O incidente de resolução de demandas repetitivas será capaz de harmonizar decisões sobre progressão de regime prisional?
O incidente de resolução de demandas repetitivas será capaz de harmonizar decisões sobre progressão de regime prisional?
O presente artigo busca explicar o sistema progressivo de pena adotado pela legislação brasileira, bem como fazer uma breve introdução a um instituto trazido em 2015 pelo Código de Processo Civil, com a análise de um caso concreto em que ele foi aplicado no âmbito de execução criminal. O artigo indica alguns marcos no decorrer deste julgamento, observado pela análise documental dos autos e oitiva das sessões de julgamentos, e também indica como alguns problemas de interpretações distintas deveriam ter sido sanados, mas seguem atrasando o cumprimento de pena de centenas de jurisdicionados. Por fim, sugere-se uma forma de uniformizar, por fim, o entendimento sobre o tema.
Josianne Pagliuca dos Santos, o autor
Mestra em Direito Processual Penal na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2023), Especialista em Direito Penal e Criminologia (Uninter/ICPC, 2019), membra do Grupo de Pesquisa “Políticas Públicas de Segurança e Direitos Humanos” (PUC-SP). Analista Jurídica na Defensoria Pública do Estado do Amazonas e pós-graduanda em Tribunal do Júri (CEI, 2023).
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