RESUMO: O presente trabalho pretende ilustrar como na atualidade a liberdade religiosa, impulsionada pela reforma protestante, vem sendo deturpada de seu conceito histórico por muitas igrejas que de Evangélica se transvestem, usando a liberdade religiosa como escudo para locupletamento através de estelionato religioso, muitas vezes associados ao curandeirismo e charlatanismo. Não só mostrando a realidade contemporânea e as consequências no caso concreto, mas apontando os culpados, entre os quais a legislação frágil e ultrapassada e a falta intervenção nesses crimes de ação penal pública incondicionada. A partir de denúncias, reportagens documentadas, mostrar que algo precisa ser feito para proteção da sociedade, que está sendo vítima de crimes contra: a Saúde Pública, a Pessoa e contra o Patrimônio Privado.

Palavras chaves: Liberdade Religiosa. Estelionato. Curandeirismo. Charlatanismo. Evangélica.

ABSTRACT: This work aims to discuss how the current religious freedom, driven by the Protestant Reformation, has been misrepresented his historical concept by many Evangelical Churches that are in fact contradictory to the real meaning of Protestantism, using religious freedom as a shield for illegal indulge themselves through religious racketeering, often associated to quackery and charlatanism. Not only showing the contemporary reality and the consequences in this case, but also pointing out the guilty, including the weak and outdated legislation and lack of state intervention in public prosecution crimes. From complaints, reports and documented cases show that to protect society, something need to be done, (society) are being a victim of crimes against Public Health, against the Person and the Private Patrimony.

Keywords: Religious Freedom. Larceny. Quackery. Charlatanism. Evangelical.

1 INTRODUÇÃO

A liberdade religiosa é um princípio constitucional de suma importância, que vem sendo contemplada pelas constituições brasileiras desde a Constituição de 1891, e este trabalho tem como objetivo mostrar brevemente a evolução da liberdade religiosa, focada principalmente no cristianismo e consequentemente na rica importância da Reforma Protestante na influência por uma liberdade religiosa no ocidente e suas consequências na atualidade.

O presente estudo estará centrado na Igreja Evangélica, sua evolução no mundo e no Brasil. Através de uma análise histórica este trabalho pretende mostrar que o princípio da liberdade religiosa está sendo deturpado de seu sentido original. O mérito da presente obra não estará numa discussão teológica ou filosófica, nem referente a devida legitimidade de diferentes vertentes religiosas advindas de uma mesma doutrina (Protestantes), sendo a liberdade de interpretar e pregar determinado pensamento inquestionavelmente aceita, incluindo o livre arbítrio para aderir aos dízimos ou outras ofertas, como qualquer tipo de doações.

A discussão se dará aqui no contexto plenamente jurídico, sendo indiferente as peculiaridades de ritos ou cultos, considerados amparados pela liberdade religiosa e não sendo objeto relevante para o Direito (se não estiverem infringindo lei, vide Charlatanismo e Curandeirismo).

Como supracitado, a liberdade religiosa é plena até atingir um bem jurídico, como a Saúde Pública, que é justamente o capítulo onde o Charlatanismo e o Curandeirismo se encontram no Código Penal.

O presente estudo pretende mostrar que há no atual contexto histórico um complexo e grandioso número de falsas Igrejas Evangélicas que costumam praticar tais crimes, associados normalmente ao Estelionato. Agem em forma de associação criminosa e parecem ter aval para praticar todos estes crimes livremente, inclusive pelas grandes mídias como a TV aberta. Em uma primeira visão parece que estariam protegidos pela liberdade religiosa, já que a impunidade impera, este artigo pretende mostrar que a permissão para essas práticas não se assemelha em nada com o sentido original de liberdade religiosa.

A partir de casos concretos registrados em reportagens e denúncias se fará provar que inúmeras dessas Entidades praticam claramente os tipos penais de Estelionato, Curandeirismo e Charlatanismo de maneira preordenada e organizada (algumas vezes findando em morte). Uma vez provada tal conduta se estaria falando de crimes contra Saúde Pública, Contra a Pessoa (Vida) e contra o Patrimônio privado e público, já que em muitos casos as Entidades acabariam desamparadas dos requisitos para Imunidade Tributária e consequentemente devendo tributos ao Estado.

Sendo a crítica não só à impunidade por parte da administração Pública, em uma situação tão delicada, mas a crítica vai também à Lei Penal, por estar desatualizada em relação ao contexto ultrapassado de 1940, por lógica sendo necessária uma mudança tanto na legislação quanto na atuação do Estado em relação a esses crimes de ação penal pública incondicionada.

2 AS INDULGÊNCIAS E SEU SENTIDO ORIGINAL

A palavra “indulgência” etimologicamente vem do latim, “indulgeo”, que significa “para ser gentil”, na doutrina católica se trata de um perdão eclesiástico, concebido em regra mediante alguma espécie de penitência, conforme o entendimento católico (KNIGHT, 2009).

O sentido original da palavra não teria conexão direta com o entendimento pejorativo que se tem desta prática hoje, levando em conta que se trava de uma espécie de ritual religioso, não trazendo em seu escopo o intuito de remir pecados em troca de dinheiro. Se tratando de um mero ritual espiritual como fora outrora, não teria a fúria de pré-reformistas e reformistas, consistia na simples remissão divina dos pecados a partir de sacrifícios físicos e espirituais.

Dentre outras formas de penitência, uma das mais comuns era se rezar determinada oração por inúmeras vezes, a depende do grau do pecado. Porém uma das indulgências que passou a ser corriqueiramente utilizada nos cleros foram as esmolas, essas que sim são responsáveis pelo sentido pejorativo no qual a palavra tem atribuída nos dias de hoje, como é citado no mesmo estudo sobre as indulgências (Portal Divina Misericórdia, 2013):

...Houve pregadores medievais que não expunham adequadamente a doutrina sobre as indulgências, coisificando-a e comercializando-a(...)“Acrescente-se que com indulgências irracionais e excessivas, que alguns prelados concedem sem consideração, aumenta-se o desprezo sobre o poder das chaves da Igreja...” (Concílio Lateranense IV, 1215: DS 819); “...a Igreja deseja que, ao conceder as indulgências, se use de moderação... para evitar que a grande facilidade em lhes conceder enfraqueça a disciplina eclesiástica.

O trecho do estudo é esclarecedor, ilustra bem que os abusos nas penitências denominadas “esmolas” existiam muito antes de Lutero, e foram severamente criticados por pré-reformistas que o inspiraram e foram também muito importantes para o combate dessa corrupção no papado e clero católico principalmente na idade média, como John Wycliffe e Jan Hus, como explica Tomat (2007, p. 118 e 217).

Alguns exemplos da comercialização das “esmolas” em troca de salvação eram tão absurdos que se cobrava pela indulgência de pecados supervenientes, já tendo pago, o fiel estaria salvo quando e se pecasse, entre os principais como retrata Tomat (2007, p. 157-159):

...A mulher adúltera que pedir a absolvição para se ver livre de qualquer processo e ser dispensada para continuar com a relação ilícita pagará ao papa 87 libras e 3 soldos. Em um caso análogo, o marido pagará o mesmo montante; se tiverem cometido incesto com o próprio filho, acrescentar-se-ão 6 libras pela consciência. (...) A absolvição de homicídio simples cometido contra a pessoa de um leigo custará 15 libras, 4 soldos e 3 denários. (...) Se o assassino  tiver matado dois ou mais homens em um único dia, pagará como se tivesse assassinado um só. (...) Aquele que matar um bispo ou prelado de hierarquia superior pagará 131 libras, 14 soldos e 6 denários. (...) Aquele que quiser comprar antecipadamente a absolvição por qualquer homicídio acidental que possa vir a cometer no futuro pagará 168 libras e 15 soldos. (...) O herege que se converter pagará, pela absolvição, 269 libras. (...)A cidade que quiser que seus habitantes ou sacerdotes, freis ou monjas obtenham licença para comer carne e laticínio em épocas em que é proibido pagará 781 libras e 10 soldos. (...) Os leigos feios ou deformados que queiram receber ordenamentos sagrados e ter benefícios pagarão à chancelaria apostólica 58 libras e 2 soldos...

Como supracitado, não havia crime, nem o mais cruel que não fosse perdoado mediante pagamento. Nesse período, um dominicano, Tetzel, percorreu a Alemanha vendendo cartas de indulgência. Lutero posteriormente descreveu seu trabalho da seguinte maneira: “...Seus poderes e graça foram ampliados de tal forma pelo papa que, se alguém violasse ou engravidasse a Virgem Maria, ele teria perdoado aquele pecado assim que uma quantia de dinheiro suficiente fosse colocada em sua bolsa...”, ainda detalha de forma mais inacreditável o absurdo: “...A alma se elevava imediatamente para o Paraíso; não havia necessidade de comprovar dor ou arrependimento por um pecado se era possível comprar indulgências.... Tetzel vendia até o direito de poder pecar no futuro... qualquer coisa era garantida em troca de dinheiro...” Como retrata Tomat (2007, p. 159-160).

3 A REFORMA PROTESTANTE E A INFLUÊNCIA NA LIBERDADE RELIGIOSA

Conforme Tomat (2007, p. 156-158), a contradição da Igreja Católica Romana incomodou bastante os pré-reformistas como Wycliffe e Hus, o fim de ambos foi bastante trágico. Mas sua mensagem de liberdade para leitura das Escrituras, para interpretar independente da dogmática do clero, de pregar em uma língua acessível e principalmente de conter os abusos das indulgências inspiraram muito Lutero.

As indulgências já começavam a se desapegar do seu sentido original quase que por completo, pois o que se via era uma corrupção incessante de vendas de indulgência, um verdadeiro mercado divino. O auge dessa prática se deu entre 1513 e 1521, no pontificado de João de Mediei, o Leão X. Em sua época foi aberto uma verdadeira política de venda de indulgências, protagonizadas por membros da comunidade eclesiástica que percorriam a Europa vendendo “cartas de indulgência”.

O ápice ocorreu em 1517, quando a Igreja Católica divulgou algo conhecido como “A Taxa de Camarae”, uma enorme lista com os mais diversos pecados, de todos os tipos e seu compatível preço, que deveria ser pago à Igreja para se ver perdoado, podendo os pecados adentrar no céu sem maiores problemas e escapar do purgatório. Boa parte dessa lista já foi exposta no capítulo sobre indulgências, variam desde: mulher adúltera deve pagar 87 libres e 3 soldos para ser absolvida do pecado e continuar com a relação ilícita, o marido deve pagar o mesmo, porém se tiverem praticado incesto com o filho, se acrescenta 6 libras pela consciência; quem afogar o próprio filho paga 17 libras e 15 soldos, aquele que assassina irmão, irmã, mãe ou pai, pagará 17 libras e 5 soldos, porém se a morte for contra um bispo ou prelado de hierarquia superior, o preço é de 131 libras, 14 soldos e 6 denários.

Segundo Tomat (2007, p. 161), Lutero nasceu em 1483 e em 1507 foi ordenado sacerdote, quando havia terminado de forma brilhante a universidade. Vivendo nesse contexto obscuro no qual a Igreja estava dominada pela corrupção, Lutero se sentiu obrigado a pregar ao público contra estas práticas, para ele a absolvição do pecado estava intimamente ligada com a relação pessoal do fiel com Deus, não necessitando da intervenção de um confessor, muito menos de compras de indulgências.

Nessa discussão, conforme Araújo (2014, s/n), é de imenso valor conferir algumas das principais Teses das 95ª afixadas na porta da capela de Wittemberg em 31 de outubro de 1517 por Lutero. Esse importante feio marca o início da Reforma Protestante e é um dos pontos históricos mais importantes para o desenvolver da liberdade religiosa em todo mundo:

Movido pelo amor e pelo empenho em prol do esclarecimento da verdade discutir-se-á em Wittemberg, sob a presidência do Rev. padre Martinho Lutero, o que segue. Aqueles que não puderem estar presentes para tratarem o assunto verbalmente conosco, o poderão fazer por escrito. Em nome de nosso Senhor Jesus Cristo. Amém. (...) 24ª Tese: Assim sendo, a maioria do povo é ludibriada com as pomposas promessas do indistinto perdão, impressionando-se o homem singelo com as penas pagas. 27ª Tese: Pregam futilidades humanas quantos alegam que no momento em que a moeda soa ao cair na caixa a alma se vai do purgatório. 32ª Tese: Irão para o diabo juntamente com os seus mestres aqueles que julgam obter certeza de sua salvação mediante breves de indulgência. 43ª Tese: Deve-se ensinar aos cristãos proceder melhor quem dá aos pobres ou empresta aos necessitados do que os que compram indulgências. 44ª Tese: Ê que pela obra de caridade cresce o amor ao próximo e o homem torna-se mais piedoso; pelas indulgências, porém, não se torna melhor senão mais seguro e livre da pena. 45ª Tese: Deve-se ensinar aos cristãos que aquele que vê seu próximo padecer necessidade e a despeito disto gasta dinheiro com indulgências, não adquire indulgências do papa. Mas provoca a ira de Deus. 46ª Tese: Deve-se ensinar aos cristãos que, se não tiverem fartura, fiquem com o necessário para a casa e de maneira nenhuma o esbanjem com indulgências. 50ª Tese: Deve-se ensinar aos cristãos que, se o papa tivesse conhecimento da traficância dos apregoadores de indulgências, preferiria ver a catedral de São Pedro ser reduzida a cinzas a ser edificada com a pele, a carne e os ossos de suas ovelhas. 84ª Tese: Ainda: Que nova piedade de Deus e dó papa é esta, que permite a um ímpio e inimigo resgatar uma alma piedosa e agradável a Deus por amor ao dinheiro e não resgatar esta mesma alma piedosa e querida de sua grande necessidade por livre amor e sem paga?86ª Tese: Ainda: Por que o papa, cuja fortuna hoje é mais principesca do que a de qualquer Credo, não prefere edificar a catedral de S. Pedro de seu próprio bolso em vez de o fazer com o dinheiro de fiéis pobres? 95ª Tese: E assim esperem mais entrar no Reino dos céus através de muitas tribulações do que facilitados diante de consolações infundadas.

Nesse contexto, Lutero travou um confronto enorme com os mais poderosos da Europa, teve que viver refugiado, mas teve apoio de outras autoridades muito poderosas, principalmente os Príncipes, e através de suas teses e da tradução da bíblia para o latim, a língua acessível, deu-se o principal passo na reforma protestante e um enorme passo para a liberdade religiosa no cristianismo ocidental, como afirma o professor Juberto de O. Santos (2014, s/n) em seu estudo sobre a Reforma:

...A Igreja possui um terço das terras. Há descontentamento geral. Vendo tantos abusos por parte do Clero, o monge agostiniano Martinho Lutero não se calou. Elaborou 95 teses e afixou-as na porta da Igreja do Castelo de Wittenberg, em 1517. A maioria era contra as indulgências. Principalmente as indulgências visando à construção da Basílica de São Pedro. Apoiado pela nobreza alemã, Lutero pôde divulgar suas ideias, calcada em dois princípios que se constituiriam no núcleo de sua doutrina: A Salvação somente pela fé e não pelas práticas religiosas e a Inutilidade dos Mediadores (Clero). Lutero foi excomungado em 1520. Ele queima publicamente a carta do papa (Bula papal), traduz a Bíblia para o Alemão, casa-se com uma ex-freira, fica abrigado na Saxônia. Eis suas reivindicações e críticas principais: Substituição do Latim pelo idioma alemão nos cultos religiosos; Questiona a grande quantidade de sacramentos (Preserva dois sacramentos: batismo e eucaristia); Livre interpretação da Bíblia; Contra o Celibato; Rejeita a Hierarquia Religiosa da Igreja de Roma; pregava a Salvação pela fé; (...)O Luteranismo expandiu-se basicamente no Sacro Império Romano-Germânico e nos países escandinavos (Suécia, Noruega e Dinamarca), regiões essencialmente rurais, pouco desenvolvidas em termos comerciais. Através de suas ideias, eles desapropriam as terras da Igreja.

Diferente dos seus antecessores Wycliffe e Hus, Lutero chegou a ver ainda em vida muitas mudanças na sociedade protagonizadas pela sua luta pela liberdade na religião Cristã. Contudo as coisas não são tão fáceis como parecem, muito menos nessa época de transição entre a idade média e a idade moderna, apesar de muitas comunidades terem sido influenciadas pelo luteranismo, algumas tiveram idas e vindas, outras só conseguiram conter o domínio estatal da Igreja Católica séculos depois.

A influência global da Reforma foi tamanha e é tão estudada por toda comunidade internacional, que segundo o ranking do Massachusetts Institute of Technology (Patheon,

2014), que é baseado  em cálculos com base na produção histórica, línguas em que obra foi difundida, acessos em pesquisas da internet, entre outras, todas de caráter objetivo e baseadas em fórmulas preestabelecidas, Lutero ocupa a 5ª posição no ranque de Figuras Religiosa mais importantes, atrás apenas de: Jesus Cristo, Moisés, Muhamad e Abrão.

3.1 A INFLUÊNCIA DA REFORMA NAS LIBERDADES CONTEMPORÂNEAS

Eduardo Kroeff Machado Carrion, (2014, p. 29), coaduna com a conclusão lógica observável defendida no fim do ponto anterior, o qual reafirma a importância da Reforma Protestante não apenas na Liberdade Religiosa ocidental, mas em diversos fatores que dela decorreram. Como fica evidente, em suas palavras:

...Mas, mais recentemente, no mundo moderno, a base da afirmação dos direitos humanos encontra-se na liberdade religiosa. Daí, a importância também da reforma protestante e da afirmação da liberdade religiosa em alguns Estados europeus. Da Liberdade religiosa podemos deduzir, por extensão, inúmeras liberdades: a liberdade de consciência, a liberdade de cátedra, a liberdade de ensino, a liberdade de manifestação, finalmente até mesmo a liberdade de organização sindical e a liberdade de organização partidária. A liberdade religiosa significou uma importante mudança cultural, quebrando o monopólio do pensamento religioso hegemônico ou predominante... Significou a quebra do monopólio ideológico por parte da Igreja Católica.

Por tanto, fica claro a importância da liberdade religiosa para a cultura ocidental, não só no tocante à libertação do domínio da Igreja Católica e das formas de governos absolutistas, mas para os direitos humanos como um todo.

4 A LIBERDADE RELIGIOSA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 88

Conforme muito bem abordado no artigo “A liberdade religiosa nas constituições brasileiras e o desenvolvimento das Igrejas Protestantes”, de Francisco Ferreira (2013, s/n), A Constituição Federal de 1988, que marca o fim de décadas de ditadura e traz consigo uma ideologia democrática e cidadã. A Constituição é laica, não confessional, porém retoma a união de forma mais acentuada com as entidades religiosas, havendo uma grande cooperação entre obras da Igreja e do Estado, conforme observamos no seu artigo 5ª, inciso VI e VII:

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a sua liturgia, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva... É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

E no artigo 150, IV, alínea “b” fica vedado ao Estado cobrar impostos de qualquer natureza sobre templos de qualquer culto. Mostrando a forte cooperação que passa a existir entre o estado e as entidades religiosas.

Por fim, é de se notar que o marco entre a divisão do Estado e Religião foi a primeira Constituição Republicana de 1891, tirando a Igreja Católica de religião oficial e instituindo plena liberdade de culto a todas as designações espirituais. As constituições posteriores: 1934,

1937, 1967, 1969 e 1988, todas seguiram o ideal de separação entre Estado e Religião, mas apenas as protegendo, para que todo cidadão possa ter direito de liberdade de pensamento e crença sem interferência alheia.

4.1 A PERSONALIDADE JURÍDICA DAS IGREJAS COM O CÓDIGO CIVIL DE 2002

Ainda tendo como referência o artigo de Francisco São Leão Azevedo Ferreira, se pode compreender que a personalidade jurídica das igrejas com o advento do código civil, que passou a ter vigência em janeiro de 2003, era de Associação, pois eram constituídas como pessoa jurídica sem finalidade econômica ou lucrativa, sendo equiparadas por exemplo a: associações de moradores e clubes desportivos. Diante da visível inconstitucionalidade, em 23 de dezembro de 2003 foi publicada a Lei Federal 10.825, que alterou o Código Civil, o artigo 44 agora tinha acrescentado a organização religiosa como mais uma modalidade entre as pessoas jurídicas de direito privado, por tanto agora elas estavam isentas de prazos estabelecidos para reforma e adequação de seus estatutos para o regime de associação civil.

5 O ABUSO DA FÉ PELAS IGREJAS EVANGÉLICAS NO BRASIL

A aparente liberdade para alcançar riquezas de forma rápida se aproveitando da fé de fiéis vulneráveis e hipossuficientes fez com que muitos pastores criassem Igrejas com o principal intuito de abusando da fé, praticando crimes como charlatanismo, curandeirismo e estelionato alcançarem seus objetivos. E foram bem sucedidos.