RESUMO: Este artigo investigou a hermenêutica constitucional da regra geral de competência em razão do lugar no Processo do Trabalho, instituída pelo caput do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho no local da prestação dos serviços. Realizada a discussão, concluiu-se que a interpretação literal da regra de competência relativa não observa a evolução da sociedade, de modo a manter a ordem jurídica em sintonia com a ordem social. Ademais, verificou-se que a jurisprudência brasileira enfrenta três barreiras para fixação da competência territorial no foro do domicílio do trabalhador: ausência de previsão legal expressa, limitações à aplicação analógica da regra inserida nos demais parágrafos do artigo 651 da CLT e os princípios do devido processo legal, juiz natural e segurança das relações jurídicas, que estão também densificados na regra geral. Entendeu-se que a regra geral pode ser afastada por meio do sopesamento de princípios constitucionais, através da análise da adequação da medida, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, de modo a permitir o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário.

Palavras-chave: Competência territorial no processo do trabalho. Princípio da proteção do trabalhador. Princípio do acesso à Justiça. Ponderação de interesses.

1. INTRODUÇÃO

A presente pesquisa tem o objetivo de investigar a possibilidade de afastamento episódico da regra geral de competência territorial traçada pelo caput do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para que a ação seja proposta no foro do domicílio do obreiro ou naquele em que o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário seja facilitado. Partiu-se do pressuposto de que, diante das mudanças ocorridas nas últimas décadas no plano das relações sociais, a aplicação da literalidade da regra pode significar, em muitos casos, verdadeiro atentado aos direitos fundamentais trabalhistas.

Inicialmente, analisou-se cada princípio constitucional densificado na norma do caput do art. 651 da CLT e que condiciona a sua aplicabilidade. Neste diapasão, o princípio da proteção do hipossuficiente ou tuitivo, exemplo maior do dirigismo contratual, manifesta-se nas máximas in dubio pro operario, aplicação da norma mais favorável e prevalência da condição mais benéfica. De igual maneira, o princípio do acesso à justiça deve assegurar a efetiva possibilidade de provocar a atuação do Poder Judiciário e receber dele uma prestação célere, adequada e eficaz, o que somente é viável se houver reunião das condições fáticas indispensáveis e, dentre estas, insere-se a acessibilidade geográfica do foro competente para julgar a demanda proposta.

Em seguida, estudou-se o princípio do juiz natural, que está embasado na dúplice exigência constitucional de pré-constituição do órgão judiciário para conhecimento da causa e delimitação prévia das regras de competência pela legislação em vigor, de modo que a parte litigante não possa escolher o magistrado que julgará a demanda. De igual maneira, o caput do art. 651 da CLT densifica também o devido processo legal, sob o viés do contraditório e da ampla defesa, com todos os recursos inerentes, como condição de procedibilidade para restrição dos direitos de outrem.

O último capítulo investiga, especificamente, a possibilidade de afastamento episódico da regra geral de competência territorial para prorrogação no foro do domicílio do obreiro ou em localidade que facilite o acesso à justiça e produção dos meios de prova, quando o foro da prestação dos serviços não coincidir com o atual domicílio.

Inicialmente, construiu-se um panorama do entendimento jurisprudencial das principais cortes trabalhistas brasileiras sobre a matéria, no qual se constatou que, diante do problema apresentado, as decisões adotadas são variadas em fundamento, seja para aplicar a literalidade da regra ou para afastar sua incidência em nome de um princípio específico.

Ainda, sob o viés histórico, constatou-se que a criação de uma modalidade híbrida de competência, no foro da prestação dos serviços, almejou atender aos anseios políticos da década de 1940, principalmente numa época em que os meios de transporte e comunicação eram rudimentares, de modo que o deslocamento das pessoas no território nacional era limitado.

Em seguida, diante da quase inexistência de doutrina sobre a matéria objeto deste trabalho, rebateram-se as principais objeções jurisprudenciais ao reconhecimento da possibilidade de fixação da competência territorial no foro do domicílio do trabalhador, a saber: a ausência de previsão legal expressa, as limitações à aplicação analógica da regra inserida nos demais parágrafos do artigo 651 da CLT e os princípios do devido processo legal, juiz natural e segurança das relações jurídicas, que estão densificados na regra geral.

Por derradeiro, impende destacar que a metodologia utilizada foram as pesquisas bibliográfica e jurisprudencial, envolvendo, pois, a busca de livros, monografias,  artigos publicados em revistas especializadas, jornais e revistas, bem como decisões e acórdãos proferidos pelas principais cortes trabalhistas do país, na tentativa de investigar os fundamentos da decisão interlocutória que acolhe ou não a exceção de incompetência oposta pelo demandado, quando a reclamação trabalhista é ajuizada em local distinto daquele em que ocorreu a prestação dos serviços pelo empregado.

2. DESENVOLVIMENTO

A competência territorial instituída pela Consolidação das Leis do Trabalho, também intitulada competência em razão do lugar (ratione loci), é fixada com base na circunscrição geográfica sobre a qual atua o órgão jurisdicional. Nos termos do art. 651, caput, da CLT, a ação trabalhista deve ser ajuizada na localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Reza o aludido dispositivo:

Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro[1].

Surge, então, o questionamento sobre a norma do art. 651, caput, da CLT, se deve ser interpretada como uma regra ou como um princípio jurídico. Segundo Bezerra Leite[2], o objetivo do legislador foi ampliar ao máximo a acessibilidade do obreiro ao Poder Judiciário, facilitando a produção dos meios de prova, geralmente testemunhal, sendo que o parâmetro escolhido foi a localidade em que o contrato estiver sendo efetivamente executado, pouco importando o local da celebração. Ademais, tendo havido labor em vários estabelecimentos em locais distintos, a competência será fixada em razão do derradeiro lugar de execução do contrato.

Não obstante o argumento de facilitação do acesso à justiça pelo empregado, o referido doutrinador entende que deve prevalecer a competência territorial da Vara do Trabalho do local da prestação de serviços, mesmo que não seja a localidade da residência atual do empregado[3].

Discordando deste entendimento, Maria Cecília Máximo Teodoro e Marcelo Pedrosa[4] asseveram que o art. 651 da CLT deve ser interpretado de maneira progressista, histórica, à luz dos princípios da proteção do hipossuficiente, igualdade substancial, acesso à ordem jurídica justa e efetividade da prestação jurisdicional, de modo que o foro da prestação do serviço nem sempre deverá ser a regra no Processo do Trabalho.

Quanto à natureza jurídica do art. 651, caput, da CLT, a primeira interpretação possível é de que seria um modelo puro de regra, definido por Robert Alexy[5] como aquele que considera as normas de direitos fundamentais, por mais que possam ser carentes de integração axiológica, aplicáveis sem qualquer recurso a sopesamentos. Concessa venia, esta não é a ótica mais adequada, considerando que, quando duas formas puras e antagônicas não são aceitáveis, deve-se utilizar um modelo intermediário, que combine regras e princípios, sob pena de inviabilizar todo o procedimento interpretativo, como assevera o jurista germânico[6].

Poder-se-ia, de igual maneira, dizer que a norma celetista em exame é um princípio jurídico puro, mas não haveria perfeito enquadramento na lógica dos princípios estudada alhures, à luz do pensamento de Robert Alexy[7]e Ronald Dworkin[8]. Isto porque, dentre muitos pontos de distinção, a norma de competência territorial celetista não é um mero mandamento de otimização, nem institui apenas diretrizes abstratas que se irradiam por todo o sistema.

Há, no art. 651, caput, CLT, uma regra que materializa inúmeros princípios de matriz constitucional. No entanto, Robert Alexy assevera que uma regra não é superada simplesmente porque se atribui, no caso concreto, um peso maior ao princípio que deslegitima a sua aplicação, devendo ser superados, também, os princípios que sustentam sua aplicabilidade[9].

Em verdade, a distinção teórica entre princípios e regras não é absoluta, de modo que existem princípios que foram acoplados em uma regra jurídica e regras, gerais e abstratas, que instituem diretrizes principiológicas. O autor, inclusive, leciona que, quando os princípios passam a se relacionar com os limites do mundo fático e normativo, surge um sistema diferenciado de regras, no qual se verifica um preceito com alto grau de generalidade, embora não seja tecnicamente um princípio[10]. Aduz ainda que, quando, por meio de uma norma de direito fundamental, é fixada uma determinação relativa às exigências de princípios colidentes, então haverá estabelecimento não somente de um princípio, mas também de uma regra[11].

É verdade que toda regra deve contemplar um princípio, bem como um princípio deve ser dotado de certo grau de regramento e força normativa. Entrementes, os conceitos não são estanques, considerando que as espécies normativas integram um gênero comum.

Assim, é forçoso convir que a norma definidora da competência em razão do local, insculpida no art. 651, caput, da CLT, é uma regra densificadora de princípios, porque materializa, no plano da legislação ordinária, uma série de mandamentos de índole principiológica constitucional. A priori, a norma trabalhista fixa a competência em razão do local da prestação do serviço, definindo os meandros do devido processo legal e o juiz natural, que terá competência para apreciar causas decorrentes da prestação de serviços. Por outra parte, a eleição deste foro específico tem o escopo de facilitar o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, em virtude de sua vulnerabilidade ser ontologicamente presumida.

Essa situação não poderá ser resolvida com a declaração de invalidade de um dos princípios, nem tampouco com a introdução de uma cláusula de exceção. A colisão entre direitos fundamentais é solvida por meio da técnica de ponderação de interesses, com fulcro nas circunstâncias do caso concreto.

3. DOS PRINCÍPIOS E REGRAS EM CONFLITO NO PROCESSO DO TRABALHO

Como foi dito alhures, o art. 651, caput, da CLT, estabelece a regramento geral da competência em razão do lugar (ratione loci) na Justiça do Trabalho, aduzindo que a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro.

Por se tratar de dispositivo instituidor de regra densificadora de princípios constitucionais, quando o obreiro desempregado não mais reside na localidade da prestação dos serviços e almeja demandar a empresa na qual trabalhou, pode-se constatar a existência de vários princípios aparentemente em colisão, a saber: o devido processo legal, o juiz natural, a proteção do hipossuficiente e o acesso à ordem jurídica.

Nos próximos tópicos, então, far-se-á investigação acerca dos princípios colidentes no processo de interpretação do caput do artigo retromencionado, na tentativa de apontar as diretrizes a serem consideradas na ponderação de interesses realizada pelo magistrado, quando arguida exceção de incompetência territorial, visando à remessa dos autos ao juízo da localidade de prestação dos serviços.

3.1 Da competência estabelecida pelo art. 651, caput, da CLT e seu processamento

Ab initio, é importante destacar que o presente trabalho acadêmico tem por recorte metodológico a norma do caput do artigo 651 da CLT[12], que estabelece o regramento geral da competência em razão do lugar na Justiça do Trabalho.

À guisa de informação complementar, assinale-se que o parágrafo primeiro do mesmo artigo pontifica que quando for parte agente ou viajante comercial, a competência será da Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

De igual maneira, o parágrafo terceiro aduz que, em havendo realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Em verdade, entender a natureza da competência instituída pelo art. 651, caput, CLT, é imprescindível para certificação das consequências jurídicas decorrentes. Para tanto, faz-se necessário um breve estudo acerca da diferenciação entre as modalidades de competência.

De acordo com Fredie Didier Júnior[13], a jurisdição é una porque corresponde a uma manifestação do Estado, mas, para que seja administrada, há especialização de diferentes órgãos. Assim, a competência pode ser entendida como a quantidade de jurisdição atribuída a órgão ou grupo de órgãos do Poder Judiciário, para fins de exercício da função estatal de prevenir e compor conflitos, aplicando o direito objetivo ao caso concreto.

A competência é distribuída de acordo com vários critérios: material, funcional, territorial ou em razão do valor da causa. A competência em virtude da matéria é determinada pela natureza da relação jurídica controvertida, contida na causa de pedir, ao passo que a funcional é ditada em razão da função a ser exercida por um determinado órgão jurisdicional. A competência em razão do valor da causa é determinada pelo valor atribuído à demanda. Por outra parte, a competência territorial (ratione loci), objeto deste trabalho, é a regra que determina a competência em razão de um lugar, elegendo um território em cujo foro a causa será processada[14].

Insta salientar que, via de regra, as competências material e funcional são absolutas, ao passo que as competências fixadas em razão do local ou em virtude do valor da causa são classificadas como relativas. Dentre muitas diferenças que poderão ser suscitadas, a competência absoluta foi projetada para atender ao interesse público, devendo ser arguida como preliminar de contestação ou conhecida de ofício pelo magistrado, além de não poder ser alterada em virtude de conexão ou continência.

Por outro lado, a competência relativa é instituída para atender precipuamente ao interesse particular, deve ser arguida via exceção, não é conhecível de ofício pelo juiz, mas pode ser modificada por conexão ou continência, ou prorrogada, se não for oposta exceção[15].

Reza o art. 651, caput, CLT, que a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Trata-se de competência relativa, portanto.

É estabelecida, assim, a regra geral da competência em razão do lugar no Processo do Trabalho, com o desiderato de facilitar o acesso do empregado à Justiça Especializada, na condição de demandante ou demandado, e permitir ampla produção dos meios de prova.

Nesse ínterim, Sérgio Pinto Martins[16] leciona que o objetivo da lei foi instituir a competência em uma localidade onde o trabalhador dispusesse de melhores condições para produzir sua prova, que é presumidamente o lugar onde por último trabalhou, bem como não tivesse dispêndios financeiros elevados para ajuizar a demanda. Assevera, ainda, que mesmo se a matéria for unicamente de direito, a reclamação deve ser proposta sempre no último local de prestação de serviços pelo empregado.

Mauro Schiavi[17], por seu turno, adverte que a finalidade da norma foi facilitar o acesso do trabalhador à Justiça, de modo que a interpretação do artigo 651, caput, da CLT, não deve ser literal, mas sim teleológica. Por conseguinte, em determinadas circunstâncias, o domicílio do obreiro poderá ser o foro competente para apreciar a demanda, de modo que eventual exceção de incompetência territorial oposta pela reclamada poderá vir a ser julgada improcedente.

Defende-se que a regra do art. 651, caput, da CLT, é densificadora de princípios, de modo que não pode ser interpretada sempre literalmente. A norma jurídica, como gênero, deve ser analisada a partir do sopesamentos das regras e princípios integrantes. Assim, mostra-se razoável que, em determinadas circunstâncias do caso concreto, uma regra possa vir a ser afastada quando sua aplicação possa ocasionar violência direta e literal a um princípio.

A exceção de incompetência relativa é uma espécie de defesa processual que objetiva o reconhecimento da incompetência territorial do juízo para julgar a reclamatória, quando proposta fora da localidade de prestação do serviço. A incompetência em razão do lugar é relativa. Desse modo, quando não for arguida no primeiro momento em que a parte contrária puder falar nos autos, ocorrerá preclusão da matéria, prorrogando-se a competência da Vara em que a demanda foi proposta.

Pontifica o art. 799 da CLT[18] que, apresentada a exceção de incompetência, o magistrado suspenderá o feito e abrirá vista dos autos ao excepto por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis. Em seguida, proferirá a decisão na primeira audiência ou sessão que se seguir, acolhendo a exceção, momento em que determinará a remessa dos autos à Vara do Trabalho competente, ou rejeitando-a, quando a instrução do processo retomará seu curso normal.

Não obstante o prazo legal, Mauro Schiavi[19] rememora que, no cotidiano da Justiça do Trabalho, os magistrados costumam decidir a exceção de incompetência territorial na própria audiência em que é arguida, se restar evidente, por meio de prova documental ou testemunhal produzida pelo excipiente, que o excepto laborou em localidade diversa daquela em que se situa a circunscrição do foro trabalhista.

Ricardo Trajano Valente[20] ressalta que, em virtude de o Processo do Trabalho não admitir a utilização de recurso em face de decisão interlocutória, criou-se no meio jurídico a opção pelo mandado de segurança como verdadeiro sucedâneo recursal, em caso de acolhimento da exceção de incompetência relativa. Diante do manuseio indiscriminado do writ, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 214[21], de modo a admitir, na alínea “c”, o manejo de Recurso Ordinário em face de decisão interlocutória que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional do Trabalho distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

Mauro Schiavi[22] lembra ainda que, no processo comum, a exceção é processada em apenso aos autos principais, em razão das maiores formalidades exigidas pelo Código de Processo Civil. Todavia, no Processo do Trabalho, em virtude dos princípios da informalidade e concentração dos atos processuais, a jurisprudência tem tolerado que a exceção de incompetência relativa seja apresentada no bojo da contestação.

Em face do exposto, resta patente que o art. 651, caput, da CLT, institui uma competência relativa, prorrogável caso não arguida oportunamente pela parte contrária, e instituída para atender precipuamente ao interesse de uma das partes, ou seja, o empregado, em virtude do princípio tuitivo que norteia o sistema jurídico laboral.

Desse modo, a discussão a ser travada nos tópicos posteriores será justamente acerca das limitações principiológicas ao acolhimento da exceção de incompetência relativa, quando houver evidente prejuízo ao princípio da proteção do hipossuficiente e acesso à ordem jurídica, porque o demandante desempregado não mais reside na localidade da prestação dos serviços e intenta reclamar no foro do seu atual domicílio.

3.2 Do princípio da proteção do hipossuficiente

Existem relações jurídicas nas quais os sujeitos pactuantes estão em plena situação de igualdade formal e substancial e, por conseguinte, em uma postura de equivalência contratual. É o que sucede no âmbito do Direito Civil, via de regra. Diante de tais relações, a atuação do Estado deve se pautar unicamente no sentido de não permitir o privilégio espúrio de um contratante em relação ao outro, impedindo-se o enriquecimento sem causa.

Entrementes, quando há notória dessemelhança de oportunidades entre os sujeitos da relação jurídico-contratual, de modo que a isonomia é meramente formal, o Estado deve elaborar mecanismos jurídicos para proteger a parte vulnerável, sob pena de estar compactuando com a opressão econômica do mais forte sobre o mais debilitado.

No Direito do Trabalho, surgiu o princípio da proteção do hipossuficiente, também conhecido como princípio tuitivo ou tutelar, que visa igualar juridicamente empregado e empregador, tendo em vista a hipossuficiência presumida do primeiro e a superioridade econômica ostentada pelo segundo contratante.

Como assevera Luciano Martinez[23], as limitações impostas ao exercício da autonomia da vontade, no século XIX, constituíram medidas pioneiras na busca pela harmonização das relações jurídicas materialmente desequilibradas porque, na relação de trabalho, essencial ao desenvolvimento do sistema capitalista de produção, não se verifica, no polo operário, o menor vestígio de liberdade para discutir as cláusulas contratuais.

O princípio da proteção do hipossuficiente, pilar fundamental do sistema trabalhista contemporâneo, foi explicado pelo jurista uruguaio Américo Plá Rodriguez, para quem constitui a própria razão de ser do Direito do Trabalho. Afirma que esse ramo do Direito surgiu como consequência do uso inadequado da liberdade de contratar entre pessoas com poderes e capacidades econômicas desiguais, o que conduziu, inexoravelmente, a diferentes formas de exploração. Por conseguinte, o legislador dos países ocidentais, aos poucos, foi repensando a clássica noção de igualdade formal entre as partes, de modo a conceber uma espécie de igualação ficta, substancial, compensando-se a desigualdade econômica com a outorga de proteção jurídica mais favorável ao trabalhador[24].

Esclarece o autor que o princípio tuitivo não constitui uma técnica especial de interpretação jurídica, mas um princípio geral de aplicabilidade obrigatória, que inspira todas as normas do Direito do Trabalho. Não se trata, igualmente, de um mero permissivo outorgado ao juiz ou ao patrono para que o interprete livremente, mas de uma norma que deve ser considerada no instante da aplicação da lei ao caso concreto[25].

Segundo Plá Rodriguez[26], é amplíssima a diversidade de opiniões doutrinárias sobre as maneiras pelas quais o princípio da proteção do hipossuficiente se manifesta. No entanto, adverte que a multiplicidade de fórmulas expostas na doutrina ocorre pelo fato de haver clara distinção epistemológica entre o princípio genérico e uma de suas formas de aplicabilidade. Assim, considerando o princípio da proteção como um princípio geral, aduz que este se manifesta por meio de três mandamentos distintos: in dubio pro operario, aplicação da norma mais favorável e aplicação da condição mais benéfica.

Assim, por amor à tradição doutrinária nacional, que adotou o viés classificatório de Américo Plá Rodriguez, passar-se-á à análise de cada manifestação do princípio da proteção do hipossuficiente, bem como sua consagração no ordenamento jurídico brasileiro.

3.2.1 Regra in dubio pro operario

Também denominado in dubio pro misero, é o critério segundo o qual, quando uma mesma norma trabalhista puder ser interpretada de diversas maneiras, deve-se preferir a significação mais benéfica ao obreiro.

A regra in dubio pro operario se aplica, predominantemente, na interpretação dos negócios jurídicos, tendo em vista que o empregado não foi o responsável pela construção do instrumento contratual, de modo que não poderia ser apenado diante de eventuais ambiguidades ou contradições que deles possam advir. No entanto, nada impede que a regra em tela seja utilizada, também, na interpretação dos textos legais polissêmicos.

Em sendo o contrato de trabalho espécie de contrato por adesão, visto que as cláusulas são estabelecidas previamente pelo empregador, sem que o obreiro tenha a oportunidade de discuti-las, entende-se correta a aplicação subsidiária da regra do art. 423 do Código Civil[27], no sentido de que, quando houver no instrumento contratual por adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, optar-se-á pela hermenêutica que mais favoreça ao aderente.

Luciano Martinez[28], por seu turno, ratifica que a regra in dubio pro operario foi projetada para solucionar embates interpretativos dentro de uma mesma norma, seja ela jurídica ou contratual. Pondera ainda que a referida regra não se presta à interpretação da prova produzida em juízo, porque a prova é avaliada pelo magistrado segundo o modelo da persuasão racional e distribuição do ônus probatório.