunais, e arremetê-los para a fogueira das paixões politizadas da vida parlamentar.”
Em voto proferido quando do julgamento do HC nº 75.232-RJ, o Ministro Carlos Velloso expressou entendimento no sentido de que os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais faz com que as CPIs tenham os poderes legais estabelecidos no Código de Processo Penal e Código de Processo Civil, dos juízes, referentes a produção de provas em geral. Afirma ainda, que as Casas Legislativas tem poderes investigatórios e os meios instrumentais a torná-los efetivos, podendo requisitar documentos, buscar todos os meios de provas legalmente admitidos e determinar buscas e apreensões. Contudo, apenas no caso de haver resistência da parte é que se invocará colaboração do Judiciário para efetiva a medida.
Assim, os poderes conferidos à comissão de inquérito consistem na exigência do cumprimento daquilo que foi determinado, o que não significa que elas tem o poder de executar a medida se houver a negativa no cumprimento pela parte ao qual caberia, caso este que necessitará da atuação do Judiciário. Desse modo, a partir do momento que se atingir direitos e garantias individuais protegidos pela Constituição, indispensável se faz a autorização do Poder Judiciário para a prática do ato.
Quando do julgamento do mandado de segurança do Banco Marka S/A, o Ministro Marco Aurélio manifestou seu entendimento da seguinte forma:
“Todo e qualquer ato de constrição, seja qual for o órgão incumbido da investigação, extravasa os poderes alusivos a esta última, exigindo, por isso mesmo, a análise e definição por órgão investido do ofício judiciante. A este cabe decidir, diante das peculiaridades do caso, a oportunidade, ou não, de implementá-lo, fixando-lhe os parâmetros.”
Portanto, o legislador constitucional atribuiu amplos poderes aos membros da comissão de inquérito para a instrução probatória quando da expressão poderes próprios das autoridades judiciais, apenas com a ressalva, em nosso entendimento, quanto aos direitos e garantias individuais previstos na Constituição, que importem medidas coercitivas, casos em que necessitará de determinação judicial para a sua efetividade, tendo em vista que tal expressão não engloba a autoexecutoriedade do ato pela própria comissão.
3. CONCLUSÃO
As comissões parlamentares de inquérito consistem em instituto constitucional conferido ao Poder Legislativo para que este exerça sua função fiscalizadora com o intuito de controlar as atividades da Administração Pública a fim de preservar a probidade que deve imperar em seu exercício. Tal função remonta ao verdadeiro sentido da democracia implantada pela Constituição-cidadã de 1988, no sentido de que os membros do Legislativo são escolhidos através do voto popular proferido nas eleições e, desse modo, representam a vontade do povo que os elegeu. Assim, essa atividade fiscalizadora e controladora atribuída ao Legislativo exterioriza a representação política dos ideais dos cidadãos, e tem o condão de possibilitar ao próprio povo a oportunidade de inspecionar a Administração Pública, punindo aqueles que incorrerem em infrações político-administrativas.
As comissões de inquérito estão previstas no artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição Federal, e se referem ao âmbito da União Federal, porém, também se aplicam aos estados-membros e aos municípios, por força do que dispõe o princípio da simetria com o centro, que determina que as normas aplicáveis ao âmbito federal incidirão da mesma forma nos demais entes da federação, visto que objetiva a harmonia do instituto em toda a esfera federativa.
O Poder Judiciário possui papel importante na atuação das comissões de inquérito, visto que na realização de diligências que acarretem intervenção nos direitos e garantias individuais protegidos pela Carta Magna, será necessária a autorização do magistrado para a legalidade do ato, caso contrário, será facultado à parte prejudicada impetrar mandado de segurança ou habeas corpus, conforme o caso, invocando a tutela jurisdicional.
Assim, os poderes das comissões de inquérito não são equiparados de modo absoluto aos das autoridades judiciais, pois o Poder Judiciário existe para agir com imparcialidade na solução de litígios, o que não ocorre na esfera do Poder Legislativo, que muitas vezes deixa sobressair os interesses político-partidários em detrimento da apuração da verdade real.
4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BARROSO, Luís Roberto. Comissões parlamentares de inquérito e suas competências políticas, direito e devido processo legal. Revista de direito renovar, Rio de Janeiro, n. 23, v. 15, p. 69-93, dez. 1999
GONÇALVES, Luiz Carlos dos Santos. Comissões parlamentares de inquérito: poderes de investigação. São Paulo: Juarez, 2001
RIANI, Frederico Augusto D’Arrila. Comissão parlamentar de inquérito: requisitos para criação, objetos e poderes. Revista do instituto de pesquisas e estudos: divisão jurídica, Bauru, v. 27, p. 335-365, mar. 1999.
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