1.INTRODUÇÃO

Cinge-se o mérito do presente artigo em como definir o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do IPVA, já que o CTN não prevê a forma que o contribuinte será notificado. Dessa forma, pretende-se esclarecer a matéria em consentimento com o entendimento do STJ.

2.DESENVOLVIMENTO

De início, impende destacar que o IPVA é a sigla de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Trata-se de imposto estadual, previsto no art. 155, III, da CF/88.

Desta feita, as normas gerais sobre o IPVA (fato gerador, base de cálculo, sujeito passivo etc.) deverão ser previstas em uma lei complementar nacional a ser editada pelo Congresso Nacional (art. 146, III, "a", da CF/88). Ocorre que esta lei ainda não existe. Em razão disso, os Estados-membros podem legislar sobre o tema, conforme autorizado pelo art. 24, § 3º da CF/88, desde que respeitadas as demais regras constitucionais.

No que tange ao fato gerador, é a propriedade de veículo automotor. "Apenas a propriedade gera incidência de IPVA, e não a mera detenção do veículo, o próprio uso ou mesmo a posse." (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 1317).

O IPVA só incide sobre veículos automotores terrestres. Assim, é inconstitucional lei estadual que preveja pagamento de IPVA pela propriedade de embarcações ou de aeronaves. Nesse sentido: STF. Plenário. RE 379572, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/04/2007.

Quanto ao lançamento, é cediço que o IPVA é um imposto sujeito a lançamento de ofício.

O lançamento de ofício (ou direto) é aquele no qual o Fisco, sem a ajuda do contribuinte, calcula o valor do imposto devido e o cobra do sujeito passivo. A Administração tributária já possui de antemão os elementos informativos para realizar a constituição do crédito tributário, não dependendo de nenhuma providência do contribuinte para isso.

Em outras palavras, o próprio Fisco, sozinho, já calcula quanto o contribuinte deverá pagar e apenas o avisa: pague este valor de imposto até o dia XX.

Após o Fisco realizar o lançamento, ele precisa comunicar que fez isso ao sujeito passivo para que este possa pagar o tributo ou impugná-lo, caso não concorde com o que está sendo cobrado.

"É a notificação que confere efeitos ao lançamento realizado, pois antes daquela não se conta prazo para pagamento ou impugnação." (ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado. 10ª ed., São Paulo: Método, 2016, p. 377).

O CTN não prevê a forma como o contribuinte deverá ser notificado de que houve o lançamento de ofício e de que ele deverá pagar o tributo. Diante dessa lacuna, a jurisprudência entende que a legislação que rege cada tributo poderá disciplinar o meio idôneo para essa notificação.

No caso do IPTU, por exemplo, a maioria das leis municipais prevê que a notificação ocorre mediante o envio de uma correspondência ao sujeito passivo. Esse procedimento é considerado legítimo:

Súmula 397-STJ: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

O envio do carnê é apenas uma modalidade, que não exclui outras eventualmente mais convenientes para a Administração, como é o caso da divulgação de um calendário de pagamento, com instruções para os contribuintes fazerem o pagamento.

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ:

TRIBUTÁRIO.   RECURSO   ESPECIAL   REPETITIVO.   IPVA.   DECADÊNCIA.LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS.

1.  O  Imposto  sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado  de  ofício  no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o  recolhimento  da  exação,  a qual pode ser realizada por qualquer meio  idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação.

2.  Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais  que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento  da  exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte.

3.  Para  o  fim  preconizado  no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se  o  prazo  prescricional  para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação." 4.  Recurso especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015).

(REsp 1320825/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 17/08/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO CONTRIBUINTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material existente no julgado.

2.   Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, mas essa hipótese não se observa nos presentes autos.

3.   O Embargante busca, na realidade, a reapreciação do mérito da causa, escapando, como visto, do escopo integrador dos Aclaratórios.

4.   A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se  o  prazo  prescricional  para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, entendimento consolidado no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia 1.320.825/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016.

5.   Embargos de Declaração da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO rejeitados.

(EDcl no AgRg no AREsp 785.299/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 24/11/2016)

AGRAVO  INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PROCESSUAL CIVIL. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. ART. 543-C DO CPC: APLICAÇÃO APENAS ÀS CORTES DE SEGUNDA INSTÂNCIA.  NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, TAL COMO O IPVA,  A  PRÓPRIA  REMESSA DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO CONSTITUI O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO,  MOMENTO EM QUE SE INICIA O PRAZO PRESCRICIONAL PARA  SUA  COBRANÇA  JUDICIAL.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1.  O  Tribunal de Origem consignou que não há nos autos comprovante da  efetiva notificação do contribuinte, prova que cabia à agravante realizar,  com  vistas  a  afastar  a prescrição. Assim, não há como considerar  que  a Fazenda Pública constituiu seu crédito tributário dentro do prazo decadencial, porque a notificação do sujeito passivo é requisito para a constituição definitiva do crédito, nos termos do artigo 145 do Código Tributário Nacional.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que nos  tributos  sujeitos  a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU,  a  própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou  carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo  prescricional  quinquenal  para  sua  cobrança  judicial, nos termos do art. 174 do CTN.

3.  Destaca-se  que  a  afetação  de  tema pelo Superior Tribunal de Justiça  como  representativo  da  controvérsia,  nos termos do art.543-C  do  CPC, não impõe o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem  de  matéria  afetada,  aplicando-se somente aos Tribunais de segunda  instância.  A  propósito:  AgRg no REsp. 1.441.173/RS, Rel.Min.  OG  FERNANDES,  DJe  4.2.2015, e AgRg no Ag 1.422.449/PE, Rel.Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 19.12.2014.

4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 887.406/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 28/10/2016)

Sendo assim, a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário.

Em outras palavras, com a notificação do contribuinte para o recolhimento da exação (pagamento do tributo) ocorre a constituição definitiva do crédito tributário.

3. CONCLUSÃO

Para o STJ, a constituição definitiva do IPVA (assim como do IPTU) ocorre com a notificação do contribuinte para pagamento.

Desse modo, se fossemos utilizar a redação literal do art. 174, o prazo prescricional teria início na data da notificação do sujeito passivo (constituição definitiva). Exs: no dia em que ele recebeu o carnê de pagamento ou na data em que foi divulgado o calendário de pagamentos.

Ocorre que o STJ fez uma releitura dessa parte final do dispositivo e decidiu que o prazo prescricional deverá ser contado a partir do dia seguinte à data estipulada como vencimento do imposto.

O STJ construiu assim porque antes de passar a data do vencimento do tributo, o Fisco ainda não poderá executar o contribuinte, que ainda nem pode ser considerado devedor.

Até o último dia estabelecido para o vencimento, é assegurado ao contribuinte realizar o recolhimento voluntário, sem qualquer outro ônus, por meio das agências bancárias autorizadas ou até mesmo pela internet, ficando em mora tão somente a partir do dia seguinte.

Desse modo, tem-se que a pretensão executória da Fazenda Pública (actio nata) somente surge no dia seguinte à data estipulada para o vencimento do tributo.

Assim, o STJ "corrige" a parte final do art. 174, que deve ser lido da seguinte forma: a ação para a cobrança do crédito tributário decorrente de IPVA prescreve em cinco anos, contados do dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

4. REFERÊNCIAS

http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=prazo+prescricional+ipva&&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true

http://saberdireitotributario.com.br/termo-inicial-do-prazo-prescricional-deve-ser-contado-a-partir-da-data-do-vencimento-da-obrigacao-tributaria/