Resumo: o presente artigo tem por objetivo demonstrar a importância dos indicadores sociais no âmbito da formulação das políticas públicas, pois por meio do levantamento de informações e dados sobre a população brasileira, possibilita-se detectar determinados problemas sociais antes não identificados pelos Poderes Público.

Sumário. 1.Introdução. 2. Conceituando políticas públicas. 2.1. Censo Demográfico. 2.2. O significado dos indicadores no âmbito das políticas públicas. 3.Considerações finais. 4.Referências.

Palavras-chave: Políticas públicas. Indicadores. Problemas. Agenda decisional.

1. Introdução

Com o advento da Constituição Federal de 1988, as políticas públicas no Brasil passaram a ganhar maior visibilidade e importância, tendo em vista a sua capacidade de equacionar, ainda que minimamente, diretrizes de atuação governamental voltadas ao desenvolvimento econômico e social.

Muito embora estejamos caminhando a passos inconcludentes na busca pela igualdade política e social, nossa Carta Constitucional ao restaurar valores provenientes do regime democrático, subsidiou a implementação de tais direitos através dos representantes eleitos pelo povo. Desta forma, por meio de uma ação sistemática voltada para a busca do bem comum, as políticas públicas, enquanto uma forma de exercício do poder, se firmam como um instrumento posto à disposição dos Poderes Públicos para melhor atender aos anseios sociais e para alcançar a igualdade entre os cidadãos. É o que COMPARATO[1] chama de governo das políticas que aprimora o governo das leis.

Cientes da importância das políticas públicas, o presente artigo discorre de forma singela sobre um aspecto elementar deste campo do conhecimento, qual seja, mecanismos de identificação de problemas que podem se tornar potencial objeto de política pública futura.

2. Conceituando políticas públicas.

Concebe-se as políticas públicas como programas de ação governamental visando ordenar os recursos à disposição do Estado para a realização de objetivos socialmente relevantes[2], materializando, desta forma, os ideais de um Estado social preocupado em superar o antagonismo entre igualdade política e a desigualdade social. Trata-se, em verdade, de um conjunto de ações destinadas a produzir efeitos específicos à sociedade.

 Por meio de um plano de ação coordenado do Estado- que pode assumir a forma de programas institucionais, projetos destinados a setores sociais determinados, etc- busca-se produzir bens e serviços capazes de proporcionar melhoria da qualidade de vida dos hipossuficientes em todas as suas concepções, cumprindo os governantes com o objetivo do Constituinte Originário em adjudicar os direitos fundamentais

 Acerca da forma assumida pelas políticas públicas, BUCCI[3] assevera que ‘’a exteriorização da política pública está muito distante de um padrão jurídico uniforme’’, mas pontua ser inegável a sua justiciabilidade, isto é, são dotadas de exigibilidade perante o Poder Judiciário, em razão da norma inscrita no art.5º,XXXV, da Carta Constitucional.

Ainda sobre o aspecto conceitual, SCHIMITD[4] pontua a importância de sua definição normativa, pois nesta concepção as políticas públicas orientam a ação estatal, traçando linhas estratégicas de caráter geral, visando mitigar ‘’ um dos problemas constitutivos do regime democrático: a descontinuidade administrativa’’ que, muito embora proporcione a virtuosa e necessária alternatividade no poder, ‘’ leva frequentemente ao abandono das diretrizes vigentes e a criação de outras, bastantes distintas e não raro contraditórias, [...] gerando desperdício de recursos financeiros’’.

2.1 Censo Demográfico no Brasil.

Conforme a Série de Relatos Metodológicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)[5], muito embora o Brasil seja um país com modesta tradição estatística, a primeira contagem da população brasileira se deu em 1872, ainda durante o Império. Neste período, nossas estatísticas de população ‘’eram meramente conjecturais não passando de estimativas destinadas, basicamente, a atender aos interesses do governo instalado à época’’[6]

Desde então, aprimoramos nossas técnicas sobre para levantamento de informações e dados sobre nossa população, devendo a realização do Censo Demográfico no Brasil obedecer às diretrizes da Lei 8.184/91, dentre as quais a periodicidade de dez anos para o intervalo intercensitário. Isto é, a cada dez anos, o governo federal, por meio do IBGE, promoverá o levantamento de dados estatísticos acerca da população brasileira, com base na técnica de amostragem. Dentre as informações levantadas pelo Censo, encontram-se as relacionadas à característica geral da população, migração e deslocamento, trabalho e rendimento, educação, famílias e domicílio e fecundidade.

A importância de se ter informações relacionadas à migração, por exemplo, reside em fornecer subsídios para a realização de uma projeção de população.[7] Já os levantamentos acerca do trabalho, rendimento e educação se prestam a provisionar os governos de recursos financeiros para financiamento de projetos e programas voltados ao desenvolvimento e implementação dos direitos oriundos destes ramos, cuja adjudicação aos cidadãos é função elementar dada aos governantes pelo Poder Constituinte Originário quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, atualmente vigente em nosso país.   

2.2 O significado dos indicadores no âmbito das políticas públicas.

Nas últimas semanas tomamos o conhecimento por meio dos canais de comunicação acerca de uma eventual mudança nos questionários do Censo Demográfico 2020, promovidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), retirando, dentre outras, perguntas relacionadas à renda, posse de bens e emigração, e reduzindo o número de perguntas relacionadas à formação escolar, bens de consumo, custos de aluguel e habitação do brasileiro.

Por meio destes questionários, obtêm-se, em síntese, dados elementares acerca do perfil da população brasileira.

Neste contexto, questiona-se qual o significado e importância destes questionários no âmbito da formulação de políticas públicas sociais?

Deve-se elucidar, em um primeiro momento, que a formulação e implementação das políticas públicas são antecedidas de um ciclo político, composto das seguintes fases e processos, segundo SOUZA[8]: definição de agenda, identificação de alternativas, avaliação das opções, seleção das opções, implementação e avaliação.

A fase de definição de agenda, denominada também de estágio pré-decisório, é o momento em que os governantes definem o conjunto de problemas- que de alguma forma chamaram sua atenção-sobre os quais deverão ser formuladas políticas públicas para saná-los ou mitiga-los.

De acordo com KINGDON[9], um problema passa assim a ser considerado quando acreditamos que devemos fazer algo para mudá-lo, e essa percepção é alcançada, sobretudo, por meio de mecanismos básicos de identificação das questões sociais que nos cercam, capazes de responder a razão pela qual alguns problemas recebem mais atenção do que outros por parte dos governantes.

Dentre os mecanismos citados pelo autor, encontram-se os indicadores sociais, responsáveis por avaliar a magnitude de uma situação, como a disseminação de uma doença, custo de um programa social, taxa de desemprego, condições habitacionais da população, etc.  Ao lado dos indicadores há também os mecanismos de feedbacks e os eventos-foco.

Neste sentido, os questionários do Censo Demográfico funcionam como indicador social capaz de evidenciar um potencial problema antes desconhecido pelos governantes, provendo-os de informações e dados necessários para a formulação de políticas públicas efetivas, cientes da realidade social que será modificada.

Sendo assim, o significado dos indicadores no âmbito das políticas públicas reside em permitir que os representantes do povo tenham pleno acesso às questões e problemas que se acercam de um setor específico da sociedade, na medida em que este mecanismo exerce a poderosa função de colher informações para sustentar um debate acalorado entre os governantes sobre a busca de igualdade e melhorias naquela área em que há um déficit específico. E a razão de sua importância é justamente permitir que os problemas levantados sejam alocados com prioridade na agenda governamental, sobre os quais incidirão alternativas para sua resolução ou mitigação.

 3. Considerações finais.

Muito embora estes mecanismos funcionem como linha mestra de atuação dos formuladores de políticas pública, deve-se ponderar que as questões levantadas por meio dos indicadores, eventos-foco ou feedbacks não se transformam em problemas automaticamente, pois há o fator político predisposto a retrair ou inflar os problemas antes identificados por aqueles mecanismos, podendo o governo tratar do problema através de alternativas determinadas, ou se manter inerte, sem despender qualquer atenção a ele. Condiciona-se, pois a inserção dos problemas na agenda decisonal a um fator partidário, sensível à pressão política que o rodeia e não propriamente a fatores objetivos identificados por mecanismos desprovidos de cunho ideológico.

Cientes deste fator partidário, maléfico aos reais interesses da sociedade, não podemos deixar de reconhecer que os indicadores capacitam a formulação de uma política pública lúcida e eficaz, já que sustentada por informações suficientes sobre a realidade social a ser tratada.

Deste modo, forma-se um arcabouço normativo e sistêmico apto a suportar e planejar as demandas em investimentos para a implementação de políticas públicas capazes de solucionar ou mitigar os problemas adjacentes a um setor social específico, de modo que seus beneficiários poderão usufruir das melhorias proporcionadas por uma política pública lúcida, pois desde a sua origem esteve interessada em determinar, no plano concreto, os seus resultados para os cidadãos.

A retirada das perguntas relacionadas, principalmente, à renda e à escolaridade implica, pois, no obscurecimento acerca das condições de vida dos brasileiros bem como na desconsideração dos problemas sociais que cercam estes temas, tornando inviável o processo de formulação e implementação de políticas públicas eficazes voltadas, sobretudo, à educação e habitação.

Não seria desarrazoado afirmar que agindo desta forma, estaria o governo negligenciando a existência dos incontáveis problemas concentrados nestas áreas, afastando-os convenientemente de sua agenda decisional, já que não haveriam dados suficientes para elevá-los ao status de problema.

Em verdade, o Censo Demográfico desprovido de perguntas que muito interessam à sociedade e, por conseguinte aos representantes do povo, funcionaria como meras elucubrações destinadas em atender, basicamente, aos interesses do governo, reproduzindo a velha política imperial e eclesiástica brasileira, isto é, a de forjar dados a seu favor, a fim de postergar revoltas da população contra si e para demonstrar um quadro de sucesso quanto ao funcionamento de suas políticas.

Trata-se, portanto, de um subterfúgio tendente a retrair ou tornar inexistente os problemas antes identificados por aquele mecanismo indicador, sendo dado ao governo a discricionariedade de manter-se inerte em relação às questões de cunho constitucional como renda e escolaridade, já que não há problemas identificados. Neste caso, o problema desaparece.

4. Referências.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e Políticas Públicas. Saraiva.2002.p.241.

COMPARATO, Fábio Konder. Para viver a democracia. Brasiliense. São Paulo. 1989. p. 102.

Censo Demográfico 2000. Migração e deslocamento. Resultado da Amostra. IBGE

Série de Relatos Metodológicos. Vol.4.IBGE.

KINGDON, John W.  Agendas, Alternatives and Public Policie, 2 ed..Chapter 9, Wrapping things up. Harper Collins College Publishers.1995.

SCHMIDT, João Pedro. Para entender as Políticas Públicas: Aspectos conceituais e metodológicos. In: REIS, Jorge Renado; Leal, Rogério Gesta (orgs.). Direitos Sociais e políticas públicas: desafios contemporâneos. Santa Cruz do Sul: EDUNISC, 2008.

Série de Relatos Metodológicos. Vol.4.IBGE.

SOUZA, Celina. Estado da Arte da Pesquisa em Políticas Públicas. IN: HOCHMAN, Gilberto, ARRETCHE, Marta e MARQUES, Eduardo. Políticas Públicas no Brasil. Fiocruz, 2017. p.65-86.

SOUZA E SILVA, Joaquim Norberto. Investigações sobre recenseamento da população geral do Império.

Censo Demográfico 2000. Migração e deslocamento. Resultado da Amostra. IBGE.