RESUMO: O presente artigo faz uma análise conceitual do instituto do concurso de pessoas, esquadrinhando suas correntes doutrinárias quanto a natureza jurídica, requisitos para constituição, diferenças entre os personagens do crime (autor, coautor e partícipe), bem como se dão as suas respectivas punições pelo ordenamento jurídico. Dentro deste contexto, é mister frisar que o tema em comento é de relevada importância na seara penalista, pois visa evitar a responsabilidade objetiva e priorizar o princípio da individualização das penas.

PALAVRAS CHAVES: Aspectos jurídicos. Participação.                                            

SUMÁRIO: 1 - Introdução. 2 - Desenvolvimento. 2.1 - Natureza jurídica. 2.2 - Requisitos do concurso de agentes. 2.3 - Espécies de concurso de agentes. 2.4 - Formas de concurso de agentes. 2.5 - Punição do partícipe. 3 – Conclusão. 4 - Referência bibliográfica. 

1. INTRODUÇÃO: 

O instituto em análise vem previsto no art. 29 do Código Penal e também é denominado de coautoria, participação, concurso de deliquentes, concurso de agentes, cumplicidade ou co-deliquência, e se trata da cooperação desenvolvida por várias pessoas para a prática de um injusto penal.

Dada a sua utilidade e constância na vida prática penal é de suma importância saber qual a sua natureza jurídica, requisitos para configuração, espécies e formas de concurso de pessoas, bem como se dá a respectiva punição dos agentes.

2. DESENVOLVIMENTO: 

2.1 - NATUREZA JURÍDICA: 

Existem três teorias que tratam do assunto, são elas: 

a) teoria unitária (monista): O Código Penal adotou via de regra esta teoria, determinando que “havendo pluralidade de agentes, com diversidade de condutas, mas provocando apenas um resultado, há somente um delito”[1]. 

Disciplina o caput do art. 29 do Código Penal que “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. 

b) teoria pluralista: Esta teoria foi adotada como exceção no § 2º do art. 29 do Código Penal, ao dispor que “se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave”. 

Em outras palavras, embora todos os agentes provoquem somente um resultado, cada partícipe responderá por um crime diferente. Fernando Capez com a didática que lhe é peculiar traz o seguinte exemplo: 

“É o caso do motorista que conduz três larápios a uma residência para o cometimento de um furto. Enquanto aguarda, candidamente, no carro, os executores ingressarem no local e efetuarem a subtração sem violência (furto), estes acabam por encontrar uma moradora acordada, que tenta reagir e, por essa razão, é estuprada e morta. O partícipe que imaginava estar ocorrendo apenas um furto responderá somente por este crime, do qual quis tomar parte. Interessante: o delito principal foi latrocínio e estupro, mas o partícipe só responderá por furto, único fato que passou pela sua mente (se o resultado mais grave for previsível, a pena ainda poderá ser aumentada até a metade, mas o delito continuará sendo o mesmo). Há ainda outras exceções pluralísticas em que o partícipe responde como autor de crime autônomo: o provocador do aborto responde pela figura do art. 126 do Código Penal, ao passo que a gestante que consentiu as manobras abortivas, em vez de ser partícipe, responde por crime autônomo (CP, art. 124); na hipótese de casamento entre pessoa já casada e outra solteira, respondem os agentes, respectivamente, pelas figuras tipificadas no art. 235, “caput” e § 1º, do CP”[2].

c) teoria dualista: existem dois crimes, ou seja, um praticado pelos autores e o outro praticado pelos partícipes. 

2.2 - REQUISITOS DO CONCURSO DE AGENTES: 

Para Guilherme Souza Nucci os requisitos do concurso de agentes são: 

“a) existência de dois ou mais agentes;

b) relação de causalidade material entre as condutas desenvolvidas e o resultado;

c) vínculo de natureza psicológica ligando as condutas entre si; (...)

d) reconhecimento da prática da mesma infração para todos;

e) existência de fato punível”[3].

2.3 – ESPÉCIES DE CONCURSO DE PESSOAS: 

a) Concurso necessário: refere-se aos crimes plurissubjetivos, ou seja, exigem pluralidade de agentes na prática delitiva. 

b) Concurso eventual: refere-se aos crimes monossubjetivos, ou seja, podem ser praticados por uma ou mais pessoas. 

c) Autoria: O Código Penal de 1940 adotou a teoria subjetiva, ou seja, equiparou os sujeitos ativos do crime, não fazendo diferença entre coautor e partícipe, podendo o juiz aplicar uma reprimenda padronizada para todos. 

Entretanto, a Reforma Penal de 1984 adotou a teoria objetiva, reconhecendo que é escorreita essa diferenciação, mencionando-a inclusive em sua Exposição de Motivos, item 25, in verbis:

“Sem completo retorno à experiência passada, curva-se, contudo, o Projeto aos críticos dessa teoria, ao optar, na parte final do art. 29, e em seus dois parágrafos, por regras precisas que distinguem a autoria da participação. Distinção, aliás, reclamada com eloqüência pela doutrina, em face de decisões reconhecidamente injustas”.

Dentro da teoria objetiva encontram-se ainda duas correntes doutrinárias, quais sejam: 

a) teoria formal: esta é a posição majoritariamente adotada, e caracteriza o autor como sendo a pessoa que realiza o verbo nuclear e partícipe quem pratica ações fora da figura típica, quedando, deste modo, praticamente impunes se não fosse a regra da extensão que os torna responsáveis. 

Guilherme de Souza Nucci exemplifica esta teoria da seguinte forma:

“aquele que aponta o revólver, exercendo a grave ameaça, e o outro que subtrai os bens da vítima são coautores do roubo, enquanto o motorista do carro que aguarda para a fuga aos agentes é o partícipe (os dois primeiros praticaram o tipo do art. 157; o último apenas o auxiliou”[4].

b) teoria normativa (teoria do domínio do fato): Para esta teoria, autor é tanto quem realiza o verbo nuclear quanto quem possui controle da ação criminosa por parte dos demais. Deste modo, o autor pode ser autor executor, autor intelectual ou autor mediato. Já o partícipe é aquela pessoa que contribui para a realização do crime, sem contudo realizar o verbo nuclear e comandar a ação delituosa. Guilherme de Souza Nucci para este posicionamento traz o seguinte exemplo: “o chefe de um grupo de justiceiros, que ordenou uma execução, bem como o agente que diretamente matou a vítima são coautores”[5]. 

2.4- FORMAS DE CONCURSO DE AGENTES:

a) Coautoria: Segundo Johannes Wessels, “co-autoria é o cometimento comunitário de um fato punível mediante uma atuação conjunta consciente e querida”[6], ou seja, é a realização de um crime por duas ou mais pessoas. Fernando Capez destaca ainda que:

“A contribuição dos co-autores no fato criminoso não necessita, contudo, ser materialmente a mesma, podendo haver uma divisão dos atos executivos. Exemplo: no delito de roubo, um dos co-autores emprega violência contra a vítima e o outro retira dela um objeto; no estupro, um constrange, enquanto o outro mantém conjunção carnal com a ofendida, e assim por diante. O co-autor que concorre na realização do tipo também responderá pela qualificadora ou agravante de caráter objetivo quando tiver consciência desta e aceitá-la como possível”[7].

b) Participação: Partícipe para Fernando Capez é

“quem concorre para que o autor ou co-autores realizem a conduta principal, ou seja, aquele que, sem praticar o verbo (núcleo) do tipo, concorre de algum modo para a produção do resultado. Assim, no exemplo citado acima, pode-se dizer que o agente que exerce vigilância sobre o local para que seus comparsas pratiquem o delito de roubo é considerado partícipe, pois, sem realizar a conduta principal (não subtraiu, nem cometeu violência ou grave ameaça contra a vítima), colaborou para que os autores lograssem a produção do resultado”[8].

2.5 - PUNIÇÃO DO PARTÍCIPE: 

Todos os autores, co-autores e partícipes incidem nas penas aplicadas ao delito cometido, exceto no caso destes últimos terem desejado participar de ilícito menos grave. Entrementes, na dosimetria da pena deve o Magistrado diferenciar a situação processual de cada agente, na medida de sua culpabilidade, segundo a reprovabilidade da conduta própria, conforme disciplina o caput do art. 29 do Código Penal. Julio Fabbrini Mirabete leciona ainda que:

“Trata-se, aliás, de medida legal para a individualização da pena prevista constitucionalmente. Além disso, dispõe a lei que, sendo a participação de menor importância, é possível ao juiz diminuir a pena de um sexto a um terço. Essa colaboração de menor importância é aquela secundária, praticamente dispensável, e que, embora dentro da causalidade, se não prestada não impediria a realização do crime. A redução é facultativa, devendo o juiz verificar a importância da contribuição causal e a intensidade da vontade dirigida ao delito”[9].

3 - CONCLUSÃO: 

Com o estudo realizado conclui-se que o instituto concurso de agentes se trata da colaboração de duas ou mais pessoas para a prática de um crime ou contravenção penal, e que para restar devidamente caracterizado deve preencher cinco requisitos que são “pluralidade de agentes, relevância causal das condutas para a produção do resultado, vínculo subjetivo, unidade de infração penal para todos os agentes e existência de fato punível”[10]. 

Conclui-se também que o Código Penal quanto a natureza jurídica adotou no caput do art. 29 do Código Penal a teoria monista e no seu § 2º a teoria pluralista, bem como que são espécies de concurso de agentes o concurso necessário, o concurso eventual e a autoria, e formas a co-autoria e participação. 

Por fim, conclui-se que o assunto ora tratado é de extremada importância, pois reflete decisivamente na dosimetria da reprimenda, pois o Magistrado deve no caso concreto aplicar as penas de modo individualizado, levando em consideração a culpabilidade de cada agente, respeitando assim o princípio da individualização das penas. 

4 - REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA: 

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. Volume 1. São Paulo: Saraiva, 2008. 

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: parte geral. Volume 1. São Paulo: Saraiva: 2002.

COSTA JR, Paulo José da. Curso de direito penal. 9 ed. Rev. E atual. São Paulo: Saraiva, 2008. 

Decreto-lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940, disponível no site <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em 01.08.2014. 

MASSON, Cleber Rogério. Direito penal esquematizado – Parte geral. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2009. 

MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. São Paulo: Atlas, 1999. 

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. 

WESSELS, JOHANNES. Direito Penal: parte geral. Trad. Juarez Tavares, Sérgio A . Fabris, Editor, 1976.