RESUMO: O presente artigo irá versar sobre a responsabilidade civil no transporte de passageiros, tendo em vista que, atualmente, o transporte coletivo se tornou meio de locomoção imprescindível para a maioria da população e que, infelizmente, não tem sido alvo de investimento do poder público. Em breve considerações este artigo irá abordar temas de forma a esclarecer os principais aspectos atinentes a responsabilidade do transportador, dentre elas a cláusula de incolumidade, a presunção de responsabilidade e não simples culpa presumida, a responsabilidade do transportador face ao código do consumidor, a exclusão da responsabilidade do transportador, o fortuito interno e externo, o fato exclusivo do passageiro, os limites da responsabilidade do transportador e as questões referentes ao transporte aparentemente gratuito e puramente gratuito.

Palavras-chave: Responsabilidade do transportador. Dano causado por terceiro. Excludentes de responsabilidade.

Introdução

Os transportes coletivos urbanos tornou-se para as sociedades atuais instrumento fundamental para o cumprimento das funções sociais e econômicas do Estado Moderno, encontrando-se em progressiva relevância visto que, atualmente, há um grande número de pessoas dependentes desse transporte para deslocamento entre locais distantes, bem como em razão da escassez de tempo.  

Atualmente, percebe-se uma maior preocupação em melhorar a quantidade e a qualidade do transporte coletivo, sendo sua maior concentração nos grandes conglomerados urbanos.

Ocorre que, em razão da grande demanda, a sua quantidade disponível não atende de forma satisfatória a todos os usuários e, ainda, podem vir a causar-lhes prejuízos que poderão ser reparados ou não dependendo da situação. Senão vejamos.

Desenvolvimento

O contrato de transporte constitui uma obrigação de resultado, ou seja, o transportador assume perante o passageiro levá-lo ao seu destino com segurança.          Por meio do contrato de transporte, surge para o transportador uma específica obrigação de resultado, qual seja, a de deslocar pessoas de um lugar a outro. Para o beneficiário do transporte (passageiro) surge a obrigação de retribuir pagando pelo serviço. Assim, o contrato de transporte é bilateral, sinalagmático, oneroso, comutativo e consensual, aperfeiçoando-se pelo simples consentimento das partes.

Esses contratos são regidos pela chamada cláusula de incolumidade, ou seja: isenção de perigo ou danos, segurança. Esta cláusula está implícita e determina a obrigação do transportador, repise-se, que é de resultado esperado ou de finalização, e não de meio, a garantir aos passageiros uma viagem boa e segura, não permitindo que ocorra um fato estranho que possa causar dano aos passageiros. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimento funesto. Caso ocorra o contrário, a responsabilidade será do transportador.

Assim, verifica-se que a responsabilidade do transportador será objetiva, conforme preconiza o artigo 37, §6º da Constituição Federal. Sendo assim, na condição de fornecedor do serviço, ele deve indenizar o passageiro que sofre prejuízos durante a execução do contrato de transporte desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o defeito do serviço e o acidente de consumo.

 Com efeito, o transportador deverá responder pelos danos causados ao consumidor transportado, através de simples demonstração do nexo causal entre estes danos e o exercício da atividade, independentemente de culpa.

Nesse sentido:

-EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRANSITO - LEGITIMIDADE ATIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR - ESPÉCIE OBJETIVA - ÔNIBUS DE PASSAGEIRO - COLISÃO - DEVER DE INCOLUMIDADE - LESÕES FÍSICAS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE - INEXISTENCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR.
A legitimidade para a causa deve ser analisada com base nos elementos da lide, à luz da situação afirmada da demanda, relacionando-se com o próprio direito de ação, autônomo e abstrato.
A responsabilidade do transportador é objetiva, tendo, ainda, a obrigação de conduzir o passageiro são e salvo ao seu destino.
A incolumidade física do passageiro é um direito da personalidade e a sua ofensa, mesmo por lesão leve, enseja indenização por danos

morais. Apenas o fortuito externo exonera o transportador do dever

 de indenizar.

Consoante entendimento uníssono da jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0024.11.316649-0/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2015, publicação da súmula em 02/06/2015)

Pode acontecer também do dano advir de terceiros e não da empresa transportadora. A responsabilidade nesse caso dependerá das circunstâncias.

De acordo com Súmula 187 do STF (“A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva”) e com o artigo 735 do CC, a empresa de transporte responde pelo dano, ainda que a culpa seja atribuída à terceiro, contra o qual cabe ação regressiva. Sendo assim, o transportador responderá perante o passageiro e, posteriormente em ação regressiva poderá acionar o causador do dano. Isso está em total consonância com os princípios do Código de Defesa do Consumidor facilitando a defesa dos direitos dos consumidores.

Por outro lado, se o dano não tiver relação alguma com o transporte, a empresa de transporte não se responsabilizará. Conforme jurisprudência do STJ: “O transportador só responde pelos danos resultantes de fatos conexos com o serviço que presta”. O dano há de ser, pois, conexo ao transporte, não havendo que se falar em responsabilidade do transportador caso ocorra um assalto no interior de um ônibus.

No que tange à responsabilidade relacionada ao transporte gratuito (ex. carona), a Súmula 145 do STJ dispõe: “No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave”. De acordo com o teor da citada súmula infere-se que, nos casos de simples cortesia a culpa deve ser grave, equiparando-se ao dolo. Contudo, há entendimentos doutrinários diversos, no qual caberia à vítima provar culpa para obter a respectiva reparação.

Há casos em que a empresa transportadora se exime da responsabilidade. São as excludentes da responsabilidade. Passemos às hipóteses.

A primeira hipótese em que pode ocorrer a isenção da responsabilidade da empresa transportadora se dá quando a culpa for exclusiva da vítima. A culpa exclusiva do passageiro exonera o transportador de responsabilidade. Trata-se de fato exclusivo do viajante, ocasião em que é o próprio passageiro, e não o transportador que dá causa ao evento. Havendo qualquer participação do transportador, ainda que concorrente com a participação do passageiro, não se admitirá a causa exonerativa. Ocorre que, para se eximir da responsabilidade é necessário que a empresa, a quem se imputa o dever de segurança, fazer a prova da culpa da vítima. Caso contrário, terá o dever de indenizar.

A empresa transportadora também não terá responsabilidades quando ocorrer caso fortuito ou força maior.

Há o chamado fortuito externo que é imprevisível, inevitável e estranho à organização do negócio. É fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa. Duas, portanto, são as características do fortuito externo: autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam força maior. Exemplo de fortuito externo: assaltos aos coletivos.

Atualmente, há um grande número de causas judiciais que envolvem o transporte coletivo, tendo como pleito a indenização em casos de assaltos. Nesse caso, a empresa não terá responsabilidade visto que se trata de condutas de terceiros. O STJ tem, inclusive, entendimento nesse sentido, pois se trata de fato de terceiro, alheios aos riscos do transporte, não devendo, pois, ser atribuído ao transportador.

Nesse sentido, também é o entendimento egrégio Tribunal de Justiça de minas Gerais:

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ÔNIBUS COLETIVO. ASSALTO À MÃO ARMADA. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que roubo praticado no interior de ônibus coletivo constitui fortuito externo, suficiente a romper o nexo causal, não sendo possível, pois, responsabilizar a transportadora de passageiros pelo evento para fins de obtenção de indenização por danos materiais ou morais. V.V EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FURTO DE BAGAGEM - EQUIPAMENTO ELETRÔNICO - EMPRESA DE TRANSPORTE TERRESTRE - ÔNIBUS - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORAL DEVIDO - FIXAÇÃO DO QUANTUM. A responsabilidade da empresa de ônibus, tanto com relação ao deslocamento seguro dos passageiros, quanto à segurança da bagagem e objetos pessoais transportados, enquanto fornecedora de serviços e concessionária de serviço público, é objetiva, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 37, § 6º, da Constituição Federal. O furto de bagagem no transporte de passageiros é situação que configura danos morais, em decorrência da situação a qual é submetida o consumidor. O critério que deve nortear a fixação da indenização por dano moral é a moderação. A quantia não deve ser ínfima a ponto de não representar uma punição ao agente, nem mesmo exagerada de modo a possibilitar o enriquecimento da vítima. Não havendo comprovação do alegado dano material, improcede o pedido inicial para reparação dele.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0024.10.070593-8/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2014, publicação da súmula em 11/06/2014)

Por outro lado, quando o fortuito for interno, ou seja, quando o acontecimento fizer parte dos riscos da atividade, a empresa transportadora terá responsabilidade. Por exemplo: se o ônibus apresentar defeitos nos freios e daí advir um acidente causando lesões aos passageiros, haverá responsabilidade da empresa, pois mesmo provando que o veículo estava regular, o dano foi inerente aos riscos do transporte, cabendo, assim, indenização. Da mesma forma ocorre, em casos em que o motorista passa mal e provoca acidente.

Se, no entanto, o passageiro contribuir para o dano, a indenização será proporcionalmente reduzida. Quando o passageiro viaja sem usar o cinto de segurança mesmo com recomendação da empresa para que o fizesse, nesse caso, a culpa será concorrente.

A responsabilidade das empresas de transporte é uma questão tão relevante e a qual deve se dar a devida importância que são nulas as cláusulas excludentes de responsabilidade. O Código Civil (artigo 734) e o Código de Defesa do Consumidor (artigo 51, inciso I) regulamentam essa questão, tendo a norma o escopo de impedir que, antecipadamente à ocorrência do dano, de antemão o transportador tenha a seu favor uma disposição contratual que impeça a imputação da responsabilidade a si. Inclusive a Súmula 161 do STF dispõe que: “Em contratos de transporte, é inoperante a clausula de não indenizar”. Sendo assim, quaisquer cláusulas restritivas da responsabilidade da empresa transportadora são despidas de efeito vinculante.

Mencionada nulidade não decorre apenas de o contrato de transporte ser celebrado mediante adesão, mas do princípio da boa-fé objetiva, que se presume a favor do passageiro. De acordo com ele, o contrato de transporte deve ser interpretado de acordo com a lealdade entre as partes contratantes e, portanto, de modo a possibilitar que se compreenda a sua atuação de acordo com os ditames de probidade. Espera-se que aquele que ingressa no veículo de transporte tenha o tratamento condizente com sua saúde e integridade, devendo ser transportado incólume ao local de destino. De parte do transportador se espera que responda pelos danos que causar ou que forem propiciados a eventuais vítimas no decorrer do transporte, pois é ele quem assume o risco da atividade, tendo ela sob seu comando. Daí a relevância da interpretação conforme com a boa-fé.

Já a responsabilidade no que se refere aos danos causados a terceiros que não são passageiros, de acordo com o CDC e atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é objetiva, ou seja, ela será responsabilizada.

Segue julgado do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO-USUÁRIO. ABRANGÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CARACTERIZADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 
I - É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, respondendo a empresa pelos prejuízos causados, salvo se comprovar causa excludente de sua responsabilidade. 
II - É objetiva a responsabilidade das empresas que prestam serviço público também em relação a terceiros, ou seja, aos não-usuários, conforme entendimento esposado pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 591.874/MS. 
III - Inexiste dever de indenizar quando houver comprovação de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. 
IV - Recurso não provido.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0024.11.111837-8/002, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2015, publicação da súmula em 17/04/2015)

Conclusão

Sendo assim, observa-se que o contrato de transporte por ser consensual se consuma pelo simples acordo de vontades. A partir do momento em que o passageiro dá a sua adesão às condições preestabelecidas pelo transportador, está celebrado o contrato.

Com efeito, a execução do contrato de transporte, no que respeita à obrigação do transportador, tem lugar quando se inicia a viagem e a partir daí, torna-se operante a cláusula de incolumidade, que persiste até o final da viagem, pois cabe ao transportador a responsabilidade de conduzir os passageiros  sãos e salvos ao seu destino.

Desta feita, o passageiro estará assegurado, visto que a responsabilidade civil do transportador, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor é objetiva, tendo em vista tratar-se de atividade desempenhada com habitualidade e de forma remunerada, e sendo o transportador considerado fornecedor de serviços deve realizar sua prestação de forma a preservar sempre a incolumidade do transportado, sob pena de arcar com a indenização cabível.

REFERÊNCIAS

BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcelos; Bessa, Leonardo; Marques, Claudia Lima. Manual de Direito do Consumidor. 6ª ed., Revista dos Tribunais, 2014.

GARCIA, Leonardo. Direito do Consumidor – Código Comentado e Jurisprudência. 11ª ed., 2015.

NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor, 10ª ed., Saraiva, 2015.

www.tjmg.jus.br

www.stj.jus.br

www.stf.jus.br