1.INTRODUÇÃO

Cinge-se o mérito do presente trabalho em destrinchar a possibilidade que é controvertida na doutrina e jurisprudência sobre haver a concessão do beneficio da justiça gratuita conforme as partes que tenham possibilidade de contratar advogado particular. Isto é, pode-se ter a concessão do beneficio ou por si só, a possibilidade de contratação de advogado particular inviabiliza a concessão do benefício?

2.DESENVOLVIMENTO

Eis o teor do art. 98 do CPC de 2015:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O benefício da assistência judiciária gratuita, previsto na Lei nº 1.060/50, tem como principal escopo assegurar a plena fruição da garantia constitucional de acesso à Justiça, prevista no art. 5º, XXXV, da CF/88, mediante a superação de um dos principais obstáculos ao ajuizamento de uma ação, consistente no custo financeiro do processo, que inclui despesas processuais e extraprocessuais, bem como os honorários advocatícios.

Diante disso, o art. 4º da Lei nº 1.060/50 faculta a qualquer pessoa o gozo dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que se encontra em situação econômica que lhe impede de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

O STJ, ciente do seu papel institucional de garantidor da cidadania, tem interpretado o referido benefício de forma abrangente, estendendo-o, por exemplo, às pessoas jurídicas que demonstrem a impossibilidade de custear os encargos do processo (EREsp 321.997/MG, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004), ou ainda, reputando válido o seu deferimento em qualquer fase do processo, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos em lei (AgRg nos EDcl no Ag 728.657/SP, 3ª Turma, minha relatoria, DJ de 02.05.2006; e REsp 723.751/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 06.08.07).

Há julgados defendendo que a natureza do instituto, de mecanismo facilitador do acesso à justiça, aliada à própria literalidade do art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50 – que não distingue os honorários sucumbenciais dos convencionais – impõe seja a isenção aplicada também aos honorários advocatícios contratados. Confira-se, à guisa de exemplo, o precedente mencionado no próprio acórdão recorrido, REsp 309.754/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 11.02.2008.

Outros julgados, mantendo-se na linha de raciocínio da tese anterior, mas avançando na interpretação sistemática da norma, sustentam que, à semelhança do que ocorre com os honorários sucumbenciais, os honorários convencionais somente serão exigíveis nas hipóteses em que o êxito na ação venha a modificar a condição financeira da parte, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Nesse sentido: RMS 6.988/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 21.06.1999; e REsp 238.925/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 21.08.2001).

A maioria do STJ, filia-se a uma terceira corrente – que tem prevalecido nos julgados mais recentes das Turmas que compõem a 2ª Seção – entendendo que a escolha de um determinado advogado, mediante a promessa de futura remuneração em caso de êxito na ação, impede que os benefícios da Lei nº 1.060/50 alcancem esses honorários, dada sua natureza contratual e personalíssima. Assim, independentemente da situação econômica da parte ser modificada pelo resultado final da ação, havendo êxito, os honorários convencionais serão devidos.

Vale dizer, se a parte, a despeito de poder se beneficiar da assistência judiciária gratuita, opta pela escolha de um advogado particular em detrimento daqueles postos à sua disposição gratuitamente pelo Estado (a quem incumbe, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos), cabe a ela arcar com os ônus decorrentes desta escolha deliberada e voluntária.

Nesse sentido, recentemente se posicionou o STJ:

“É possível o deferimento de assistência judiciária gratuita a jurisdicionado que tenha firmado com seu advogado contrato de honorários com cláusula ad exitum (STJ. 2ª Turma. REsp 1.504.432-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 13/9/2016 (Info 590).

PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO   DE  PATROCÍNIO  GRATUITO  INCONDICIONAL.  DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES.

1.  A  assertiva  genérica  de  violação  do  art.  535  do CPC/1973 compromete  a fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF.

2.  É  possível  o  gozo da assistência judiciária gratuita mesmo ao jurisdicionado contratante de representação judicial com previsão de pagamento de honorários advocatícios ad exitum.

3.  Essa solução é consentânea com o propósito da Lei n. 1.060/1950, pois  garante  ao  cidadão de poucos recursos a escolha do causídico que,  aceitando  o  risco  de  não  auferir  remuneração  no caso de indeferimento do pedido, melhor represente seus interesses em juízo.

4.  A  exigência  de declaração de patrocínio gratuito incondicional não  encontra  assento em qualquer dispositivo da Lei n. 1.060/1950, criando   requisito   não  previsto,  em  afronta  ao  princípio  da legalidade.

5. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do STJ.

6.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão, provido,  com  determinação  de  retorno  dos  autos  à  origem para processamento da apelação.

(REsp 1504432/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.  BENEFICIÁRIO,  VENCEDOR  DA  DEMANDA,  REPRESENTADO POR ADVOGADO  PARTICULAR. CONDENAÇÃO DO ESTADO, VENCIDO, NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS  DE  SUCUMBÊNCIA.  POSSIBILIDADE. ARTS. 20 DO CPC E 11 DA LEI  1.060/50.  SÚMULA  450/STF.  ART.  22,  §  1º, DA LEI 8.906/94.INAPLICABILIDADE, NO CASO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. De acordo com os autos, o ora agravado, representado por advogado particular,  ajuizou  ação,  postulando  a  condenação  do ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO, ora agravante, ao fornecimento de medicamentos. Por não  possuir  condições  financeiras  de  arcar  com  as despesas do processo, requereu a concessão dos benefícios da Lei 1.060/50, o que fora deferido, na origem.

II.  Nesse  contexto,  julgado  procedente  o  pedido,  necessária a condenação   do   agravante,   vencido   na  demanda,  nos  ônus  de sucumbência,  em  especial  no  pagamento  de honorários, devidos ao patrono  do  agravado,  conforme  determinam  os arts. 20 do CPC ("a sentença  condenará  o  vencido  a pagar ao vencedor as despesas que antecipou  e  os honorários advocatícios") e 11 da Lei 1.060/50 ("os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa") e a Súmula 450/STF ("são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita").

III.  O  disposto no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 não tem o condão de isentar o agravante, vencido na presente demanda, de arcar com os honorários de sucumbência, devidos ao patrono do agravado, vencedor.

Tal dispositivo legal regula matéria diversa, relacionada ao direito do  advogado  dativo  -  sempre que nomeado para patrocinar causa de juridicamente   necessitado,  na  impossibilidade  de  a  Defensoria Pública  prestar  o  serviço - receber honorários, fixados de acordo com  a  tabela da OAB, e pagos pelo Estado. Nesses casos, o dever do Estado de pagar os honorários ao advogado não decorre do fato de ter sido   vencido,   na  demanda,  mas  da  sua  obrigação  de  prestar "assistência  jurídica  integral  e  gratuita  aos  que  comprovarem insuficiência   de   recursos"  (art.  5º,  LXXIV,  da  Constituição Federal).

IV. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1386809/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 01/03/2016)

Em síntese, nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3 o , V, da Lei nº 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou.

3. CONCLUSÃO

O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a parte que celebrou com seu advogado contrato de honorários com cláusula ad exitum possui direito de receber os benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido: STJ. 3ª Turma. REsp 1.404.556/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/6/2014.

Essa solução é consentânea com o propósito da Lei, pois garante ao cidadão de poucos recursos o direito de escolher o advogado que, aceitando o risco de não auferir remuneração no caso de indeferimento do pedido, melhor represente seus interesses em juízo.

4. REFERÊNCIAS:

http://www.stj.jus.br/SCON/index.jsp?livre=teoria+da+causa+madura&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=1

http://www.dizerodireito.com.br/2016/11/possibilidade-de-aplicacao-da-teoria-da.html