1. INTRODUÇÃO

A história demonstra que a sociedade percorreu variadas formas de organização e exercício do poder, do rei e do imperador à república, tendo, nesta caminhada, cada vez mais fortalecido o papel da ferramenta de exercício do poder, que é o aparato estatal. Na atualidade, a opinião pública espera dos governos que exerçam seu múnus com mais eficiência e menos despesas, o que exige “melhoria nas suas condições de funcionamento”, criatividade e inovação no seio da administração pública.

Parece ter considerado este imperativo, o ato governamental de editar o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, que, como será em maiores detalhes adiante, estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta e indireta.

2.   DESENVOLVIMENTO

Com o objetivo de estabelecer medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública, o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 fixa diretrizes a serem observadas quando do estabelecimento das medidas de fortalecimento da capacidade institucional. Sendo relevante anotar que o referido ato define “fortalecimento da capacidade institucional o conjunto de medidas que propiciem aos órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a melhoria das suas condições de funcionamento, compreendendo as de caráter organizacional, que lhes proporcionem melhor desempenho no exercício de suas competências institucionais, especialmente na execução dos programas do Plano Plurianual – PPA”.

Como dito, o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 fixa diretrizes a serem observadas quando da fixação das medidas de fortalecimento da capacidade institucional, sendo elas:

1.    organização da ação governamental por programas;

2.  eliminação de superposições e fragmentações de ações;

3.  aumento de eficiência, eficácia e efetividade do gasto e da ação administrativa;

4.   orientação para resultados;

5.  racionalização de níveis hierárquicos e aumento da amplitude de comando;

6. orientação para as prioridades de governo;

7.  alinhamento da proposta apresentada com as competências da organização e os resultados que se pretende alcançar;

Fixadas as sete diretrizes balizadoras para a formulação das medidas de fortalecimento da capacidade institucional, o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 passa a estabelecer as próprias medidas de fortalecimento, merecendo destaque a aprovação e revisão da estrutura regimental e a autorização para contratação temporária por excepcional interesse público.

Sobre o tema da estrutura regimental das entidades da administração federal, há determinação expressa prevista no art. 7º do Decreto, no sentido de considerar o nível do cargo de confiança, para fins de classificação como DAS 1, 2, 3, 4, 5 e 6, em observância de ato administrativo a ser expedido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG. Tal ato veio a ser editado, sendo ele a Instrução Normativa Seges nº 03, de 12 de janeiro de 2010 de lavra da Secretaria de Gestão do MPOG (http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/38/MPOG/2010/3.htm).

O anexo V da referida Instrução atende ao comando do art. 7º do Decreto determinando a observância da seguinte correspondência entre cargos comissionados e níveis de DAS:

                                                             ANEXO V

CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES

Quanto aos regimentos internos, o art. 9º do Decreto coloca a sua edição em termos de faculdade do órgão ou entidade, no entanto, caso se opte por sua edição, dever-se-á observar fielmente as disposições da estrutura regimental. De se registrar que enquanto os Ministérios podem editar regimentos internos específicos para cada unidade administrativa, as autarquias e fundações terão apenas um regimento interno. Veja-se:

Seção III

Das Estruturas Regimentais, Estatutos e Regimentos Internos dos Órgãos e Entidades 

Art. 7o  Quando da publicação das estruturas regimentais e dos estatutos dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, para fins de classificação de seus cargos em comissão e funções de confiança, considerar-se-á a nomenclatura padrão e o nível correspondente do cargo ou função, na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. 

Art. 8o  Na proposta de aprovação ou revisão de suas estruturas regimentais ou estatutos, os órgãos e entidades deverão tomar como referência, para cálculo da despesa com pessoal, o custo unitário efetivo expresso em DAS - Unitário, constante do Anexo I. 

Parágrafo único.  As disposições estabelecidas no caput não se aplicam às instituições federais de ensino e ao Banco Central do Brasil. 

Art. 9o  Os órgãos e entidades que decidirem pela edição de regimento interno deverão publicá-lo no Diário Oficial da União, em absoluta consonância com o decreto que aprovar a respectiva estrutura regimental ou estatuto. 

§ 1o  Poderá haver um único regimento interno para cada Ministério ou órgão da Presidência da República, abrangendo todas as unidades administrativas integrantes de sua estrutura regimental, ou regimentos internos específicos para cada unidade administrativa, a critério do Ministro de Estado correspondente. 

§ 2o  As autarquias e fundações terão apenas um regimento. 

Outro aspecto bastante relevante do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 se relaciona com a organização sob a forma de sistema das atividades de desenvolvimento organizacional dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal. O referido sistema recebeu a denominação de Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG e detém as seguintes finalidades

a) uniformização e integração das ações das unidades que o compõem;

b) constituição de rede colaborativa voltada à melhoria da gestão pública;

c) desenvolvimento de padrões de qualidade e de racionalidade;

d) proporcionar meios para melhorar o desempenho institucional e otimizar a utilização de recursos disponíveis;

e) redução dos custos operacionais e assegurar a continuidade dos processos de organização e inovação institucional;

Quanto a este último item, o Decreto considerou como funções básicas de organização e inovação institucional:

a) definição das competências dos órgãos e entidades e das atribuições de seus dirigentes;

b) organização e funcionamento da administração federal;

c) estabelecimento de programas de melhoria do desempenho de órgãos e entidades;

d) geração, adaptação e disseminação de tecnologias da informação;

e) racionalização de métodos e processos administrativos;

f) elaboração de planos de formação, desenvolvimento e treinamento do pessoal envolvido na área de abrangência do sistema;

g) disseminação de informações organizacionais e de desempenho da gestão administrativa;

Interessante anotar a este respeito que o MPOG é o órgão central do SIORG, por intermédio da Secretaria de Gestão, enquanto que as Secretarias-Executivas dos demais Ministérios são os órgãos setoriais e as Diretorias Administrativas das autarquias e fundações se constituem nos órgãos seccionais.

Sobre as competências dos órgãos do SIORG seguem assim distribuídas:

Art. 22.  Ao órgão central do SIORG compete:

I - definir, padronizar, sistematizar e estabelecer, mediante a edição de enunciados e instruções, os procedimentos atinentes às atividades de organização e inovação institucional;

II - estabelecer fluxos de informação entre as unidades integrantes do Sistema e os demais sistemas de atividades auxiliares, visando subsidiar os processos de decisão e a coordenação das atividades governamentais;

III - gerar e disseminar tecnologias e instrumental metodológicos destinados ao planejamento, execução e controle das atividades de organização e inovação institucional;

IV - orientar e conduzir o processo de organização e de inovação institucional;

V - analisar e manifestar-se sobre propostas de:

a) criação e extinção de órgãos e entidades;

b) definição das competências dos órgãos e entidades, e das atribuições de seus dirigentes;

c) revisão de categoria jurídico-institucional dos órgãos e entidades;

d) remanejamento de cargos em comissão e funções de confiança;

e) criação, transformação e extinção de cargos e funções; e

f) aprovação e revisão de estrutura regimental e de estatuto

VI - promover estudos e propor a criação, fusão, reorganização, transferência e extinção de órgãos e entidades; e

VII - administrar o cadastro de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. 

Art. 23.  Às unidades setoriais e seccionais do SIORG compete:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de organização e inovação institucional expedidas pelo órgão central;

II - propor ações e sugerir prioridades nas atividades de organização e de inovação institucional da respectiva área de atuação;

III - acompanhar e avaliar os programas e projetos de organização e inovação institucional, informando ao órgão central;

IV - organizar e divulgar informações sobre estrutura regimental, estatuto, normas, rotinas, manuais de orientação, regimentos internos, instruções e procedimentos operacionais;

V - elaborar e rever periodicamente os documentos normativos necessários ao bom andamento das atividades de organização e inovação institucional, segundo padrões e orientação estabelecidos;

VI - normatizar, racionalizar e simplificar instrumentos, procedimentos e rotinas de trabalho;

VII - desenvolver padrões de qualidade e funcionalidade destinados à melhoria do desempenho dos trabalhos e dos serviços prestados; e

VIII - promover ações visando eliminar desperdício de recursos.

3.   CONCLUSÃO

A Administração Federal organizou sob a forma de sistema as atividades de desenvolvimento organizacional dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal. O referido sistema recebeu a denominação de Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG. Além disso, a IN SEGES nº 03/2010 classificou uma gama de cargos comissionados, o que deve ser observado no âmbito de toda Administração Federal.

Por fim, é de se registrar que o conjunto de tais medidas são bastante elogiáveis cabendo às Secretarias-Executivas e Diretorias de Administração das autarquias e fundações em consonância com o MPOG buscarem, a partir de tal modelo, o fortalecimento da capacidade com a  melhoria das suas condições e melhor desempenho institucionais em benefício do interesse público.

                        4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009

Instrução Normativa Seges nº 03, de 12 de janeiro de 2010