RESUMO: O presente artigo aborda o tema da inclusão do curso de Libras na formação acadêmica da Polícia Militar no Estado do Amazonas. Para recepcionar as necessidades da população, o Policial Militar tem uma forte capacitação na academia de polícia, englobando todos os serviços prestados à população. Assim, com vista a esclarecimento, o trabalho verifica a história da Língua Brasileira de Sinais, levando em consideração a sua relevância na sociedade. No segundo momento, passa-se a abordar sobre o curso de capacitação do Policial Militar. Por fim, verifica-se a inclusão do curso de Libras na formação acadêmica do servidor público para melhor atender a sociedade A partir das informações obtidas neste estudo, destaca-se o surgimento de uma grande tendência de implementação do curso de Liguagem de Sinais na matriz do curso de formação de novos soldados, vista que, em alguns municípios do Estado do Amazonas, a Policía Militar já está promovendo diversos cursos de capacitação de libras para militares já atuantes no cenário atual.

PALAVRAS-CHAVE: Polícia Militar. Libras. Segurança pública.

ABSTRACT: This article addresses the issue of including the Libras course in the academic training of the Military Police in the State of Amazonas. To meet the needs of the population, the Military Police has strong training at the police academy, encompassing all services provided to the population. Thus, with a view to clarification, the work verifies the history of Brazilian Sign Language, taking into account its relevance in society. In the second moment, he started to address the training course for the Military Police. Finally, there is the inclusion of the Libras course in the academic training of the Civil Servant to better serve society. Based on the information obtained in this study, the emergence of a major trend in the implementation of the Sign Language course in the matrix is highlighted. of the training course for new soldiers, considering that, in some municipalities in the State of Amazonas, the Policía Militar is already promoting several training courses for soldiers already active in the current scenario.

KEYWORDS: Military Police, pounds, public safety.

1.    INTRODUÇÃO

O artigo científico em questão trata-se da inclusão da linguagem de sinais na Polícia Militar do Estado do Amazonas, com ênfase na capacitação do curso de formação de novos componentes da Polícia e especialização para os que já compõe a corporação. Não há de se questionar que, para atender as necessidades da população, o Policial Militar tem uma forte capacitação na academia de polícia, englobando todos os serviços prestados à população.

No que se reflete à execução do serviço público, é de grande relevância a capacitação de agentes públicos e essencialmente, os policiais militares, para saber como se comunicar com deficientes auditivos e oferecer, com excelência, um melhor serviço à sociedade, garantindo assim, receptividade ao sujeito surdo no Estado do Amazonas.

Frente à essa adversidade social, este artigo científico traz o questionamento buscando explanar e, por fim chegar a um resultado de que se é possível a Polícia Militar servir e proteger a todos, sem exceção, desde que esteja devidamente capacitada e adequada a se comunicar com o surdo-mudo.

Para compreender o mérito da questão e, utiliza-se a alegação de que a Polícia Militar do Amazonas está apta para atuar em diversas situações, sendo o curso de Libras um instrumento na formação de novos soldados e capacitação de membros já pertencentes a corporação visando ampliar e melhorar a prestação do serviço à população. Com o intuito de adequar o profissional de polícia e atender a essa parcela da população, este artigo propõe a qualificação e capacitação do profissional de segurança pública, em especial do soldado da Polícia Militar, por estar diariamente nas ruas e ser o primeiro a chegar em qualquer ocorrência policial.

Os obstáculos na comunicação de um cidadão deficiente auditivo ainda são de difícil compreensão por grande parte da sociedade, pois criar diálogos e discussões com o surdo-mudo só é possível por meio da escrita ou com o uso da comunicação em Linguagem de Sinais.

É necessário que existam políticas de inclusão social com ênfase de alarmar os órgãos públicos, em destaque a Polícia Militar do Estado do Amazonas, sobre a necessidade e obrigação de adequação às normas vigentes no sentido de oferecer às pessoas com deficiência, serviços especiais, com profissionais capacitados para o atendimento a este público. Além de difundir na organização a linguagem dos surdos e ajudar a compor para uma sociedade mais inclusiva garantindo direitos fundamentais para as pessoas com deficiência auditiva.

Na composição deste artigo foi utilizado o método dedutivo que, de acordo com Gil (2011, p. 9) é o método que parte de princípios reconhecidos como os verdadeiros e indiscutíveis e possibilita chegar a conclusões de maneira puramente formal, isto é, em virtude unicamente de sua lógica. O tipo de pesquisa realizada foi a  descritiva que, conforme Malhotra et al (2005), é um tipo de pesquisa conclusiva. Tem por objetivo descrever funções ou características do mercado. É marcada pela formulação de hipóteses específicas. Por fim, trata-se de uma pesquisa bibliográfica caracterizada por Gil (2010, p.50) como uma pesquisa desenvolvida a partir de material já elaborado, constituído principalmente de livros e artigos científicos.

Para compreender tal debate e chegar a uma conclusão, é necessário verificar algumas premissas. Assim, com vista a esclarecimento, o trabalho verifica a história da Língua Brasileira de Sinais, levando em consideração a sua relevância na sociedade. No segundo momento, passa-se a abordar sobre o curso do capacitação do Policial Militar. Por fim, verifica-se a inclusão do curso de Libras na formação acadêmica do servidor público para melhor atender à sociedade.

2.    A LÍNGUA DE SINAIS NO BRASIL

A Libras é a língua que as pessoas surdas utilizam naturalmente no Brasil, assim como a língua portuguesa. Ela é definida como língua visual-motora, visual-espacial ou gestual-visual, usando os olhos e as mãos respectivamente são os canais de recepção e produção. Devido a isso para produção de frases, as mãos combinam com às expressões corporais e faciais.  Os usuários da Libras trazem suas experiências visuais utilizadas naturalmente da comunidade surda. O surdo, em sua maioria, apresenta perfil amigável em se tratar de ensinar Libras, consequentemente mais familiares e variados profissionais aprendem essa língua. (AZEVEDO et al., 2018, p. 94).

Assim como qualquer outra língua, a história da Libras tem os mesmos princípios. Sabe-se que a língua portuguesa, italiano, catalão, romeno, francês, espanhol foram difundidas do latim, através de séculos. O que pode salientar disso é que todas essas línguas fazem parte de uma única família linguística.

A língua de sinais não é mímica, nem universal e muito menos artificial, possui estrutura própria, independe de qualquer língua oral e suas normatizações têm suas influências a partir de línguas de sinais específicas, como é o caso da língua americana de sinais (ASL) e da língua brasileira de sinais (LIBRAS), com suas origens na língua francesa de sinais (GESSER, 2009, p.758).

As formas de atendimento para os indivíduos com surdez estão associadas às circunstâncias individuais do educando e às opções da família. O nível e o tipo da ausência auditiva, a tempo em que acontece a surdez e a idade em que se iniciou a sua educação são causas que determinam importantes particularidades em ligação ao tipo de atendimento a ser desenvolvido, visando os resultados. (AZEVEDO et al., 2018, p. 93).

A Linguagem Brasileira de Sinais teve origem na mistura entre a antiga língua de sinais brasileira com a língua de sinais francesa, no Instituto dos Surdos-Mudos, atualmente intitulado Instituto Nacional da Educação de Surdos, que foi a primeira escola para surdos no Brasil, fundada em 1857 (Lacerda, 2013, p.48).

A língua portuguesa no Brasil sofreu alterações na pronúncia, no vocabulário e na sintaxe, com a Libras aconteceu a mesma coisa. O surgimento da língua de sinais nas comunidades surdas brasileiras é incerto, no entanto, ela foi criada por homens que concederam o resgate de um sistema comunicativo do canal gestual/visual.

Conforme traz Albres (2005):

No caso da língua brasileira de sinais, em que o canal perceptual é diferente, por ser uma língua de modalidade gestual visual, a mesma não teve sua origem da língua portuguesa; que é constituída pela oralidade, portanto considerada oral-auditiva; mas em outra língua de modalidade gestual visual, a Língua de Sinais Francesa, apesar de a língua portuguesa ter influenciado diretamente a construção lexical da língua brasileira de sinais, mas apenas por meio de adaptações por serem línguas em contato. (ALBRES, 2005, p. 1)

No Brasil, até o final do século XV, os surdos eram encarados como incapazes de serem educados. Assim, aos zelos de D. Pedro II, Eduard Huet (1822-1882), professor surdo francês que possui mestrado em Paris, veio ao Brasil com a intenção de inaugurar uma escola com os moldes da educação de surdos da Europa. (AZEVEDO et al., 2018, p. 92)

A princípio, o alfabeto manual de Libras foi criado com base em origem francesa. No Rio de Janeiro a primeira escola para surdos nomeada como Instituto de Educação dos Surdos (INES), foi fundada em 26 de setembro 1857, data marcada como dia Nacional dos Surdos no Brasil. (AZEVEDO et al., 2018, p. 92)

Conforme o art. 2º do Decreto Federal nº 5626/05 (BRASIL,2005) “considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais – Libras”.

Diferentemente do que foi pregado por muitos anos na história da educação especial, o sujeito surdo não deve ser visto como uma pessoa com deficiência e sim como um sujeito que devido a sua condição de não ouvir, possui uma forma própria de comunicação que é a língua de sinais. A grande luta desses sujeitos hoje é a busca do respeito à sua forma de comunicação e à sua cultura.  Neste sentido, os ouvintes além de respeitar o sujeito surdo devem preocupar-se em aprender noções básicas de Libras, principalmente aquelas que atuam em serviços públicos. (JÚNIOR; RODRIGUES, 2013, p. 762)

A primeira lei referente a Libras foi a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que assim preconiza:

Art. 1º É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.

Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

Art. 2º Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

Art. 3º As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.

Art. 4º O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudióloga e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente. Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (BRASIL, 2002)

A Lei nº 10.436 de 24 de abril de 2002, distinguiu a Libras como uma língua oficial no Brasil: “é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Libras e outros recursos de expressão a ela associados” (Art. 1º). E determina em seu parágrafo único:

Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil (BRASIL, 2005).

De acordo com Dizeu e Caporali (2005, p.758), alguns consideram a língua de sinais como sendo artificial. Contudo, a comunidade surda a considera natural, diferenciando-a das línguas construídas por determinado grupo com propósito específico, como é o caso do esperanto (língua oral) e o gestuno (língua de sinais) que foram criados com o intuito de internacionalizar e unificar a comunicação.

As leis que regem o Brasil servem para assegurar a boa qualidade dos serviços oferecidos à população, tal qual a ordem pública. A lei referente a Libras foi empregada com este objetivo e também para atestá-la como língua. A origem desta lei iniciou-se a partir de um gesto de comoção das autoridades para assegurar a educação e qualidade de vida dos surdos. Independentemente desta conquista política, sabe-se que as leis que conduzem a educação dos surdos ainda estão em etapa de justaposição, de forma que novas necessidades aparecem ao longo dos anos. (AZEVEDO et al., 2018, p. 96).

Por sua vez, o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, dispõe: “O Poder Público implementará a formação de profissionais intérpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias-intérpretes, para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa portadora de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.”

Após esta identificação foi possível situar a Libras em um nível de uniformidade com a língua portuguesa, fazendo com que nosso país passasse a ter duas línguas oficiais, assim sendo, a Libras sendo a primeira língua e a portuguesa como segunda língua.

Levando em consideração o status que a Lingua de Sinais tem perante a sociedade, é de suma importância que os serviços essencias sejam adequados para atender toda a população. Deste modo, os policiais militares devem compreender que o fato da pessoa ser surda não a faz melhor nem pior que as outras, tão pouco mais ou menos ingênuas e devem tomar as mesmas medidas de segurança igualmente a todos os cidadãos. O surdo-mudo pode ter dificuldade para realizar algumas atividades, porém desenvolve outras como as pessoas sem deficiência.

3.    A FORMAÇÃO ACADÊMICA DO POLICIAL MILITAR NO AMAZONAS

Desde a sua formação, as polícias militares no Brasil tiveram como ações principais aquelas destinadas à proteção dos interesses, bens e propriedades dos setores privilegiados e dominantes, mesmo que isso pudesse implicar em formas repressivas e ostensivas dirigidas aos segmentos populares e desfavorecidos. (FREITAS; PIRES; FILHO, 2015, p.52)

Cada Estado brasileiro tem a sua Polícia Militar e, com isso, é responsável pela preservação da ordem pública e realização do policiamento ostensivo de excelência. (SANTOS, 2019, p. 21).

De acordo com o Site Oficial da Polícia Militar do Amazonas (https://pm.am.gov.br/portal/pagina/capacitacao_e_treinamento), a academia da Polícia Militar do Amazonas estreou sua presença, quando a Assembleia Legislativa do Estado aprovou a Lei 1376, de 19 de dezembro de 1988, de autoria do deputado José Cavalcanti Campos. Coronel reformado, que na época exercia seu único mandato. Incomodado com o ensino superior na corporação, ou seja, a formação de oficiais, projetou a Academia para ser construída em amplo terreno, consoante entendimento com o Poder Executivo, batizando a Academia de “Coronel Neper da Silveira Alencar”. (POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, 2018)

O Curso de formação é a última etapa para o preenchimento dos cargos públicos. Neste curso, são ministradas disciplinas de suma importância sobre como o soldado deve agir durante sua atuação cotiadiana, além de aplicar as leis que serão vigentes e que vão respaldar e assegurar a execução da missão do policial militar ao longo de sua carreira. (SANTOS, 2019, p. 21).

Além disso, o curso tem por duração 6 (seis) meses, constituindo, em média, por 25 disciplinas, nas quais os alunos são submetidos a avaliações teóricas e práticas ao longo da realização do curso. Dentre estas disciplinas, ainda não está inserida a Linguagem Brasileira de Sinais na matriz curricular do curso. (SANTOS, 2019, p. 21)

O trabalho policial envolve o cumprimento eficaz de seus deveres e funções, investidos no Poder de Polícia consagrado no ordenamento jurídico do Brasil. Alguns desses elementos estão relacionados à prevenção e detecção do crime, como a autorização para proceder busca e apreensão, entrada em lugares, localidades e casas onde crimes foram cometidos ou vestígios destes foram deixados; busca de provas e o seu confiscamento para instruir o processo judicial; a captura de pessoas e apreensão de objetos relativos a um crime cometido ou a ser cometido (LAZZARINI, 2000, p.11).

Imprescindível destacar o lento, mas necessário o amadurecimento do desenvolvimento da atividade policial no Brasil, pois até pouco tempo, as doutrinas de inteligência policial eram escassas e eminentemente personalistas entre as instituições que se valiam desse instrumento de defesa do Estado (GONÇALVES, 2013, p.12).

Evidentemente, a população necessita e espera que a polícia previna e desvende o crime e preserve a ordem pública, isto exige uma mudança gradual, partindo de um sistema fechado para um sistema aberto na área policial, com ênfase na descentralização da organização e até mesmo na extinção da abundância de níveis funcionais na sua estrutura (LAZZARINI, 2000, p.11).

Salienta-se que, a missão da APM é “Preservar a Ordem Pública e o Meio Ambiente no Estado do Amazonas mediante uma formação e qualificação de Oficiais PM para desempenharem um Policiamento Ostensivo de Excelência, nos diversos níveis de comando exercido por Oficiais PM, com a visão de ser referência nacional como instituição militar de ensino superior” (POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, 2018).

Portanto, nota-se existência da necessidade de inclusão da Linguagem de Sinais na matriz curricular do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Amazonas, para facilitar a comunicação e resolução de diversas situações.

4.  A INCLUSÃO DO CURSO DE LIBRAS NA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO POLICIAL MILITAR NO AMAZONAS

Estabelecer a inclusão da Linguagem de Sinais como meio de comunicação essencial é de suma relevância para atender alguns nichos da população, tendo em vista que se trata da linguagem utilizada e eficaz por pessoas com deficiência auditiva. Com isso, o surdo-mudo necessita de atendimentos que se adaptem as suas limitações de comunicação.

A inclusão do curso de Libras na matriz curricular do curso de formação de soldados tem o intuito de melhorar a prestação do serviço, a promoção, a inclusão e o respeito aos direitos humanos do deficiente, tanto nos aspectos que envolvem sua abordagem quanto ao conhecimento comunicativo para melhor interação entre policiais militares e a pessoa em questão.  Nos diversos modelos da força a ser utilizada pelo policial militar é a sua presença e logo após a verbalização com ordens claras e incisivas para prevenir o uso da força física e até mesmo letal, evitando agravar a ocorrência. (AZEVEDO et al., 2018, p. 98).

Além de ser uma necessidade, no Brasil, essa adaptação é obrigatória para os serviços públicos conforme Lei Federal  n.º 10.098, de 19 de dezembro, de 2000, regulamentada, pelo decreto presidencial n.º 5.626, de 22 de dezembro de 2005. Tendo esta obrigatoriedade e para atender as necessidades do surdo-mudo o policial militar, neste caso o soldado (praça), precisa ter a capacitação profissional com o objetivo de estabelecer contato. Para isso a necessidade de incluir LIBRAS na grade do curso de formação de soldados. (SANTOS, 2019, p. 22).

Quando o suspeito é um deficiente auditivo, o agente público deve tentar se comunicar de forma eficiente e clara. Caso o policial militar não possua habilidades com a Libras, condição necessária para comunicação com os surdos, como ele deve agir? Desse modo, com apenas o curso básico, o policial militar não estará preparado totalmente para lidar com situações e circunstâncias que envolvam os surdos. (AZEVEDO et al., 2018, p. 98).

Compreende-se que, ainda existem muitos ambientes institucionais de educação nos quais esta batalha está apenas em seu início, portanto, há que se levar em consideração a necessidade da preparação dos profissionais que farão uso e serão as pessoas capazes de difundir tal conquista, por meio de conhecimentos divergentes da grande maioria da população, os ouvintes. (SANTOS, 2019, p. 13)

É preciso criar uma proximidade e entendimento mútuo entre a população e a organização, partindo da premissa fundamental de que a responsabilidade pela segurança pública não é só da polícia, mas compartilhada entre o Estado e seus cidadãos. Assim, a crescente insatisfação experimentada pela sociedade ocasiona a mudança das organizações policiais. Aos poucos, por toda parte, observa-se a adoção, em caráter experimental, de estruturas descentralizadas e menos burocratizadas de aplicação da lei com novos conceitos de polícia como este (CEPIK, 2013).

Todos os policiais militares devem ter ciência de que o fato de a pessoa ser surda-muda não a faz melhor nem pior que as outras, tão pouco mais ou menos ingênuas e devem tomar as mesmas medidas de segurança igualmente a todos os cidadãos. O deficiente auditivo pode até ter dificuldade para realizar algumas atividades, porém, poderá desenvolver outras como as pessoas sem deficiência. (AZEVEDO et al., 2018)

Neste sentido, leciona Anjos (2011, p. 78):

Estes profissionais passarão por vários obstáculos para poderem difundir a Libras e tornar as escolas bilíngues, exemplo disto é a quantidade de professores surdos, não há tantos para poderem dar atenção especial nesta empreitada e os que já fazem parte do ambiente escolar, normalmente se organizam em seus próprios grupos, isolando-se dos demais, dificultando a interação com professores ouvintes, o que representa lentidão no desenvolvimento da ação inclusiva neste seguimento.

A autora Nádua Santos (2019, p. 22)  ressalta que, o surdo-mudo necessita de atendimentos que se adaptem as suas limitações de comunicação. Além de ser uma necessidade, no Brasil, essa adaptação é obrigatória para os serviços públicos.

A Lei Federal  n.º 10.098, de 19 de dezembro, de 2000, regulamentada, pelo decreto presidencial n.º 5.626, de 22 de dezembro de 2005. Determina a obrigatoriedade atender as necessidades do surdo-mudo, que o policial militar, neste caso o soldado (praça), precisa ter a capacitação profissional com o objetivo de estabelecer contato. Para isso a necessidade de incluir LIBRAS na grade do curso de formação de soldados. (SANTOS, 2019, p.22)

Ademais, ressalta a Constituição Federal em seu art. 144: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, [...]” demonstra que a corporação e toda a comunidade devem trabalhar em prol da “[...] preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas [...]” (BRASIL, 1988, p 48).

Na própria Constituição do Estado do Amazonas também há a previsão legal sobre Segurança Pública, onde diz em seu Artigo 114 da Constituição:

A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio público e privado, através de um Sistema de Segurança, integrado pelos seguintes Órgãos: I – Polícia Civil; II – Polícia Militar; III – Corpo de Bombeiros Militar; IV – Departamento Estadual de Trânsito. (Constituição do Estado do Amazonas, 1989).

Como todos os brasileiros, os surdos têm direitos e deveres conforme prevê a Carta Magna de 1988. Assim, verifica-se na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) que os Estados signatários devem:

Reconhecer a importância da acessibilidade aos meios físico, social, econômico e cultural, à saúde, à educação e à informação e comunicação, para possibilitar às pessoas com deficiência o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. (SEDH, 2012, p. 25).

Tal preceito supra normativo, leva a crer que a Polícia Militar está no caminho certo ao adotar um modelo de policiamento pautado no estreitamento das relações entre a polícia e a comunidade, com base na filosofia do policiamento comunitário, levando-se em conta os princípios de servir e proteger o cidadão, preservando a vida, o patrimônio e a ordem pública, mas sempre observando as características de cada cidadão.

Diferentemente do que foi pregado por muitos anos na história da educação especial, o sujeito surdo não deve ser visto como uma pessoa com deficiência e sim como um sujeito que devido a sua condição de não ouvir, possui uma forma própria de comunicação que é a língua de sinais. (JÚNIOR; RODRIGUES, 2013, p. 762)

A grande luta desses sujeitos hoje é a busca do respeito à sua forma de comunicação e à sua cultura.  Neste sentido, os ouvintes além de respeitar o sujeito surdo devem preocupar-se em aprender noções básicas de Libras, principalmente aquelas que atuam em serviços públicos. (JÚNIOR; RODRIGUES, 2013, p. 762)

Em uma nova política da Polícia Militar do Estado do Amazonas, adotada por meio do Programa Ronda nos Bairros, tem como objetivo principal alcançar a população da Instituição. Acrescentar LIBRAS como disciplina na grade do curso de soldados é uma alternativa para completar a que a Polícia atenda, de fato, a todos que necessitam do serviço policial militar. (SANTOS, 2019, p. 22).

Assim, todo o serviço público deve ser disponibilizado para qualquer pessoa, o que representa a garantia de que o Estado está pronto para protegê-la, pois todos devem ser tratados pelos agentes do Estado com respeito e dignidade, mesmo para quem cometeu uma transgressão. A análise e compreensão de tal princípio torna-se indispensável para que uma espécie de mutação cultural e, consequentemente, uma mudança nas práticas dos Governos, dos Poderes da República em suas diversas esferas e, principalmente, da própria sociedade. (SEDH, 2010, p. 234)

Nota-se imperioso, quando a sociedade se conscientiza dos seus direitos e exige que os mesmos sejam respeitados há um fortalecimento da Democracia e do Estado de Direito (SEDH, 2010, p. 234).

A democracia descrita acima reforça a importância de se atender às pessoas com surdez. E, de acordo com essa temática, podem-se apresentar as formas como os direitos dos surdos são preservados na legislação vigente, citando algumas das principais leis sobre o tema:

O Decreto nº 3.298/1999 - regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência; a Lei 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras; e a Lei no 10.098/ 2000 - constitui as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Mattos (2011, p. 14) destaca ainda que a publicação do Decreto 5.626/05, que estabelece a Libras como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores, não melhorou muito, apenas legitimou o anseio da comunidade surda para tal difusão, entretanto, verificou-se que o sistema é falho em relação à formação de professores.

 Por este motivo, a Corporação promove junto ao seu efetivo capacitações e especializações, disponibilizando conhecimentos, técnicas, e doutrinas modernas, em que todos devem atuar como mediadores e facilitadores da convivência em comunidade. Neste sentido, a gestão da Corporação percebeu a necessidade de implementar uma capacitação onde seus profissionais sintam-se imbuídos de suas funções e cientes de suas atribuições junto à comunidade. (SANTOS, 2019, p. 20)

De acordo com o que foi divulgado no site oficial do Governo do Estado do Amazonas no dia 19 de fevereiro de 2020, às 19:43, Policiais militares do 11º Batalhão de Polícia Militar (11º BPM) participaram dos cursos básicos de libras, espanhol e inglês, ofertados pela Prefeitura Municipal de Parintins em parceria com o Comando da unidade. As aulas teóricas e práticas ocorreram na Escola de Idiomas “Aldair Kimura Seixas”, localizada na avenida Nações Unidas, área central de Parintins, distante a 369 Km de Manaus.

 Conforme ressalta o Comandante do 11° BPM, Tenente-Coronel Corrêa Júnior, os cursos fazem parte do processo de qualificação do efetivo da Unidade. Segundo ele, a ação visa capacitar a tropa e maximizar a interação com a população, para proporcionar um policiamento de excelência para os parintinenses e turistas sem distinção.

A realidade cultural dos surdos-mudo estam em constante mudanças, com isso, as legislações vigentes protegem e auxiliam o surgimento de ações voltadas para difusão e uso da LIBRAS.

Os seguimentos sociais principiam comportamentos fomentadores esta inovação que, apesar de já estarem em prática que existe anos, nota-se que há uma certa dependência dos órgãos de formação em se desvincular da burocracia existente e deliberar sobre as reais necessidades que possibilitem encurtar o que hoje está distante, o acesso dos surdos. (SANTOS, 2019, p. 26).

CONCLUSÃO

O trabalho da Polícia Militar deve ser compreendido como as forças públicas, a força policial, os agentes, isto é, todo o aparato policial. No Brasil, cabe a Polícia Militar a organização e manutenção da ordem pública nos Estados membros. Neste sentido, o trabalho da polícia é primordial ao desenvolvimento das atividades do serviço público como um todo, com o intuito de atender toda a população.

O propósito deste trabalho, foi apresentar a importância da preparação dos órgãos de Segurança Pública para suprir as necessidades de atendimento à comunidade detentora de uma deficiência física, especificamente os surdos, com intuito de indicar capacitações definidas e organizadas por profissionais competentes favorecem, diminuem e minimizam os transtornos comunicativos presentes no cotidiano da polícia militar, quando em situações que envolvam interação com pessoas que não se comunicam através da linguagem oral.

Apropriar-se de conhecimentos de uma classe social, sua cultura, as formas de interação e expressão, ajudam no entendimento do agir e comunicar, atitudes perceptíveis pela busca do novo, como é o caso da LIBRAS e a cultura advinda dos surdos.

   Vale salientar que, quanto maior o conhecimento sobre o comportamento de tal comunidade, mais fácil será para se manter a socialização e a acessibilidade do mundo ao nosso redor, especialmente no ambiente escolar, levando-se em consideração que a grande maioria dos profissionais estão comprometidos em propagar a necessidade de convívio mútuo com os surdos e assim, possibilitar a inserção dos mesmos no rol de funções profissionais, voltadas para o desenvolvimento educacional dos cidadãos, especificamente, dos surdos.

O investimento da qualificação e reforma das polícias é fundamental para a valorização do militar, revigorando suas lideranças saudáveis, estimulando seu comprometimento com o trabalho preventivo, com os direitos humanos, apoiando sua presença interativa e dialógica nas comunidades, e, na esfera municipal, solicitando seu apoio permanente.

Por fim, destaca-se o surgimento de uma grande tendência de implementação do curso de Liguagem de Sinais na matriz do curso de formação de novos soldados, visto que, em alguns municípios do Estado do Amazonas, a Policía Militar já está promovendo diversos cursos de capacitação de libras para militares já atuantes no cenário atual, como citado ao longo deste trabalho.

Tais medidas levam em consideração a Constituição Federal de 1988, que trás a Segurança Pública como garantia fundamental para todos. Além disso, a humanização da Polícia Militar facilita o acesso da população à segurança e promove a melhor execução do serviço público.

Com base no que foi apresentado este estudo, não há dúvidas que incluir a Linguagem de Sinais na formação de novos soldados e capacitação dos demais servidores da Polícia Militar do Amazonas é de suma relevância para promover a humanização e o acesso da segurança pública a todos.

REFERÊNCIAS

ALBRES, Neiva de Aquino. História da língua de sinais em Campo Grande. Mato Grosso do Sul- Arara Azul, 2005.

ANJOS, R. P. Dos. A Disciplina Libras No Ensino Superior Do DF: Olhar Discente. Trabalho de Conclusão de Curso (Licenciatura em Pedagogia) – Universidade de Brasília. Brasília, 2011.

AZEVEDO, Douglas Rosendo Nunes et al. CURSO DE LIBRAS NA FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO: REFLEXO NO DESEMPENHO DO POLICIAL MILITAR. RHM- REVISTA CIENTÍFICA DE PESQUISA EM SEGURANÇA PÚBLICA, [s. l.], v. 18, ed. 1, 2018. Disponível em: http://revistacientifica.pm.mt.gov.br/ojs/index.php/semanal/issue/view/RHM_Vol_18_N_1_2018. Acesso em: 16 abr. 2021.

BRASIL. Planalto. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 16 abr. 2021.

CAPACITAÇÃO e Treinamento. [S. l.], 2018. Disponível em: https://pm.am.gov.br/portal/pagina/capacitacao_e_treinamento. Acesso em: 23 out. 2021.

CEPIK, M. A. C. Espionagem e democracia: agilidade e transparência como dilemas na institucionalização de serviços de inteligência. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2003.

DIZEU, L.C.T.B.; CAPORALI, S.A. A língua de sinais constituindo o surdo como sujeito. Educação & Sociedade, Campinas, 2005.

FREITAS, Maria de Fátima Quintal de; PIRES, Marcos Roberto de Souza; FILHO, Valdir Goedert. DIMENSÕES DA PRÁTICA COTIDIANA E (DES)HUMANIZAÇÃO DO POLICIAL MILITAR. Periódicos Eletrônicos em Psicologia, São Paulo, 2015. Disponível em: http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1414-69752015000200004. Acesso em: 22 out. 2021.

GESSER, A. Libras? Que língua é essa? São Paulo: Parábola Editorial, 2009.

GIL, Antônio Carlos. Métodos e Técnicas de Pesquisa Social. 6 ed. São Paulo: Atlas 2010.

GONÇALVES, J. B. Atividade de inteligência e legislação correlata. Niterói-RJ: Impetus, 2013.

LAZZARINI, Á. Direito administrativo da ordem pública. São Paulo: Forense, 2000.

JÚNIOR, Lázaro de Oliveira; RODRIGUES, Luiza. PERCEPÇÕES DE POLICIAIS MILITARES SOBRE A PESSOA SURDA: um estudo a partir da capacitação em LIBRAS. VIII ENCONTRO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PESQUISADORES EM EDUCAÇÃO ESPECIAL, Londrina, 5 nov. 2013. VIII ENCONTRO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PESQUISADORES EM EDUCAÇÃO ESPECIAL Londrina de 05 a 07 novembro de 2013.

MALHOTRA et al,. Introdução a Pesquisa de Marketing. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2005.

MATTOS, K. Libras: da conquista à dificuldade de difusão, 2011. DISPONÍVEL EM http://www.publicarartigos.com/libras-conquista-dificuldade-difusao.php. Acesso em 15 de abr 2021.

POLICIAIS Militares são capacitados em cursos básicos de libras, espanhol e inglês em Parintins. Amazonas, 19 fev. 2020. Disponível em: http://www.amazonas.am.gov.br/2020/02/policiais-militares-sao-capacitados-em-cursos-basicos-de-libras-espanhol-e-ingles-em-parintins/. Acesso em: 15 abr. 2021.

SANTOS, Nádua Oliveira. A Inclusão do Sistema de Sinais-Libras na Matriz Curricular do Curso de Formação de Soldados na Polícia Militar do Estado do Amazonas. 2019. 28 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Cruzeiro do Sul, Manaus- AM, 2019.