I – Discriminação Sexual

O ideal de igualdade foi uma das ideias centrais do debate político do século XX. As mulheres dos países desenvolvidos experimentaram um grande avanço de seus direitos de serem tratadas como iguais ao longo desse século. Uma exceção são os regulamentos que vedam o acesso a determinadas tarefas consideradas árduas ou perigosas tanto no campo militar quanto no civil, que precisaram ser derrubadas perante o judiciário.

Já outros grupos não tiveram tanta sorte, como gays e lésbicas, cujos pleitos não têm sido bem sucedidos tanto na esfera política (exceção: Bélgica e França) quanto na esfera judicial.  Exemplo da Corte Europeia de Direitos Humanos, que negou a esse grupo terem igual direito de adoção.

Essa diferença de tratamento no campo político pode ser justificado pelo número de votos, mas na esfera judicial a questão é mais complexa. Esse é um ponto que fortalece o argumento dos céticos sobre a integridade do Direito, pois demonstra uma política judicial seletiva.

II – Oportunidades iguais para as mulheres

As constituições variam na forma de proteção das mulheres, algumas com a retórica da discriminação, outras com a retórica da igualdade, e as mais modernas fazem referências a ambas. Entretanto, a fundamentação e os resultados alcançados pelos judiciários de diversos países são bem semelhantes em casos de tratamento diferenciado entre homens e mulheres.

Deve ser avaliadose as medidas de diferenciação realmente têm propósitos benignos para a sociedade como um todo ou se têm um viés estereotipado ou de favorecimento de gênero. Exemplos de leis sobre trabalho noturno, aposentadoria precoce, posições no exército, cidadania e imigração, etc.

Entretanto, várias vezes o Judiciário vacilou na defesa da igualdade, tornando tais julgamentos uma questão de opinião pessoal, o que poderia até mesmo enfraquecer a justificação do judicial review. Por outro lado, a análise desses julgamentos demonstra que o perigo está justamente quando as cortes deixam de aplicar os princípios de proporcionalidade adequadamente, muitas vezes em favor da manutenção de antigos entendimentos jurisprudenciais ou por razões de contenção ou modéstia institucional.

Discussão sobre a validade e a imutabilidade dos precedentes, especialmente em cortes constitucionais (Brown v. Board). Discussão também sobre em que medida o judiciário deve ser deferente às decisões do poder executivo. Crítica à deferência excessiva e casuística.

Caso do perdão criminal de Mandela às mães presas por crimes não violentos (e não aos pais). Nesse caso entende-se que houve uma discriminação contra os homens sem suporte em diferenças fáticas.

III – Oportunidades iguais para gays e lésbicas

Quando a discriminação de sexo está relacionada com a preferência sexual, as cortes têm sido bem menos favoráveis, mas há uma tendência de reversão deste precedente.

Algum sucesso em relação à derrubada de leis que caracterizam a sodomia como crime, mas não total. Em questões de adoção, a África do Sul foi favorável, a CEDH não. Em relação a benefícios trabalhistas, a CEDH também foi contra.

Nenhum tribunal internacional ou corte constitucional foi provocado a declarar o direito de gays e lésbicas a se casarem, mas mesmo assim isso é frequentemente dito em obter dictum, mesmo em decisões favoráveis no mérito à extensão de alguns direitos.

Além disso, quando as decisões são favoráveis aos direitos dessas minorias, a argumentação é limitada (“narrow”), enquanto para justificar a discriminação são usados argumentos amplos e até extra-inclusivos. Nessas últimas decisões são comuns argumentos (i) de que as leis não são discriminatórias ipso facto, (ii) que os valores defendidos por essas minorias não são assegurados constitucionalmente e (iii) que a sociedade tem direito de legislar em defesa de suas mais profundas convicções morais, mesmo que isso seja discriminatório.

O primeiro seria similar ao brocardo de “tratar igual os iguais e tratar diferentemente os desiguais”. (Caso alemão contra leis de sodomia, meados do século XX). Pode ser facilmente derrubado se utilizarmos como exemplo correlato a proibição de casamentos inter-raciais, unanimemente rechaçado pela Suprema Corte britânica.

Já o segundo argumento é baseado precipuamente em interpretações gramaticais ou originalistas das cartas de direitos.    No caso americano, Richard Posner defendeu que isso dependeria da opinião pública majoritária no momento.

Essa última vertente se aproxima bastante do terceiro argumento, fundamentado na necessidade de as cortes serem deferentes aos fundamentos morais prevalecentes numa nação. Vários países a adotaram em determinados momentos, inclusive a Corte Européia de Direitos Humanos, nesse caso mascarado como um respeito à diversidade de seus membros. Alguns juízes que defendem esse argumento apontam que também as leis contra incesto e poligamia têm base moral.

Autor defende que, do mesmo jeito que as injustiças judiciais contra as mulheres foram sendo revertidas, aos poucos os direitos de gays e lésbicas passarão a ser plenamente reconhecidos também.

Quanto à analogia do incesto e da poligamia, o autor faz uma diferenciação entre as consequências desses três tipos de comportamento, ressaltando a maior gravidade de uns do que outros, principalmente em relação à reprodução e vulnerabilidade dos membros oprimidos da família. Nesse ponto, registro questionamento se o autor não incorreu nas mesmas falhas de argumentação que criticou no início do texto.

IV – Liberdade, igualdade e proporcionalidade

Análise de casos: Dudgeon v United Kingdom; Smith and Grady v United Kingdom; Lawrence v. Texas.

Exemplos de como um legal reasoning adequado e imparcial pode passar a ser a regra em matéria de direitos de gays e lésbicas. Sob essa ótica, aplicar tais regras sobre a questão do casamento gay tornaria a decisão a favor da igualdade de direitos relativamente simples. Entre uma repulsa moral da maioria da população e o respeito aos direitos constitucionais de igualdade, este último deve prevalecer.

Esses casos são revolucionários para o futuro do reconhecimento dos direitos de igualdade. Ao final, questionamento sobre se essa lógica poderia ser aplicada aos direitos de fraternidade, encontrando obstáculos na impossibilidade de o judiciário assumir a gestão orçamentária.

V – Jurisprudência discutida e atual

 Os conceitos acima foram discutidos nos seguintes casos paradigmáticos da jurisprudência internacional:

- Dudgeon v the United Kingdom was a European Court of Human Rights (ECtHR) case, which held that legislation passed in the nineteenth century to criminalise male homosexual acts in England, Wales and Ireland - in 1980, still in force in Northern Ireland - violated the European Convention on Human Rights. The case was significant, 1) as the first successful case before the ECHR on the criminalisation of male homosexuality; 2) as the case which, in 1982, made the law on male homosexuality in Northern Ireland the same as it was in Scotland (since 1980) and in England and Wales (since 1967); 3) as a lead-in to Norris v. Ireland, a later case before the ECHR argued by Mary Robinson, which challenged the continued application of the same nineteenth century law in the Republic of Ireland; and, 4) for setting the legal precedent that ultimately resulted in the Council of Europe requiring that no member state could criminalise male or female homosexual behaviour.

- Smith and Grady v UK (1999) 29 EHRR 493 was a notable decision of the European Court of Human Rights that unanimously found that the investigation into and subsequent discharge of personnel from the Royal Navy on the basis they were homosexual was a breach of their right to a private life under Article 8 of the European Convention on Human Rights. The decision, which caused widespread controversy at the time[1] led the UK to adopt a revised sexual-orientation-free Armed Forces Code of Social Conduct in January 2000.[2] In UK law the decision is notable because the applicants' case had previously been dismissed in both the High Court and Court of Appeal, who had found that the authorities' actions had not violated the principles of legality including Wednesbury unreasonableness,[3] thus highlighting the difference in approach of the European Court of Human Rights and the domestic courts.

- National Coalition for Gay and Lesbian Equality and Another v Minister of Justice and Others is a decision of the Constitutional Court of South Africa which struck down the laws prohibiting consensual sexual activities between men. Basing its decision on the Bill of Rights in the Constitution – and in particular its explicit prohibition of discrimination based on sexual orientation – the court unanimously ruled that the crime of sodomy, as well as various other related provisions of the criminal law, were unconstitutional and therefore invalid.

The case was the first in a series of Constitutional Court rulings advancing LGBT rights in South Africa which culminated in the case Minister of Home Affairs and Another v Fourie and Another, a judgment which led to the legalisation of same-sex marriage in South Africa by the Civil Union Act, 2006. In the interim the court extended to same-sex couples immigration-related rights, pension benefits, the ability to adopt, and parental rights over children conceived by artificial insemination.

- Lawrence v. Texas, 539 U.S. 558 (2003), is a landmark decision by the United States Supreme Court. In the 6–3 ruling, the Court struck down the sodomy law in Texas and, by extension, invalidated sodomy laws in thirteen other states, making same-sex sexual activity legal in every U.S. state and territory. The Court overturned its previous ruling on the same issue in the 1986 case Bowers v. Hardwick, where it upheld a challenged Georgia statute and did not find a constitutional protection of sexual privacy.

Lawrence explicitly overruled Bowers, holding that it had viewed the liberty interest too narrowly. The Court held that intimate consensual sexual conduct was part of the liberty protected by substantive due process under the Fourteenth Amendment. Lawrence invalidated similar laws throughout the United States that criminalized sodomy between consenting adults acting in private, whatever the sex of the participants.

The case attracted much public attention, and a large number of amici curiae briefs were filed. Its outcome was celebrated by gay rights advocates, who hoped that further legal advances might result as a consequence.

- United States v. Windsor, 570 U.S. ___ (2013), is a landmark case[1][2][3] in which the United States Supreme Court held Section 3 of the Defense of Marriage Act (DOMA) to be unconstitutional under the Due Process Clause of the Fifth Amendment.

Edith Windsor and Thea Spyer, a same-sex couple residing in New York, were lawfully married in Ontario, Canada in 2007 under the provisions set forth in the Canadian Civil Marriage Act. The validity of their marriage was subsequently recognized by New York under common-law principles of comity. Spyer died in 2009, leaving her entire estate to Windsor. Because their marriage was valid under New York law, Windsor sought to claim the federal estate tax exemption for surviving spouses. She was barred from doing so by Section 3 of DOMA, which provided that the term "spouse" only applies to a marriage between a man and woman. In effect, the Internal Revenue Service found that the exemption did not apply to same-sex marriages, denied Windsor's claim, and compelled her to pay $363,053 in estate taxes.

On November 9, 2010, a lawsuit was filed against the federal government in the United States District Court for the Southern District of New York, where Windsor sought a refund because DOMA singled out legally married same-sex couples for "differential treatment compared to other similarly situated couples without justification."[4] On February 23, 2011, U.S. Attorney General Eric Holder issued a statement from the Obama administration that agreed with the plaintiff's position that DOMA violated the U.S. Constitution and said he would no longer defend the law in court. On April 18, 2011, Paul Clement, representing the Bipartisan Legal Advisory Group (BLAG) continued defense of the law. On June 6, 2012, Judge Barbara S. Jones ruled that Section 3 of DOMA was unconstitutional under the due process guarantees of the Fifth Amendment and ordered the federal government to issue the tax refund, including interest. The U.S. Second Circuit Court of Appeals affirmed the decision on October 18, 2012.

BLAG and the U.S. Department of Justice (DOJ) appealed the decision to the U.S. Supreme Court, which granted a writ of certiorari in December 2012. On March 27, 2013, the court heard oral arguments. On June 26, 2013, the U.S. Supreme Court issued a 5–4 decision declaring Section 3 of DOMA to be unconstitutional "as a deprivation of the liberty of the person protected by the Fifth Amendment."[5]:25

Referências Bibliográficas:

-        BEATY, David M. The ultimate rule of law. Oxford University Press, 2004. Cap. 3: Equality

-        www.scotusblog.com.br 

-        www.italaw.com