RESUMO: O presente trabalho busca ampliar o que se entende por liberdade, através das ideias desenvolvidas por Hannah Arendt, objetivando demonstrar a importância de se procurar salvaguardar o princípio da liberdade em sua essência. Faz uma explanação sobre as políticas assistencialistas e, a partir disso, uma reflexão acerca da liberdade cerceada através do assistencialismo. Tem como referencial o pensamento de Hannah Arendt sobre liberdade e política, discutindo-se um dos diversos meios que a política dispõe para restringir a liberdade do cidadão. Encontra na autora clássica o requisito da liberdade para o desenvolvimento autônomo do cidadão e, com base nisso, expurga ações meramente assistencialistas a fim de que o indivíduo possa desenvolver-se plenamente na sociedade em que vive, salvaguardando os ditames do Estado Democrático de Direito.

Palavras-chaves: Políticas assistencialistas. Liberdade. Estado Democrático de Direito. Hannah Arendt.

SUMÁRIO: Introdução. 1. Conceitos Fundamentais. 1.1. Assistencialismo. 1.2. Liberdade. 2. O Verdadeira Papel do Estado. 3. A Visão Política de Hannah Arendt. 4. Críticas de Hannah Arendt. Conclusão. Referências Bibliográficas.

INTRODUÇÃO

Atualmente, a prática de assistencialismo é uma constante no cenário político brasileiro, fato que desvirtua a busca por um Estado Democrático de Direito. Tanto esforço para a instauração desse Estado pode ser derrocado pela opressão das liberdades civis e, a partir disso, ferir um preceito constitucional. A salvaguarda dos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988 é um pressuposto para que seja estabelecida a democracia e, conseqüentemente, que os indivíduos sejam autônomos e capazes de se organizar politicamente.

Todavia, não é o que se vê diante da submissão dos mais desfavorecidos perante o titular das ações de caráter assistencialista. O necessitado passa a ter uma relação de gratidão com esse titular, e é exatamente este o vínculo que se procura criar, pois só assim os assistidos retribuirão eleitoralmente a atenção; por isso, os assistidos são dependentes, não devendo se organizar autonomamente e, tão-pouco, expressar demandas políticas. Evidencia-se nessa relação a supressão da liberdade do homem dominado.

É, nesse contexto, que se insere o pensamento de Hannah Arendt sobre liberdade e autonomia política do indivíduo no artigo em comento. Ao desenvolver suas idéias acerca de liberdade, a referida filósofa tinha seu pensamento imerso no referencial totalitarismo, no entanto, procura-se neste artigo, adequar seu conceito às políticas assistencialistas.

Essa adequação não tem como objetivo deturpar o pensamento de uma autora clássica, mas despertar a reflexão acerca do tema. O que se pretende é ter um olhar crítico de temas políticos sob o enfoque do conceito de liberdade proposto por Hannah Arendt,  posto que a mesma considera a liberdade juntamente à política como dois conceitos indissociáveis. Existe uma cadeia para garantir a essência da liberdade através do desenrolar do papel da política, explicitada da seguinte forma do Hannah Arendt: “O propósito supremo da política, ‘a finalidade do governo’, era a garantia da segurança; a segurança, por seu turno, tornava possível a liberdade, e a palavra ‘liberdade’designava a quintessência de atividades que ocorriam fora do âmbito político”.

1 CONCEITOS FUNDAMENTAIS

1.1 Assistencialismo

Segundo Pedro Demo (1994, p. 30), o assistencialismo significa sempre o cultivo do problema social sob a aparência da ajuda. Esse é o traço distintivo entre a assistência e o assistencialismo, pois a primeira é um direito do cidadão, protegido pela Constituição Federativa da República do Brasil. A assistência tem o condão de amparar grupos sociais marginalizados, seja permanentemente ou emergencialmente, que não se autossustentam, garantindo o direito à sobrevivência a tais grupos.

 Assistencialismo consiste na prática de organizar e prestar assistência a membros ou camadas mais carentes de uma sociedade, em vez de atuar para a eliminação das causas de sua carência, ou ainda um Sistema ou prática populista, que circunstancialmente proporciona certos benefícios aos pobres com vistas ao seu aliciamento eleitoral.

Não só relacionado aos programas de bolsa do governo, onde se coloca o eleitor numa espécie de dependência crônica que necessita sempre de ajuda para que possa sobreviver à sombra do governo, o assistencialismo abrange também outras formas que limitam a liberdade do cidadão, outros tipos de assistencialismo que existem há muito tempo na sociedade. Podemos vê-los nos supostos “benefícios” oferecidos pelas empresas, como o vale refeição, o vale alimentação, vale transporte, plano de saúde, plano odontológico, auxílio creche, etc. O salário mínimo definido pela Constituição Federal de 1988 deve ser “capaz de atender a suas [do trabalhador] necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social”. Quando se desvincula os valores para esses fins do salário-mínimo, além da perda financeira pelo trabalhador, já que não são contados para fim de cálculo de benefícios trabalhistas como as férias, existe também o prejuízo causado pela retirada da liberdade de escolha das pessoas, restringindo o poder da pessoa sobre o seu próprio salário, que deveria está disposto para gastá-lo de acordo com suas necessidades, dentro dos limites mínimos exigidos pela lei.

Um político assistencialista não se preocupa cm o desenvolvimento de projetos em prol do fim da pobreza, do desemprego, enfim, projetos que procurem promover a independência do cidadão, e assim sendo em nada contribui para a cidadania nem muito menos para a democracia. Ele faz de cada necessidade do eleitor a sua forma fácil de galgar os mais diferentes graus do poder.

Portanto, como foi visto, a assistência visa à proteção de um direito humano, enquanto que o assistencialismo se preocupa em manter vivas as desigualdades para que as políticas assistencialistas pareçam ser sempre a única esperança de uma vida digna, devida ao político. A tutela desse direito constitucional é imprescindível, entretanto, deve ser exercida adequadamente, para não ultrapassar a linha tênue entre a assistência e o assistencialismo

1.2 Liberdade

Dentre tantas facetas que a liberdade pode assumir, ainda assim consideramos um conceito amplo, qual seja, o de independência, de não submissão ao domínio de outrem. O indivíduo, enquanto ser livre, tem pleno poder sobre si e sobre seus atos. A capacidade de analisar e interpretar o mundo em que vive é o que confere ao homem o sentido da liberdade entendida como plena expressão da vontade humana.

De acordo com o pensamento filosófico de Kant (KANT, 1997), vontade é uma espécie de causalidade dos seres vivos, enquanto racionais, e liberdade seria a propriedade desta causalidade, pela qual pode ser eficiente, independentemente de causas estranhas que a determinem.

Para Kant (KANT, 1997), ser livre é agir sem que obstáculos se ponham no caminho, ou seja, ditar a si mesmo as regras que devem ser seguidas de acordo com sua vontade e fim. Entretanto, esse conceito de liberdade ligado à exterioridade é relativamente recente, tendo em vista que na Antiguidade o conceito de liberdade estava inerente ao interior do homem, onde o mesmo podia desenvolver-se e pensar livremente, sem a mesma faculdade de indivíduo livre quando se falava em ação e sociedade.

Consiste, dessa forma, o conceito de liberdade um conceito sem pacificidade, visto que pode assumir variadas formas, porém, essa explanação se torna necessária para seu estudo à guisa do pensamento de Hannah Arendt.

2 O VERDADEIRO PAPEL DO ESTADO

O Estado pode ser definido como um grupo humano fixado em um território que institui uma organização política dentro dos limites de suas fronteiras. A implementação dessa organização visa assegurar justiça, segurança e bem-estar aos indivíduos que habitam esse lugar comum.

O papel do Estado vem sofrendo mutações ao longo da história, atendendo aos anseios da nova sociedade e adequando-se à realidade. Dessa forma, pode-se analisar as funções políticas e sociais do Estado Contemporâneo, para entendermos o papel da assistência que deve ser realizada pelo mesmo e da não aceitação do assistencialismo, muitas vezes prestado indevidamente pelo Estado. Procedendo à análise de suas funções, o Estado tem como obrigação primordial promover a paz social, através do perfeito funcionamento da administração pública para converter os bens arrecadados em benefícios para a sociedade. Atentando para a função social, ele deve promover o bem-estar e melhorar as condições de vida da população.

Nesta mesma direção, deve ser abordada a questão das políticas assistenciais prestadas pelo Estado. Sabe-se que em todas as sociedades existem grupos que não conseguem se autossustentar, tendo o Estado como obrigação prestar-lhes assistência. Refere-se às prestações decorrentes do direito de cidadania. Esse direito assegura uma existência digna aos cidadãos, pactuando a assistir tais grupos, especialmente por meio do Estado, que foi criado com esse intuito, como foi dito anteriormente.

Ressaltada a assistência como direito humano, fica claro que o Estado é protetor do mesmo. Devendo, portanto, aplicar metodologias produtivas e participativas no campo das assistências, buscando a emancipação dos cidadãos, não apenas assisti-los. Ainda podemos enfocar o desenvolvimento de políticas socioeconômicas por parte do Estado, fomentando o crescimento econômico com vistas ao social. Também é tarefa fundamental do Estado incentivar investimentos voltados à geração de emprego e renda.

3 A VISÃO POLÍTICA DE HANNAH ARENDT

Em sua obra, no que diz respeito à política, Hannah Arendt é realista e idealista ao mesmo tempo. Ela nos mostra uma relação entre a política com “chance e espaço da liberdade”, demonstrando ainda a importância do agir e da realização pessoal, em comparação com a fixação da pura produção de produtos. Ela faz uma crítica à representação política, que está associada à sua concepção de liberdade. Essa liberdade existe quando diversas pessoas agem em concerto, e se mostra a partir da participação do povo no governo, de uma forma que ela não deixa explícita em sua obra, mas sugere uma estrutura de conselhos, pelo menos em sua origem espontâneos, que não tenham como finalidade nenhuma decisão burocrático-administrativa. Através de exemplos históricos a autora nos mostra que nos conselhos devem estar presentes mais questões políticas do que sociais, assim “a única coisa que pode ser objeto de representação ou de delegação é o interesse ou o bem-estar dos outorgantes, mas não suas ações ou opiniões” (ARENDT, 1988, p. 175).

Tomando por conceito básico de liberdade política a liberdade do homem numa sociedade politicamente organizada, ou seja, num Estado, uma liberdade do homem “contra” o Estado e que possibilita a sua participação nas decisões públicas, observa-se na obra de Hannah Arendt uma preocupação com essa liberdade política que os cidadãos devem gozar. De acordo com o Dicionário de Política de Norberto Bobbio (BOBBIO, 2000), a liberdade política é uma subcategoria da liberdade social e normalmente se refere à liberdade dos cidadãos ou das associações em relação ao Governo. O interesse pela liberdade política, em diferentes momentos históricos, concentrou-se na liberdade de religião, de palavra e de imprensa, de associação (religiosa, política, econômica) e de participação no processo político (sufrágio). Porém, com o passar do tempo, a ideia de liberdade política foi ampliada a fim de satisfazer os anseios de liberdade econômica, de liberdade da necessidade e de autodeterminação nacional.

Para Hannah, um modelo de política ideal seria a polis grega, e através dela nos mostra o verdadeiro sentido da política - que é a liberdade - e que nós não podemos nos contentar com a nossa atual realidade, com o absurdo que nos é imposto pela política vigente, e nem com as insuficiências da política prática. Em um de seus textos ela nos diz que enquanto os homens puderem agir eles serão capazes de fazer o improvável e o incalculável, mostrando que o homem pode agir e sempre começar de novo, e que ele não precisa ser marionete de um destino situado fora do seu ser, como, por exemplo, pelas interferências muitas vezes postas pela política. Assim, ela faz uma grande crítica não só ao totalitarismo, em sua obra “As origens do totalitarismo”, como também aos supostos sistemas livres que de alguma forma sufocam o agir livre do homem.

Hannah ensina corretamente que a desgraça política do século XX não se restringe ao surgimento desses regimes totalitários, que deslocaram a liberdade da essência do político, mas contempla também os sistemas políticos, que pretendem ser liberais, mas que de uma certa forma se contaminam por uma forma mais “branda” de totalitarismo, na medida em que, a partir de suas políticas como as assistencialistas, limitam a liberdade do homem de agir e viver por seus próprios esforços, com a restrição da liberdade, a repressão da espontaneidade humana e a corrupção do poder através da violência, que também são uma ameaça constante para a política dos pretensos sistemas liberais.

4 CRÍTICAS DE HANNAH

Segundo Hannah Arendt, a cidadania é o direito a ter direitos. Na realidade vivida em nosso país, pode-se afirmar que graças à pobreza política, a cidadania é muito pequena. “A função mais real da política social tem sido controlar e desmobilizar a população” (DEMO, 1994). A cidadania, conforme Pedro Demo, é entendida como um processo histórico de conquista popular, através do qual a sociedade adquire, progressivamente, condições de tornar-se sujeito histórico consciente e organizado, com capacidade de conceber e efetivar projeto próprio. Partindo dessa conceituação, e do importante conceito de liberdade desenvolvido pela obra de Hannah, pode-se entender claramente a insuficiência política e a mínima cidadania gozada pelos brasileiros. Esse conceito - baseado, dentre outras coisas, na não submissão ao domínio de outra pessoa, na possibilidade de o homem agir por si mesmo, sendo dono dos seus atos – quando contraposto à atual situação vivida, onde políticas assistencialistas, de caráter meramente paliativo, que deturpam a noção de liberdade prevista por Hannah Arendt, demonstram o quanto nós não podemos nos acomodar com a nossa realidade. Realidade essa, onde a liberdade é restringida, visto que o cidadão passa a depender do governo para garantir aquilo que deveria ter condições de conseguir por seu próprio esforço. Conforme as idéias de Hannah Arendt: “A coisa política, entendida nesse sentido grego está, portanto, centrada em torno da liberdade, sendo liberdade entendida negativamente como o não-ser-dominado e não-dominar, e positivamente como um espaço que só pode ser produzido por muitos, onde cada qual se move entre iguais”. (ARENDT, 2006, p. 48)

A maneira de ajudar essas pessoas menos favorecidas é que está errada. Da maneira que é realizada, o que se observa são pessoas inertes, esperando pela ajuda do governo, que não lhes dá as condições necessárias para alcançarem a sua sobrevivência por conta própria, livres. Assim, são impossibilitadas de se tornarem sujeitos da sua história. Na atual cidadania não-consciente, é claramente demonstrada a sobrevalorização do Estado, principalmente do Poder Executivo, que contribui para o surgimento de governos de cunho populista, governos estes que em nada beneficiam a verdadeira cidadania, nem a  liberdade do cidadão. Em meio a sua obra, Hannah Arendt nos traz uma profunda reflexão acerca dessa liberdade, “Essa reflexão levou-a, em vista do primado da necessidade e do cuidado com a existência, dominante na política, a relacionar a política com ‘chance e espaço da liberdade’, e a frisar a importância do agir e da realização pessoal, em comparação com a fixação da pura produção de produtos” (ARENDT, 2006, p. 10)

O papel das políticas públicas sociais deve, portanto, longe de restringir a liberdade do cidadão, ser equalizador de oportunidades, devendo contribuir para a independência do cidadão, tendo em vista o prejuízo causado pela situação onde o pobre ainda acredite que sua emancipação dependa dos outros, principalmente, do grupo dominante. A ação do Estado deve ser preventiva no sentido de agir na raiz do problema, enquanto que as políticas assistencialistas são sistematicamente não-preventivas, e acabam, de certo modo, criando obstáculos ao processo de formação da cidadania popular, mantendo a degradação material e, conseqüentemente, aumentando a dependência de políticas públicas curativas, políticas assistencialistas. 

A política, assim aprendemos, é algo como uma necessidade imperiosa para a vida humana e, na verdade, tanto para a vida do indivíduo como da sociedade. Como o homem não é autárquico, porém depende de outros em sua existência, precisa haver um provimento da vida relativo a todos, sem o qual não seria possível justamente o convívio. Tarefa e objetivo da política é a garantia da vida no sentido mais amplo. Ela possibilita ao indivíduo buscar seus objetivos, em paz e tranqüilidade, ou seja, sem ser molestado pela política - sendo antes de mais nada indiferente em quais esferas da vida se situam  esses objetivos garantidos pela política, quer se trate, no sentido da Antiguidade, de possibilitar a poucos a ocupação com a filosofia, quer se trate, no sentido moderno, de assegurar a muitos a vida, o ganha-pão e um mínimo de felicidade. (ARENDT, 2006, P. 45-46) 

O governo deve, pois, garantir aos cidadãos condições para que estes tenham a sua dignidade preservada, e possam desenvolver a sua personalidade, através da criatividade, já que é o agir criativo que possibilita ao homem transformar o seu meio, aprimorá-lo, de maneira livre. Ou seja, cabe ao governo assegurar as condições básicas necessárias para que os homens busquem os seus objetivos, e não torná-los totalmente dependentes da intervenção estatal, como se observa de maneira progressiva nas políticas adotadas nos dias atuais. 

CONCLUSÃO

Em suma, diante da análise do princípio da liberdade de uma forma mais complexa, de acordo com o pensamento de Hannah Arendt, observa-se que esta não se restringe ao direito de ir e vir, é muito mais abrangente, e engloba inclusive o direito a ter asseguradas as condições mínimas que propiciem às pessoas a possibilidade de agir, de conseguir seus objetivos por conta própria, sem depender de outros.

A assistência prestada à população, da forma que é proposta pelo governo, com políticas públicas assistencialistas, que só tornam as pessoas cada vez mais dependentes do governo, traz inúmeros malefícios à sociedade, dentre eles a restrição à liberdade dos cidadãos.

Observamos em toda a obra de Hannah Arendt uma constante esperança de que o homem pode mudar essa situação e através dela nos é chamado atenção ao fato de que não podemos nos contentar diante das calamidades que vemos por aí, e diante da insuficiência da política que nos é imposta, já que para ela o homem tem em si o dom de fazer milagres, e de fazer um novo começo.

É esse o posicionamento deste trabalho, o da não conformação, e da esperança de uma mudança na nossa política, para que esta realmente tenha o sentido da liberdade.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ARENDT, Hannah. A condição humana. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1995.

______. Entre o passado e o futuro. 2. ed. São Paulo: Editora Perspectiva, 1972.

______. O que é política? 6. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2006.

BOBBIO, Norberto. Dicionário de Política. 13. ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2000.

DEMO, Pedro. Política Social, Educação e cidadania. São Paulo: Papirus, 1994.

KANT, Immanuel. Fundamentos da metafísica dos costumes, trad., São Paulo: Ediouro, 1997.