Resumo: A concretização do desenvolvimento econômico, direito consagrado constitucionalmente, requer soluções advindas de nosso ordenamento jurídico, mas não só. Demanda uma concomitante dinâmica internacional norteada conforme a igualdade real entre as nações, dadas as ingerências recíprocas que umas exercem sobre as outras - notadamente no campo comercial, considerando-se que, por nenhuma nação viver em estado de isolamento econômico, resta-lhes recorrer ao sistema internacional de comércio por meio do qual bens e serviços são trocados através das fronteiras internacionais a fim de suprir suas necessidades internas. Nesta senda, analisaremos os mecanismos de conformação da conjuntura internacional econômico-comercial às demandas do desenvolvimento interno de cada Estado criados pelo sistema da Organização Mundial do Comércio (OMC). Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica, de cunho exploratório-descritiva, centrada em dados secundários que caracterizam-na como quali-quantitativa.

1. INTRODUÇÃO

A influência recíproca exercida entre as nações, em sede de uma ordem mundial interconectada, tem demonstrado a insuficiência do dirigismo constitucional no alcance do desenvolvimento econômico. A cooperação jurídica internacional sobreleva de importância, neste cenário, a partir da qual os Estados passam a deter o dever de cooperar uns com os outros para assegurar o desenvolvimento, bem como de eliminar os obstáculos ao alcance deste. As relações de dominação imperialistas de outrora já não podem mais subsistir. Ademais, é preciso promover uma nova ordem econômica internacional, baseada na igualdade soberana, interdependência, interesse mútuo e cooperação entre todos os Estados.

A OMC surge, então, neste anseio por promover mudanças estruturais na conjuntura do comércio internacional, este considerado um dos maiores fatores de perpetuação das desigualdades no grau de desenvolvimento entre as nações. Com pretensões democratizantes de implementar um novo multilateralismo - em aperfeiçoamento ao sistema anterior próprio ao Acordo Sobre Tarifas e Comércio (ou GATT) – trouxe regras de não discriminação nas relações de trocas internacionais, bem como de aplicação de regras especiais e diferenciadas aos países em desenvolvimento.

O presente trabalho irá analisar, então, como se dá a governança compartilhada instaurada em sede da OMC, voltada ao nivelamento entre as nações, pela coordenação horizontal dos temas comerciais.

2 O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NA CONJUNTURA  INTERNACIONAL DAS RELAÇÕES COMERCIAIS E SUA TUTELA NO ÂMBITO DA OMC

2.1 A IMPORTÂNCIA DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO

A cooperação internacional revela-se um dos instrumentos essenciais à concretização do desenvolvimento em face de uma lógica mundial globalizada, em que as decisões tomadas pelos países, isoladamente, têm influenciam recíproca e condicionante sobre os demais.

Aliás, tal noção já se revelara patente, no campo jurídico-normativo, por meio da Declaração sobre Direito ao Desenvolvimento, enquanto mecanismo de facilitação ao desenvolvimento e de eliminação dos óbices ao seu alcance. Nesta Carta, os Estados signatários já detinham, desde 1986, a noção de que a ação global estatal seria pressuposto ao alcance de um pleno processo de desenvolvimento[1].

Antes mesmo da Declaração, contudo, já se encontrava a vinculação normativa do desenvolvimento à cooperação internacional em sede da Carta das Nações Unidas[2], a qual já condicionava o alcance da estabilidade e do bem-estar à interação entre os países.[3] Internamente,  a Constituição Federal de 1988, por sua vez, encampou a premência da cooperação internacional, consagrando-a enquanto princípio norteador das suas relações internacionais[4].

No plano fático, formas diversas de cooperação internacional se manifestaram, acompanhando as previsões jurídico-normativas, sendo possível distinguir dois principais modelos de cooperação: um tradicional e outro, moderno.

Na forma tradicional de cooperação, prevalecia a ajuda internacional de forma unilateral, temporária e vertical[5]. Era conferida por um país perante outro segundo suas próprias regras; por um período de tempo determinado; e como consequência à adoção de uma relação concreta de dominação, pois exercida  em uma única direção: do Estado provedor eram emitidas ordens a serem cumpridas pelo auxiliado.

Foi o modelo adotado em sede do Plano Marshall. Iniciado no ano de 1947, no pós-Segunda Guerra Mundial, foi formulado sob o manto da solidariedade em prol da reconstrução econômica dos países europeus, destruídos pelos efeitos da guerra. No entanto, subjacentes estavam os interesses norte-americanos na expansão das exportações sobre a Europa e a difusão dos ideais políticos para este continente, em busca do fortalecimento do capitalismo em oposição contra o socialismo. O mesmo modelo se verificou em outras áreas de influência durante a Guerra Fria, em que se buscou cooperar com outros países como mecanismo de manutenção das zonas de interesses[6], sem propriamente resolver de forma sustentada problemas das áreas menos desenvolvidas, mas sim contribuindo para a manutenção do alinhamento aos interesses daqueles Estados provedores, segundo suas próprias regras.

 Com o fim da Guerra Fria, este modelo retrocedeu e outro passou a ter mais destaque. Era o chamado modelo moderno de cooperação internacional, em que os países deixariam de figurar em polos distintos ora como provedores ora como auxiliados, e passariam a figurar, em condições de igualdade, na busca por ações conjuntas que permitam um efetiva e duradouro processo de cooperação internacional, pela percepção de que todas as nações dependem umas das outras de alguma forma, sem ser possível o seu isolamento. Trata-se, pois, de um modelo horizontal e multilateral.

Trata-se do modelo incentivado hoje em sede de Organizações Internacionais como ONU, que se tornaram verdadeiros fóruns de negociações para o alinhamento de políticas estatais consentâneas ao desenvolvimento das nações - neste sentido, o Relatório de Comércio de Desenvolvimento 2013 da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento[7], que concluiu pela necessidade de coordenação entre os países em diferentes estágios de desenvolvimento em prol da superação do estado de estagnação do crescimento econômico mundial. Da mesma forma tem se verificado em sede da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da base principiológica adotada em seu bojo.

2.2 A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO E SUA TUTELA AO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

A OMC é reconhecida como um dos mais relevantes mecanismos de cooperação internacional a contribuir para o desenvolvimento das nações. Se não, vejamos.

O surgimento da OMC põe fim ao GATT enquanto organismo regulador do comércio internacional, emergindo como a atual base jurídica e institucional do sistema multilateral de comércio. Com a OMC, inaugura-se uma nova fase na dinâmica do comércio internacional, ao lançar as estruturas de uma ampla política comercial, destinada a promover o equilíbrio das condições de comércio entre as nações[8]. 

A OMC, diferentemente do GATT, possui personalidade jurídica própria, com órgãos permanentes e composta por Estados-membros[9]. Sua sede se situa em Genebra, e seu ato constitutivo consiste no Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, parte da Ata de Marraqueche, de 1994.

O seu objetivo principal consiste na promoção de um livre comércio e, com isso, possibilitar o desenvolvimento dos seus Estados-Membros. Para tanto, atua no combate ao protecionismo e a barreiras alfandegárias e não alfandegárias, além de coibir práticas desleais de comércio - a exemplo do dumping- dentre outros obstáculos à livre condução do comércio internacional.

Suas funções são amplas e diversificadas, que vão desde seu papel enquanto foro de negociações comerciais internacionais; até a realização do monitoramento do comércio internacional e das políticas comerciais internas às nações; até a prestação de cooperação e assistência técnica, em matéria de comércio internacional, aos Estados membros.

Incorporando objetivos basilares da antiga GATT, os quais convergiam à consecução da redução de barreiras tarifárias, da liberalização comercial e do acesso aos mercados, a OMC ultrapassa as previsões normativas do acordo anterior, de fato lançando as vertentes normativas de uma Nova Ordem Econômica Internacional[10].

Assim, ainda que mantendo metas já dispostas no GATT, a nova organização internacional inclui, na agenda do comércio internacional, campo de atuação mais amplo, incluindo a regulamentação de setores inovadores como o meio ambiente, investimentos internacionais, comércio de serviços e privilegiando, notadamente, a condução de políticas de desenvolvimento.

De fato, a OMC busca regulamentar a atividade mercantil internacional de modo a transformar o comércio internacional em um fator de desenvolvimento. Para tanto, sua atuação é norteada por cinco fundamentos básicos, componentes de sua base principiológica: princípio da não-discriminação, princípio do tratamento especial e diferenciado para países em desenvolvimento, princípio da previsibilidade de normas e do acesso aos mercados, princípio da concorrência leal e o princípio da proibição de restrições quantitativas.

2.2.1 Princípio do Tratamento Especial e Diferenciado (TED)

O princípio do Tratamento Especial e Diferenciado (TED) reflete especificamente a temática do comércio e desenvolvimento, por instrumentalizar a necessidade de, no âmbito do comércio internacional, se conceder tratamentos diferenciados a países com graus diversos de desenvolvimento.

Resulta da percepção de que um conjunto de normas multilaterais homogêneas a todos os participantes do sistema multilateral de comércio, independentemente de seu grau de desenvolvimento, resulta mais prejudicial do que benéfico. Deve haver regras diversas, conforme a diversidade econômica, histórica, social e cultural dos Estados. Sua efetivação se presta, pois, a reduzir a pobreza e a atuar como real instrumento em prol do desenvolvimento. Segundo Gunnar Myrdal, a promoção da equidade nas relações econômicas internacionais demanda regras do jogo favoráveis ao parceiro mais fraco[11].

O caminho percorrido rumo à estruturação do TED, remonta à sua invocação em diplomas normativos internacionais, como se verifica pelo parágrafo 2º, art. 4º da Declaração sobre direito ao Desenvolvimento[12], bem como em reuniões internacionais como a Cepal e a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (UNCTAD), mas é no seio do sistema GATT/OMC que ganharia legitimidade jurídica.

Foi efetivamente criado, enquanto regra jurídica, na Rodada Tóquio, com a chamada “Cláusula de Habilitação”[13]. Seu texto data de 1979 e surge permitindo que a relação entre os países participantes da OMC seja relativizada de acordo com os diferentes graus de desenvolvimento dos mesmos, devendo ser dada atenção especial aos problemas e condições particulares dos Países Em Desenvolvimento (PEDs) e Países de Menor Desenvolvimento (PMDs)[14].

Ao todo, os acordos empreendidos na OMC trazem cento e quarenta e cinco previsões referentes a um tratamento especial e diferenciado, dentre as quais cento e sete já haviam sido adotadas por ocasião do desfecho da Rodada do  Uruguai. São classificadas em seis categorias diversas: i - normas de salvaguarda aos interesses dos países-membros em desenvolvimento; ii- normas que visam a aumentar as oportunidades comerciais dos países-membros em desenvolvimento; iii -normas de assistência técnica; iv – normas acercas dos períodos de transição; v- normas de flexibilização dos compromissos, medidas e utilização de instrumentos de política; vi – normas voltadas especificamente aos países menos desenvolvidos[15].

Assim, como exemplos normativos de incidência do tratamento especial diferenciado, pode-se mencionar a previsão do no artigo XVIII do GATT que, intitulado de “ajuda em favor do desenvolvimento econômico”, prevê mecanismos de facilitação aos países menos desenvolvidos, como forma de permitir que tenham condições de enfrentar as necessidades de seu desenvolvimento econômico.

Neste sentido, distingue as nações destinatárias das regras diferenciadas conforme se trate de: Parte Contratante cuja economia não possa assegurar à população senão um baixo nível de vida e que se encontre nos primeiros estágios de seu desenvolvimento – à qual terá a faculdade de dispensar-se, temporariamente, das disposições dos outros artigos do presente Acordo, na forma prevista nas seções A, B e C do mencionado artigo; e, de outro, Partes Contratantes cuja economia esteja em via de desenvolvimento, mas que não se enquadre na condição mencionada, caso em que poderão encaminhar pedidos às Partes Contratantes, na forma prevista na seção D do artigo mencionado, para fins de se beneficiarem de regras mais favoráveis em sede do sistema multilateral de comércio.

Assim, na seção A deste mesmo artigo, dispõe acerca da possibilidade de se excepcionar os compromissos assumidos, principalmente no concernente às listas de concessão (artigo II, GATT/47), como mecanismo de ajuda especial do Estado em favor do desenvolvimento econômico.

Já na seção B do mesmo acordo, é prevista uma possibilidade de flexibilização dos compromissos assumidos pelos países menos desenvolvidos para fins de salvaguardar a sua situação financeira exterior e assegurar o nível de reservas suficiente para a execução de seu programa de desenvolvimento econômico.

Na seção C, igualmente, há disposições sobre o TED, permitindo-se medidas de auxílio ao Estado-membro quando necessário para facilitar a criação de um determinado ramo de produção quando necessário à elevação do nível de vida geral da população, desde que não seja possível na prática adotar medidas compatíveis com as outras disposições do GATT 1947.

Na seção D, permite-se, a qualquer Parte Contratante enquadrada em condições de economia em vias de desenvolvimento a instituição de uma medida facilitadoras quanto à criação de um determinado ramo de produção, para fins de facilitação do desenvolvimento de sua economia.

A Parte IV do GATT, por sua vez, também traz outras regras de tratamento especial e diferenciado nos seus artigos XXXVI, XXXVII e XXXVIII[16]. Suas disposições têm como finalidade aumentar as oportunidades comerciais dos países em desenvolvimento, almejando a promoção do desenvolvimento de países mais atrasados inseridos em um ambiente de relações comerciais mais flexíveis.

Vários acordos comerciais firmados no seio do sistema multilateral de comércio passaram, então, a prever regras nas quais se encontravam subjacentes o TED em prol de países com menor grau de desenvolvimento.

O Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, por exemplo, reconheceu que os subsídios podem desempenhar papel importante em programas de desenvolvimento econômico dos países em desenvolvimento Membros e, com isso, estipulou que as regras de proibições de subsídios agrícolas serão excetuadas quanto aos Países Em Desenvolvimento (PED) (art. 27.2) - que deverão eliminá-los apenas de forma progressiva, em clara e inequívoca aplicação do TED.

O Acordo Sobre Barreiras Técnicas ao Comércio prevê, em seu artigo 12, que os membros dispensarão TED a PEDs Membros deste Acordo, de modo que a aplicação dos direitos e obrigações que dito Acordo  prevê  levará em conta as necessidades especiais de desenvolvimento, financeiras e comerciais dos PED (12.3), reconhecendo-se que sua implementação ocorrerá à luz da necessidades de desenvolvimento e comerciais dos PEDs, bem como de seu estado de desenvolvimento tecnológico, vez que estes fatores podem findar por prejudicar a sua capacidade de cumprimento integral das obrigações entabuladas pelo Acordo (12.8).

Por sua vez, o Acordo Sobre Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio (TRIMS) busca, precipuamente, evitar os efeitos restritivos e distorcivos sobre o comércio decorrentes de certas medidas de investimentos e, assim,  objetiva expandir e liberalizar, progressivamente, o comércio mundial, facilitando o investimento através das fronteiras internacionais, a fim de aumentar o crescimento econômico de todos os parceiros comerciais,  em particular dos países em desenvolvimento, garantindo, ao mesmo tempo, a livre competição.

Ainda, o Acordo Sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) - que se pauta pela necessidade de promover uma proteção eficaz e adequada aos direitos de propriedade intelectual e de assegurar que as medidas e procedimentos destinados a fazê-los respeitar não se tornem, por sua vez, obstáculos ao comércio legítimo - traz, como objetivo primordial, expresso em sua fundamentação inicial,  a redução das distorções e obstáculos ao comércio internacional, facilitando a atuação dos países menos desenvolvidos na sua condução.

Tais acordos revelam a preocupação da OMC em suprir, na via jurídica, as disparidades verificadas no campo prático do comércio empreendido para além das fronteiras nacionais. Refletem, ainda, que o desenvolvimento interno das nações finda, invariavelmente, por se condicionar ao grau de viabilidade que um Estado detém quanto à sua capacidade de concorrer no sistema multilateral de comércio em condições de igualdade substancial. Isto porque, se não lhe forem conferidas regras diferenciadas, tenderão a manter perpetuamente o estado de subdesenvolvimento e dependência perante os países mais desenvolvidos. É por isso, então, que se legitima o tratamento diferenciado a certas nações, justificado a partir de uma discrímen inequívoco: as distorções econômico-desenvolvimentistas entre os países.

2.2.2 O Principio da não-discriminação: a regra do tratamento nacional e a Cláusula da Nação Mais Favorecida (CNMF)

A não-discriminação consiste em princípio basilar que inspira todo o sistema multilateral de comércio inaugurado com as regras estabelecidas pelo sistema GATT/OMC, pois trata-se de garantir condições de igualdade no comércio entre as nações, levando ao Direito do Comércio Internacional a aplicação da faceta mais especificada do princípio da isonomia. Busca, pois, contrabalancear os diferentes níveis de desenvolvimento econômico vigentes entre as nações[17].

Este princípio encontra-se expressamente previsto em vários acordos GATT/OMC e se instrumentaliza por meio de dois preceitos: a regra do tratamento nacional[18] e da Cláusula da Nação Mais Favorecida (CNMF), as quais se diferenciam quanto ao objeto ou destinatário a que se referem, mas sempre mantendo o mesmo objetivo: coibir a discriminação no comércio internacional. Enquanto a CNMF se refere à discriminação entre países; a regra do tratamento nacional se foca no tratamento discriminatório verificado em face de produtos.

Esta última regra busca impedir que o produto estrangeiro fique sujeito a condições que o coloquem numa posição de desvantagem competitiva quando inserido no mercado de consumo de outra nação. Encontra-se previsto no art. 3 do GATT e, em outras palavras, pode ser entendido como a vedação a medidas que confiram um tratamento diferenciado de cunho discriminatório entre produtos nacionais e importados, o que culmine em maior dificuldade à comercialização destes no mercado externo. Logo, determina que o tratamento dispensado ao produto importado deve ser equiparado àquele conferido ao produto nacional[19].

A CNMF, por seu turno, destaca-se como cláusula de incidência mais ampla. Inscrita no artigo I do GATT[20], determina que as partes contratantes, desde que membros da OMC, serão obrigadas a estender o tratamento tão favorável conferida a uma Parte-Contratante para as demais -  o que abrange vantagens, favores, privilégios ou imunidades relacionados a direitos aduaneiros e, pois, tarifas e taxas de qualquer tipo impostas em conexão com importação e exportação;  o método de imposição dessas tarifas e taxas;  regras e formalidades relacionadas a importação e exportação;  tributos internos e taxas incidentes sobre bens importados;  leis internas, regulamentos e requisitos que afetem o comércio.

Devem todas estas vantagens ser ampliadas, imediata e incondicionalmente[21], a produtos similares comercializados com qualquer outra Parte contratante. Com isso, a CNMF veda a conclusão de acordos bilaterais e induz à redução geral e recíproca das tarifas de importação. Trata-se de uma técnica destinada a tornar efetiva a abertura comercial[22] 

Basicamente, consiste, portanto, em uma multilateralização obrigatória de privilégios - de forma a garantir a extensão de qualquer concessão comercial a todas as partes-contratantes. Destarte, figura como uma das mais importantes e abrangentes regras da OMC, potencializando e legitimando o caráter multilateral da OMC.

De fato, antes de sua  implementação no âmbito da OMC, o sistema internacional de comércio vinha caminhando contínua e progressivamente rumo a uma verdadeira fragmentação mundial das nações em blocos econômicos: com o aprofundamento de uma segmentação entre países do Norte e países do Sul, tendia-se cada vez mais a uma subordinação nefasta destes em relação aos interesses de dominação daqueles – visto que os países desenvolvidos, detentores dos mais avançados meios de produção e tecnologia, buscavam subjugar comercial, financeira e tecnologicamente os países tidos como pobres, subdesenvolvidos, a partir de medidas discriminatórias e protecionistas a produtos advindos destes e que garantissem a manutenção desta cisão.

Essa tentativa de subordinação inelutavelmente ainda permanece, contudo, atentou-se para o fato de não haver uma relação unilateral de dependência entre os países menos desenvolvidos relativamente aos mais desenvolvidos; a relação inversa também é verdadeira[23]. Há, efetivamente, uma interdependência entre eles, dado que, conforme já afirmado, nenhuma nação, considerando-se o conjunto de suas necessidades, faz-se completamente autossuficiente.

A OMC, estabelecendo a extensão do tratamento conferido a uma nação mais favorecida às demais partes-contratantes, procurou reverter essa nefasta conjuntura discriminatória de subordinação, não apenas procurando eliminar a discriminação comercial formal, mas também aquela de cunho material. Neste conduto, vem, portanto, a figurar a CNMF, dado que, uma vez constatada a existência de uma medida discriminatória, gerar-se-ia, a partir de então, a presunção de não alinhamento para com o sistema OMC, justamente por atentar contra um de seus pilares – o princípio da não-discriminação e, consequentemente, contra tal cláusula.

A CNMF foi contemplada expressamente em sede do Acordo Geral Sobre o Comércio de Serviços (GATS) o qual previu o Tratamento da Nação Mais Favorecida, como corolário lógico do princípio da não discriminação (art. II, parte II). Este acordo previu, ainda, a participação crescente dos Países em Desenvolvimento no comércio mundial, que será facilitada mediante compromissos específicos negociados pelos diferentes membros, notadamente quanto a: fortalecimento de sua capacidade nacional em matéria de serviços; a melhora de seu acesso aos canais de distribuição e às redes de informação; e a liberalização do acesso aos mercados nos setores e modos de prestação de interesse de suas exportações (art. IV, 1, parte II).

A realidade fática, no entanto, vem confirmando que suplantar, concomitantemente, discriminações formais e materiais por meio da CNMF não tem sido tarefa de fácil realização. A base teórica da CNMF, segundo a qual todos os Estados gozarão da liberalização do comércio internacional em bases igualitárias, vem encontrando dificuldades em se adequar integral e eficazmente à realidade da economia global - marcada pelas diferenças, em termos de desenvolvimento, entre os Estados. Persistem, de fato, no seio da OMC, profundas deficiências no combate aos tratamentos discriminatórios verificados no âmbito fático[24] - que, muitas vezes, encontram-se mascarados através das exceções que acompanham a CNMF.

Algumas destas exceções se encontram no Artigo XIV[25], do GATT 1947 que trata de integração regional. Inevitavelmente, acordos preferenciais de comércio e medidas protecionistas findam por recorrer a tais situações excepcionais como forma de se desvirtuar do livre-comércio, minando a função   unificadora da CNMF.

Ademais, outra dificuldade prática encontrada no alcance dos fins  a que se dispõe e CNMF consiste no fato de que - apesar de sua aplicação quanto a reduções tarifárias concedidas pelos países-membros ao longo das rodadas de negociações multilaterais possibilitar a todos os membros desfrutar de uma abertura comercial - uma parcela dos Estados membros não raramente se exime de conceder favorecimentos, apenas se aproveitando dos resultados alcançados nas negociações de outros países. São os chamados free riders, que se beneficiam de concessões comerciais, sem oferecer benefícios em retorno. Não oferecendo reduções, ou não consolidando suas novas tarifas em sede das negociações multilaterais, o Estado membro acaba por se beneficiar das reduções alheias[26].

Como outro óbice à efetivação da finalidade da CNMF, tem-se o fato de que os produtos similares não têm definição precisa. Conceitualmente, um produto é considerado similar a outro quando forem concorrentes diretos ou, por outro lado, pode ser entendido como similaridade a possibilidade de substituição de produtos entre si. Para fins de aplicação da paridade tarifária, por meio da CNMF, aos produtos considerados similares, cada país poderá, arbitrariamente, adotar uma padronização própria quanto a produtos similares com a finalidade de proteger o produto nacional dos importados, efetivando uma classificação discriminatória.

Ademais, a CNMF não se aplica indistintamente a todos os países integrantes da comunidade internacional, mas tão somente aos países-membros, o que finda por limitar o seu efeito não discriminatório.

2.2.3       Os princípios da concorrência leal, da proibição de restrições quantitativas e da previsibilidade de normas e acesso aos mercados

Outros princípios integrantes do sistema OMC são adotados em prol da concretização da abertura comercial, relacionando-se apenas indiretamente com a promoção do desenvolvimento das nações, mas ainda assim tendo salutar importância na coibição de medidas de desleais de favorecimento ao desenvolvimento unilateral dos países dotados de maior influência geopolítica. São eles: princípios da concorrência leal, da proibição de restrições quantitativas e da previsibilidade de normas e acesso aos mercados.

Em conjunto com os sobremencionados princípios da não-discriminação e do tratamento especial e diferenciado, viabilizam juridicamente a expressão máxima das potencialidades comerciais de cada nação, no sentido de cooperar e maximizar as vantagens proporcionadas pelo comércio internacional e, assim, utilizá-lo como ferramenta para o desenvolvimento das nações.

Neste sentido, o princípio da concorrência leal traz a subjacente lição de que não basta haver um comércio mais aberto, devendo também ser um comércio justo.  Opõe-se práticas comerciais desleais - como o dumping e os subsídios - que distorcem as condições de comércio e a possibilidade de desenvolvimento entre os países. Ao desencorajar estas práticas, busca tornar o sistema de comércio multilateral mais competitivo e simultaneamente mais democrático para os países menos desenvolvidos. Sua previsão normativa encontra guarida nos Art. VI e XVI do GATT.

No artigo VI, são previstos direitos antidumping[27], por meio do qual se veda medidas que introduzam produtos de um país no comércio de outro por valor abaixo do normal, quando ameaçarem ou efetivamente causarem prejuízo material a uma indústria estabelecida no território da outra Parte Contratante ou, ainda, se retardarem o estabelecimento de uma indústria nacional.

Assim, entende-se necessários dois elementos constitutivos do dumping: inicialmente, a redução de preços, seguida de elevação com vistas ao exercício de especulação abusiva; e o intuito de eliminar a concorrência e criar monopólios[28].

Portanto, em outras palavras, dumping consiste na comercialização de um produto importado abaixo de seu valor normal, a qual, considerada injusta pelo sistema GATT/OMC, dada a produção de efeitos concorrenciais desleais, permite que, em contrapartida, as Partes Contratantes imponham medidas antidumping, nunca superiores à margem total de dumping – esta correspondente à diferença entre o preço de venda no mercado interno e o preço a título de exportação[29].

Para estes fins, considera-se será considerado preço abaixo do normal, aquele produto introduzido no território da outra Parte Contratante cujo preço desse produto for: i) menor que o preço comparável que se pede, nas condições normais de comércio, pelo produto similar que se destina ao consumo no país exportador; ii) na ausência desse preço nacional, for inferior  ao preço comparável mais alto do produto similar destinado à exportação para qualquer terceiro país, no curso normal de comércio; ou iii) for inferior  ao custo de produção no país de origem, mais um acréscimo razoável para as despesas de venda e o lucro.

Já o artigo XVI do GATT prevê, como mecanismo de salvaguarda à concorrência leal, a possibilidade de denúncia das subvenções ou subsídios - com o detalhamento de sua importância e natureza, assim como dos resultados que possam ser esperados sobre as quantidades dos produtos em questão por ele importados ou exportados -  às Partes contratantes, a fim de que estas tomem medidas no sentido de sua redução ou eliminação. Neste sentido, será considerada subvenção qualquer forma de proteção das rendas ou sustentação dos preços de que resulte direta ou indiretamente a elevação das exportações de um produto qualquer do território do país que a emite ou a redução as importações do mesmo no seu território será indesejada.

 Os subsídios são, assim, considerados perturbações injustificadas aos interesses comerciais do Sistema Multilateral de Comércio, importando obstáculos à realização de liberalização comercial do Sistema OMC e, por isso, reprimidas.

O Acordo Antidumping, acordo multilateral empreendido no bojo de negociações multilaterais da OMC que regulamenta as condições sob as quais os Membros desta Organização podem aplicar medidas antidumping como resposta aos danos advindos da prática de dumping em seus mercados. O Acordo, que se prestou a implementar o artigo VI do GATT, estabelece regras detalhadas sobre os conceitos da prática de dumping e dano material, além de conter regras procedimentais. Reforça a vedação ao dumping como forma de concorrência e, por conseguinte, negando o favorecimento de alguns países em detrimento de outros no sistema multilateral de comércio.

O citado Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias, previsto no Anexo 1 A do GATT, ou Acordo SMC, buscou igualmente implementar medidas de combate à concorrência desleal. Conceitua o subsídio como sendo a contribuição financeira fornecida por um governo ou órgão público no interior do território de um Membro; a prática do governo em transferir  diretamente  fundos  - seja por meio doações, empréstimos e aportes de capital, entre outros -, potenciais transferências diretas de fundos ou obrigações; o perdão ou não recolhimento de receitas públicas devidas são perdoadas ou deixam de ser recolhidas – em caso de incentivos fiscais; fornecimento de bens ou serviços, pelo governo, além daqueles destinados à infra-estrutura geral, dentre outras formas de subsidiar o produto nacional e, com isso, se confira vantagem a este em detrimento do produto estrangeiro.

Este acordo prevê, ainda, que serão proibidos os subsídios que proibidos os seguintes subsídios que forem vinculados ao desempenho exportador; bem como os subsídios que apresentarem vinculação de fato ou de direito com o uso preferencial de produtos nacionais em detrimento de produtos estrangeiros – em qualquer dos dois casos, seja individualmente ou como parte de um conjunto de condições.

Ambos os acordos mencionados foram aprovados no Brasil, respectivamente, pelos Decretos Legislativos nºs 20 e 22, de 5 de dezembro de 1986, e promulgados pelos Decretos nºs 93.941, de 16 de janeiro de 1987, e 93.962, de 22 de janeiro de 1987, decorrentes do GATT e regulamentados por meio da Lei 9.019 de 1995, a qual prevê, em seu artigo 7º,  que o cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio.

O princípio da proibição de restrições quantitativas, por sua vez, encontra previsão expressa no Art. XI do GATT 1947. Enquanto restrições quantitativas, pode-se entender como sendo os instrumentos de restrição voluntária quanto à importação de um produto originário do território de outra Parte Contratante, resultando na  limitação à entrada do produto no território nacional ou exportação de produtos nacionais. As restrições quantitativas sao claramente mecanismos protecionistas que impedem o desenvolvimento do comércio de forma justa e igualitária

Nasser[30] define o preceito como sendo a vedação à instituição ou manutenção de  proibições ou restrições cuja aplicação seja feita por meio de contingenciamentos, licenças de importação ou de exportação ou de qualquer outra natureza diversa de tarifas, seja como forma de limitar a  importação de um produto originário do território de outra parte contratante ou a exportação de um produto destinado ao território de uma outra parte contratante.

Pode se manifestar, portanto, tanto em forma de barreiras à importação como à exportação. Quanto às barreiras à importação, a finalidade é clara: privilegiar a comercialização do produto nacional em detrimento do estrangeiro. Já as limitações às exportações buscam tornar o produto escasso no país importador e, assim, maximizar o preço e lucro do exportador, que findaria por se apropriar de ganhos advindos da sua própria restrição voluntária ao importador[31].

A vedação se restringe a barreiras de natureza não-tarifária. As limitações  tarifárias sao permitidas, desde que transparentemente previstas nas listas de compromissos dos países. Isto se dá, pois, sua natureza permite uma mais fácil constatação em caso de irregular implementação, pois se manifestam através das tarifas de importação e exportação, as quais não podem ser sigilosamente instituídas, em conformidade com o princípio da Transparência -  constante do artigo X, do GATT 1947[32], prevê ser obrigatória a imediata publicidade de todos os regulamentos relacionados ao comércio, lei, regulamento, decisão judicial e regras administrativas.  Já as barreiras não tarifárias ou não-alfandegárias seriam instituídas à margem de normas formais. 

Nada obstante, tendo em vista exigências em prol de objetivos legítimos - como a proteção à saúde humana,  animal ou vegetal a recursos naturais exauríveis e a bens essenciais, entre outros - foram firmadas regras excepcionais de permissao às restriçoes quantitivas, as quais se encontram atualmente regulamentadas no Acordo sobre Barreiras Técnicas (TBT).

Tem-se, ainda, o princípio da previsibilidade de normas. Levando em conta ser necessário aos agentes econômicos uma segurança jurídica mínima para poderem desenvolver suas atividades, por este princípio se defende a obrigação de consolidação dos compromissos tarifários firmados. Com isto, busca-se evitar a instabilidade comercial pela surpresa indesejada de alterações tarifárias sobre os bens intercambiados, que findem por trazer prejuízos imprevisíveis e incontornáveis às nações comerciantes. 

3. CONCLUSÃO

A cooperação internacional se revela como ferramenta chave ao alcance do desenvolvimento econômico, cuja manifestação se encontra na formação do Sistema OMC.

Por defender o multilateralismo na concepção de uma política comercial internacional direcionada ao livre-comércio e sustentada principiologicamente pelos valores de não discriminação e concessão de um tratamento especial e diferenciado aos países em desenvolvimento, este sistema busca conferir uma igualdade real de oportunidades comerciais às nações e, assim, superar a tradicional relação de dominação dos países desenvolvidos sobre os demais.

À OMC, portanto, foi conferida representatividade regulatória para temas comerciais, incumbindo-lhe uma coordenação horizontal, despida de hierarquizações, em que vigorasse a harmonização natural de poderes, na tentativa de promover um comércio internacional em bases justas e equitativas capazes de viabilizar a superação de subdesenvolvimento de certas nações.

REFERÊNCIAS

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