O presente artigo tem o objetivo de abordar as inovações trazidas pela Lei nº 12.741/2012, criada a partir de um projeto de iniciativa popular, conhecida como a Lei da Transparência Fiscal que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do art. 150, CF e alterou o art. 6º, III do CDC para incluir entre as informações que deverão ser fornecidas ao consumidor a questão da incidência tributária e a sua regulamentação pelo recente Decreto nº 8.264/2014.

No Brasil, o direito do consumidor possui seu fundamento na Constituição Federal de 1988, cuja garantia de defesa do consumidor encontra-se consagrada em seu art. 5º, XXXII[1].

O consumidor, em regra, é vulnerável perante o fornecedor que muitas vezes impõe sua vontade na relação de consumo.

A Lei 8.078/90 denominada de Código de Defesa do Consumidor surgiu para proteger o consumidor.

O art. 6º do CDC traz os direitos básicos do consumidor, in verbis:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

        I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

        II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

        III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; 

       III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)   Vigência 

       IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

        V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

        VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

        VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

        VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

        IX - (Vetado);

        X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”.

Da leitura do artigo acima transcrito um dos direitos que se pode destacar é o direito a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (art. 6º, III).

A Constituição Federal no seu art. 150, § 5º dispõe que: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (...)§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

Foi publicada em 10 de dezembro de 2012 a Lei nº 12.741, criada a partir de um projeto de iniciativa popular, conhecida como a Lei da Transparência Fiscal que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do art. 150, CF e alterou o art. 6º, III do CDC para incluir entre as informações que deverão ser fornecidas ao consumidor a questão da incidência tributária.

A mens legis é informar o consumidor o quanto representa a parcela dos tributos em relação à mercadoria ou serviço que ele está adquirindo dando maior transparência à carga tributária. 

Dessa forma, deverá conter nos documentos fiscais destinados ao consumidor final a informação do valor aproximado referente aos tributos federais, estaduais e municipais que influencie na formação dos preços dos bens e serviços.

A Lei estabelece que o valor ou percentual dos tributos que incidem sobre as mercadorias ou produtos colocados à venda pode ser divulgado por meio de painel afixado em local visível no estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso.

A Lei nº 12.741/2012 previu uma vacatio legis de 6 meses (art. 6º). Assim, a Lei entrou em vigor em 10 de junho de 2013.

O art. 1º, §§ 5º e 6º traz os tributos que deverão ser computados:

§ 5º Os tributos que deverão ser computados são os seguintes:

I - Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

V - (VETADO);

VI - (VETADO);

VII - Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) - (PIS/Pasep);

VIII - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

IX - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).

§ 6º Serão informados ainda os valores referentes ao imposto de importação, PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação, na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% (vinte por cento) do preço de venda.

O descumprimento do disposto na Lei sujeita os infratores às sanções previstas no art. 56 da Lei nº 8.078/90.

a)    multa;

b)      apreensão do produto;

c)       inutilização do produto;

d)     cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

e)      proibição de fabricação do produto;

f)       suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

g)      suspensão temporária de atividade;

h)      revogação de concessão ou permissão de uso;

i)        cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

j)        interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

k)       intervenção administrativa;

l)        imposição de contrapropaganda.

A Medida Provisória nº 620/2013, convertida na Lei nº 12.868/2013, alterou a Lei n° 12.741/2012, para estabelecer, em seu artigo 5°, que o descumprimento das regras previstas na citada Lei sujeitaria o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), após 12 meses contados do inicio da vigência da Lei (a partir de 10 de junho de 2014).

No dia 05/06/2014 foi publicada a Medida Provisória nº 649/2014 prorrogado novamente o prazo para adequação das empresas às novas regras

De acordo com a nova redação do art. 5º da Lei nº 12.741/2012 as sanções da lei começarão a valer somente a partir de 2015, sendo a fiscalização até 31 de dezembro de 2014 exclusivamente orientadora.

Art. 5º  A fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária objeto desta Lei, será exclusivamente orientadora até 31 de dezembro de 2014. (Redação dada pela Medida Provisória nº 649, de 2014) 

Destaca-se que a lei já está em vigor. O que se prorrogou foi a aplicação das sanções e multas, em caso de descumprimento.

Recentemente em 06/06/2014 foi publicado o Decreto nº 8.264, de 05 de junho de 2014 para regulamentar a Lei nº 12.741/2012. Dentre as disposições, destacamos:

a)     A informação deverá ser aposta em campo próprio ou no campo “Informações Complementares” do respectivo documento fiscal. 

b)      Em relação à estimativa do valor dos tributos não serão computados valores que tenham sido eximidos por força de imunidades, isenções, reduções e não incidências eventualmente ocorrentes.  

c)      Em relação aos serviços de natureza financeira, quando não seja legalmente prevista a emissão de documento fiscal, as informações de que trata o art. 2º deverão ser feitas em tabelas afixadas nos estabelecimentos.  

d)     Sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, também deverão ser divulgados os valores aproximados referentes à contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao serviço ou produto. 

e)     A carga tributária a ser informada, quando da venda ao consumidor final, pode ser aquela pertinente à última etapa da cadeia produtiva, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substituição tributária e outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida. 

f)       A forma de disponibilizar ao consumidor o valor estimado dos tributos mencionados no art. 3º, relativamente a cada mercadoria ou serviço oferecido, poderá ser feita por meio de painel afixado em local visível do estabelecimento.

g)     O valor estimado dos tributos mencionados no art. 3º será apurado sobre cada operação e, a critério das empresas vendedoras, poderá ser calculado e fornecido, semestralmente, por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos. 

h)     Os cálculos poderão ser elaborados com médias estimadas dos diversos tributos e baseados nas tabelas da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e da Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS. 

i)      O disposto no Decreto é facultativo par ME e EPP optantes pelo SIMPLES. A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional, poderão informar apenas a alíquota a que se encontram sujeitas nos termos do referido regime, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substituição tributária e outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida. 

A importância da Lei da Transparência Fiscal é inegável por ser mais um meio para informar e conscientizar o consumidor dando transparência acerca dos impostos que incidem sobre as mercadorias e serviços.

A Lei somente atingirá sua finalidade a depender de as empresas investirem em planejamento tributário e que haja por parte do Estado a necessária fiscalização.

No entanto, além da informação ao consumidor acerca do quanto se paga de tributos, a sociedade precisava ser também informada acerca de como se dá a utilização dos tributos.

BIBLIOGRAFIA

BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima e BESSA, Leonardo. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

GARCIA. Leonardo de Medeiros. Direito do Consumidor. Coleção Leis Especiais para Concurso. V. 1. 7ª ed. rev. atual. Salvador: JusPodivm, 2013.

Lei nº 12.741/2012, retirada do site: www.planalto.gov.br 

Decreto nº 8.264/2014, retirada do site: www.planalto.gov.br