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A relevância da SEP para a concorrência na nova regulação portuária

Direito Administrativo

por: Cesar Luis Pereira de Campos

Cesar Luis Pereira de Campos, o autor

Procurador Federal. Graduado em Direito pela UERJ. Pós-graduado em Direito Civil Constitucional pela UERJ. Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Universidade Cândido Mendes.

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CAMPOS, Cesar Luis Pereira de. A relevância da SEP para a concorrência na nova regulação portuária Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 31 jan 2014, 06:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/38198/a-relevancia-da-sep-para-a-concorrencia-na-nova-regulacao-portuaria. Acesso em: 03 maio 2024.

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