RESUMO[1]: A recente Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012, trouxe alterações à legislação que regulamenta a excepcional identificação criminal do civilmente identificado, bem como à Lei de Execução Penal, possibilitando a coleta e armazenamento de perfis genéticos dos imputados. Busca-se através deste artigo fazer o confronto com direitos fundamentais e garantias asseguradas na Constituição Federal, demonstrando a violação da diretriz democrática preconizada por nossa Carta Magna. O tratamento dado pela referida legislação ao imputado pelo sistema penal, como se inimigo fosse, e, portanto, merecedor de limitações excepcionais a seu universo de direitos, será demonstrado nesta breve análise, inclusive a denunciar características evidentes do exercício da biopolítica e da exclusão dos escolhidos pelas agências de criminalização.

PALAVRAS-CHAVE: Perfil genético. DNA. Direito Penal do Inimigo. Modelo Constitucional de Processo Penal. Biopolítica.

SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 REGISTRO COMO REALIZAÇÃO DA BIOPOLÍTICA. 3 ENDEUSAMENTO DO EXAME DE DNA. 4 SUBMISSÃO OBRIGATÓRIA DA IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. BIBLIOGRÁFICAS.

É certo que não passa um dia sem que entrem papéis novos na Conservatória, dos indivíduos de sexo masculino e de sexo feminino que lá fora vão nascendo, mas o cheiro nunca chega a mudar [...]

José Saramago

A persecução penal brasileira, apesar dos princípios trazidos pela Constituição Federal de 1988, tem-se desenvolvido preferencialmente na direção de influxos punitivistas. Nota-se, neste sentido, que a tradição inquisitorial do processo penal pátrio tem conseguido sobrepujar o direcionamento dado pelo constituinte originário, não se vergando em sua tendência de etiquetar e estigmatizar o imputado, tratando-o como inimigo[2].

A análise do acolhimento dado pela legislação ordinária às diversas repercussões da imputação da autoria do delito permite comprovar que a proporcionalidade da ação estatal não tem sido o parâmetro guia, desviando-se a atividade legislativa da necessária busca pela máxima racionalidade do processo penal, como único caminho capaz de impedir a arbitrariedade[3].

Nesta rota, encontra-se a recente Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012, que prevê a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal.

Sob a pretensão de regulamentar o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal[4], em aditamento às modalidades de identificação previstas no caput do art. 5º da Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009[5], tal dispositivo legal traz a atualização permissiva da coleta de dados genéticos. As hipóteses para esta coleta serão estudadas neste artigo, e estampam a opção indisfarçável de nossa sociedade pelo controle biopolítico[6] e consequente regulamentação[7] da parcela marginal dos indivíduos, aqui maculados pela sina da criminalidade.

O objetivo deste artigo é, justamente, demonstrar a evidência do tratamento diferenciado dado ao imputado pela persecutio criminis, na intensificação de sua identificação perante o Estado, com restrição de direitos, não prevista pela ordem constitucional como consequência do cometimento do crime. Busca-se demonstrar a ausência de motivação razoável para tal catálogo, com a denúncia da encoberta instrumentalização do biopoder.

Através do confronto entre os instrumentos normativos escolhidos para estudo e a leitura constitucional do processo penal, demonstrar-se-á que a violação de princípios e crescente ausência de normatividade constitucional têm permitido a atual tendência de esvaziamento de direitos fundamentais e tratamento excepcional aos imputados.

2 REGISTRO COMO REALIZAÇÃO DA BIOPOLÍTICA

            O registro de dados pormenorizados dos imputados pelo sistema penal é bem conhecido como técnica de controle e alijamento. Lembre-se da tentativa de Lombroso em descrever em minúcias as características dos encarcerados. Lembrem-se das perseguições iniciadas na Santa Inquisição, motivadas por denúncias de hábitos e rotinas dos hereges, ou na exaustiva aferição da “limpeza de sangue”[8]. Cite-se o art. 6º, incisos VIII e IX, do vigente Código de Processo Penal, que orienta a coleta de dados que individualize e rotule o delinquente:

 Art. 6^o  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

            Se, por um lado, o argumento da coleta de dados é no sentido de distinguir o agente e atingir a necessária responsabilização pessoal, sem o risco de trazer para o cárcere pessoa diversa do delinquente[9], por outro, esta coleta de dados, que remonta à antiguidade[10], demonstra não se guiar pela necessidade da investigação e, sim, por uma inconfessada vontade de controle.

            Com efeito. Evidencia-se que alguns dados de coleta obrigatória ordenada pelo artigo 6º do Código de Processo Penal, por exemplo, não apresentam mínima idoneidade, como é o caso dos traços do “temperamento e caráter”, vez que exigem complexidade na captura. Por sua vez, esta complexidade é incompatível com a estrutura do sistema penal brasileiro, conforme denuncia, ao comentar especificamente o dispositivo, Aury Lopes Júnior[11]:

A disposição legal é absurda, como absurdo é imaginar-se que um juiz, ao fixar a pena (art. 59 do CP), poderá (des)valorar “conduta social” e “personalidade do agente”. A principal justificativa do dispositivo é servir de base para o juiz quando da análise dos requisitos do art. 59 do CP. Contudo, juízes não são antropólogos ou sociólogos e – mesmo que fossem – não possuem elementos para fazer tal avaliação. No que se refere à “personalidade do agente”, não existe a menor possibilidade de tal avaliação se realizar e, muito menos, ter valor jurídico. Não existe a menor possibilidade (salvo os casos de vidência e bola de cristal) de uma avaliação segura sobre a personalidade de alguém, até porque existem mais de 50 definições diferentes sobre a personalidade.

            A tentativa de descrição do insurgente é ínsita ao poder punitivo estatal e, no caso do Brasil, demonstra exorbitar a ponderada permissão constitucional, transgredindo regras processuais de garantia.

Se, no passado, os processos de identificação e coleta de dados do criminoso eram rudimentares, contando com técnicas dotadas de mínima tecnologia e máxima crueldade, como a mutilação e a marca em brasa[12], a evolução tecnológica extirpou o suplício e maximizou a gama de dados para confronto. Hoje, graças ao progresso da ciência, é possível o indolor etiquetamento do delinquente, que se propaga com imensa velocidade pelas redes da sociedade informacional[13] e, com o auxílio da legislação de intromissão nos espaços de garantia, é viável traçar um mapa detalhado das características genéticas dos hostis ao sistema penal.

Apesar do reconhecimento internacional dos Direitos Humanos[14] e de estudos que demonstram que a sociedade é, por si, uma sociedade criminógena[15], persiste, aqui e além-mar, o tratamento do criminoso como inimigo social:

Ao revisarmos o exercício real do poder punitivo, verificamos que este sempre reconheceu um hostis, em relação ao qual operou de modo diferenciado, com tratamento discriminatório, neutralizante e eliminatório, a partir da negação da sua condição de pessoa, ou seja, considerando-o basicamente em função de sua condição de coisa ou ente perigoso.

A partir da visão do criminoso como inimigo, tenta-se coletar o mais profundo traço individualizador para traçar o perfil aproximativo do homem delinquente ou, ainda, poder, através de cálculos atuariais[16], buscar uma margem de risco da delinquência.

Confirma-se a tese de Zaffaroni, de que o avanço contra o direito penal liberal traz como características a “marcada debilitação das garantias processuais” e “a identificação dos destinatários mediante um forte movimento para o direito penal do autor.”[17]

            O registro, a fotografia, a identificação datiloscópica, colheita de dados antropométricos etc são exemplos de formas mais precisas e amplificadas de captura de dados do indivíduo, que se desenvolveram ao longo dos anos, sem, contudo, trazerem a possibilidade per si de processamento. Esta possibilidade, hoje potencializada por supercomputadores, iniciou-se com o invento do engenheiro Herman Hollerith, por volta de 1890, que mais tarde veio a ser desenvolvido e largamente utilizado pela máquina nazista, como forma de identificação dos judeus e posterior filtragem para o extermínio:

A história da automatização dos registros mostrou já em suas origens o seu potencial

seletivo e excludente. Os nazistas provaram ao mundo que simples informações pessoais de conhecimento comum de pessoas do círculo de amizade, quando reunidas em um banco de dados unificado, podem representar a diferença entre a inclusão e a exclusão em uma sociedade fundada em mecanismos automatizados de seleção estatística.[18]

            Este movimento de identificação e conhecimento de parcela da sociedade, muitas vezes iniciada em cobaias destituídas da inclusão[19], demonstra, tendencialmente, se alargar para todo o corpo social. A sombra da indevida utilização da identificação dos indivíduos, para fins de seleção e exclusão, permeia a sociedade de controle como iminente tempestade e encontra nefasta memória no Dritte Reich. O mesmo movimento de identificação que cataloga a parcela de excluídos, para defesa do corpo de incluídos, parece exercer força para identificação de todos incluídos, para defesa frente aos excluídos, ou sob este discurso[20].

Neste sentido, no caminho de identificar e manter sob controle toda a população civil, lembrem-se das insistentes tentativas de implementação de um banco de dados unificado das diversas secretarias de segurança pública, da unificação e popularização do uso do cadastro de pessoa física da Receita Federal do Brasil como número identificador confiável e padronizado, além do recente programa do Tribunal Superior Eleitoral de cadastramento biométrico de todos os eleitores. A par de possibilitarem a racionalização na lida com a contingente demanda populacional na prestação de serviços, esta prática mantém todos ao alcance do Estado e de suas políticas.

            Sob este aspecto, Zaffaroni pontua que, quando os inimigos e destinatários do tratamento diferenciado não são, de início, identificados, e, sim, pessoas comuns, a serem individualizadas pelo sistema penal, importa assumir a limitação de garantias e liberdades de todos os cidadãos, com o fito de identificar e conter os hostis:

Portanto, admitir um tratamento penal diferenciado para inimigos não identificáveis nem fisicamente reconhecíveis significa exercer um controle social mais autoritário sobre toda a população, como único modo de identificá-los e, ademais, impor a toda a população uma série de limitações à sua liberdade e também o risco de uma identificação errônea e, conseqüentemente, condenações e penas a inocentes.[21]  

É esta, precisamente, a política que fundamenta a coleta e guarda de perfis genéticos dos imputados do sistema penal brasileiro, com a assunção pela sociedade dos riscos desta escolha pela exceção constitucional.

Não é demais ressaltar que os Estados de direito se definem pela contenção dos Estados de polícia, fruto da penosa experiência acumulada ao longo das lutas contra o poder absoluto. E a realidade é que “o Estado de polícia que o Estado de direito carrega em seu interior nunca cessa de pulsar, procurando furar e romper os muros que o Estado de direito lhe coloca.”[22]

3 ENDEUSAMENTO DO EXAME DE DNA

            O desenvolvimento da ciência trouxe o exame do DNA (ácido desoxirribonucleico)[23] ao patamar de alta confiabilidade que hoje possui, sobretudo por possibilitar o confronto preciso com dados coletados nos locais de crime. Nestes casos, a comparação entre a amostra do DNA e o corpo de delito pode trazer indícios que de fato convalidem com boa dose de probabilidade a tese da investigação.

            No entanto, não há que se esquecer de que os exames de DNA são realizados em laboratórios, conduzidos e manuseados por seres humanos. Somente este fato já permite desvelar uma margem de erro possível (senão inerente) a qualquer trabalho submetido, em uma de suas etapas, à manipulação humana, o que macula a imagem de infalibilidade do exame.

Além disso, não se pode coadunar com a inquestionabilidade de exames periciais ou a preponderância de prova técnica como regina probarum:

Nenhuma dúvida temos do valor do conhecimento científico, mas não há que endeusá-lo com o absolutismo, pois mesmo o saber científico é relativo e possui prazo de validade. Dizemos isso para, desde logo, advertir que não existe “a rainha das provas” no processo penal, e muito menos o é a prova pericial.[24]

            Não obstante a sustentável utilização vantajosa da coleta de DNA para o confronto necessário e motivado em casos específicos, a amplitude trazida pelo dispositivo legal em comento deixa larga margem de discricionariedade[25] para o juiz, após a provocação pelo ministério público ou polícia, ou mesmo ex officio[26]:

Art. 3º  Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do art. 3^o, a identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012) 

            Observe-se que há a afronta ao princípio do nemo tenetur sine detegere, ou direito a não autoincriminação, quando a coleta exigir a extração corpórea do sujeito de alguma amostra, sem o seu consentimento. No processo penal, esta barreira é insuperável, pois protegida pelo princípio da presunção da inocência e da decorrência acusatória da carga probatória nas mãos do acusador.

            Isto porque o princípio da presunção de inocência, em sua dimensão subjetiva, tem como principal finalidade:

Conferir aos indivíduos uma posição jurídica de direito subjetivo, em sua maioria de natureza material, mas às vezes de natureza processual e, consequentemente, limitar a liberdade de atuação dos órgãos do Estado. [...] Essa espécie de direitos fundamentais, inegavelmente, caracteriza-se por criar para o indivíduo uma posição ativa ou de vantagem em relação ao Estado, o qual fica obrigado a atuar de determinado modo ou a não atuar (abstenção) dentro de determinado âmbito definido em razão de norma posta em favor daquele titular.[27]

            Na mesma linha desse entendimento, há a doutrina de Aury Lopes Júnior:

O problema está quando necessitamos obter as células corporais diretamente do organismo do sujeito passivo e este se recusa a colaborar. Se no processo civil o problema pode ser resolvido por meio da carga da prova e a presunção de veracidade das afirmações não contestadas, no processo penal a situação é muito mais complexa, pois existe um obstáculo insuperável: o direito de não fazer prova contra si mesmo, que decorre da presunção de inocência e do direito de defesa negativo (silêncio).[28]

            Por oportuno, recorde-se que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”[29]. Para melhor compreender este espaço de liberdade trazido pela Constituição Federal, é preciso esclarecer que não é qualquer lei que possa limitá-lo:

O princípio é o de que todos têm a liberdade de fazer e de não fazer o que bem entender, salvo quando a lei determine em contrário. A extensão dessa liberdade fica, ainda, na dependência do que se entende por lei. Se se considerar a lei qualquer norma elaborada pelo Poder Público, independentemente da origem desse poder, então o princípio constitucional vale bem pouco Não é esse, porém, o sentido da palavra lei. Como vimos, a liberdade não é incompatível com um sistema coativo, e até se pode acrescentar que ela pressupõe um sistema dessa ordem, traduzido no ordenamento jurídico. A questão está na legitimidade do sistema coativo, do ordenamento jurídico.[30]

            Não haveria afronta ao devido processo legal se houvesse a permissão do investigado ou se, mediante autorização judicial de busca e apreensão, a coleta se desse sem a invasão corporal do indivíduo. E.g. busca de material genético na residência do imputado, em seu automóvel, local de trabalho etc. Ainda, aqui sem mandado judicial, caberia a busca no lixo externo à residência, em vias públicas etc. Neste último caso, a exigência estaria na formalização minuciosa do ato e de todas as circunstâncias, a fim de possibilitar a informazione e reazione[31], caso venha a se construir como elemento de prova.

            Necessário pontuar que esta coleta permitida, com as garantias processuais e com a formalidade[32] essencial, terá sua função exaurida na confrontação com o material de parâmetro, permitindo a hipótese acusatória. A partir daí, exaurida sua função processual, deve ser destruída, sem compor qualquer banco de dados genético.

            A imersão no universum iuris do imputado deve ser apenas e tão-somente a estritamente necessária:

É natural e intuitivo, já que a ideia de proporcionalidade nasce para estabelecer um limite às restrições de direitos fundamentais, que sempre a variável permanente será a de menor restrição prevista por norma processual penal.[33]

Ao contrário dessa argumentação, a Lei 12.037, de 01 de outubro de 2009, prevê, em seu artigo 5º-A:

Os dados relacionados à coleta do perfil genético deverão ser armazenados em banco de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal.  

Para atender a essa demanda legislativa, a criação do Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, se deu através do Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013, com a finalidade de gerir e armazenar os dados coletados. Tal iniciativa demonstra a formação de uma estrutura que tende a se acoplar ao mecanismo biopolítico de nossa sociedade.

O direito à privacidade, formado pelo direito de não ser monitorado, de não ser registrado e de não ser reconhecido[34], é frontalmente atingido pelo depósito potestativo do material genético.

Túlio Lima Viana sintetiza as violações a partir do desrespeito ao direito à privacidade, em sua faceta de direito de não ser registrado:

O direito de não ser registrado, entendido não só como uma garantia à liberdade de associação [...], mas também e principalmente como uma garantia contra o totalitarismo seletivo (tal como no regime nazista) é, nas sociedades informacionais, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

[...] O direito de não ser registrado é também garantia ao direito de liberdade de associação e de manifestação de pensamento.

O direito de não ser registrado é também uma garantia contra violações ao direito constitucional à igualdade. A experiência nazista demonstrou que para discriminar é necessário antes de tudo registrar a população traçando um mapa das características de cada indivíduo. Estes registros são os instrumentos de filtragem da população, pelos quais o poder seleciona e exclui os indivíduos julgados indesejáveis.

O direito de não ser registrado deve ser entendido não mais como a tutela de um interesse individual, mas como a garantia de um interesse público de tutela dos direitos à liberdade e à igualdade.[35]

4 SUBMISSÃO OBRIGATÓRIA DA IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO

            Na continuidade da análise das inovações trazidas pela Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012, depara-se com a inclusão do art. 9º-A na Lei de Execução Penal:

Art. 9o-A.  Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1^o da Lei n^o 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.

Neste ponto, escancara-se a motivação da coleta pela condenação penal, em direta colisão com o princípio da presunção da inocência. Há na lei a demonstração do entendimento da vertente legislativa pelo direito penal do autor[36]. A condenação penal, com o cumprimento da pena culminada, deveria exaurir sua função repressiva na exata medida da privação imposta, sem com isto, pelo menos no Modelo Constitucional de Processo Penal, inquinar o imputado indelevelmente[37]. Julgado pelo fato, deve-se cumprir a pena proporcional ao fato cometido e apenas.

A submissão obrigatória da identificação do perfil genético pelo condenado traz à luz a pulsão biopolítica estatal e a intenção de exclusão de determinado seguimento, a se iniciar pela identificação genética dos inimigos:

A história do exercício real do poder punitivo demonstra que aqueles que exerceram o poder foram os que sempre individualizaram o inimigo, fazendo isso da forma que melhor conviesse ou fosse mais funcional.[38]

A presunção de que o condenado cometerá novo delito, diante do mandamento legal, torna-se iuris et de iure, o que legitima a extração de seu DNA, compassivamente “por técnica adequada e indolor” e sua cautela, para confronto quando da reincidência presumida.  Estamos diante da chamada “periculosidade da suspeita”?[39]

A partir do mandamento, cria-se um banco de dados com os genes dos inimigos (não pessoas), para utilização potencial. A citada previsão legal, na verdade, é a transparência para o ordenamento jurídico do fenômeno latente da biopolítica e exclusão dos inimigos do Estado. Exclusão pela inclusão numa categoria própria, relegada à exceção constitucional.

Aqui notamos o fenômeno denominado por Zaffaroni de autoritarismo cool, onde o legislador, fugindo de sua vinculação constitucional, legisla em função da plateia, para a opinião pública ou publicada, atingindo o mister da segregação e da exceção constitucional:

Esta legislação constitui o capítulo mais triste da atualidade latino-americana e o mais deplorável de toda história da legislação penal na região, em que políticos intimidados pela ameaça de uma publicidade negativa provocam o maior caos legal autoritário – incompreensível e irracional – da história de nossas legislações penais desde a independência.[40]

            Deve-se ter em mente que a história da humanidade e uso que até hoje tiveram os mecanismos de controle nem sempre foram para a proteção dos direitos humanos e para a preservação da vida. Cite-se a culminância do holocausto, que só foi possível com mecanismos sofisticados de registro e controle.

            Acontece que a esfera do processo penal, que no nosso caso tem dado legitimidade para o exercício da identificação exaustiva e invasiva, é o espaço que deve ser entendido como de defesa das garantias do indivíduo, dentre elas a garantia de, na condição de imputado, ter sua privacidade resguardada.

            Some-se às violações trazidas pelo art. 9º-A da Lei de Execução Penal o desrespeito ao tratamento igualitário preconizado por nossa Ordem Constitucional[41]. A legitimidade da restrição a direitos trazidos pela sentença condenatória, que busca guarida no devido processo legal e nas funções de prevenção geral e especial da pena, não pode ter seu âmbito ampliado por motivação casuística ou discriminatória. Ou seja, qualquer restrição a direitos do condenado no processo legal deve obediência à estrita legalidade, sustentada pelo devido processo legal substantivo[42], que afugenta de validade até mesmo instrumentos legislativos não condizentes com a principiologia do Estado Democrático de Direito.

            José Afonso da Silva, dissertando a respeito do direito à igualdade, leciona:

São inconstitucionais as discriminações não autorizadas pela Constituição. O ato discriminatório é inconstitucional. Há duas formas de cometer esta inconstitucionalidade. Um consiste em outorgar benefício legítimo a pessoas ou grupos, discriminando-os favoravelmente em detrimento de outras pessoas ou grupos em igual situação. [...] A outra forma de inconstitucionalidade revela-se em se impor obrigação, dever, ônus, sanção ou qualquer sacrifício a pessoas ou grupo de pessoas, discriminando-as em face de outros na mesma situação que, assim, permaneceram em condições favoráveis.[43]

            Ora, por mais que grande parcela dos defensores da ideologia law and order não enxerguem nos investigados, indiciados, denunciados, réus ou condenados do sistema penal sujeitos de direitos e garantias, idênticos aos “cidadãos de bem”, essa é a lógica que salta do próprio texto constitucional. A Constituição só admite a privação trazida pela decisão judicial, devidamente fundamentada e legitimada pelo processo penal constitucional, não aceitando outras consequências que diminuam o status jurídico do imputado. A Constituição não coaduna com a coisificação do apenado. No caso, apenas a desigualdade trazida pela sentença condenatória transitada em julgado e democraticamente construída, faz-se legítima. Fora deste âmbito demarcado, a igualdade de tratamento é imperiosa e fundamenta a correção da discriminação.

            Assim, na defesa de um garantismo holístico[44], que privilegie a normatividade constitucional das garantias, mas que, também, busque servir de dique para o uso sempre perigoso das ferramentas da sociedade de controle e da biopolítica, é necessário questionar a coleta indiscriminada dos dados genéticos preconizada pela legislação citada que, a pretexto de trazer eficiência para a atividade probatória, fulmina o espaço sagrado do indivíduo.

CONCLUSÃO

            Após analisarmos os aspectos mais importantes da legislação que traz para o processo penal a possibilidade da coleta e custódia de material biológico que contenha os perfis genéticos de imputados, observamos que a inovação legislativa não encontra sintonia com o Modelo Constitucional de Processo Penal, antes, atavicamente, reforçando influências neo-lombrosianas.

            A previsão, que transparece tentáculos do biopoder, não se sustenta na necessidade e proporcionalidade da medida restritiva de direitos e garantias fundamentais, ferindo, sobretudo, o direito à privacidade, em sua faceta de direito de não ser registrado, a presunção de inocência, o direito de não autoincriminação e o direito à igualdade.

            Acredita-se que a única hipótese admissível de coleta invasiva de material biológico do imputado para confrontação do perfil genético seria o consensual, ainda assim com a custódia do material pelo Estado somente até o encerramento da instrução processual.

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