RESUMO: O texto faz considerações acerca do que dispõe a Constituição Federal no tocante à competência para o julgamento do Mandado de Injunção e, mais recentemente, o que disciplina o substitutivo ao projeto de Lei no. 6002/90, que regulamenta a ação injuncional.

                 Cuida a Constituição Federal, por ocasião de suas alíneas “q”, inciso I, do art. 102 e “h”, inciso I, do art. 105, de disciplinar a competência originária, respectivamente, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do mandado de injunção. Conforme se pode depreender dos próprios dispositivos mencionados, aquela se firma em razão da pessoa ou órgão a quem competir a elaboração da norma regulamentadora necessária ao exercício do direito, liberdade ou prerrogativa constitucionalmente conferidos.[1]        

Assim é que ao Supremo Tribunal Federal caberá conhecer do mandado de injunção quando a incumbência referida couber ao Presidente da República, ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, à Mesa de uma dessas Casas Legislativas, ao Tribunal de Contas da União, aos Tribunais Superiores ou, por fim, a ele próprio.

            Ao Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, caberá processar e julgar originariamente o mandado de injunção quando a feitura da norma tocar a órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, desde que não sejam esses casos já açambarcados pela competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

Nesses termos, restou nítida a intenção do legislador constituinte de concentrar a apreciação da injunção tão-somente nos tribunais, o que evita a dispersão do poder decisório ao mesmo tempo em que promove uma maior uniformidade no processo de colmatação de lacunas. Entrementes, como lembra Flávia C. Piovesan, uma maior descentralização do julgamento da ação injuncional não apenas pouparia o Supremo Tribunal Federal do acúmulo de processos como facilitaria o acesso à justiça e estimularia o debate constitucional[2].

 No que pertine aos Estados-membros, a Constituição Federal autoriza, de acordo com o quanto inserto no §1° do art. 125[3], que as respectivas cartas, obras do poder constituinte derivado decorrente, definam a competência de seus tribunais de justiça[4].  

Aos juízes de direito restaria a competência para julgar autoridade estadual inferior, prefeito ou Câmara Municipal, tal como se sucede com o mandado de segurança[5].

Interessa, por derradeiro, observar quão imprecisa restou a competência dos juízes e tribunais federais nos moldes em que enunciada pelo já citado art. 105, I, “h”. Forçoso é notar a manifesta atecnia e o pouco esmero dispensado à sua redação, uma vez que, de início, suscita a ideia de que foi toda ela subtraída pelo Superior Tribunal de Justiça, mas, logo após, abre margem a um seu reconhecimento. Para Adhemar Ferreira Maciel, razão de tal desacerto se deve a um “cochilo” do constituinte, que deixou escapar, nas exceções, a competência da justiça federal, uma vez que esta foi adrede suprimida dos dois projetos da Constituição. Queria-se, deliberadamente, concentrá-la no Superior Tribunal de Justiça[6].

Como se pode ver, é este mais um dos temas que aguardam o pronunciamento da jurisprudência, enquanto não sobrevier norma que regulamente a ação de injunção e cuide de seus pormenores. Ao que se pensa, da forma como pronunciado o art. 105, I, “h” não é dado negar competência aos juízes e tribunais federais[7], recomendando-se somente a cautela de resguardar ao Superior Tribunal de Justiça a fração que lhe toca da partilha, que haverá de ser feita à semelhança do que ocorre com o mandado de segurança, cuja Lei 1.533/51 é utilizada por analogia. Vale dizer, é a hierarquia da autoridade ou do órgão federal responsável pela edição da norma regulamentadora que apontará a quem compete conhecer do mandado de injunção: juiz ou tribunal federais, ou, ainda, Superior Tribunal de Justiça.

Por derradeiro, cumpre anotar que, em dezembro próximo passado, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deliberou acerca da norma regulamentadora do mandado de injunção. Contudo, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.002, de 1990, no que toca à competência para o julgamento do mandado de injunção, tão-somente reproduziu o que já disciplina a Constituição Federal, em nada inovando ou ao menos corrigindo a atecnia legislativa alhures mencionada, senão vejamos:

“Art. 3º A competência para o processo e julgamento do mandado de injunção é:

I – do Supremo Tribunal Federal, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

II – do Superior Tribunal de Justiça, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuada a competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.”

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

ACKEL FILHO, Diomar. Mandado de Injunção. In: RT, no. 628, fev. 1988.

BACHA, Sérgio Reginaldo. Mandado de Injunção. Belo Horizonte: Dei Rey,
1998.

BARBI, Celso Agrícola. Mandado de Injunção. In: RT, no. 637, nov. 1988.

BARROSO, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de Suas Normas: Limites e Possibilidades da Constituição Brasileira.           5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.  

___________________ Temas de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

BERMUDES, Sérgio. O Mandado de Injunção. In: RT, no. 642, abr. 1989.

CARRAZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2000.

CAVALCANTI, Francisco Ivo Dantas. Mandado de Injunção — Guia Teórico e Prático. Rio de Janeiro: Aide Editora, 1989.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional, 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1989.

GARCIA, José Carlos Gal. Mandado de Injunção. In: RDP, no. 13, 1988.

GOMES, Luís Flávio. Anotações Sobre o Mandado de Injunção. In: RT 647, set. 1989.

GRANGEIA, Marcos Alaor Diniz. Pontos Controvertidos do Mandado de Segurança Coletivo e do Mandado de Injunção. In: RT 641, mar. 1989.

LIMA, Alcides Saldanha. Do Mandado de Injunção. In: Revista Pensar, UNIFOR — Universidade de Fortaleza, CCH.

MACIEL, Adhemar Ferreira. Mandado de Injunção e
Inconstitucionalidade por Omissão. In: Revista de Informação Legislativa,
Brasília, no. 101, jan./mar. 1989.

MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001.

MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação
Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”, Ação Direta de
Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e
Argüição de Preceito Fundamental. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2002.

NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Manual da Monografia Jurídica. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.

PIOVESAN, Flávia C.. Proteção Judicial Contra Omissões Legislativas:
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e Mandado de
Injunção. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995.

PONTES FILHO, Valmir. Curso Fundamental de Direito Constitucional. São Paulo: Dialética, 2001.

SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 2. ed. São Paulo: RT, 1982.

___________________ Aplicabilidade das Normas Constitucionais Programáticas. In: Revista da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, no.
11. Fortaleza: IOCE, 1993.

___________________ Curso de Direito Constitucional Positivo. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 1999.

VELLQSO, Carlos Mário da Silva. As Novas Garantias Constitucionais: o
Mandado de Segurança Coletivo, o ‘Habeas Data’, o Mandado de Injunção e a Ação Popular para Defesa da Moralidade Administrativa. In: RT, no. 644, jun. 1989.

Brasil: Congresso Constituinte. Constituição da República Federativa do Brasil.

Revista de Direito Administrativo. Decisão em Mandado de Injunção no. 478/96, no. 209. jul./set. 1997. Renovar, FGV.