RESUMO: O direito de arena e o direito à imagem do atleta profissional de futebol não se confundem, os dois institutos estão previstos na Lei n. 9.615/98 (conhecida popularmente como Lei Pelé), o primeiro no art. 42 e o segundo no art. 87-A. Este artigo busca apresentar suas principais distinções de forma objetiva.

Palavras chave: direito de arena – direito à imagem - atleta de futebol.

INTRODUÇÃO

É muito comum a confusão entre o direito de arena e o direito à imagem, até mesmo o STJ[1], já misturou os conceitos. Entretanto, conforme veremos, são institutos jurídicos distintos.

1.    CONCEITOS

O vocábulo “arena”, que advém do latim, significa areia, utilizado no âmbito desportivo, desde a antiguidade, como local coberto de areia em que os gladiadores romanos combatiam entre si ou com animais. Naquela época, todos iam a arena assistir o espetáculo[2].

O inciso XXVIII, letra a, do art. 5º da CF, assegura, nos termos da lei, às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

O direito de arena está consubstanciado no art. 42 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé) [3]. Em síntese, é o direito que pertence aos clubes de pratica desportiva de negociar a transmissão das imagens das partidas, com exceção dos flagrantes para fins jornalísticos, desportivos ou educativos.

Outrossim, talvez por serem os grandes protagonistas do evento desportivo, o legislador conferiu aos atletas participantes do espetáculo, o direito a um percentual referente a ganho dos clubes pela negociação da transmissão do jogo. Completando, BARROS, Alice Monteiro de assim dispõe: “Ele é garantido aos desportistas e lhes assegura uma regalia pelas transmissões radiofônicas e/ou televisivas de suas atuações públicas sobre a base da originalidade e da criatividade de suas destrezas pessoais (...)” [4].

A Lei Pelé, antes de sua alteração, estabelecia que no mínimo 20% dos valores recebidos pelos clubes pela transmissão dos jogos deveriam ser rateados entre os atletas. Contudo, com a nova redação introduzida pela Lei nº 12.395/2011, o percentual a ser repassado aos jogadores diminuiu para 5% do ganho econômico em razão da venda da transmissão das partidas.

Reste claro: essas parcelas percebidas pelos atletas são provenientes exclusivamente do direito de arena e não por conta do direito à imagem, pois os valores repassados são gerados a partir da sua participação nos jogos, que é intrínseco ao próprio trabalho do atleta, e não pelo simples uso de sua imagem [5]. Explica-se melhor utilizando as palavras de SILVA, Felipe Ferreira:

É evidente que há profissões que, por sua natureza, e para que possam ser exercidas em sua plenitude, dependem da utilização da imagem do trabalhador. A utilização da imagem nesse caso, não descaracteriza a relação como sendo de cunho laboral. (...) Com efeito, no contrato de trabalho de um atleta profissional está implícito o uso de sua imagem, desde que vinculada à sua obrigação principal, qual seja, a prestação do serviço. Em seu próprio salário, já esta incluído este uso legitimo da sua imagem. Porém, e é bom que se repita, limitado ao cumprimento do contrato de trabalho. [6]

Ponto que merece uma breve explicação condiz com a natureza jurídica referente a parcela recebida pelo atleta a título de direito de arena. Desde a época em que o ilustre ZAINAGUI, Domingos Sávio em 1997, na sua tese de doutoramento, e mais adiante, a jurisprudência dominante do TST considerava-se que tal parcela tinha natureza remuneratória, de forma semelhante às gorjetas, que também são pagas por terceiros. Assim, compunham a base de cálculo do FGTS, do 13º salário e das férias, e os atletas ainda poderiam cobrar dos clubes na justiça do trabalho se tais valores não fossem adimplidos[7][8].

Entretanto, com a referida inovação legislativa, foi definido que a parcela recebida pelos atletas a título de direito de arena tem a natureza jurídica civil. Ademais, para evitar conflitos sobre o tema, instituiu que os valores devem ser repassados aos sindicatos, que posteriormente estão incumbidos em distribuir igualmente aos participantes do evento.

Importante não olvidar-se que aos fatos acontecidos antes da vigência da lei que alterou a Lei Pelé, ou seja, 16 de março de 2011, ainda deve-se aplicar o entendimento de que a parcela do direito de arena tem natureza salarial, sob pena de malferir o princípio da irretroatividade da lei. Nesse sentido, julgado recente do TST:

(...) 3. NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE ARENA. O direito de arena é regulado pelo artigo 42 da Lei 9.615/98. É cediço que a redação original do referido dispositivo legal não definia, de forma expressa, a natureza jurídica do aludido. Não obstante a ausência de definição legal a esse respeito, a jurisprudência deste Tribunal Superior manifestava-se no sentido da sua natureza salarial. Tal entendimento decorria do fato de que, sendo o aludido direito resultante da participação dos atletas profissionais sobre o valor negociado pela entidade desportiva com órgãos responsáveis pela transmissão e retransmissão de imagens, o valor percebido, vale dizer, condicionado à participação no evento, resulta da contraprestação por este ato, decorrente da relação empregatícia, possuindo, então, natureza jurídica de salário. Precedentes. Cumpre esclarecer, por outro lado, que a alteração no § 1º do referido dispositivo legal implementada pela Lei nº 12.395 de 16/3/2011, no sentido de que o direito de arena é parcela de natureza civil, não se aplica à hipótese dos autos, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. Recurso de revista não conhecido.(...). (RR - 86000-72.2007.5.04.0017 Data de Julgamento: 30/11/2011, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2011).

Por sua vez o direito à imagem consiste no direito do indivíduo sobre a sua estética, sua forma plástica, sob os componentes peculiares que os distinguem e o individualizam, no seio da coletividade. A definição do direito à imagem recai sobre a forma física do indivíduo, exclusivamente sobre seus traços externos, sem qualquer relação com suas qualidades interiores[9].

A imagem para o direito pode ser considerada toda expressão da personalidade da pessoa, dessa forma, o direito à imagem também abrange a imagem sonora da fonografia e da radiodifusão. É o que leciona MORAIS, Walter:

Toda expressão formal e sensível da personalidade de um homem é imagem para o Direito. A idéia de imagem não se restringe, portanto, à representação do aspecto visual da pessoa pela arte da pintura, da escultura, do desenho, da fotografia, da figuração caricata ou decorativa, da reprodução em manequins e máscaras. Compreende, além, a imagem sonora da fonografia e da radiodifusão, e os gestos, expressões dinâmicas da personalidade [10].

SOARES, Jorge Miguel Acosta, explica melhor a relação entre clube e atleta de futebol no que tange a uso da imagem:

“Como já visto, jogador de futebol profissional é aquele indivíduo contratado por uma agremiação desportiva para jogar futebol. Estão desenvolvidas nessa contratação todas as atividades ligadas à pratica do esporte, inclusive a imagem do atleta dentro de campo, exercendo a profissão. Contudo, fora de campo, fora do exercício profissional, sua imagem pessoal, não está inserida nas obrigações de seu contrato de trabalho. Assim, plenamente plausível e lícita a contratação de representação pessoal do atleta por seu clube para associá-la, por exemplo, aos produtos e serviços dos patrocinadores deste” [11].

A natureza jurídica o contrato de licença de uso da imagem ainda gerava uma certa polêmica, até que o art. 87-A da Lei n. 9.615/98 conhecida popularmente como Lei Pelé e incluído recentemente pela Lei n. 12.395, de 2011, pôs fim à controvérsia dispondo que o referido contrato tem natureza civil.

 Art. 87-A.  O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo.

Assim, o contrato de trabalho firmado entre a entidade desportiva e o atleta de futebol tem natureza trabalhista e contrato de direito à imagem tem natureza civil. Corrobora com esse entendimento DELBIN, Gustavo Normanton e RIBEIRO, André de Melo, ipsis litteris:

(...) cabe lembrar mais uma vez que o contrato de trabalho é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela legislação própria que regulamenta a profissão, tendo como o objeto a relação de emprego, formalizando as obrigações contratuais, tais como; remuneração, jornada, local de trabalho e outras peculiaridades. Logo, em nada se confunde com o contrato de licença de uso de imagem, que tem natureza civil e cujo objeto é apenas a utilização da imagem, com caráter eminentemente comercial e publicitário, devendo-se obedecer estritamente ao que está pactuado entre as partes [12].

O clube de futebol pode utilizar-se da imagem do jogador de diversas formas como a venda na sua loja de produtos com a imagem do atleta, exigir sua participação em campanhas publicitárias através de festas e eventos do clube, incentivando a ida de dos torcedores aos jogos, visando aumentar a quantidade de sócios, frequentar programas esportivos vestido com a camisa do clube, em noites de autógrafos para venda de camisa oficial, enfim, para divulgar a marca do clube atrelada ao profissional e ídolo contratado, visando, assim, aumento do potencial financeiro.

2.     DISTINÇÕES

No que tange as diferenças entre o direito de arena e o direito à imagem. A principal distinção está na titularidade. Uma vez que o direito à imagem pertence ao atleta e o direito de arena ao clube. Nesse sentido, SÁ FILHO, Fábio Menezes de citando EZABELA, Felipe Legrazie:

A diferença crucial mencionada pela doutrina está na titularidade de cada direito. Enquanto que a titularidade do direito de arena pertence à coletividade, representada pela entidade de prática desportiva dos atletas profissionais participantes do espetáculo, quanto ao direito de imagem, a titularidade é dos atletas de forma individual, independentemente de ser profissional ou não, por se tratar de direito da personalidade [13].

Outra distinção é que o direito de arena tem natureza legal e tem como fundamento a exposição do evento desportivo de forma coletiva, por sua vez, o direito de imagem, tem natureza contratual, sendo formalizado pelo contrato de licença de uso de imagem, cujo objeto é a contratação da imagem individual do atleta para fins comerciais, tais como a venda e promoção de produtos ligados ou não ao clube[14].

Nessa toada, pacífica é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo ementados:

INDENIZAÇÃO. DIREITO À IMAGEM. JOGADOR DE FUTEBOL. ÁLBUM DE FIGURINHAS. ATO ILÍCITO. DIREITO DE ARENA. -É inadmissível o recurso especial quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada (súmula nº 282-STF). - A exploração indevida da imagem de jogadores de futebol em álbum de figurinhas, com intuito de lucro, sem o consentimento dos atletas, constitui prática ilícita a ensejar a cabal reparação do dano. - O direito de arena, que a lei atribui às entidades desportivas, limita-se à fixação, transmissão e retransmissão de espetáculo esportivo, não alcançando o uso da imagem havido por meio da edição de "álbum de figurinhas". Precedentes da Quarta Turma. Recursos especiais não conhecidos.282 (67292 RJ 1995/0027400-0, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 02/12/1998, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 12.04.1999 p. 153LEXSTJ vol. 121 p. 121) (G.N)

E mais:

CIVIL E PROCESSUAL. ÁLBUM DE FIGURINHAS ("HERÓIS DO TRI") SOBRE A CAMPANHA DO BRASIL NAS COPAS DE 1958, 1962 E 1970. USO DE FOTOGRAFIA DE JOGADOR SEM AUTORIZAÇÃO DOS SUCESSORES. DIREITO DE IMAGEM. VIOLAÇÃO. LEI N. 5.988, DE 14.12.1973, ART. 100. EXEGESE. LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA MEEIRA E HERDEIROS. CPC, ARTS. 12, V, E 991, I. CONTRARIEDADE INOCORRENTE.5.988100CPC12V991II. A viúva e os herdeiros do jogador falecido são parte legitimada ativamente para promoverem ação de indenização pelo uso indevido da imagem do de cujus, se não chegou a ser formalmente constituído espólio ante a inexistência de bens a inventariar.II. Constitui violação ao Direito de Imagem, que não se confunde com o de Arena, a publicação, carente de autorização dos sucessores do de cujus, de fotografia do jogador em álbum de figurinhas alusivo à campanha do tricampeonato mundial de futebol, devida, em conseqüência, a respectiva indenização, ainda que elogiosa a publicação.III. Recurso especial não conhecido. (113963 SP 1996/0073314-7, Relator: Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ 10.10.2005). (G.N)

Assim, diante das considerações sobre o direito de arena e o do direito de imagem, fácil perceber as distinções entre os dois institutos jurídicos desportivos, pois o primeiro decorre diretamente do evento desportivo e o segundo diz respeito à utilização da imagem extracampo do atleta.

3.    CONSIDERAÇÕES FINAIS

O direito de arena e o direito à imagem não se confundem, apesar da confusão comumente cometida entre os conceitos desses institutos jurídicos, até mesmo pelo STJ. A principal distinção está na titularidade, uma vez que o direito à imagem pertence ao atleta e o direito de arena ao clube.

O direito de arena está consubstanciado no art. 42 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé). Em síntese, é o direito que pertence aos clubes de pratica desportiva de negociar a transmissão das imagens das partidas com exceção dos flagrantes para fins jornalísticos, desportivos ou educativos. Os atletas participantes do espetáculo tem o direito a um percentual referente a ganho dos clubes pela negociação da transmissão do jogo. Com a nova redação introduzida pela Lei nº 12.395/2011, o percentual a ser repassado aos jogadores diminuiu de 20% para 5%. Vale ressaltar que a jurisprudência trabalhista entendia que essa parcela tinha natureza remuneratória, entretanto, a nova redação da Lei Pelé também definiu que essa parcela tem natureza jurídica civil. Ademais, para evitar conflitos sobre o tema, foi instituído que os valores devem ser repassados aos sindicatos, que posteriormente estão incumbidos em distribuir igualmente aos participantes do evento.

Outra distinção é que o direito de arena tem natureza legal e tem como fundamento a exposição do evento desportivo de forma coletiva, por sua vez, o direito de imagem, tem natureza contratual, sendo formalizado pelo contrato de licença de uso de imagem, cujo objeto é a contratação da imagem individual do atleta para fins comerciais, tais como a venda e promoção de produtos ligados ou não ao clube de futebol.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BARROS, Alice Monteiro de. Contratos e regulamentações especiais de trabalho:peculiaridades, aspectos controvertidos e tendências. 2 ed. São Paulo: LTr, 2002.

DELBIN, Gustavo Normanton & RIBEIRO, André de Melo. Aspectos trabalhistas do Contrato de Cessão do Uso de Imagem dos Treinadores de Futebol. p. 242-264 In: MELO FILHO, Álvaro; SÁ FILHO, Fábio Menezes de; SOUZA NETO, Fernando Tasso de; RAMOS, Rafael Teixeira (Org.) Direito do Trabalho Desportivo – Homenagem ao professor Albino Mendes Baptista. São Paulo: Quartier Latin, 2012.

EZABELLA, Felipe Legrazie apud SÁ FILHO, Fábio Menezes de. Contrato de trabalho desportivo: revolução conceitu­al de atleta profissional de futebol. São Paulo: LTr, 2010.

MORAIS, Walter - Direito à própria imagem. São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 61, n. 443, setembro de 1972.

SARMENTO, Igor Asfor. Considerações sobre o Direito de Arena e o Direito de Imagem à Luz da Lei n. 12.395/2001. p. 266-270 In: MELO FILHO, Álvaro; SÁ FILHO, Fábio Menezes de; SOUZA NETO Fernando Tasso de; RAMOS, Rafael Teixeira (Org.) Direito do Trabalho Desportivo – Homenagem ao professor Albino Mendes Baptista. São Paulo: Quartier Latin, 2012.

SILVA, Felipe Ferreira. Tributação no Futebol: Clubes e Atletas. São Paulo: Quartier Latin, 2009.

SOARES, Jorge Miguel Acosta. Direito de imagem e direito de arena no contrato do atleta profissional. São Paulo: Ed. LTr, 2008

ZAINAGUI, Domingos Sávio. Os atletas Profissionais de Futebol no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 1999.

ZAINAGHI, Domingos Sávio. As Novas Regras Desportivas da Legislação Trabalhista. p. 86-94 In: MELO FILHO, Álvaro; SÁ FILHO, Fábio Menezes de; SOUZA NETO, Fernando Tasso de; RAMOS, Rafael Teixeira (Org.) Direito do Trabalho Desportivo – Homenagem ao professor Albino Mendes Baptista. São Paulo: Quartier Latin, 2012.